DOU 01/11/2022 - Diário Oficial da União - Brasil
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84
Nº 207, terça-feira, 1 de novembro de 2022
ISSN 1677-7042
Seção 1
Ministério do Trabalho e Previdência
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MTP Nº 3.521, DE 24 DE OUTUBRO DE 2022
Realoca Cargos Comissionados Executivos e Funções
Comissionadas Executivas no âmbito do Gabinete do
Ministro e da Secretaria-Executiva do Ministério do
Trabalho
e
Previdência.
(Processo
nº
19955.103358/2022-56).
O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA, no uso das atribuições que
lhe conferem os incisos I e IV do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e tendo em vista o
disposto no artigo 13 do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, e no art. 7º do Decreto
nº 11.068, de 10 de maio de 2022, resolve:
Art. 1º Realocar:
I - um Cargo Comissionado Executivo, código 2.10, de Assessor Técnico, da
Secretaria-Executiva para Coordenação-Geral de Serviços de Gabinete do Gabinete do
Ministro;
II - dois Cargos Comissionados Executivos, código 2.07, de Assistente, da Secretaria-
Executiva para Coordenação-Geral de Serviços de Gabinete do Gabinete do Ministro;
III - uma Função Comissionada Executiva, código 2.10, de Assessor Técnico, da
Secretaria-Executiva para a Coordenação-Geral de Cerimonial do Gabinete do Ministro.
IV - dois Cargos Comissionados Executivos, código 2.10, de Assessor Técnico, do
Gabinete da Secretaria-Executiva para a Coordenação-Geral de Serviços de Gabinete do
Gabinete do Ministro;
V - uma Função Comissionada Executiva, código 2.07, de Assistente, do Gabinete da
Secretaria-Executiva para a Coordenação-Geral de Serviços de Gabinete do Gabinete do
Ministro;
VI - uma Função Comissionada Executiva, código 4.05, de Assessor Técnico
Especializado, do Gabinete da Secretaria-Executiva para a Coordenação-Geral de Serviços de
Gabinete do Gabinete do Ministro;
VII - uma Função Comissionada Executiva, código 4.04, de Assessor Técnico
Especializado, do Gabinete da Secretaria-Executiva para a Coordenação-Geral de Serviços de
Gabinete do Gabinete do Ministro;
VIII - uma Função Comissionada Executiva, código 4.03, de Assessor Técnico
Especializado, do Gabinete da Secretaria-Executiva para a Coordenação-Geral de Serviços de
Gabinete do Gabinete do Ministro;
IX - um Cargo Comissionado Executivo, código 2.10, de Assessor Técnico, da
Coordenação-Geral de Assuntos Técnicos Administrativos da Assessoria Especial de Análise
Técnica da Secretaria-Executiva para a Assessoria Especial de Comunicação Social;
X - uma Função Comissionada Executiva, código 2.05, de Assistente Técnico, da
Coordenação-Geral de Assuntos Técnicos Administrativos da Assessoria Especial de Análise
Técnica da Secretaria-Executiva para a Coordenação-Geral de Serviços de Gabinete do
Gabinete do Ministro;
XI - um Cargo Comissionado Executivo, código 2.07, de Assistente, Coordenação-
Geral de Serviços de Gabinete do Gabinete do Ministro para o Conselho de Recursos da
Previdência; e
XII - um Cargo Comissionado Executivo, código 2.10, de Assessor Técnico, da
Assessoria Especial de Comunicação Social para Consultoria Jurídica.
Art. 2º As alterações decorrentes desta Portaria deverão ser refletidas nas futuras
alterações do decreto de aprovação de estrutura regimental, nos termos do inciso II do art. 14
do Decreto nº 10.829, de 2021.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor em 7 (sete) dias úteis a partir da data de sua
publicação.
