DOU 01/11/2022 - Diário Oficial da União - Brasil 3

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Nº 207, terça-feira, 1 de novembro de 2022
ISSN 1677-7069
Seção 3
GERÊNCIA EXECUTIVA GOVERNO RECIFE - PE
EXTRATOS DE CONTRATOS
ESPÉCIE Contrato de Repasse nº 929556/2022, firmado pelo FUNDACAO DE HEMATO LO G I A
E HEMOTERAPIA DE PE-PE, CNPJ 10.564.953/0001-36; junto à União Federal por intermédio
do MINISTERIO DA SAUDE, representada pela Caixa Econômica Federal, CNPJ
00.360.305/0001-04; Objeto: Reforma de unidade de atenção especializada em saúde;
Programa Aperfeiçoamento do SUS; Valor: R$ 596.666,00; dos recursos: R$ 570.000,00,
correrão à conta da União no exercício de 2022, UG 250107, Gestão 00001, Programa de
Trabalho 10303501821D90001, NE 2022NE000046, de 07/06/2022 e R$ 26.666,00 de
contrapartida. 
Vigência: 
31/10/2025 
Assinaturas: 
31/10/2022 
CLÁUDIO 
FREITAS
GONÇALVES e GESSYANNE VALE PAULINO.
ESPÉCIE Contrato de Repasse nº 930173/2022, firmado pelo Município de Ipojuca-PE, CNPJ
11.294.386/0001-08; junto à União Federal por intermédio do MINISTERIO DO T U R I S M O,
representada pela Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04; Objeto construção
de portais e implantação de sinalização turística no município de Ipojuca/PE.; Programa A
Hora do Turismo; Valor: R$ 1.922.356,00; dos recursos: R$ 1.912.356,00, correrão à conta
da União no exercício de 2022, UG 540007, Gestão 00001, Programa de Trabalho
23695222310V00001, NE 2022NE000120, de 08/06/2022 e R$ 10.000,00 de contrapartida.
Vigência 28/10/2026 - 28/10/2022 Cláudio Freitas Gonçalves e Célia Agostinho Lins de
Sales.
GERÊNCIA EXECUTIVA GOVERNO RIBEIRÃO PRETO - SP
EXTRATO DE CONTRATO
ESPÉCIE Contrato de Repasse nº 930671/2022, firmado pelo Município de Restinga-SP,
CNPJ 45.318.581/0001-42; junto à União Federal por intermédio do MINISTERIO DA
CIDADANIA, representada pela Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04; Objeto
reforma de quadra poliesportiva, no município de Restinga/SP; Programa Esporte,
Cidadania e Desenvolvimento; Valor: R$ 328.100,00; dos recursos: R$ 324.700,00, correrão
à conta da União no exercício de 2022, UG 180006, Gestão 00001, Programa de Trabalho
27812502600SL0001, NE 2022NE000150, de 24/06/2022 e R$ 3.400,00 de contrapartida.
Vigência 28/10/2025 - 28/10/2022 JEFFERSON LUIS COUTINHO e KARLA MONTAGNINI
F E R R AC I O L I .
GERÊNCIA EXECUTIVA GOVERNO RIO DE JANEIRO - RJ
EXTRATO DE CONTRATO
ESPÉCIE Contrato de Repasse nº 930456/2022, firmado pelo Município de Areal-RJ, CNPJ
39.554.605/0001-60; junto à União Federal por intermédio do MINISTÉRIO DA CIDADANIA ,
representada pela Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04; Objeto Estruturação
da Rede de Serviços do Sistema Único de Assistência Social - SUAS - Construção de Centro
de Referencia de Assistência Social CRAS; Programa Consolidação do Sistema Único de
Assistência Social - SUAS; Valor: R$ 646.000,00; dos recursos: R$ 644.625,00, correrão à
conta da União no exercício de 2022, UG 550015, Gestão 00001, Programa de Trabalho
082445031219G0001, NE 2022NE000060, de 05/07/2022 e R$ 1.375,00 de contrapartida.
Vigência 27/10/2025 - 27/10/2022 Ronaldo Walace Ribeiro e José Augusto Bernardes
Lima.
GERÊNCIA EXECUTIVA GOVERNO SANTA MARIA - RS
EXTRATO DE CONTRATO
ESPÉCIE Contrato de Repasse nº 934326/2022, firmado pelo Município de Candelária-RS,
CNPJ 87.568.911/0001-06; junto à União Federal por intermédio do MINISTERIO DO
TURISMO,
representada
pela
Caixa Econômica
Federal,
CNPJ
00.360.305/0001-04,
Município de Candelária, CNPJ 87.568.911/0001-06; Objeto Construção de infraestrutura de
acesso ao Mirante no Morro Botucaraí de Candelária RS ; Programa A Hora do Turismo;
Valor: R$ 245.000,00; dos recursos: R$ 238.856,00, correrão à conta da União no exercício
de 2022, UG 540007, Gestão 00001, Programa de Trabalho 23695222310V00043, NE
2022NE000143, de 24/08/2022 e R$ 6.144,00 de contrapartida. Vigência 28/10/2025 -
28/10/2022 PAULO AUGUSTO SCHADE e NESTOR RUBEM ELLWANGER.
