DOU 03/11/2022 - Diário Oficial da União - Brasil

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12
Nº 208, quinta-feira, 3 de novembro de 2022
ISSN 1677-7042
Seção 1
.
Item
Processo
ITENS REPETITIVOS
.
08
10980.910736/2012-05
09 a 111
.
119
13819.903987/2014-57
120 a 122
.
123
13819.902242/2014-71
124 a 126
.
127
13819.904874/2012-15
128 a 137
DIA 16 de Novembro de 2022, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
1 - Processo nº: 10980.939618/2009-75 - Recorrente: CAPITAL BRASIL COMERCI O,
IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 10935.907431/2009-58 - Recorrente: MULTIPET IND E COM DE
EQUIPAMENTOS EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ERIKA COSTA CAMARGOS AUTRAN
3
-
Processo
nº:
10783.902106/2006-37 -
Recorrente:
ARACRUZ
CELULOSE
SA
e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
4
-
Processo
nº:
13770.000657/2002-78 -
Recorrente:
ARACRUZ
CELULOSE
SA
e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
5 - Processo nº: 13770.000636/00-83 - Recorrente: ARACRUZ CELULOSE SA e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ROSALDO TREVISAN
6 - Processo nº: 13656.720068/2010-26 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado:
BOURBON SPECIALTY COFFEES S/A
7 - Processo nº: 13656.720067/2010-81 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado:
BOURBON SPECIALTY COFFEES S/A
8 - Processo nº: 10980.910736/2012-05 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado:
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Relator(a): CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA
9 - Processo nº: 10980.921379/2012-01 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado:
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10 - Processo nº: 10980.921387/2012-49 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado:
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11 - Processo nº: 10980.921409/2012-71 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado:
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12 - Processo nº: 10980.921412/2012-94 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado:
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13 - Processo nº: 10980.921417/2012-17 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado:
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14 - Processo nº: 10980.921428/2012-05 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado:
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15 - Processo nº: 10980.921429/2012-41 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado:
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16 - Processo nº: 10980.921445/2012-34 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado:
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17 - Processo nº: 10980.921446/2012-89 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado:
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18 - Processo nº: 10980.921450/2012-47 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado:
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19 - Processo nº: 10980.921455/2012-70 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado:
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20 - Processo nº: 10980.921459/2012-58 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado:
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21 - Processo nº: 10980.921460/2012-82 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado:
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22 - Processo nº: 10980.921468/2012-49 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado:
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23 - Processo nº: 10980.921384/2012-13 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado:
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24 - Processo nº: 10980.921386/2012-02 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado:
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25 - Processo nº: 10980.921391/2012-15 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado:
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26 - Processo nº: 10980.921400/2012-60 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado:
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27 - Processo nº: 10980.921416/2012-72 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado:
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28 - Processo nº: 10980.921419/2012-14 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado:
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29 - Processo nº: 10980.910737/2012-41 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado:
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30 - Processo nº: 10980.921376/2012-69 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado:
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31 - Processo nº: 10980.921382/2012-16 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado:
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32 - Processo nº: 10980.921383/2012-61 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado:
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33 - Processo nº: 10980.921393/2012-04 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado:
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34 - Processo nº: 10980.921396/2012-30 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado:
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35 - Processo nº: 10980.921399/2012-73 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado:
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36 - Processo nº: 10980.921401/2012-12 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado:
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37 - Processo nº: 10980.921406/2012-37 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado:
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38 - Processo nº: 10980.921410/2012-03 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado:
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39 - Processo nº: 10980.921411/2012-40 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado:
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40 - Processo nº: 10980.921414/2012-83 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado:
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41 - Processo nº: 10980.910743/2012-07 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado:
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42 - Processo nº: 10980.921375/2012-14 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado:
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43 - Processo nº: 10980.921392/2012-51 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado:
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44 - Processo nº: 10980.921404/2012-48 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado:
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45 - Processo nº: 10980.921405/2012-92 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado:
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46 - Processo nº: 10980.921408/2012-26 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado:
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47- Processo nº: 10980.921413/2012-39 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado:
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48 - Processo nº: 10980.921418/2012-61 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado:
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49 - Processo nº: 10980.921421/2012-85 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado:
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50 - Processo nº: 10980.921435/2012-07 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado:
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51 - Processo nº: 10980.921447/2012-23 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado:
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52 - Processo nº: 10980.921461/2012-27 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado:
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53 - Processo nº: 10980.921463/2012-16 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado:
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54 - Processo nº: 10980.921464/2012-61 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado:
