DOU 01/11/2022 - Diário Oficial da União - Brasil 3

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302022110100059
59
Nº 207, terça-feira, 1 de novembro de 2022
ISSN 1677-7069
Seção 3
SECRETARIA ESPECIAL DE DESESTATIZAÇÃO, DESINVESTIMENTO E
MERCADOS
SECRETARIA DE COORDENAÇÃO E GOVERNANÇA DO PATRIMÔNIO
DA UNIÃO
SUPERINTENDÊNCIA NA BAHIA
EXTRATO DE CONTRATO
PROCESSO: 04941.002981/2016-26
INSTRUMENTO: Cessão de Uso Onerosa
OUTORGANTE: União
OUTORGADO/INTERESSADO: ASSOCIAÇÃO CIVIL DOS CONDÔMINOS DO EDIFÍCIO MANSÃO
WILDBERG - CPF/CNPJ ** *79.304/0001-**
OBJETO: espaço físico em águas públicas localizado na Rua Rodrigues Lima, nº 04, Largo da
Vitória, Salvador/BA, contígua ao imóvel, inscrito sob o regime de aforamento, RIP nº
3849.0000169-00
ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 1.006,17 m2
VALOR DO IMÓVEL: R$ 3.919.394,37
FINALIDADE: regularização de estrutura náutica
FUNDAMENTO LEGAL: art. 18, inciso II, § 7º da Lei nº 9.636 de 15 de maio de 1998
PERÍODO DE VIGÊNCIA: 20 anos
VALOR DE RETRIBUIÇÃO: R$ 7.944,06 - Pagamento mensal
LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 26 de outubro de 2022, no Livro nº BA008PN, às
folhas 171/173, da SPU/BA.
SUPERINTENDÊNCIA NO MARANHÃO
EXTRATO DE CESSÃO
PROCESSO: 19739.131621/2021-71
INSTRUMENTO: Cessão de Uso Gratuita
OUTORGANTE: União
OUTORGADA: Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba -
CODEVASF - CNPJ **.*99.857/0001-**.
OBJETO: Imóvel situado na Avenida Senador Vitorino Freire, nº 48, Bairro Areinha,
município de São Luís - MA, cadastrado sob o RIP utilização nº 0921 00318.500-1, objeto
do Contrato de Cessão Gratuita.
ÁREA DE TERRENO: 3.400 m2
ÁREA DA BENFEITORIA: 1.085,83 m2
VALOR DO IMÓVEL: R$ 2.974.523,16 (dois milhões, novecentos e setenta e quatro mil,
quinhentos e vinte e três reais e dezesseis centavos).
FINALIDADE: Instalação da Sede da CODEVASF - 8ª Superintendência Regional, no Estado
do Maranhão.
FUNDAMENTO LEGAL: Art. 79, § 3º, do Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946,
combinado com o Art. 18, II da Lei n° 9.636, de 15 de maio de 1998, e alínea "b", do inciso
I, do art. 2º, da Portaria n° 144, de 9 de julho de 2001, e artigos 1º e 5º, da Portaria
SPU/ME nº 8.678/2022.
PERÍODO DE VIGÊNCIA: 10 (dez) anos
LAVRATURA DO CONTRATO: Em 18/10/2022, no Livro Eletrônico nº 01/2022
(19739.114042/2022-44), da SPU/MA.
SUPERINTENDÊNCIA EM SANTA CATARINA
EXTRATO DE CONTRATO
PROCESSO: 04972.008380/2018-21.
INSTRUMENTO: Cessão de Uso Gratuita.
OUTORGANTE: União.
OUTORGADO/INTERESSADO: Rosa Lucia Dias Dequech- CPF ***.856.690-**
OBJETO: Espaço físico em águas públicas de domínio da União, cadastrado sob RIP nº
rampa para lançamento de embarcações, situado no Município de Florianópolis/ SC,
contíguo ao imóvel de nº 127 situado na Rua Ipê Amarelo, Lagoa da Conceição.
ÁREA DA BENFEITORIA: medidas de 3,3m de largura e 13,15m de comprimento e área total
correspondente a 43 m2.
VALOR DO IMÓVEL: R$ 18.651,55 (dezoito mil seiscentos e cinquenta e um reais e
cinquenta e cinco centavos).
FINALIDADE: rampa para lançamento de embarcações.
FUNDAMENTO LEGAL: Há, neste caso, condições especiais de julgado conforme Termo de
Audiência da Ação Civil Pública nº 50248017820174047200, em que há parecer positivo
por parte do Ministério Público Federal para a manutenção desta estrutura sob a
responsabilidade de regularização e manutenção da sua executora de forma que o referido
equipamento não seja aumentado nem privatizado e aberto ao público em geral (uso
comum.)
