DOU 03/11/2022 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152022110300010
10
Nº 208, quinta-feira, 3 de novembro de 2022
ISSN 1677-7042
Seção 1
.
4.6) Responder em até 15 dias as manifestações e pedidos de
informação recebidos pela Ouvidoria da Sudeco, Ouvidoria do
FCO e Serviço de Informações ao Cidadão - SIC.
Tempo
médio 
de
resposta
às
manifestações
e 
pedidos
de
informação (TMO).
TMR* = TRO/QSO
TRO: soma do tempo das respostas das Ouvidorias da Sudeco e
do FCO e do SIC em dias.
QSO: quantidade de manifestações/pedidos de informação
respondidos pelas Ouvidorias da Sudeco e do FCO e pelo SIC.
835
dias/100 pedidos
de
informação
respondidos pelas Ouvidorias da Sudeco e
do FCO e pelo SIC
. 5) Ampliar parcerias para fomentar
investimentos
5.1) Celebrar 2 instrumentos de parceria para fomento de
investimentos no Centro-Oeste.
Quantidade de Parcerias Celebradas
(QPC)
Quantidade de parcerias celebradas
2 parcerias realizadas
DPA
.
6) Viabilizar estudos e projetos para
promover 
o
desenvolvimento
regional
6.1) Realizar ou contratar pelo menos 1 estudo com foco em
desenvolvimento regional.
Quantidade de Estudos Realizados
(QER)
Quantidade de estudos realizados /contratados
2 estudos contratados
.
6.2) Analisar, no mínimo, 65% dos processos de prestação de
contas recebidos.
Processos de prestação de contas
analisados
Processos de prestação de contas analisados/processos de
prestação de contas recebidos.
112 prestação de contas analisados /154
processos
de 
prestação
de
contas
recebidos
D P C / DA
. 7) Ampliar o controle das ações
executadas 
e
dos 
recursos
descentralizados pela Autarquia
7.1) Emitir 85% dos pareceres de execução de objeto
Pareceres de Execução Emitidos
Número de Pareceres de Execução Emitidos / Número Convênios
Aptos para Emissão de Parecer de Execução
82 Pareceres de Execução Emitidos /91
Convênios Aptos para Emissão de Parecer
de Execução
DIPGF
RESULTADO FINAL INSTITUCIONAL = 99,99%
* Os dados referentes ao resultado do 9º Ciclo de Avaliação de Desempenho encontram-se disponíveis no sítio www.sudeco.gov.br.
** O resultado final institucional alcançado foi mensurado conforme disposto no art. 6º da Portaria nº 197, de 28 de agosto de 2014, publicada no DOU nº 169, de 3 de setembro
de 2014, Seção 1, página 30.
Ministério da Economia
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA ME Nº 9.266, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2022
Altera a Portaria nº 5.623, de 22 de junho de 2022,
do
Ministério da
Economia,
que estabelece
os
critérios para análise da capacidade de pagamento,
da suficiência das contragarantias, do custo das
operações
de crédito
e para
a concessão
de
garantias da União.
O MINISTRO DE ESTADO DA ECONOMIA, no uso das atribuições que lhe
conferem o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição e o art. 40 da Lei
Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e tendo em vista o disposto no art. 23 da
Resolução nº 43, de 21 de dezembro de 2001, do Senado Federal, no art. 9º-A, inciso III,
da Resolução nº 48, de 21 de dezembro de 2007, do Senado Federal, e no art. 1º da Lei
nº 10.552, de 13 de novembro de 2002, resolve:
Art. 1º A Portaria nº 5.623, de 22 de junho de 2022, do Ministério da
Economia, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 6º ..............................................................................................
Parágrafo único. O disposto no caput será aplicado, entre outros casos, quando
o Estado, Município ou Distrito Federal sinalizar que deixou de atender ao requisito de
elegibilidade do inciso I do art. 13, conforme acompanhamento a ser feito com base no
Relatório Resumido de Execução Orçamentária do sexto bimestre, para o indicador de PC,
e do Relatório de Gestão Fiscal do Poder Executivo do terceiro quadrimestre, para os
indicadores DC e IL." (NR)
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PAULO GUEDES
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
1ª SEÇÃO
3ª CÂMARA
1ª TURMA ORDINÁRIA
PAUTA DE JULGAMENTOS
Período da Reunião de 16 a 18/11/2022.