GERÊNCIA EXECUTIVA GOVERNO SÃO LUIS - MA
EXTRATO DE RESCISÃO CONTRATUAL
Contrato de Repasse nº 899565/2020/MCIDADANIA/CAIXA. CONTRATANTE: União Federal
por intermédio do MINISTERIO DA CIDADANIA, representada pela Caixa Econômica Federal,
CNPJ
00.360.305/0001-04,
CONTRATADO:
Município 
de
São
Luís/MA,
CNPJ
06.307.102/0001-30; Objeto termo de distrato. Fundamentação legal: PI 424/16 e IN MPDG
002/18. Data do distrato 28/10/2022.
GERÊNCIA EXECUTIVA GOVERNO SOROCABA - SP
EXTRATO DE CONTRATO
ESPÉCIE Contrato de Repasse nº 934315/2022, firmado pelo IRMANDADE DA SANTA CASA
DE MISERICORDIA DE SOROCABA-SP, CNPJ 71.485.056/0001-21; junto à União Federal por
intermédio do MINISTERIO DA SAUDE, representada pela Caixa Econômica Federal, CNPJ
00.360.305/0001-04, Município de SOROCABA, CNPJ 46.634.044/0001-74; Objeto reforma
de unidade de atenção especializada em saúde ; Programa Aperfeiçoamento do SUS; Valor:
R$ 324.392,00; dos recursos: R$ 324.392,00, correrão à conta da União no exercício de
2022, UG 250107, Gestão 00001, Programa de Trabalho 10302501885357000, NE
2022NE000084, de 04/10/2022 e R$ 0,00 de contrapartida. Vigência 27/10/2025 -
27/10/2022 Rogério Fernando do Amaral e REINALDO BESERRA DOS REIS.
GERÊNCIA EXECUTIVA GOVERNO TERESINA - PI
EXTRATOS DE CONTRATOS
ESPÉCIE Contrato de Repasse nº 934944/2022, firmado pelo Município de FRANCISCO AYRES-PI,
CNPJ 06.554.075/0001-09; junto
à União Federal por intermédio
do MINISTERIO DO
DESENVOLVIMENTO REGIONAL, representada pela Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-
04; Objeto construção de praça pública no município de Francisco Ayres-pi; Programa
Desenvolvimento Regional, Territorial e Urbano; Valor: R$ 678.000,00; dos recursos: R$ 674.903,00,
correrão à conta da União no exercício de 2022, UG 175004, Gestão 00001, Programa de Trabalho
15451221700SY0001, NE 2022NE001121, de 09/09/2022 e R$ 3.097,00 de contrapartida. Vigência
27/10/2025 - 27/10/2022 MARCELO MELO DINIZ e EUGENIA DE SOUSA NUNES.
ESPÉCIE Contrato de Repasse nº 932628/2022, firmado pelo Município de RIBEIRO GONCALVES-PI,
CNPJ 06.728.240/0001-93; junto
à União Federal por intermédio
do MINISTERIO DO
DESENVOLVIMENTO REGIONAL, representada pela Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-
04; Objeto construção de praça pública no município de ribeiro gonçalves-pi; Programa
Desenvolvimento Regional, Territorial e Urbano; Valor: R$ 678.000,00; dos recursos: R$ 674.903,00,
correrão à conta da União no exercício de 2022, UG 175004, Gestão 00001, Programa de Trabalho
15451221700SY0001, NE 2022NE001125, de 09/09/2022 e R$ 3.097,00 de contrapartida. Vigência
27/10/2025 - 27/10/2022 MARCELO MELO DINIZ e LINDENBERG VIEIRA DA SILVA.
ESPÉCIE Contrato de Repasse nº 934950/2022, firmado pelo Município de COLONIA DO GURGUEIA-
PI, CNPJ 41.522.350/0001-03; junto à União Federal por intermédio do MINISTERIO DO
DESENVOLVIMENTO REGIONAL, representada pela Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-
04; Objeto construção de praça pública no município de colônia do Gurgueia-pi; Programa
Desenvolvimento Regional, Territorial e Urbano; Valor: R$ 769.341,00; dos recursos: R$ 767.341,00,
correrão à conta da União no exercício de 2022, UG 175004, Gestão 00001, Programa de Trabalho
15451221700SY0001, NE 2022NE001128, de 09/09/2022 e R$ 2.000,00 de contrapartida. Vigência
27/10/2025 - 27/10/2022 MARCELO MELO DINIZ e SILZO BEZERRA DA SILVA.
