DOU 01/11/2022 - Diário Oficial da União - Brasil 3

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Nº 207, terça-feira, 1 de novembro de 2022
ISSN 1677-7069
Seção 3
EXTRATO DE COMPROMISSO
Espécie: Termo de Compromisso e Responsabilidade (Programa de Tecnologia e Inovação
para Agropecuária - CNPq); Partes: Embrapa Gado de Corte - CNPGC e o(a) Bolsista Kelry
Camilly Barbosa Costa. Processo: 153881/2022-4 - Edital/Chamada Programa PIBIC 21/2022
- 2022/2023, Objeto: permitir o(a) bolsista a utilização da infraestrutura, vinculada à
Embrapa Gado de Corte - CNPGC, com a finalidade exclusiva de apoiá-lo(a) na execução de
seu projeto; Fonte de Recurso: não se aplica; Modalidade de Licitação: não se aplica; Valor
Global Estimado: não se aplica; Vigência: 22/09/2022 a 31/08/2023; Data de Assinatura:
22/09/2022; Signatários: Antônio do Nascimento Ferreira Rosa pela Embrapa e Kelry
Camilly Barbosa Costa, Bolsista.
EXTRATO DE COMPROMISSO
Espécie: Termo de Compromisso e Responsabilidade (Programa de Tecnologia e Inovação
para Agropecuária - CNPq); Partes: Embrapa Gado de Corte - CNPGC e o(a) Bolsista
Fernanda Vitória Dias da Silva. Processo: 156660/2022-9- Edital/Chamada Programa PIBIC
21/2022 - 2022/2023, Objeto: permitir o(a) bolsista a utilização da infraestrutura, vinculada
à Embrapa Gado de Corte - CNPGC, com a finalidade exclusiva de apoiá-lo(a) na execução
de seu projeto; Fonte de Recurso: não se aplica; Modalidade de Licitação: não se aplica;
Valor Global Estimado: não se aplica; Vigência: 26/10/2022 a 31/08/2023; Data de
Assinatura: 26/10/2022; Signatários: Antônio do Nascimento Ferreira Rosa pela Embrapa e
Fernanda Vitória Dias da Silva, Bolsista.
EXTRATO DE COMPROMISSO
Espécie: Termo de Compromisso de Confidencialidade e Outras Avenças (Programa de
Tecnologia e Inovação para Agropecuária - CNPq); Partes: Embrapa Gado de Corte - CNPGC
e o(a) Bolsista Paula Adas Pereira Suniga. Processo: 140609/2021-0, Objeto: permitir a
bolsista a utilização da infraestrutura, vinculada à Embrapa Gado de Corte - CNPGC, com
a finalidade exclusiva de apoiá-lo na execução de seu projeto; Fonte de Recurso: não se
aplica; Modalidade de Licitação: não se aplica; Valor Global Estimado: não se aplica;
Vigência: 13/09/2022 a 05/09/2023; Data de Assinatura: 13/09/2022; Signatários: Antônio
do Nascimento Ferreira Rosa pela Embrapa e Paula Adas Pereira Suniga, Bolsista.
EXTRATO DE COMPROMISSO
Espécie: Termo de Compromisso e Responsabilidade (Programa de Tecnologia e Inovação
para Agropecuária - CNPq); Partes: Embrapa Gado de Corte - CNPGC e o(a) Bolsista
Gabrielle Lemes Andrade. Processo: 154205/2022-2 - Edital/Chamada Programa PIBIC
21/2022 - 2022/2023, Objeto: permitir o(a) bolsista a utilização da infraestrutura, vinculada
à Embrapa Gado de Corte - CNPGC, com a finalidade exclusiva de apoiá-lo(a) na execução
de seu projeto; Fonte de Recurso: não se aplica; Modalidade de Licitação: não se aplica;
Valor Global Estimado: não se aplica; Vigência: 22/09/2022 a 31/08/2023; Data de
Assinatura: 22/09/2022; Signatários: Antônio do Nascimento Ferreira Rosa pela Embrapa e
Gabrielle Lemes Andrade, Bolsista.
EXTRATO DE COMPROMISSO
Espécie: Termo de Compromisso de Bolsista, vinculado ao Acordo Geral de Parceria
celebrado em 29/11/2019 entre a Embrapa e Fundação de Apoio a Pesquisa
Agropecuária e Ambiental - FUNDAPAM sob o nº 10200.19/0065-9; Partes: Embrapa Gado
de Corte - CNPGC e Izadora Santana de Souza, Objeto: permitir à Bolsista a utilização da
infraestrutura, vinculada à Embrapa Gado de Corte - CNPGC, com a finalidade exclusiva de
apoiá-la na execução de projeto; Fonte de Recurso: não se aplica; Modalidade de Licitação:
não se aplica; Valor Global Estimado: não se aplica; Vigência: 28/09/2022 a 31/12/2022;
Data de Assinatura: 28/09/2022; Signatários: Antônio do Nascimento Ferreira Rosa, Chefe-
geral da Embrapa Gado de Corte, Simone Rodrigues dos Santos Silva, Secretária Executiva
FUNDAPAM e Izadora Santana de Souza.