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55 - Processo nº: 10980.921469/2012-93 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado:
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56 - Processo nº: 10980.921471/2012-62 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado:
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57 - Processo nº: 10980.921472/2012-15 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado:
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58- Processo nº: 10980.910738/2012-96 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado:
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59 - Processo nº: 10980.910739/2012-31 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado:
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60 - Processo nº: 10980.910745/2012-98 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado:
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61 - Processo nº: 10980.921380/2012-27 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado:
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62 - Processo nº: 10980.921389/2012-38 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado:
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63 - Processo nº: 10980.921394/2012-41 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado:
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63 - Processo nº: 10980.921402/2012-59 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado:
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65- Processo nº: 10980.921403/2012-01 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado:
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66 - Processo nº: 10980.921430/2012-76 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado:
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67 - Processo nº: 10980.921432/2012-65 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado:
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68 - Processo nº: 10980.921440/2012-10 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado:
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69 - Processo nº: 10980.921444/2012-90 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado:
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70 - Processo nº: 10980.921452/2012-36 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado:
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71- Processo nº: 10980.921456/2012-14 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado:
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72 - Processo nº: 10980.921458/2012-11 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado:
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73 - Processo nº: 10980.921462/2012-71 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado:
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74 - Processo nº: 10980.921466/2012-50 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado:
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75 - Processo nº: 10980.921470/2012-18 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado:
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76 - Processo nº: 10980.910740/2012-65 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado:
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77 - Processo nº: 10980.910741/2012-18 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado:
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78 - Processo nº: 10980.910742/2012-54 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado:
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79 - Processo nº: 10980.910744/2012-43 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado:
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80 - Processo nº: 10980.921374/2012-70 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado:
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81 - Processo nº: 10980.921381/2012-71 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado:
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82 - Processo nº: 10980.921385/2012-50 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado:
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83 - Processo nº: 10980.921388/2012-93 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado:
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84 - Processo nº: 10980.921390/2012-62 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado:
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85 - Processo nº: 10980.921398/2012-29 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado:
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86 - Processo nº: 10980.921422/2012-20 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado:
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87 - Processo nº: 10980.921431/2012-11 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado:
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88 - Processo nº: 10980.921437/2012-98 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado:
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89 - Processo nº: 10980.921442/2012-09 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado:
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90 - Processo nº: 10980.921448/2012-78 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado:
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91 - Processo nº: 10980.921449/2012-12 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado:
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92 - Processo nº: 10980.921457/2012-69 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado:
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93 - Processo nº: 10980.921465/2012-13 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado:
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94 - Processo nº: 10980.921467/2012-02 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado:
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95 - Processo nº: 10980.921420/2012-31 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado:
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96 - Processo nº: 10980.921424/2012-19 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado:
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97 - Processo nº: 10980.921434/2012-54 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado:
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98 - Processo nº: 10980.921443/2012-45 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado:
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99 - Processo nº: 10980.921377/2012-11 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado:
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100 - Processo nº: 10980.921378/2012-58 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
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101 - Processo nº: 10980.921395/2012-95 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
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102 - Processo nº: 10980.921407/2012-81 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
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103 - Processo nº: 10980.921415/2012-28 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
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104 - Processo nº: 10980.921426/2012-16 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
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105 - Processo nº: 10980.921436/2012-43 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
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106 - Processo nº: 10980.921439/2012-87 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
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107 - Processo nº: 10980.921454/2012-25 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
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108 - Processo nº: 10980.921423/2012-74 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
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109 - Processo nº: 10980.921425/2012-63 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
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110 - Processo nº: 10980.921427/2012-52 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
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111 - Processo nº: 10980.921438/2012-32 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
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