DOU 01/11/2022 - Diário Oficial da União - Brasil

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37
Nº 207, terça-feira, 1 de novembro de 2022
ISSN 1677-7042
Seção 1
. 375
Nota Técnica nº 10382/2017-MP
. 376
Nota Técnica nº 2556/2018-MP
. 377
Nota Técnica nº 22402/2018-MP
. 378
Nota Técnica nº 144/2013/CGNOR/DENOP/SEGEP/MP
. 379
Nota Técnica nº 33/2014/CGNOR/DENOP/SEGEP/MP
. 380
Nota Técnica nº 126/2011/CGNOR/DENOP/SRH/MP
. 381
Nota Técnica nº 416/2010/COGES/DENOP/SRH/MP
. 382
Nota Técnica nº 008/2013//DENOP/SEGEP/MP
. 383
Nota Técnica nº 74/2009//DENOP/SRH/MP
. 384
Nota Técnica nº 84/2013/CGNOR/DENOP/SEGEP/MP
. 385
Nota Técnica nº 88/2009/COGES/DENOP/SRH/MP
. 386
Nota Técnica nº 173/2009/COGES/DENOP/SRH/MP
. 387
Nota Técnica nº 210/2013/CGNOR/DENOP/SEGEP/MP
. 388
Nota Técnica nº 238/2010/COGES/DENOP/SRH/MP
. 389
Nota Técnica nº 314/2011/CGNOR/DENOP/SRH/MP
. 390
Nota Técnica nº 482/2010/COGES/DENOP/SRH/MP
. 391
Nota Técnica nº 487/2010/DIPCC/COGES/DENOP/SRH/MP
. 392
Nota Técnica nº 530/2010/COGES/DENOP/SRH/MP
. 393
Nota Técnica nº 602/2010/COGES/DENOP/SRH/MP
. 394
Nota Técnica nº 710/2010/DIPCC/COGES/DENOP/SRH/MP
. 395
Nota Técnica nº 718/2010/COGES/DENOP/SRH/MP
. 396
Nota Técnica nº 730/2010/COGES/DENOP/SRH/MP
. 397
Nota Técnica nº 743/2010/COGES/DENOP/SRH/MP
. 398
Nota Técnica nº 796/2010/COGES/DENOP/SRH/MP
. 399
Nota Técnica nº 798/2010/COGES/DENOP/SRH/MP
. 400
Nota Técnica nº 800/2010/COGES/DENOP/SRH/MP
. 401
Nota Técnica nº 852/2009/COGES/DENOP/SRH/MP
. 402
Nota Técnica nº 858/2010/COGES/DENOP/SRH/MP
. 403
Nota Técnica nº 987/2010/CGNOR/DENOP/SRH/MP
. 404
Nota Técnica nº 2135/2016-MP
. 405
Nota Técnica nº 3114/2016-MP
. 406
Nota Técnica nº 4035/2016-MP
. 407
Nota Técnica nº 4314/2017-MP
. 408
Nota Técnica nº 5531/2015-MP
. 409
Nota Técnica nº 5532/2015-MP
. 410
Nota Técnica nº 5809/2016-MP
. 411
Nota Técnica nº 6778/2016-MP
. 412
Nota Técnica nº 7277/2016-MP
. 413
Nota Técnica nº 7607/2016-MP
. 414
Nota Técnica nº 9833/2017-MP
. 415
Nota Técnica nº 2/2019/CGCAR/DESEN/SGP/SEDGG-ME
. 416
Nota Técnica nº 44/2019/CGCARASSES/CGCAR/DESEN/SGP/SEDGG-ME
. 417
Nota Técnica nº 1630/2020/ME
. 418
Nota Técnica nº 1965/2019-MP
. 419
Nota Técnica nº 2140/2017-MP
. 420
Nota Técnica nº 2357/2020/ME
. 421
Nota Técnica nº 2844/2019/ME
. 422
Nota Técnica nº 3814/2020/ME
. 423
Nota Técnica nº 4627/2019/ME
. 424
Nota Técnica nº 6902/2019/ME
. 425
Nota Técnica nº 7254/2020/ME
. 426
Nota Técnica nº 7837/2018-MP
. 427
Nota Técnica nº 8340/2018-MP
. 428
Nota Técnica nº 11344/2018-MP
. 429
Nota Técnica nº 12009/2017-MP
. 430
Nota Técnica nº 13021/2019/ME
. 431
Nota Técnica nº 13547/2018-MP
. 432
Nota Técnica nº 13588/2020/ME
. 433
Nota Técnica nº 13938/2019/ME
. 434
Nota Técnica nº 15013/2020/ME
. 435
Nota Técnica nº 15552/2018-MP
. 436
Nota Técnica nº 16047/2017-MP
. 437
Nota Técnica nº 20213/2017-MP
