DOU 03/11/2022 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 208, quinta-feira, 3 de novembro de 2022
ISSN 1677-7042
Seção 1
39 - Processo nº: 13888.720726/2015-61 - Recorrente: AMHPLA-COOPERATIVA DE
ASSISTENCIA MEDICA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
40 - Processo nº: 13888.720750/2015-08 - Recorrente: AMHPLA-COOPERATIVA DE
ASSISTENCIA MEDICA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
41 - Processo nº: 13888.720848/2015-57 - Recorrente: AMHPLA-COOPERATIVA DE
ASSISTENCIA MEDICA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
42 - Processo nº: 13888.720880/2015-32 - Recorrente: AMHPLA-COOPERATIVA DE
ASSISTENCIA MEDICA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
43 - Processo nº: 13888.721047/2015-17 - Recorrente: AMHPLA-COOPERATIVA DE
ASSISTENCIA MEDICA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
44 - Processo nº: 13888.721052/2017-83 - Recorrente: AMHPLA-COOPERATIVA DE
ASSISTENCIA MEDICA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
45 - Processo nº: 13888.721053/2017-28 - Recorrente: AMHPLA-COOPERATIVA DE
ASSISTENCIA MEDICA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
46 - Processo nº: 13888.721054/2017-72 - Recorrente: AMHPLA-COOPERATIVA DE
ASSISTENCIA MEDICA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
47 - Processo nº: 13888.721055/2017-17 - Recorrente: AMHPLA-COOPERATIVA DE
ASSISTENCIA MEDICA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
48 - Processo nº: 13888.721056/2017-61 - Recorrente: AMHPLA-COOPERATIVA DE
ASSISTENCIA MEDICA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
49 - Processo nº: 13888.721057/2017-14 - Recorrente: AMHPLA-COOPERATIVA DE
ASSISTENCIA MEDICA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
50 - Processo nº: 13888.721133/2015-11 - Recorrente: AMHPLA-COOPERATIVA DE
ASSISTENCIA MEDICA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
51 - Processo nº: 13888.721552/2014-72 - Recorrente: AMHPLA-COOPERATIVA DE
ASSISTENCIA MEDICA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
52 - Processo nº: 13888.721623/2014-37 - Recorrente: AMHPLA-COOPERATIVA DE
ASSISTENCIA MEDICA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
53 - Processo nº: 13888.721658/2014-76 - Recorrente: AMHPLA-COOPERATIVA DE
ASSISTENCIA MEDICA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
54 - Processo nº: 13888.721662/2014-34 - Recorrente: AMHPLA-COOPERATIVA DE
ASSISTENCIA MEDICA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
55 - Processo nº: 13888.723176/2017-01 - Recorrente: AMHPLA-COOPERATIVA DE
ASSISTENCIA MEDICA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
56 - Processo nº: 13888.723177/2017-48 - Recorrente: AMHPLA-COOPERATIVA DE
ASSISTENCIA MEDICA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
57 - Processo nº: 13888.723178/2017-92 - Recorrente: AMHPLA-COOPERATIVA DE
ASSISTENCIA MEDICA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
58 - Processo nº: 13888.723181/2017-14 - Recorrente: AMHPLA-COOPERATIVA DE
ASSISTENCIA MEDICA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
59 - Processo nº: 13888.723226/2017-42 - Recorrente: AMHPLA-COOPERATIVA DE
ASSISTENCIA MEDICA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
60 - Processo nº: 13888.723227/2017-97 - Recorrente: AMHPLA-COOPERATIVA DE
ASSISTENCIA MEDICA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
61 - Processo nº: 13888.723228/2017-31 - Recorrente: AMHPLA-COOPERATIVA DE
ASSISTENCIA MEDICA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
62 - Processo nº: 13888.723230/2017-19 - Recorrente: AMHPLA-COOPERATIVA DE
ASSISTENCIA MEDICA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
63 - Processo nº: 13888.723231/2017-55 - Recorrente: AMHPLA-COOPERATIVA DE
ASSISTENCIA MEDICA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
64 - Processo nº: 13888.902948/2018-42 - Recorrente: AMHPLA-COOPERATIVA DE
ASSISTENCIA MEDICA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RAFAEL TARANTO MALHEIROS
65 - Processo nº: 13888.720484/2014-24 - Recorrente: AMHPLA-COOPERATIVA DE
ASSISTENCIA MEDICA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): GIOVANA PEREIRA DE PAIVA LEITE
66 - Processo nº: 13888.720329/2014-16 - Recorrente: AMHPLA-COOPERATIVA DE
ASSISTENCIA MEDICA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
67 - Processo nº: 13888.720486/2013-32 - Recorrente: AMHPLA-COOPERATIVA DE
ASSISTENCIA MEDICA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
68 - Processo nº: 13888.720548/2014-97 - Recorrente: AMHPLA-COOPERATIVA DE
ASSISTENCIA MEDICA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
69 - Processo nº: 13888.720629/2014-97 - Recorrente: AMHPLA-COOPERATIVA DE
ASSISTENCIA MEDICA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
70 - Processo nº: 13888.720647/2014-79 - Recorrente: AMHPLA-COOPERATIVA DE
ASSISTENCIA MEDICA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