EXTRATO DE COMPROMISSO
Espécie: Termo de Compromisso e Responsabilidade (Programa de Tecnologia e Inovação
para Agropecuária - CNPq); Partes: Embrapa Gado de Corte - CNPGC e o(a) Bolsista Livia
Mota de Lima. Processo: 154285/2022-6 - Edital/Chamada Programa PIBIC 21/2022 -
2022/2023, Objeto: permitir o(a) bolsista a utilização da infraestrutura, vinculada à
Embrapa Gado de Corte - CNPGC, com a finalidade exclusiva de apoiá-lo(a) na execução de
seu projeto; Fonte de Recurso: não se aplica; Modalidade de Licitação: não se aplica; Valor
Global Estimado: não se aplica; Vigência: 22/09/2022 a 31/08/2023; Data de Assinatura:
22/09/2022; Signatários: Antônio do Nascimento Ferreira Rosa pela Embrapa e Livia Mota
de Lima, Bolsista.
EXTRATO DE COMPROMISSO
Espécie: Termo de Compromisso e Responsabilidade (Programa de Tecnologia e Inovação
para Agropecuária - CNPq); Partes: Embrapa Gado de Corte - CNPGC e o(a) Bolsista Júlia
Dos Santos Silva. Processo: 154294/2022-5 - Edital/Chamada Programa PIBIC 21/2022 -
2022/2023, Objeto: permitir o(a) bolsista a utilização da infraestrutura, vinculada à
Embrapa Gado de Corte - CNPGC, com a finalidade exclusiva de apoiá-lo(a) na execução de
seu projeto; Fonte de Recurso: não se aplica; Modalidade de Licitação: não se aplica; Valor
Global Estimado: não se aplica; Vigência: 22/09/2022 a 31/08/2023; Data de Assinatura:
22/09/2022; Signatários: Antônio do Nascimento Ferreira Rosa pela Embrapa e Júlia Dos
Santos Silva, Bolsista.
EXTRATO DE COMPROMISSO
Espécie: Termo de Compromisso e Responsabilidade (Programa de Tecnologia e Inovação
para Agropecuária - CNPq); Partes: Embrapa Gado de Corte - CNPGC e o(a) Bolsista
Deborah Alves Moreira. Processo: 156687/2022-4 - Edital/Chamada Programa PIBIC
21/2022 - 2022/2023, Objeto: permitir o(a) bolsista a utilização da infraestrutura, vinculada
à Embrapa Gado de Corte - CNPGC, com a finalidade exclusiva de apoiá-lo(a) na execução
de seu projeto; Fonte de Recurso: não se aplica; Modalidade de Licitação: não se aplica;
Valor Global Estimado: não se aplica; Vigência: 26/09/2022 a 31/08/2023; Data de
Assinatura: 26/09/2022; Signatários: Antônio do Nascimento Ferreira Rosa pela Embrapa e
Deborah Alves Moreira, Bolsista.
EXTRATO DE COMPROMISSO
Espécie: Termo de Compromisso e Responsabilidade (Programa de Tecnologia e Inovação para
Agropecuária - CNPq); Partes: Embrapa Gado de Corte - CNPGC e o(a) Bolsista Júlia Crepaldi da
Silva. Processo: 154277/2022-3 - Edital/Chamada Programa PIBIC 21/2022 - 2022/2023,
Objeto: permitir o(a) bolsista a utilização da infraestrutura, vinculada à Embrapa Gado de Corte
- CNPGC, com a finalidade exclusiva de apoiá-lo(a) na execução de seu projeto; Fonte de
Recurso: não se aplica; Modalidade de Licitação: não se aplica; Valor Global Estimado: não se
aplica; Vigência: 27/09/2022 a 31/08/2023; Data de Assinatura: 27/09/2022; Signatários:
Antônio do Nascimento Ferreira Rosa pela Embrapa e Júlia Crepaldi da Silva, Bolsista.
EXTRATO DE COMPROMISSO
Espécie: Termo de Compromisso e Responsabilidade (Programa de Tecnologia e Inovação para
Agropecuária - CNPq); Partes: Embrapa Gado de Corte - CNPGC e o(a) Bolsista Júlia de
Mendonça Favacho. Processo: 153874/2022-8 - Edital/Chamada Programa PIBIC 21/2022 -
2022/2023, Objeto: permitir o(a) bolsista a utilização da infraestrutura, vinculada à Embrapa
Gado de Corte - CNPGC, com a finalidade exclusiva de apoiá-lo(a) na execução de seu projeto;
Fonte de Recurso: não se aplica; Modalidade de Licitação: não se aplica; Valor Global Estimado:
não se aplica; Vigência: 07/10/2022 a 31/08/2023; Data de Assinatura: 07/10/2022;
Signatários: Antônio do Nascimento Ferreira Rosa pela Embrapa e Júlia de Mendonça Favacho,
Bolsista.