JOSÉ CARLOS OLIVEIRA
PORTARIA MTP Nº 3.612, DE 31 DE OUTUBRO DE 2022
Realoca Funções Comissionadas Executivas no âmbito
da Subsecretaria dos Regimes Próprios de Previdência
Social da Secretaria de Previdência e da Secretaria de
Trabalho para a Diretoria de Prestação de Contas da
Secretaria
de Gestão
Corporativa da
Secretaria-
Executiva do Ministério do Trabalho e Previdência.
(Processo nº 19955.103340/2022-54).
O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA, no uso das atribuições que
lhe conferem os incisos I e IV do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e tendo em vista o
disposto no artigo 13 do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, e no art. 7º do Decreto
nº 11.068, de 10 de maio de 2022, resolve:
Art. 1º Realocar, no âmbito da Subsecretaria dos Regimes Próprios de Previdência
Social da Secretaria de Previdência:
I - uma Função Comissionada Executiva, código 4.07, de Assessor Técnico
Especializado, da Divisão de Atendimento e Assuntos Administrativos da Coordenação de
Integração e Relacionamento Institucional para a Subsecretaria dos Regimes Próprios de
Previdência Social;
II - uma Função Comissionada Executiva, código 4.06, de Assessor Técnico
Especializado, da Divisão de Atendimento e Assuntos Administrativos da Coordenação de
Integração e Relacionamento Institucional para a Coordenação-Geral de Estruturação de
Informações Previdenciárias;
III - uma Função Comissionada Executiva, código 4.04, de Assessor Técnico
Especializado, da Divisão de Atendimento e Assuntos Administrativos da Coordenação de
Integração e Relacionamento Institucional para a Coordenação-Geral de Normatização e
Acompanhamento Legal;
IV - uma Função Comissionada Executiva, código 4.04, de Assessor Técnico
Especializado, da Divisão de Atendimento e Assuntos Administrativos da Coordenação de
Integração e Relacionamento Institucional para a Coordenação de Orientação e Supervisão
Atuarial da Coordenação-Geral de Atuária, Contabilidade e Investimentos;
V - uma Função Comissionada Executiva, código 4.04, de Assessor Técnico
Especializado, da Divisão de Atendimento e Assuntos Administrativos da Coordenação de
Integração e Relacionamento Institucional para a Divisão de Acompanhamento de Repasse e
Parcelamentos da Coordenação-Geral de Auditoria e Contencioso;
VI - uma Função Comissionada Executiva, código 4.04, de Assessor Técnico
Especializado, da Divisão de Atendimento e Assuntos Administrativos da Coordenação de
Integração e Relacionamento Institucional para a Coordenação de Contencioso Administrativo
Previdenciário da Coordenação-Geral de Auditoria e Contencioso;
VII - uma Função Comissionada Executiva, código 4.03, de Assessor Técnico
Especializado, da Divisão de Atendimento e Assuntos Administrativos da Coordenação de
Integração e Relacionamento Institucional para a Divisão de Acompanhamento de Repasse e
Parcelamentos da Coordenação-Geral de Auditoria e Contencioso;
VIII - uma Função Comissionada Executiva, código 4.03, de Assessor Técnico
Especializado, da Divisão de Atendimento e Assuntos Administrativos da Coordenação de
Integração e Relacionamento Institucional para a Divisão de Informações Técnicas da
Coordenação de Orientação e Informações Técnicas da Coordenação-Geral de Normatização e
Acompanhamento Legal; e
IX - uma Função Comissionada Executiva, código 4.03, de Assessor Técnico
Especializado, da Divisão de Atendimento e Assuntos Administrativos da Coordenação de
Integração e Relacionamento Institucional para a Divisão de Acompanhamento Contábil da
Coordenação-Geral de Atuária, Contabilidade e Investimentos.
Art. 2º Realocar uma Função Comissionada Executiva, código 2.10, de Assessor
Técnico, da Secretaria de Trabalho para a Diretoria de Prestação de Contas da Secretaria de
Gestão Corporativa da Secretaria-Executiva.
Art. 3º As alterações decorrentes desta Portaria deverão ser refletidas nas futuras
alterações do decreto de aprovação de estrutura regimental, nos termos do inciso II do art. 14
do Decreto nº 10.829, de 2021.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor em 7 (sete) dias úteis, a partir da data da sua
publicação de 2022.