71 - Processo nº: 13888.720662/2014-17 - Recorrente: AMHPLA-COOPERATIVA DE
ASSISTENCIA MEDICA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
72 - Processo nº: 13888.720677/2014-85 - Recorrente: AMHPLA-COOPERATIVA DE
ASSISTENCIA MEDICA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
73 - Processo nº: 13888.721521/2014-11 - Recorrente: AMHPLA-COOPERATIVA DE
ASSISTENCIA MEDICA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
74 - Processo nº: 13888.721779/2013-37 - Recorrente: AMHPLA-COOPERATIVA DE
ASSISTENCIA MEDICA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
75 - Processo nº: 13888.721945/2013-03 - Recorrente: AMHPLA-COOPERATIVA DE
ASSISTENCIA MEDICA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
76 - Processo nº: 13888.722378/2013-02 - Recorrente: AMHPLA-COOPERATIVA DE
ASSISTENCIA MEDICA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
77 - Processo nº: 13888.724407/2013-62 - Recorrente: AMHPLA-COOPERATIVA DE
ASSISTENCIA MEDICA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
78 - Processo nº: 13888.724574/2013-11 - Recorrente: AMHPLA-COOPERATIVA DE
ASSISTENCIA MEDICA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RAFAEL TARANTO MALHEIROS
79 - Processo nº: 13888.723503/2017-17 - Recorrente: AMHPLA-COOPERATIVA DE
ASSISTENCIA MEDICA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
80 - Processo nº: 13888.720563/2016-05 - Recorrente: AMHPLA-COOPERATIVA DE
ASSISTENCIA MEDICA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
81 - Processo nº: 13888.721121/2017-59 - Recorrente: AMHPLA-COOPERATIVA DE
ASSISTENCIA MEDICA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA
82 - Processo nº: 15868.720211/2012-81 - Recorrente: NEW YORK PLAZA SHOPPING
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 18 de Novembro de 2022, ÀS 08:30 HORAS
Relator(a): JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA
83 - Processo nº: 16561.720011/2018-21 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e ESTOK
COMERCIO E REPRESENTACOES S.A.
Relator(a): LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA
84 - Processo nº: 13312.000047/2011-62 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: RAIMUNDO NONATO AGUIAR ELIAS ME
Redator(a) AD HOC: JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA
85 - Processo nº: 16004.720295/2017-91 - Recorrente: VIACAO PIRACICABANA S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA
86 - Processo nº: 10166.730408/2017-27 - Recorrente: MCL EMPREENDIMENTOS E
NEGOCIOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
87 - Processo nº: 16327.721072/2017-06 - Recorrente: BANCO PAN S.A. e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
88 - Processo nº: 16561.720154/2017-52 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e
INTERCEMENT BRASIL S.A.
Relator(a): GIOVANA PEREIRA DE PAIVA LEITE
89 - Processo nº: 12963.720052/2018-34 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e FERRERO
DO BRASIL INDUSTRIA DOCEIRA E ALIMENTAR LTDA
Relator(a): RAFAEL TARANTO MALHEIROS
90
- Processo
nº:
10980.724441/2017-14
- Embargante:
ELETROSUL
CENTRAIS
ELETRICAS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARCELO JOSE LUZ DE MACEDO
91 - Processo nº: 19515.000389/2008-87 - Recorrente: COOPSERV SOC COOP PROF NA
AREA DE SAUDE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA
92 - Processo nº: 10680.905925/2012-32 - Recorrente: ARCELORMITTAL BRASIL S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARIA CAROLINA MALDONADO MENDONCA KRALJEVIC
93 - Processo nº: 11052.000355/2010-90 - Recorrente: ONDULINE DO BRASIL LTDA. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 18 de Novembro de 2022, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA
94 - Processo nº: 10480.726354/2015-71 - Recorrente: ES ATACADO LTDA e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
Relator(a): EDUARDO MONTEIRO CARDOSO
95 - Processo nº: 19515.722755/2013-10 - Recorrente: INVERSORA MOONLIGHT LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARCELO JOSE LUZ DE MACEDO
96 - Processo nº: 19679.000954/2006-71 - Recorrente: VETOR DESIGN IMPRESSAO E
PRODUCAO DIGITAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA
97 - Processo nº: 10120.728927/2014-17 - Recorrente: G DE B ROCHA JUNIOR EIRELI
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RAFAEL TARANTO MALHEIROS
98 - Processo nº: 11080.732321/2014-54 - Recorrente: UNIMED PORTO ALEGRE -
COOPERATIVA MEDICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
99 - Processo nº: 11080.720953/2015-56 - Recorrente: UNIMED PORTO ALEGRE -
COOPERATIVA MEDICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): GIOVANA PEREIRA DE PAIVA LEITE
100 - Processo nº: 11080.720956/2015-90 - Recorrente: UNIMED PORTO ALEGRE -
COOPERATIVA MEDICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
101 - Processo nº: 11080.720957/2015-34 - Recorrente: UNIMED PORTO ALEGRE -
COOPERATIVA MEDICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