. 438
Nota Técnica nº 23619/2017-MP
. 439
Nota Técnica nº 24195/2018-MP
. 440
Nota Técnica nº 30123/2020/ME
. 441
Nota Técnica nº 32632/2020/ME
. 442
Nota Técnica nº 35561/2020/ME
. 443
Nota Técnica nº 01/2011/DENOP/DERET/SRH/MP
. 444
Nota Técnica nº 04/2012/CGNOR/DENOP/SRH/MP
. 445
Nota Técnica nº 05/2015/CGNOR/DENOP/SEGEP/MP
. 446
Nota Técnica nº 248/2010/COGES/DENOP/SRH/MP
. 447
Nota Técnica nº 801/2010/COGES/DENOP/SRH/MP
. 448
Nota Técnica nº 803/2010/COGES/DENOP/SRH/MP
. 449
Nota Técnica nº 5991/2015-MP
. 450
Nota Técnica nº 6063/2015-MP
. 451
Nota Técnica nº 20225/2020/ME
. 452
Ofício nº 68/2002-COGLE/SRH
. 453
Ofício nº 55/2002-COGLE/SRH
. 454
Ofício nº 110/2002-COGLE/SRH/MP
. 455
Ofício nº 15/SRH/COGLE
. 456
Ofício nº 194/2001-COGLE/SRH
. 457
Ofício nº 200/2001-COGLE/SRH
. 458
Ofício nº 255/2001-COGLE/SRH
. 459
Ofício nº 375/2002/COGLE/SRH/MP
. 460
Ofício nº 375/2001-COGLE/SRH/MP
. 461
Ofício nº 270/2001/SRH/MP
. 462
Ofício nº 154/2003-COGLE/SRH/MP
. 463
Ofício nº 185/2003-COGLE/SRH/MP
. 464
Ofício nº 376/2001-COGLE/SRH
. 465
Ofício nº 215/2001-COGLE/SRH/MP
. 466
Ofício nº 233/2001-COGLE/SRH
. 467
Ofício nº 280/2001-COGLE/SRH
. 468
Ofício nº 125/2004-COGES/SRH/MP
. 469
Ofício nº 240/2005-COGES/SRH/MP
. 470
Ofício nº 08/2013/CGNOR/DENOP/SEGEP/MP
. 471
Ofício nº 14/2005-COGES/SRH/MP
. 472
Ofício nº 48/2004-COGES/SRH/MP
. 473
Ofício nº 69/2004-COGES/SRH/MP
. 474
Ofício nº 76/2004-COGES/SRH/MP
. 475
Ofício nº 82/2004/COGES/SRH/MP
. 476
Ofício nº 172/2003-COGLE/SRH/MP
. 477
Ofício nº 617/2015/SEGEP-MP
. 478
Ofício nº 102501/2017-MP
. 479
Ofício nº 112431/2020/ME
. 480
Ofício nº 173069/2020/ME
. 481
Ofício nº 218914/2020/ME
. 482
Ofício nº 347/2003-COGES/SRH/MP
. 483
Ofício nº 100148/2017-MP
. 484
Ofício nº 58976/2019/ME
. 485
Ofício nº 18/2019/CGCAR ASSES/CGCAR/DESEN/SGP/SEDGG-ME
. 486
Ofício nº 25702/2020/ME
. 487
Ofício nº 306096/2020/ME
. 488
Ofício nº 87118/2019/ME
. 489
Ofício nº 85579/2019/ME
. 490
Ofício nº 26193/2020/ME
. 491
Ofício nº 25707/2020/ME
. 492
Ofício Circular nº 804/2016-MP
. 493
Ofício Circular nº 53/2018-MP
. 494
Ofício Circular nº 12/2001/SRH-MP
. 495
Nota Técnica nº 722-2015
. 496
Nota Informativa SEI nº 7143/2021/ME
. 497
Nota Informativa SEI nº 16170/2021/ME
. 498
Nota Informativa SEI nº 16713/2022/ME
. 499
Nota Informativa SEI nº 28596/2022/ME
. 500
Nota Informativa SEI nº 31136/2021/ME
. 501
Nota Informativa SEI nº 32767/2021/ME
. 502
Nota Informativa SEI nº 32774/2021/ME
. 503
Nota Informativa SEI nº 32817/2021/ME
. 504
Nota Técnica SEI nº 23071/2021/ME
. 505
Nota Informativa SEI nº 40599/2021/ME
. 506
Nota Técnica SEI nº 56821/2021/ME
PORTARIA INTERMINISTERIAL SEPEC/ME/SEXEC/MCTI Nº 7.840, DE 22 DE
SETEMBRO DE 2022
Altera o Processo Produtivo Básico - PPB para Terminal de
Transferência Eletrônica de Débito e Crédito, industrializado
no País.