JOSÉ CARLOS OLIVEIRA
SECRETARIA EXECUTIVA
SECRETARIA DE GESTÃO CORPORATIVA
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E CONTABILIDADE
PORTARIA DAFC/MTP Nº 3.630, DE 31 DE OUTUBRO DE 2022
Delega competência à Diretoria de Administração e
Logística do Ministério da Economia para realizar
licitações
e contratações
para
a Diretoria
de
Administração,
Finanças
e
Contabilidade
do
Ministério do Trabalho e Previdência.
A DIRETORA SUBSTITUTA DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E CONTABILIDADE DO
MINISTÉRIO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA - MTP, tendo em vista o disposto no inciso II do
art. 15 do Anexo I do Decreto nº 11.068, de 10 de maio de 2022, e considerando o
disposto na Portaria Interministerial ME/MTP nº 4.861, de 27 de maio de 2022, resolve:
Art. 1º Delegar competência à Diretoria de Administração e Logística do
Ministério da Economia, para conduzir o procedimento licitatório e de inexigibilidade,
referente aos processos abaixo relacionados:
. Processo SEI
Objeto
Modalidade
. 12600.102795/2020-61
Serviços de sustentação e manutenção de ambientes
de Tecnologia da Informação e Comunicação.
Pregão
. 12600.101006/2021-56
Serviços
de
seguro
para
cobertura
dos
bens
patrimoniais móveis e imóveis.
Pregão
. 12600.102151/2021-54
Aquisição de contêineres.
Pregão
. 12600.101390/2022-78
Serviços de vigilância armada e desarmada.
Pregão
. 12600.101153/2021-26
Fornecimento contínuo de energia elétrica para o
funcionamento normal dos Bloco F e Anexo F.
Inexigibilidade de Licitação
Art. 2º O prazo desta Portaria se extingue com a sub-rogação dos instrumentos
contratuais derivados das licitações e inexigibilidade.
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação
AMANDA FREITAS GOMES
SECRETARIA DE TRABALHO
D ES P AC H O
Certifico que a Entidade Social INSTITUTO NORDESTE CIDADANIA - INEC, inscrita
no CNPJ sob o nº 01.437.408/0001-98, encontra-se cadastrada no Programa Nacional de
Microcrédito Produtivo Orientado - PNMPO, para os fins do disposto no inciso II do art. 6º
da Lei n. 13.636, de 20 de março de 2018, e nos termos da Portaria n. 5.823, de 18 de
maio
de 2021,
pelo
prazo
de 360
(trezentos
e
sessenta) dias.
(Processo
nº
14021.127946/2022-01)
MAURO RODRIGUES DE SOUZA
Secretário de Trabalho
COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS
DESPACHOS DE 27 DE OUTUBRO DE 2022
O Coordenador-Geral de Recursos da Secretaria de Trabalho/MTP, no uso de
sua competência, prevista no Art. 32, inciso I, alíneas "a", "b" e "f", anexo IX, da Portaria
Nº 1.153, de 30 de outubro de 2017, com Amparo no Art. 50, §1º, da Lei 9.784/99, decidiu
os processos de auto de Infração ou notificação de débito nos seguintes termos:
1) Em apreciação de recurso voluntario:
1.1 Pela procedência de auto de infração ou da notificação de débito.
. Nº
P R O C ES S O
NOTIFICAÇÃO DE DÉBITO DE FGTS
E M P R ES A
UF
. 1
46219.038308/2005-96
100.070.485
Banco ABN Amro Real S/A
SP
. 2
46219.013013/2003-45
505.175.592
Chalé Jolie Lanches Ltda.
SP
. 3
46219.016692/2002-23
505.048.523
São Paulo Futebol Clube
SP
. 4
46219.013860/2002-29
505.034.883
Sport Club Corinthians Paulista
SP
2- Em Apreciação de Recurso de Ofício.