EXTRATOS DE DISTRATOS
Contrato de Repasse nº 900523/2020/MDR/CAIXA. CONTRATANTE: União Federal por
intermédio do MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, representada pela Caixa
Econômica 
Federal, 
CNPJ 
00.360.305/0001-04, 
CONTRATADO: 
SECRETARIA 
DO
DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E TECNOLOG/PI, CNPJ 06.688.303/0001-25; Objeto termo
de distrato. Fundamentação legal: Solicitado pelo contratado. Data do distrato
31/10/2022.
Contrato de Repasse nº 900521/2020/MDR/CAIXA. CONTRATANTE: União Federal por
intermédio do MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, representada pela Caixa
Econômica 
Federal, 
CNPJ 
00.360.305/0001-04, 
CONTRATADO: 
SECRETARIA 
DO
DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E TECNOLOG/PI, CNPJ 06.688.303/0001-25; Objeto termo
de distrato. Fundamentação legal: Solicitado pelo contratado. Data do distrato
31/10/2022.
EXTRATO DE APOSTILAMENTO
Contrato de Sub-empréstimo nº 0518609-25/2018; Financiamento no âmbito do Programa
Nacional de Apoio à Gestão Administrativa e Fiscal dos Municípios Brasileiros PNAFM;
Partes: A União, como credora, representada pela Caixa Econômica Federal, CNPJ Nº.
00.360.305/0001-04, e o Município Teresina/PI, em 28 / 12 /2018, para prorrogar o prazo
de utilização dos recursos a que se refere a CLÁUSULA PRIMEIRA - SUBCLÁUSULA S EG U N DA
O prazo para a utilização do crédito aberto referido nesta Cláusula se encerra em 28 / 12
/ 2023 e ratificar a CLÁUSULA QUARTA - SUBCLÁUSULA SEGUNDA: A primeira prestação
deverá ser paga em 15 / 06 / 2023, e a última até 15 / 12 / 2041.
GERÊNCIA EXECUTIVA GOVERNO UBERLÂNDIA - MG
R E T I F I C AÇ ÃO
Termo Aditivo
ao Contrato de Repasse
nº 900260/2020/MDR/CAIXA,
Contratado MUNICÍPIO DE CAMPOS ALTOS/MG, DOU de 17/08/2021, seção 3, página 41,
onde se lê T Aditivo: 16/08/2021, leia-se T Aditivo: 17/08/2021
GERÊNCIA EXECUTIVA GOVERNO VITÓRIA DA CONQUISTA - BA
R E T I F I C AÇ ÃO
Contrato de Repasse nº 892736/2019/MAPA/CAIXA, Contratado PM de Belo
Campo/BA, DOU 09/03/2022, seção 3, página 42, onde se lê Altera contrap: 648,82; T
Aditivo: 07/03/2022, leia-se Altera contrap: R$ 669,17; T Aditivo: 08/03/2022.
GERÊNCIA NACIONAL ADMINASTRAÇÃO DE FUNDOS
GARANTIDORES E SOCIAIS
EXTRATO DE PROTOCOLO DE INTENÇÃO
ESPÉCIE: Protocolo de Intenções entre a Secretaria Especial do Programa de Parcerias de
Investimentos - SEPPI, o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES
e Caixa Econômica Federal - CAIXA. PROCESSO: 13937.100369/2022-16. PARTÍC I P ES :
SECRETARIA ESPECIAL DO PROGRAMA DE PARCERIAS DE INVESTIMENTOS DO MINISTÉRIO
DA ECONOMIA - SEPPI/ME, BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E
SOCIAL - BNDES, inscrito no CNPJ sob o nº 33.657.248/0001-89, CAIXA ECONÔMICA
FEDERAL - CAIXA, inscrita no CNPJ sob n 00.360.305/0001-04. OBJETIVO: Cooperação
institucional entre o BNDES, a CAIXA e a SEPPI/ME com o propósito de apoiar técnica e
operacionalmente os entes públicos federais e subnacionais na concepção e estruturação
de projetos de concessão (nas tipologias concessão comum e parceria público-privada -
PPP), mediante a implementação de ações concertadas, de acordo com as diretrizes
estratégicas definidas. INÍCIO: 21/10/2022. VIGÊNCIA: 36 MESES, PRORROGÁVEIS ATÉ 60
MESES.