102 - Processo nº: 11080.720958/2015-89 - Recorrente: UNIMED PORTO ALEGRE -
COOPERATIVA MEDICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
103 - Processo nº: 11080.720959/2015-23 - Recorrente: UNIMED PORTO ALEGRE -
COOPERATIVA MEDICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
104 - Processo nº: 11080.720960/2015-58 - Recorrente: UNIMED PORTO ALEGRE -
COOPERATIVA MEDICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
105 - Processo nº: 11080.720961/2015-01 - Recorrente: UNIMED PORTO ALEGRE -
COOPERATIVA MEDICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
106 - Processo nº: 11080.720962/2015-47 - Recorrente: UNIMED PORTO ALEGRE -
COOPERATIVA MEDICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
107 - Processo nº: 11080.720963/2015-91 - Recorrente: UNIMED PORTO ALEGRE -
COOPERATIVA MEDICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
108 - Processo nº: 11080.720964/2015-36 - Recorrente: UNIMED PORTO ALEGRE -
COOPERATIVA MEDICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
109 - Processo nº: 11080.720966/2015-25 - Recorrente: UNIMED PORTO ALEGRE -
COOPERATIVA MEDICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
110 - Processo nº: 11080.720969/2015-69 - Recorrente: UNIMED PORTO ALEGRE -
COOPERATIVA MEDICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
111 - Processo nº: 11080.720970/2015-93 - Recorrente: UNIMED PORTO ALEGRE -
COOPERATIVA MEDICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
112 - Processo nº: 11080.720971/2015-38 - Recorrente: UNIMED PORTO ALEGRE -
COOPERATIVA MEDICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
113 - Processo nº: 11080.720972/2015-82 - Recorrente: UNIMED PORTO ALEGRE -
COOPERATIVA MEDICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
114 - Processo nº: 11080.720973/2015-27 - Recorrente: UNIMED PORTO ALEGRE -
COOPERATIVA MEDICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
115 - Processo nº: 11080.720974/2015-71 - Recorrente: UNIMED PORTO ALEGRE -
COOPERATIVA MEDICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
116 - Processo nº: 11080.720975/2015-16 - Recorrente: UNIMED PORTO ALEGRE -
COOPERATIVA MEDICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
117 - Processo nº: 11080.720977/2015-13 - Recorrente: UNIMED PORTO ALEGRE -
COOPERATIVA MEDICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RAFAEL TARANTO MALHEIROS
118 - Processo nº: 10880.900954/2010-90 - Recorrente: SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE
BEBIDAS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
119 - Processo nº: 16306.720540/2011-70 - Recorrente: SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE
BEBIDAS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
120 - Processo nº: 13433.000573/2004-27 - Recorrente: FRANCISCO PEIXOTO SOBRINHO
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA
121 - Processo nº: 16007.000156/2008-26 - Recorrente: PROMOVERDI PROMOTORA DE
VENDAS E PRESTACAO DE SERVICOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
122 - Processo nº: 10850.903213/2012-80 - Recorrente: PROMOVERDI PROMOTORA DE
VENDAS E PRESTACAO DE SERVICOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
123 - Processo nº: 10850.905530/2011-50 - Recorrente: PROMOVERDI PROMOTORA DE
VENDAS E PRESTACAO DE SERVICOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
WESLEI JOSÉ RODRIGUES
Chefe do Serviço de Preparo do Julgamento
GIOVANA PEREIRA DE PAIVA LEITE
Presidente da 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara
da 1ª Seção do CARF
CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS
3ª TURMA
PAUTA DE JULGAMENTOS
Período da Reunião de 16 a 18/11/2022.
Pauta Ordinária de julgamento dos recursos das sessões não presenciais
utilizando videoconferência a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas.
O B S E R V AÇÕ ES :
1) Solicitação de sustentação oral e pedidos de retirada de pauta devem ser
enviadas em até 2 (dois) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da
turma, independentemente do dia em que o processo tenha sido agendado;
2) As sessões de julgamento serão transmitidas ao vivo no canal do CARF na
internet
no
seguinte
endereço:
https://www.youtube.com/channel/UCXuwg-
xPYjmdGcqCk4rdvRg.
3) O julgamento do(s) processo(s) constante(s) na tabela abaixo, coluna "ITEM"
e "PROCESSO", servirá como paradigma para o julgamento do(s) processo(s) constante
do(s) item(ns) na coluna "ITENS REPETITIVOS" da tabela. O resultado do julgamento do
processo em referência será aplicado ao(s) processo(s) repetitivo(s) de que trata a coluna
"ITENS REPETITIVOS" da tabela abaixo, nos termos do § 2º do art. 47 do Anexo II à
Portaria MF 343, de 9 de junho de 2015, que aprovou o Regimento Interno do CARF. É
facultado às partes fazerem sustentação oral quando do julgamento do processo
paradigma, nos termos do § 12 do art. 58 do Anexo II à Portaria acima citada.
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