DOU 03/11/2022 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 208, quinta-feira, 3 de novembro de 2022
ISSN 1677-7042
Seção 1
Relator(a): VANESSA MARINI CECCONELLO
112 - Processo nº: 10746.902851/2011-90 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: COOPERATIVA DOS PRODUTORES DE CARNE E DERIVADOS DE GURUPI
113 - Processo nº: 10746.902854/2011-23 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: COOPERATIVA DOS PRODUTORES DE CARNE E DERIVADOS DE GURUPI
114 - Processo nº: 10746.902866/2011-58 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: COOPERATIVA DOS PRODUTORES DE CARNE E DERIVADOS DE GURUPI
115 - Processo nº: 10746.902879/2011-27 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: COOPERATIVA DOS PRODUTORES DE CARNE E DERIVADOS DE GURUPI
116 - Processo nº: 10746.902861/2011-25 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: COOPERATIVA DOS PRODUTORES DE CARNE E DERIVADOS DE GURUPI
DIA 16 de Novembro de 2022, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): TATIANA MIDORI MIGIYAMA
117 - Processo nº: 13819.000185/2011-41 - Recorrente: FORD MOTOR COMPANY BRASIL
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
118 - Processo nº: 13502.720615/2016-12 - Recorrentes: FORD MOTOR COMPANY BRASIL
LTDA e FAZENDA NACIONAL
119 - Processo nº: 13819.903987/2014-57 - Recorrentes: FORD MOTOR COMPANY BRASIL
LTDA e FAZENDA NACIONAL
Relator(a): CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA
120 - Processo nº: 13819.903988/2014-00 - Recorrentes: FORD MOTOR COMPANY BRASIL
LTDA e FAZENDA NACIONAL
121 - Processo nº: 13819.903991/2014-15 - Recorrentes: FORD MOTOR COMPANY BRASIL
LTDA e FAZENDA NACIONAL
122 - Processo nº: 13819.905567/2015-96 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e FO R D
MOTOR COMPANY BRASIL LTDA
Relator(a): TATIANA MIDORI MIGIYAMA
123 - Processo nº: 13819.902242/2014-71 - Recorrente: FORD MOTOR COMPANY BRASIL
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA
124 - Processo nº: 13819.903984/2014-13 - Recorrente: FORD MOTOR COMPANY BRASIL
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
125 - Processo nº: 13819.903985/2014-68 - Recorrente: FORD MOTOR COMPANY BRASIL
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
126 - Processo nº: 13819.903986/2014-11 - Recorrente: FORD MOTOR COMPANY BRASIL
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): TATIANA MIDORI MIGIYAMA
127 - Processo nº: 13819.904874/2012-15 - Recorrente: FORD MOTOR COMPANY BRASIL
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA
128 - Processo nº: 13819.904873/2012-62 - Recorrente: FORD MOTOR COMPANY BRASIL
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
129 - Processo nº: 13819.904875/2012-51 - Recorrente: FORD MOTOR COMPANY BRASIL
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
130 - Processo nº: 13819.904876/2012-04 - Recorrente: FORD MOTOR COMPANY BRASIL
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
131 - Processo nº: 13819.904877/2012-41 - Recorrente: FORD MOTOR COMPANY BRASIL
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
132 - Processo nº: 13819.904878/2012-95 - Recorrente: FORD MOTOR COMPANY BRASIL
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
133 - Processo nº: 13819.904879/2012-30 - Recorrente: FORD MOTOR COMPANY BRASIL
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
134 - Processo nº: 13819.909860/2011-07 - Recorrente: FORD MOTOR COMPANY BRASIL
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
135 - Processo nº: 13819.909861/2011-43 - Recorrente: FORD MOTOR COMPANY BRASIL
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
136 - Processo nº: 13819.909862/2011-98 - Recorrente: FORD MOTOR COMPANY BRASIL
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
137 - Processo nº: 13819.909863/2011-32 - Recorrente: FORD MOTOR COMPANY BRASIL
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): VALCIR GASSEN
138 - Processo nº: 13819.903989/2014-46 - Recorrente: FORD MOTOR COMPANY BRASIL
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ERIKA COSTA CAMARGOS AUTRAN
139 - Processo nº: 13502.721308/2013-14 - Recorrente: FORD MOTOR COMPANY BRASIL
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): VANESSA MARINI CECCONELLO
140 -
Processo nº:
11516.721501/2014-43 - Recorrentes:
BRF S.A.