O
SECRETÁRIO
ESPECIAL
DE PRODUTIVIDADE
E
COMPETITIVIDADE
DO
MINISTÉRIO DA ECONOMIA, conforme delegação de competência atribuída pela Portaria
ME nº 7.081, de 9 de agosto de 2022 (publicada no DOU de 10.08.2022, Seção 1, pág.
228), e o SECRETÁRIO EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E
INOVAÇÕES, conforme delegação de competência atribuída pela Portaria MCTIC nº
5.071, de 24 de setembro de 2019 (publicada no DOU de 25.09.2019, Seção 1, pág.
15), tendo em vista o disposto no § 2º do art. 4º da Lei nº 8.248, de 23 de outubro
de 1991, no § 1º do art. 2º e nos arts. 16 a 19 do Decreto nº 5.906, de 26 de
setembro de 2006, e considerando o que consta no processo nº 19687.104151/2022-
14, do Ministério da Economia, resolvem:
Art. 
1º 
O 
Processo 
Produtivo
Básico 
do 
produto 
TERMINAL 
DE
TRANSFERÊNCIA ELETRÔNICA DE DÉBITO E CRÉDITO, industrializado no País, passa a ser
composto pelas etapas e respectivas pontuações relacionadas na tabela constante do
Anexo desta Portaria Interministerial.
§ 1º Os pontos totais serão atribuídos a cada etapa de produção realizada,
conforme o disposto no Anexo, sendo que a empresa deverá acumular no mínimo 90
(noventa) pontos por ano-calendário.
§ 2º Caso o TERMINAL DE TRANSFERÊNCIA ELETRÔNICA DE DÉBITO E
CRÉDITO não
possua função de
interface de
comunicação celular ou
a placa
responsável pela implementação dessa função esteja integrada à placa principal, a
pontuação mínima a que se refere o § 1º deste artigo ficará reduzida em 37
pontos.
§ 3º Caso o TERMINAL DE TRANSFERÊNCIA ELETRÔNICA DE DÉBITO E
CRÉDITO não possua placa de circuito impresso com função de conversor CA/CC ou
CC/CC individualizada, independente ou apartada das demais placas, a pontuação
mínima a que se refere o § 1º deste artigo ficará reduzida em 13 pontos.
§ 4º As deduções a que se referem os parágrafos 2º e 3º podem ser
utilizadas de forma cumulativa.
§ 5º O projeto de desenvolvimento a que se refere a etapa I do Anexo só
será pontuado para o produto que atenda às especificações, normas e padrões
adotados pela legislação brasileira e cujas especificações, projetos e desenvolvimentos
tenham sido realizados no País, por técnicos de comprovado conhecimento em tais
atividades, residentes e domiciliados no Brasil e atendam às Portarias específicas do
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações - MCTI.
Art. 2º O investimento em Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação Adicional
(PD&IA) ao exigido pela legislação a que se refere a etapa II do Anexo deverá ser
aplicado em programas e projetos de interesse nacional nas áreas de tecnologias da
informação e comunicação considerados prioritários pelo Comitê da Área de Tecnologia
da Informação - CATI.
§ 1º O investimento a que se refere o caput deste artigo deverá ser
calculado sobre o faturamento bruto incentivado no mercado interno, decorrente da
comercialização do produto a que se refere esta Portaria, nos termos dos §§1º e 2º
do art. 9º do Decreto nº 10.356, de 20 de maio de 2020.
§ 2º A comprovação do investimento em PD&IA deverá ser apresentada de
forma discriminada junto com o relatório descritivo referente à obrigação estabelecida
na Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991.
§ 3º Para efeito do disposto no caput deste artigo, serão considerados
como 
aplicação 
em 
atividades 
de 
PD&IA 
do 
ano-calendário 
os 
dispêndios
correspondentes à execução de tais atividades realizadas até 31 de março do ano
subsequente.
Art. 3º Sempre
que fatores técnicos ou
econômicos, devidamente
comprovados, assim o determinarem, a realização de qualquer etapa do Processo
Produtivo Básico poderá ser suspensa temporariamente ou modificada, por meio de
Portaria conjunta dos Ministérios da Economia e da Ciência, Tecnologia e Inovações.
Art. 4º Fica revogada a Portaria Interministerial SEPEC/ME/SEXEC/MCTIC nº
68, de 30 de dezembro de 2019.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALEXANDRE XAVIER YWATA DE CARVALHO
Secretário Especial de Produtividade e Competitividade
do Ministério da Economia
SERGIO FREITAS DE ALMEIDA
Secretário Executivo do Ministério da Ciência, Tecnologia
e Inovações
SECRETARIA ESPECIAL DE PRODUTIVIDADE E COMPETITIVIDADE