EXTRATO DE COMPROMISSO
Espécie: Termo de Compromisso e Responsabilidade (Programa de Tecnologia e Inovação
para Agropecuária - CNPq); Partes: Embrapa Gado de Corte - CNPGC e o(a) Bolsista Tais
Centurião Delmondes. Processo: 154261/2022-0 - Edital/Chamada Programa PIBIC 21/2022
- 2022/2023, Objeto: permitir o(a) bolsista a utilização da infraestrutura, vinculada à
Embrapa Gado de Corte - CNPGC, com a finalidade exclusiva de apoiá-lo(a) na execução de
seu projeto; Fonte de Recurso: não se aplica; Modalidade de Licitação: não se aplica; Valor
Global Estimado: não se aplica; Vigência: 27/09/2022 a 31/08/2023; Data de Assinatura:
27/09/2022; Signatários: Antônio do Nascimento Ferreira Rosa pela Embrapa e Tais
Centurião Delmondes, Bolsista.
EXTRATO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
Espécie: Acordo de Cooperação Técnica e Anexo - Plano de trabalho, registrado no SAIC sob
nº 20400.22/0053-7; Partes: Embrapa e Associação Civil da Pecuária Sustentável - Grupo de
Trabalho da Pecuária Sustentável - GTPS; Objeto: integração de esforços entre as Partes
para a execução de atividades conjuntas para transferência de tecnologias e comunicação
com a finalidade de desenvolver ações de comunicação estratégica com a sociedade
visando desmistificar temas relevantes sobre a produção e consumo de carne bovina; Fonte
de Recurso: não se aplica; Modalidade de Licitação: não se aplica; Valor Global Estimado:
R$ 235.114,80 (sem repasse de recursos); Vigência: 28/10/2022 a 28/10/2024; Data de
Assinatura: 28/10/2022; Signatários: pela Embrapa, Celso Luiz Moretti, Guy de Capdeville,
Antonio do Nascimento Ferreira Rosa (Embrapa Gado de Corte), Alexandre Berndt
(Embrapa Pecuária Sudeste) e, pelo GTPS, Sergio Ralph Marc Schuler.
EMBRAPA HORTALIÇAS
EXTRATO DE AUTORIZAÇÃO DE FORNECIMENTO
Espécie: Autorização de Fornecimento nº 4400023967 referente a Dispensa Eletrônica
024/2022 - Aquisição de Roçadeira Agrícola que celebram entre si a Embrapa Hortaliças,
CNPJ 00.348.003/0055-03 e Empresa EDINEIDE DE F. VASQUES BRITO COMERCIO E
SERVICOS, CNPJ: 31.261.184/0001-77. Valor Global: R$ 11.800,00 (onze mil e oitocentos
reais). Data da Assinatura: 28/10/2022. Signatários: Alexandre Branquinho Passos pela
Embrapa Hortaliças e Edineide de Fátima Vasques Brito pela Contratada.
EMBRAPA INFORMÁTICA AGROPECUÁRIA
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Espécie: Nº Processo: 21184.001580/2022-35. Dispensa de Licitação 36/2022. Objeto:
Contratação de Leiloeiro Público Oficial para prestação de serviço técnico profissional,
constando de preparação, organização, divulgação (anúncios, reclamos e propaganda) e
condução de leilão público "on-line", destinado à leilão de veículos automotores e bens
inservíveis da Embrapa Agricultura Digital. Total de itens licitados: 00001. Fundamento Legal:
Artigo 29, Inciso II da Lei 13.303/2016 e alínea "b" do item 9.10.4.1 do RLCC da Embrapa.
Justificativa: Em função do valor. Declaração de Dispensa em 28/10/2022. LUCIANA
GUILHERME SACOMANI ZENERATO, Chefe Adjunta Substituta de Administração. Valor
Global: R$ 0,00. CPF CONTRATADO: 219.859.198-77 CARLOS EDUARDO SORGI DA COSTA .
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 43/2022 - UASG 135027
Nº Processo:
21184.001674/2022 .
Objeto: Contratação
de treinamento
online
Correlacionamento de eventos com Graylog para equipe do NTI da Embrapa Agricultura
Digital. (conforme Termo de Referência e Proposta enviada) Total de Itens Licitados: 00001.
Fundamento Legal: Art. 29º, Inciso II da Lei nº 13.303 de 30/06/2016.. Justificativa:
Economicidade Processual. Declaração de Dispensa em 27/10/2022. EDUARDO CAPUTI.