Pauta ordinária de julgamento dos recursos das sessões presenciais a serem
realizadas nas datas a seguir mencionadas no Setor Comercial Sul, Quadra 01, Bloco J,
Edifício Alvorada, Brasília, Distrito Federal.
O B S E R V AÇÕ ES :
1) O prazo regimental para os pedidos de retirada de pauta é de até 5
(cinco) dias anteriores ao início da reunião, independentemente do dia da sessão em
que o processo tenha sido agendado;
2) Solicitação de sustentação oral poderá ser encaminhada por meio de
formulário eletrônico, disponibilizado na Carta de Serviços no sítio do CARF na internet,
em até 2 (dois) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma,
independentemente do dia da sessão em que o processo tenha sido agendado,
observadas as orientações na Carta de Serviços no sítio do CARF; e
3) O julgamento do(s) processo(s) constante(s) na tabela abaixo, coluna
"ITEM" e "PROCESSO", servirá como paradigma para o julgamento do(s) processo(s)
constante do(s) item(ns) na coluna "ITENS REPETITIVOS" da tabela. O resultado do
julgamento do processo em referência será aplicado ao(s) processo(s) repetitivo(s) de
que trata a coluna "ITENS REPETITIVOS" da tabela abaixo, nos termos do § 2º do art.
47 do Anexo II à Portaria MF 343, de 9 de junho de 2015, que aprovou o Regimento
Interno do CARF. É facultado às partes fazerem sustentação oral quando do julgamento
do processo paradigma, nos termos do § 12 do art. 58 do Anexo II à Portaria acima
citada.
.
Item
Processo
ITENS REPETITIVOS
.
38
13888.723224/2017-53
39 a 64
.
65
13888.720484/2014-24
66 a 78
.
99
11080.720953/2015-56
100 a 117
DIA 16 de Novembro de 2022, ÀS 08:30 HORAS
Redator(a) AD HOC: JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA
1 - Processo nº: 10825.723182/2018-88 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e VALE DO
RIO NOVO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA
Relator(a): GIOVANA PEREIRA DE PAIVA LEITE
2 - Processo nº: 10665.722738/2012-11 - Recorrente: ARAPE AGROINDUSTRIA LTDA. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 10665.001342/2009-23 - Recorrente: ARAPE AGROINDUSTRIA LTDA. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA
4 - Processo nº: 16327.720870/2017-11 - Recorrente: BANCO BRADESCO S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA
5 - Processo nº: 19515.000554/2011-04 - Recorrente: FEDERAL AUTOMOVEIS LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RAFAEL TARANTO MALHEIROS
6 - Processo nº: 15868.720080/2011-51 - Recorrente: JBS S/A e Interessado: FA Z E N DA
N AC I O N A L
Relator(a): MARCELO JOSE LUZ DE MACEDO
7 - Processo nº: 10880.013076/89-22 - Recorrente: CARBEX INDUSTRIA E COMERCIO DE
MATERIAIS DE ESCRITORIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA
8 - Processo nº: 11020.722680/2016-70 - Recorrente: LOJAS COLOMBO SA COMERCIO
DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARCELO JOSE LUZ DE MACEDO
9 - Processo nº: 15521.000018/2005-12 - Recorrente: BRASDRIL SOCIEDADE DE
PERFURACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10 - Processo nº: 10640.723445/2012-21 - Recorrente: MASSAS AMIGAO LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA
11 - Processo nº: 11080.728673/2018-39 - Recorrente: CBRE CONSULTORIA DO BRASIL
LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARIA CAROLINA MALDONADO MENDONCA KRALJEVIC
12 - Processo nº: 10840.903563/2011-84 - Recorrente: UNIMED DE JABOTICABAL
COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 16 de Novembro de 2022, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA
13 - Processo nº: 16327.720993/2018-24 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e BA N CO
BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.