e FAZENDA
N AC I O N A L
Relator(a): VALCIR GASSEN
141 - Processo nº: 13609.904552/2012-33 - Recorrente: TECNOMETAL ENGENHARIA E
CONSTRUCOES MECANICAS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA
N AC I O N A L
142 - Processo nº: 13609.904551/2012-99 - Recorrente: TECNOMETAL ENGENHARIA E
CONSTRUCOES MECANICAS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA
N AC I O N A L
143 - Processo nº: 13609.900938/2013-57 - Recorrente: TECNOMETAL ENGENHARIA E
CONSTRUCOES MECANICAS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA
N AC I O N A L
144 - Processo nº: 13609.904553/2012-88 - Recorrente: TECNOMETAL ENGENHARIA E
CONSTRUCOES MECANICAS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA
N AC I O N A L
145 - Processo nº: 13609.900937/2013-11 - Recorrente: TECNOMETAL ENGENHARIA E
CONSTRUCOES MECANICAS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA
N AC I O N A L
146 - Processo nº: 13609.900936/2013-68 - Recorrente: TECNOMETAL ENGENHARIA E
CONSTRUCOES MECANICAS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA
N AC I O N A L
DIA 17 de Novembro de 2022, ÀS 09:00 HORAS
Redator AD HOC: VINICIUS GUIMARAES
147 - Processo nº: 13555.000040/2001-16 - Recorrentes: SUZANO S.A. e FAZENDA
N AC I O N A L
148 - Processo nº: 16327.720113/2016-58 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: CHINA CONSTRUCTION BANK (BRASIL) BANCO MULTIPLO S/A
Relator(a): VALCIR GASSEN
149 - Processo nº: 16327.720009/2017-44 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: CHINA CONSTRUCTION BANK (BRASIL) BANCO MULTIPLO S/A
Relator(a): ERIKA COSTA CAMARGOS AUTRAN
150 - Processo nº: 16024.720004/2017-26 - Recorrente: METSO OUTOTEC BRASIL
INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
151 - Processo nº: 10855.724086/2013-95 - Recorrente: METSO OUTOTEC BRASIL
INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
152 - Processo nº: 10940.903290/2011-40 - Recorrente: CALPAR COMERCIO DE CA LC A R I O
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
153 - Processo nº: 10940.903291/2011-94 - Recorrente: CALPAR COMERCIO DE CA LC A R I O
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
154 - Processo nº: 10940.903295/2011-72 - Recorrente: CALPAR COMERCIO DE CA LC A R I O
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
155 - Processo nº: 10940.903292/2011-39 - Recorrente: CALPAR COMERCIO DE CA LC A R I O
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
156 - Processo nº: 10940.903293/2011-83 - Recorrente: CALPAR COMERCIO DE CA LC A R I O
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
157 - Processo nº: 10940.903297/2011-61 - Recorrente: CALPAR COMERCIO DE CA LC A R I O
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 17 de Novembro de 2022, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): TATIANA MIDORI MIGIYAMA
158 - Processo nº: 16327.000145/2009-12 - Recorrente: PREVIBOSCH SOCIEDADE DE
PREVIDENCIA PRIVADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
159 - Processo nº: 16327.000152/2009-14 - Recorrente: PREVIBOSCH SOCIEDADE DE
PREVIDENCIA PRIVADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
160 - Processo nº: 16327.000163/2009-96 - Recorrente: PREVIBOSCH SOCIEDADE DE
PREVIDENCIA PRIVADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
161 - Processo nº: 16327.000168/2009-19 - Recorrente: PREVIBOSCH SOCIEDADE DE
PREVIDENCIA PRIVADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): VALCIR GASSEN
162 - Processo nº: 16327.000162/2009-41 - Recorrente: PREVIBOSCH SOCIEDADE DE
PREVIDENCIA PRIVADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
163 - Processo nº: 16327.000164/2009-31 - Recorrente: PREVIBOSCH SOCIEDADE DE
PREVIDENCIA PRIVADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
164 - Processo nº: 16327.000165/2009-85 - Recorrente: PREVIBOSCH SOCIEDADE DE
PREVIDENCIA PRIVADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
165 - Processo nº: 16327.000167/2009-74 - Recorrente: PREVIBOSCH SOCIEDADE DE
PREVIDENCIA PRIVADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
166 - Processo nº: 10880.971817/2016-25 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: VIVAREAL INTERNET LTDA.
167 - Processo nº: 10880.971820/2016-49 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: VIVAREAL INTERNET LTDA.
168- Processo nº: 10880.971821/2016-93 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado:
VIVAREAL INTERNET LTDA.
Relator(a): JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
169 - Processo nº: 10880.971822/2016-38 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: VIVAREAL INTERNET LTDA.