ASSINATURA:
21/10/2022
- SIGNATÁRIOS:
Pela
SEPPI,
FREDERICO
MUNIA
MACHADO, SECRETÁRIO ESPECIAL SUBSTITUTO, pelo BNDES, PEDRO BRUNO BARROS DE
SOUZA, SUPERINTENDENTE e RICARDO ANTÔNIO TORRES RODRIGUES, SUPERINTENDENTE,
pela CAIXA, TATIANA THOMÉ DE OLIVEIRA, VICE-PRESIDENTE DE GOVERNO e FELIPE
MOREIRA CRUZEIRO, VICE-PRESIDENTE AGENTE OPERADOR SUBSTITUTO.
REPRESENTAÇÃO DE FILIAL GOVERNO VOLTA REDONDA - RJ
EXTRATO DE DISTRATO
Contrato de Repasse nº 886591/2019/MCIDADANIA/CAIXA. CONTRATANTE: União Federal
por intermédio do MINISTERIO DA CIDADANIA, representada pela Caixa Econômica Federal,
CNPJ 00.360.305/0001-04,
CONTRATADO: Município
de Volta
Redonda/RJ, CNPJ
32.512.501/0001-43; Objeto termo de distrato. Fundamentação legal: Cláusula Décima
Sexta do Contrato de Repasse. Data do distrato 27/10/2022.
REPRESENTAÇÃO DE FILIAL NEGÓCIO GOVERNO ITABUNA - BA
EXTRATO DE CONTRATO
ESPÉCIE Contrato de Repasse nº 929116/2022, firmado pelo Município de Ilhéus - BA, CNPJ
13.672.597/0001-62; junto à União Federal por intermédio do MINISTERIO DO
DESENVOLVIMENTO REGIONAL,
representada pela
Caixa Econômica
Federal, CNPJ
00.360.305/0001-04; Objeto pavimentação e drenagem na av. do contorno, no bairro do
malhado.; Programa Mobilidade Urbana; Valor: R$ 1.421.415,90; dos recursos: R$
1.393.545,00, correrão à conta da União no exercício de 2022, UG 175004, Gestão 0001,
Programa de Trabalho 15451221900T10029, NE 2022NE000447, de 09/05/2022 e R$
27.870,90 de contrapartida. Vigência 05/09/2025 - 19/10/2022 Elisa da Cunha Boina e
MARIO ALEXANDRE CORREA DE SOUSA.
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, representada neste ato pela Representação de Gerência
Executiva e Negocial de Governo Itabuna/BA, no uso de suas atribuições legais, faz saber aos que do
presente vierem ou dele conhecimento tiverem que, publicado na forma da lei, por se encontrar em
lugar incerto e não sabido, fica notificado o Sr. ROGÉRIO REIS COSTA, 245.320.375-49, Herdeiro do
Senhor Nilson Vilas boas costa, nos termos do Termo de Compromisso nº 0352318-67/2011/MDR,
celebrado entre UNIÃO FEDERAL e Município de Medeiros Neto, intermediado por esta CAIXA
ECONÔMICA FEDERAL, para que, no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias a contar do
recebimento desta, seja regularizada a ocorrência referente a não execução total ou parcial do objeto
pactuado , apresente comprovação, com a documentação pertinente, de que não causou prejuízo ao
Erário, ou devolva à conta vinculada nº 1131.006.00647097-6 o(s) valor(es) histórico(s) atualizado(s)
monetariamente e acrescido(s) de juros de mora, na forma da lei, até o efetivo recolhimento,
conforme dados dos contratos apresentados no Demonstrativo de Débito (documento obtido no sítio
eletrônico do TCU) e descrição a seguir: Termo de Compromisso nº. 0352318-67/2011/MDR,
assinado em 31/10/2011.Irregularidade: não execução total ou parcial do objeto pactuado. R$
10.080,00 em 03/05/2016. Valor desta dívida atualizada monetariamente e acrescida de juros: até
17/05/2022: R$ 13.869,03. Caso não seja regularizada a situação contratual no prazo concedido,
poderá ser instaurada Tomada de Contas Especial (TCE), cujo processo será encaminhado ao Órgão
de Controle Interno competente, para análise, certificação das contas e posterior envio ao Tribunal
de Contas da União (TCU) para julgamento, se for o caso, conforme estabelecido na Instrução
Normativa TCU nº 71, de 28/11/2012, e alterações da Instrução Normativa nº 76, de 23/11/2016,
podendo também ser providenciada a inclusão do responsabilizado no Cadastro Informativo de
Créditos não Quitados do Setor Público Federal (CADIN), conforme Lei 10.522/2002. Informamos que
o processo terá continuidade independentemente de manifestação de Vossa Senhoria, a partir do
vencimento do prazo estabelecido para o cumprimento da presente comunicação.
ISRALSO SANTOS DA SILVA JÚNIOR
SUPERVISOR

                            

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