Relator(a): LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA
14 - Processo nº: 16327.000016/2005-92 - Recorrente: IGA PARTICIPACOES S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): GIOVANA PEREIRA DE PAIVA LEITE
15 - Processo nº: 16682.905220/2017-96 - Recorrente: CNO S.A e Interessado: FAZENDA
N AC I O N A L
16 - Processo nº: 13401.000486/2001-02 - Recorrente: SUAPE COMPLEXO INDUSTRIAL
PORTUARIO GOVERNADOR ERALDO GUEIROS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARIA CAROLINA MALDONADO MENDONCA KRALJEVIC
17 - Processo nº: 13005.908537/2009-68 - Recorrente: UNIMED COOP SERV SAUDE
VALES TAQUARI E RIO PARDO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
18 - Processo nº: 13005.908538/2009-11 - Recorrente: UNIMED COOP SERV SAUDE
VALES TAQUARI E RIO PARDO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
19 - Processo nº: 13896.000852/2010-91 - Recorrente: ODONTOPREV S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA
20 - Processo nº: 10680.004120/2005-41 - Recorrente: CONSTRUTORA ANDRADE
GUTIERREZ S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
21 - Processo nº: 10680.004119/2005-16 - Recorrente: CONSTRUTORA ANDRADE
GUTIERREZ S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
22 - Processo nº: 15956.720175/2012-67 - Recorrente: CONCEITO DISTRIBUIDORA DE
PRODUTOS DE INFORMATICA LTDA - ME e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 17 de Novembro de 2022, ÀS 08:30 HORAS
Relator(a): GIOVANA PEREIRA DE PAIVA LEITE
23
- Processo
nº: 16327.720945/2018-36
-
Recorrente: ITAU
UNIBANCO S.A.
e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
24
- Processo
nº: 16327.720774/2018-45
-
Recorrente: ITAU
UNIBANCO S.A.
e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARCELO JOSE LUZ DE MACEDO
25 - Processo nº: 16327.914695/2009-11 - Recorrente: FATOR S/A - CORRETORA DE
VALORES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
26 - Processo nº: 10680.012276/2004-14 - Recorrente: BRONZINA COMERCIO DE
METAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARIA CAROLINA MALDONADO MENDONCA KRALJEVIC
27 - Processo nº: 15940.720045/2014-65 - Recorrente: PROLUB RERREFINO DE
LUBRIFICANTES - EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA
28 - Processo nº: 19515.721343/2017-96 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e
COLUMBIA TRISTAR FILMES DO BRASIL LTDA
Relator(a): MARCELO JOSE LUZ DE MACEDO
29 - Processo nº: 10880.904538/2009-27 - Recorrente: CLARIANT S.A e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
Relator(a): EDUARDO MONTEIRO CARDOSO
30 - Processo nº: 16832.000149/2009-82 - Recorrente: MEGA SURGICAL COMERCIO E
REPRESENTACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RAFAEL TARANTO MALHEIROS
31 - Processo nº: 10280.904791/2012-45 - Recorrente: PREV SAUDE NUCLEO DE
PREVENCAO DA SAUDE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA
32 - Processo nº: 10510.720642/2018-60 - Recorrente: FUNDACAO HOSPITALAR DE
SAUDE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 17 de Novembro de 2022, ÀS 14:00 HORAS
Redator(a) AD HOC: JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA
33 - Processo nº: 16682.720832/2018-91 - Recorrente: VALE S.A. e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA
34 - Processo nº: 16561.720160/2017-18 - Recorrente: PEARSON EDUCATION DO BRASIL
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): GIOVANA PEREIRA DE PAIVA LEITE
35 - Processo nº: 10600.720040/2014-70 - Recorrente: PARATI S.A - PARTICIPACOES EM
ATIVOS DE ENERGIA ELETRICA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA
36 - Processo nº: 10380.731100/2018-45 - Recorrente: REDEFONE COMERCIO E
SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA
37 - Processo nº: 10168.003936/2007-18 - Recorrente: DEMOCRATAS DEM e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RAFAEL TARANTO MALHEIROS
38 - Processo nº: 13888.723224/2017-53 - Recorrente: AMHPLA-COOPERATIVA DE
ASSISTENCIA MEDICA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): GIOVANA PEREIRA DE PAIVA LEITE