PERÍODO DE VIGÊNCIA: 20 (vinte) anos.
LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 12/08/2020, no Livro nº 017, às folhas 125 a 129, da
SPU/SC.
EXTRATO DE OUTORGA
PROCESSO: 10154.139101/2019-98
INSTRUMENTO: Inscrição de Ocupação
OUTORGANTE: União
OUTORGADO/INTERESSADO: RUTH SCHWYZER - CPF/CNPJ ***.869.889-**
OBJETO: IMOVEL SITUADO RUA LAURENTINO, LOT. JARDIM BOA VISTA-QUADRA B,
ENSEADA CEP: 89240-000 SAO FRANCISCO DO SUL, SC, cadastrado(s) sob RIP nº 8319
0100220-94
ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 218,75 m2
VALOR DO IMÓVEL: R$ 272.550,35
FINALIDADE: Promover a regularidade dominial dos bens da União e a adequada
destinação.
FAMÍLIAS BENEFICIADAS: 01
FUNDAMENTO LEGAL: Decretos-Lei. nºs 9.760/46, 1.561/77, 2.398/87, na Lei nº 9.636/98,
com as alterações introduzidas pela Lei nº 11.481/07, e a IN SPU nº 04/18
PERÍODO DE VIGÊNCIA: não aplicável
VALOR 
DE 
RETRIBUIÇÃO: 
R$ 
5.451,00 
- 
Pagamento 
anual, 
sendo 
cobrado
proporcionalmente para o ano de 2022 o valor de R$ 1.000,59.
SUPERINTENDÊNCIA NO TOCANTINS
EDITAL Nº 51, DE 27 DE OUTUBRO DE 2022
CONVITE PARA AUDIÊNCIA PÚBLICA DE DEMARCAÇÃO DE ÁREAS DA UNIÃO - APDAU
NO MUNICÍPIO DE TOCANTINÓPOLIS/TO
1. A Superintendência do Patrimônio da União no Tocantins, em atendimento
ao disposto no art. 11 do Decreto-Lei 9.760/46, com propósito de divulgar, esclarecer e
iniciar os trabalhos de medição da Linha Média das Enchentes Ordinárias 1867
(LMEO/1867), no Estado do Tocantins, visando a demarcação dos terrenos da União
situados no município de Tocantinópolis/TO, CONVIDA a todos os interessados para a
AUDIÊNCIA PÚBLICA DE DEMARCAÇÃO DE ÁREAS DA UNIÃO - APDAU, a ser realizada no dia
1 de Dezembro de 2022 das 16:00 às 18:00 horas, na Câmara de Vereadores do Município
de Tocantinópolis/TO, tendo por objetivo os seguintes aspectos:
a)
colher dos
interessados,
plantas,
documentos ou
quaisquer
outros
materiais/elementos que possam contribuir com o processo de demarcação, para o correto
posicionamento das linhas;
b) 
fornecer
informações 
e
esclarecimentos 
sobre
o 
procedimento
demarcatório;
c) divulgar os trechos a serem demarcados no município de Tocantinópolis/TO
na margem do rio Tocantins.
2. Esclarece-se que poderão ser apresentados, para contribuir com os trabalhos
de demarcação, quaisquer materiais, antigos e recentes, que indiquem as características
físicas/ambientais e de ocupação das áreas objeto da demarcação, tais como: plantas,
mapas, fotos (antigas e recentes), ortofotos, documentos, registos cartoriais, entre
outros.
3. As contribuições e documentos também serão recebidos a partir da data
publicação deste edital na unidade de protocolo da SPU/TO, situado à 101 Sul, lote 3, AV.
Joaquim Teotônio Segurado, Ed. Carpe Diem 7º andar, Palmas/TO - CEP: 77.015-002, no
horário das 08:00 h às 12:00 h, até a data da audiência e no local do credenciamento
durante a Audiência Pública.
4. A APDAU poderá ser gravada e filmada, e os registros ficarão em poder da
SPU/TO, para consulta e comprovação.