Chefe Adj Administração. Ratificação em 27/10/2022. STANLEY ROBSON DE MEDEIROS
OLIVEIRA. Chefe Geral. Valor Global: R$ 6.000,00. CNPJ CONTRATADA : 03.508.097/0001-36
REDE NACIONAL DE ENSINO E PESQUISA - RNP.
(SIDEC - 31/10/2022) 135027-13203-2022NE000213
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 45/2022 - UASG 135027
Nº Processo: 21184.001666/2022 . Objeto: Aquisição de mangueira industrial de combate
a incêndio, tipo 2, com 1 1/2" de diâmetro, com 30 metros de comprimento, para uso na
Embrapa Agricultura Digital. Total de Itens Licitados: 00001. Fundamento Legal: Artigo 29,
Inciso II da Lei 13.303/2016 e alínea "b" do item 9.10.4.1 do RLCC da Embrapa. Justificativa:
Em função do limite de valor previsto na Norma 037.011.003.001, item 9.10.4.1, alínea "b"
e Art. 29, II da Lei 13.303/16. Declaração de Dispensa em 31/10/2022. EDUARDO CAPUTI.
Chefe
Adjunto de
Administração.
Valor Global:
R$
636,00.
CNPJ CONTRATADA
:
45.769.285/0001-68 REDNOV FERRAMENTAS LTDA..
(SIDEC - 31/10/2022) 135027-13203-2022NE000001
EMBRAPA MEIO AMBIENTE
EXTRATO DE COMPROMISSO
Termo de Compromisso e Responsabilidade; Partes: Embrapa Meio Ambiente/CNPMA ,
CNPJ 00.348.003/0105-07 e o bolsista Lucas Sartori Ramos Fonseca, CPF 41503019802.
Objeto: utilização gratuita, pela bolsista, da infraestrutura da Embrapa Meio Ambiente com
a finalidade exclusiva de apoiá-lo na execução do Projeto intitulado "Produção do fungo
Cordyceps javanica isolado CMAA1657 pelo método da fermentação líquida submersa";
Fundamentos Legais: Lei 5.851/1972, Lei 10.973/2004 e Lei 13.243/2016; Unidade Gestora:
135025; Vigência: 20/09/2022 a 31/08/2023; Data de Assinatura 20/09/2022.
EXTRATO DE COMPROMISSO
Termo de Compromisso e Responsabilidade; Partes: Embrapa Meio Ambiente/CNPMA ,
CNPJ 00.348.003/0105-07 e a bolsista Laís Duarte Branco, CPF 36611325808. Objeto:
utilização gratuita, pela bolsista, da infraestrutura da Embrapa Meio Ambiente com a
finalidade exclusiva de apoiá-lo na execução do Projeto intitulado "Integração da criação
racional de abelhas sem ferrão e da conservação de polinizadores à multifuncionalidade
dos Sistemas Agroflorestais agroecológicos e biodiversos"; Fundamentos Legais: Lei
5.851/1972, Lei 10.973/2004 e Lei 13.243/2016; Unidade Gestora: 135025; Vigência:
18/10/2022 a 31/08/2023; Data de Assinatura 18/10/2022.
EXTRATO DE COMPROMISSO
Termo de Compromisso e Responsabilidade; Partes: Embrapa Meio Ambiente/CNPMA ,
CNPJ 00.348.003/0105-07 e o bolsista Gabriel William Rosa Garcia, CPF 50926409875.
Objeto: utilização gratuita, pela bolsista, da infraestrutura da Embrapa Meio Ambiente com
a finalidade exclusiva de apoiá-lo na execução do Projeto intitulado "Identificação de
fatores de predisposição para a Fusariose da bananeira e alternativas para seu manejo";
Fundamentos Legais: Lei 5.851/1972, Lei 10.973/2004 e Lei 13.243/2016; Unidade Gestora:
135025; Vigência: 20/09/2022 a 31/08/2023; Data de Assinatura 20/09/2022.
EXTRATO DE COMPROMISSO
Termo de Compromisso e Responsabilidade; Partes: Embrapa Meio Ambiente/CNPMA, CNPJ
00.348.003/0105-07 e a bolsista Beatriz Xavier, CPF 4894065983. Objeto: utilização gratuita,
pela bolsista, da infraestrutura da Embrapa Meio Ambiente com a finalidade exclusiva de
apoiá-lo na execução do Projeto intitulado "Ensaios ecotoxicologicos em organismos
aquáticos"; Fundamentos Legais: Lei 5.851/1972, Lei 10.973/2004 e Lei 13.243/2016; Unidade
Gestora: 135025; Vigência: 20/09/2022 a 31/08/2023; Data de Assinatura 20/09/2022.