170 - Processo nº: 10880.920625/2017-31 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: VIVAREAL INTERNET LTDA.
171 - Processo nº: 10880.920623/2017-42 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: VIVAREAL INTERNET LTDA.
172 - Processo nº: 10880.971819/2016-14 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: VIVAREAL INTERNET LTDA.
173 - Processo nº: 10880.971818/2016-70 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: VIVAREAL INTERNET LTDA.
174 - Processo nº: 10880.971823/2016-82 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: VIVAREAL INTERNET LTDA.
175 - Processo nº: 10880.920626/2017-86 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: VIVAREAL INTERNET LTDA.
176 - Processo nº: 10880.920627/2017-21 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: VIVAREAL INTERNET LTDA.
177 - Processo nº: 10880.997434/2016-87 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: VIVAREAL INTERNET LTDA.
178 - Processo nº: 10880.920628/2017-75 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: VIVAREAL INTERNET LTDA.
Relator(a): ROSALDO TREVISAN
179 - Processo nº: 10283.721288/2009-21 - Recorrente: COOPANEST COOP DOS
ANESTESIOLOGISTAS DO AMAZONAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
180 - Processo nº: 15956.720244/2013-13 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: DROGAVIDA COMERCIAL DE DROGAS LTDA.
181 - Processo nº: 10480.724324/2014-49 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: INDUSTRIA DE BEBIDAS IGARASSU LTDA
DIA 18 de Novembro de 2022, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
182 - Processo nº: 10480.732386/2015-13 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: INTERNATIONAL COMMERCE RECIFE S.A.
Relator(a): ERIKA COSTA CAMARGOS AUTRAN
183 - Processo nº: 10872.720087/2015-14 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: REFRIGERANTES CONVENCAO RIO LTDA
184 - Processo nº: 10283.002649/2004-21 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: MARTRADE AGENCIA MARITIMA LTDA
Relator(a): VANESSA MARINI CECCONELLO
185 - Processo nº: 10283.003966/2004-65 - Recorrente: MARTRADE AGENCIA MARITIMA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
186 - Processo nº: 10283.003990/2004-02 - Recorrentes: MARTRADE AGENCIA MARITIMA
LTDA e FAZENDA NACIONAL
Relator(a): TATIANA MIDORI MIGIYAMA
187 - Processo nº: 10814.017814/2008-28 - Recorrente: PANTANAL LINHAS AEREAS S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
188 - Processo nº: 13897.000428/00-11 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado:
CAPGEMINI BRASIL S/A
Relator(a): ERIKA COSTA CAMARGOS AUTRAN
189 - Processo nº: 10813.001074/2010-32 - Recorrente: OKUBO MERCANTIL - PRODUTOS
PARA FIXACAO, ELEVACAO E COBERTURA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
190 - Processo nº: 12266.724186/2014-68 - Recorrente: CICLO CAIRU LTDA e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
Relator(a): VALCIR GASSEN
191 - Processo nº: 10925.000206/2008-27 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e
LACTICINIOS TIROL LTDA
DIA 18 de Novembro de 2022, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): VANESSA MARINI CECCONELLO
192 - Processo nº: 10665.722999/2011-42 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e CO D I L
ALIMENTOS LTDA
193 - Processo nº: 10665.723000/2011-82 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e CO D I L
ALIMENTOS LTDA
194 - Processo nº: 10665.723001/2011-27 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e CO D I L
ALIMENTOS LTDA
195 - Processo nº: 10665.723002/2011-71 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e CO D I L
ALIMENTOS LTDA
196 - Processo nº: 10665.723003/2011-16 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e CO D I L
ALIMENTOS LTDA
197 - Processo nº: 10665.723004/2011-61 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e CO D I L
ALIMENTOS LTDA
198 - Processo nº: 10665.723005/2011-13 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e CO D I L
ALIMENTOS LTDA
199 - Processo nº: 10120.909097/2011-76 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL DOS PRODUTORES RURAIS DO SUDOESTE
GOIANO
200 - Processo nº: 10120.909098/2011-11 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL DOS PRODUTORES RURAIS DO SUDOESTE
GOIANO
201 - Processo nº: 10120.909096/2011-21 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL DOS PRODUTORES RURAIS DO SUDOESTE
GOIANO
Relator(a): TATIANA MIDORI MIGIYAMA
202 - Processo nº: 10380.903528/2013-91 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: GRANDE MOINHO CEARENSE SA
203 - Processo nº: 10380.903531/2013-13 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: GRANDE MOINHO CEARENSE SA