LÚCIO SILVA ALFENAS
Superintendente do Patrimônio da União do Tocantins
EDITAL Nº 52, DE 27 DE OUTUBRO DE 2022
CONVITE PARA AUDIÊNCIA PÚBLICA DE DEMARCAÇÃO DE ÁREAS DA UNIÃO - APDAU
NO MUNICÍPIO DE PALMEIRAS DO TOCANTINS/TO
1. A Superintendência do Patrimônio da União no Tocantins, em atendimento
ao disposto no art. 11 do Decreto-Lei 9.760/46, com propósito de divulgar, esclarecer e
iniciar os trabalhos de medição da Linha Média das Enchentes Ordinárias 1867
(LMEO/1867), no Estado do Tocantins, visando a demarcação dos terrenos da União
situados no município de Palmeiras do Tocantins/TO, CONVIDA a todos os interessados
para a AUDIÊNCIA PÚBLICA DE DEMARCAÇÃO DE ÁREAS DA UNIÃO - APDAU, a ser realizada
no dia 2 de Dezembro de 2022 das 09:00 às 11:00 horas, na Câmara de Vereadores do
Município de Palmeiras do Tocantins/TO, tendo por objetivo os seguintes aspectos:
a)
colher dos
interessados,
plantas,
documentos ou
quaisquer
outros
materiais/elementos que possam contribuir com o processo de demarcação, para o correto
posicionamento das linhas;
b) 
fornecer
informações 
e
esclarecimentos 
sobre
o 
procedimento
demarcatório;
c) divulgar os trechos a serem demarcados no município de Palmeiras do
Tocantins/TO na margem do rio Tocantins.
2. Esclarece-se que poderão ser apresentados, para contribuir com os trabalhos
de demarcação, quaisquer materiais, antigos e recentes, que indiquem as características
físicas/ambientais e de ocupação das áreas objeto da demarcação, tais como: plantas,
mapas, fotos (antigas e recentes), ortofotos, documentos, registos cartoriais, entre
outros.
3. As contribuições e documentos também serão recebidos a partir da data
publicação deste edital na unidade de protocolo da SPU/TO, situado à 101 Sul, lote 3, AV.
Joaquim Teotônio Segurado, Ed. Carpe Diem 7º andar, Palmas/TO - CEP: 77.015-002, no
horário das 08:00 h às 12:00 h, até a data da audiência e no local do credenciamento
durante a Audiência Pública.
4. A APDAU poderá ser gravada e filmada, e os registros ficarão em poder da
SPU/TO, para consulta e comprovação.
LÚCIO SILVA ALFENAS
Superintendente do Patrimônio da União do Tocantins
EDITAL Nº 53, DE 27 DE OUTUBRO DE 2022
CONVITE PARA AUDIÊNCIA PÚBLICA DE DEMARCAÇÃO DE ÁREAS DA UNIÃO - APDAU
NO MUNICÍPIO DE DARCINÓPOLIS/TO
1. A Superintendência do Patrimônio da União no Tocantins, em atendimento
ao disposto no art. 11 do Decreto-Lei 9.760/46, com propósito de divulgar, esclarecer e
iniciar os trabalhos de medição da Linha Média das Enchentes Ordinárias 1867
(LMEO/1867), no Estado do Tocantins, visando a demarcação dos terrenos da União
situados no município de Darcinópolis/TO, CONVIDA a todos os interessados para a
AUDIÊNCIA PÚBLICA DE DEMARCAÇÃO DE ÁREAS DA UNIÃO - APDAU, a ser realizada no dia
2 de Dezembro de 2022 das 13:00 às 15:00 horas, na Câmara de Vereadores do Município
de Darcinópolis/TO, tendo por objetivo os seguintes aspectos:
a)
colher dos
interessados,
plantas,
documentos ou
quaisquer
outros
materiais/elementos que possam contribuir com o processo de demarcação, para o correto
posicionamento das linhas;
b) 
fornecer
informações 
e
esclarecimentos 
sobre
o 
procedimento
demarcatório;
c) divulgar os trechos a serem demarcados no município de Darcinópolis/TO na
margem do rio Tocantins.
2. Esclarece-se que poderão ser apresentados, para contribuir com os trabalhos
de demarcação, quaisquer materiais, antigos e recentes, que indiquem as características
físicas/ambientais e de ocupação das áreas objeto da demarcação, tais como: plantas,
mapas, fotos (antigas e recentes), ortofotos, documentos, registos cartoriais, entre
outros.
3. As contribuições e documentos também serão recebidos a partir da data
publicação deste edital na unidade de protocolo da SPU/TO, situado à 101 Sul, lote 3, AV.
Joaquim Teotônio Segurado, Ed. Carpe Diem 7º andar, Palmas/TO - CEP: 77.015-002, no
horário das 08:00 h às 12:00 h, até a data da audiência e no local do credenciamento
durante a Audiência Pública.
4. A APDAU poderá ser gravada e filmada, e os registros ficarão em poder da
SPU/TO, para consulta e comprovação.
LÚCIO SILVA ALFENAS
Superintendente do Patrimônio da União do Tocantins