2.1 Pela improcedência de auto de Infração ou da notificação de débito.
.
Nº
Processo
AI
Empresa
UF
.
1
14152.022434/2020-93
219253587
Bys Perfumaria Ltda.
SP
.
2
46473.004508/2004-53
8424560
Energy Ferramentaria e Comercio Ltda. Epp
SP
.
3
14152.024176/2020-80
219270970
GSS Seguranca Ltda
SP
.
4
46219.012330/2015-88
206961910
Lumicx Comercio e Servicos de Etiquetas Ltda. - Epp
SP
.
5
46266.005727/2018-09
216333911
SPDM - Associacao Paulista Para o Desenvolvimento da Me
SP
3 - Pelo arquivamento
3.1 - Incidência da prescrição prevista no art. 1º §1º da Lei 9.873/99
. Nº
P R O C ES S O
AI
E M P R ES A
UF
. 1
46472.002605/2017-36
211975028
Ale Soares Eventos Ltda - Epp
SP
. 2
46473.003054/2014-75
203552431
Artsana Brasil Ltda
SP
. 3
46473.003056/2014-64
203552547
Artsana Brasil Ltda
SP
. 4
46472.004741/2015-07
207445931
Automatos Tecnologia de Informacao Ltda.
SP
. 5
46473.006094/2011-26
21468125
Banco Mizuho do Brasil S/A
SP
. 6
46472.002717/2017-97
212129155
Bar e Restaurante Lanterna Eireli - Epp
SP
. 7
46472.002500/2017-87
212020986
Bella Perdizes Delivery - Eireli - Me
SP
. 8
46472.003896/2006-27
013489526
Brandassi Artefatos de Borracha Ltda
SP
. 9
46472.002954/2017-58
212195123
Brasanitas Empresa Brasileira de Saneamento e Com Ltda
SP
. 10
46472.002970/2017-41
212250370
Brasanitas Empresa Brasileira de Saneamento e Com Ltda
SP
. 11
46473.001190/2017-73
211469114
Brasitech Indústria e Comércio de Aparelhos para Beleza
SP
. 12
46472.002000/2017-45
211815560
Candido Comercio de Alimentos Ltda - Me
SP
. 13
46472.002017/2017-01
211815624
Candido Comercio de Alimentos Ltda - Me
SP
. 14
46472.002889/2017-61
212196791
Classica Design do Brasil Objetos de Arte Ltda
SP
. 15
46472.008927/2010-12
21779252
Cofer Residuos Industriais Ltda
SP
. 16
46473.005990/2017-63
213327295
Consorcio S.A. Paulista - Somague - Benito Roggio e Hij
SP
. 17
46472.002573/2017-79
212039610
Consultneg Servicos Empresariais Eireli - Epp
SP
. 18
46472.002574/2017-13
212039628
Consultneg Servicos Empresariais Eireli - Epp
SP
. 19
46472.002575/2017-68
212039636
Consultneg Servicos Empresariais Eireli - Epp
SP
. 20
46472.002576/2017-11
212039644
Consultneg Servicos Empresariais Eireli - Epp
SP
. 21
46736.003354/2016-88
209910445
Cozibec Industria e Comercio de Equipamentos Eireli
SP
. 22
46474.014784/2013-19
202532020
Dmg - Assessoria e Regulações de Sinistros Ltda
SP
. 23
46474.014783/2013-66
202532011
Dmg - Assessoria e Regulações de Sinistros Ltda
SP
. 24
46219.037863/2005-09
11967927
Drogaria São Paulo S/A
SP
. 25
46219.004295/2014-42
202999858
Econ Distribuicao S/A
SP
. 26
46219.004296/2014-97
202999866
Econ Distribuicao S/A
SP
. 27
46472.002910/2017-28
212217593
Editora Musical Corisco Ltda
SP
. 28
46472.002911/2017-72
212217623
Editora Musical Corisco Ltda
SP
. 29
46472.002912/2017-17
212217691
Editora Musical Corisco Ltda
SP
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