DOU 03/11/2022 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 208, quinta-feira, 3 de novembro de 2022
ISSN 1677-7042
Seção 1
ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PORTO DE SANTOS
PORTARIA ALF/STS N° 123, DE 31 DE OUTUBRO DE 2022
Revoga a Portaria ALF/STS n°
175, de 21 de
dezembro de 2017.
O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DE
SANTOS, no uso de suas atribuições previstas no art. 360 do Regimento Interno da
Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria ME n° 284, de 27 de
julho de 2020, e tendo em vista o teor do acórdão de apelação exarado em 10 de outubro
de 2022 pela 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região nos autos do Processo
n° 5003617-83.2017.4.03.6104, resolve:
Art. 1° Fica revogada a Portaria ALF/STS n° 175, de 21 de dezembro de 2017,
publicada no Diário Oficial da União de 26 de dezembro de 2017.
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial
da União.
RICHARD FERNANDO AMOEDO NEUBARTH
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA 9ª REGIÃO FISCAL
ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CURITIBA
EQUIPE DE GESTÃO DE OPERADORES ECONÔMICOS AUTORIZADOS
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/CTA N° 58, DE 27 DE OUTUBRO DE 2022
Certifica como Operador Econômico Autorizado a
pessoa jurídica que especifica.
O 
CHEFE 
DA 
EQUIPE 
DE
GESTÃO 
DE 
OPERADORES 
ECONÔMICOS
AUTORIZADOS DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL EM CURITIBA, instituída por meio
da Portaria MF nº 430, de 9 de outubro de 2017, que aprovou o Regimento Interno
da RFB, no uso da atribuição que lhe confere o art. 18 da Instrução Normativa RFB
nº 1.598, de 9 de dezembro de 2015, e tendo em vista o que consta do requerimento
de certificação OEA nº 9432 do Portal Siscomex, declara:
Art. 1º Certificado como Operador Econômico Autorizado, em caráter
precário, com
prazo de
validade indeterminado,
na modalidade
OEA-Segurança,
Transportador, CONEXAO MARITIMA - SERVICOS LOGISTICOS S.A., inscrição no CNPJ sob
nº 08.473.312/0001-24.
Art. 2º Esta certificação é extensiva a todos os estabelecimentos da pessoa
jurídica supracitada.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
RINALD BOASSI
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/CTA N° 59, DE 27 DE OUTUBRO DE 2022
Certifica como Operador Econômico Autorizado a
pessoa jurídica que especifica.
O 
CHEFE 
DA 
EQUIPE 
DE
GESTÃO 
DE 
OPERADORES 
ECONÔMICOS
AUTORIZADOS DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL EM CURITIBA, instituída por meio
da Portaria MF nº 430, de 9 de outubro de 2017, que aprovou o Regimento Interno
da RFB, no uso da atribuição que lhe confere o art. 18 da Instrução Normativa RFB
nº 1.598, de 9 de dezembro de 2015, e tendo em vista o que consta do requerimento
de certificação OEA nº 9431 do Portal Siscomex, declara:
Art. 1º Certificado como Operador Econômico Autorizado, em caráter
precário, com
prazo de
validade indeterminado,
na modalidade
OEA-Segurança,
Depositário, CONEXAO MARITIMA - SERVICOS LOGISTICOS S.A., inscrição no CNPJ sob
nº 08.473.312/0001-24.
Art. 2º Esta concessão se restringe ao CNPJ do estabelecimento referenciado
no Art. 1o.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
RINALD BOASSI
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/CTA N° 60, DE 27 DE OUTUBRO DE 2022
Certifica como Operador Econômico Autorizado a
pessoa jurídica que especifica.
O 
CHEFE 
DA 
EQUIPE 
DE
GESTÃO 
DE 
OPERADORES 
ECONÔMICOS
AUTORIZADOS DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL EM CURITIBA, instituída por meio
da Portaria MF nº 430, de 9 de outubro de 2017, que aprovou o Regimento Interno
da RFB, no uso da atribuição que lhe confere o art. 18 da Instrução Normativa RFB
nº 1.598, de 9 de dezembro de 2015, e tendo em vista o que consta do requerimento
de certificação OEA nº 10933 do Portal Siscomex, declara:
Art. 1º Certificado como Operador Econômico Autorizado, em caráter
precário, com prazo de validade indeterminado, na modalidade OEA-Conformidade
Nível 2, Importador, Exportador, TRAMONTINA TEEC S/A., inscrição no CNPJ sob nº
01.554.846/0001-36.
Art. 2º Esta certificação é extensiva a todos os estabelecimentos da pessoa
jurídica supracitada.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
RINALD BOASSI
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/CTA N° 61, DE 27 DE OUTUBRO DE 2022
Certifica como Operador Econômico Autorizado a
pessoa jurídica que especifica.
O 
CHEFE 
DA 
EQUIPE 
DE
GESTÃO 
DE 
OPERADORES 
ECONÔMICOS
AUTORIZADOS DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL EM CURITIBA, instituída por meio
da Portaria MF nº 430, de 9 de outubro de 2017, que aprovou o Regimento Interno
da RFB, no uso da atribuição que lhe confere o art. 18 da Instrução Normativa RFB
nº 1.598, de 9 de dezembro de 2015, e tendo em vista o que consta do requerimento
de certificação OEA nº 10632 do Portal Siscomex, declara:
Art. 1º Certificado como Operador Econômico Autorizado, em caráter
precário, com prazo de validade indeterminado, na modalidade OEA-Conformidade
Nível 2, Importador, Exportador, TRAMONTINA SA CUTELARIA, inscrição no CNPJ sob nº
90.050.238/0001-14.
Art. 2º Esta certificação é extensiva a todos os estabelecimentos da pessoa
jurídica supracitada.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
RINALD BOASSI
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/CTA N° 62, DE 27 DE OUTUBRO DE 2022
Certifica como Operador Econômico Autorizado a
pessoa jurídica que especifica.
O 
CHEFE 
DA 
EQUIPE 
DE
GESTÃO 
DE 
OPERADORES 
ECONÔMICOS
AUTORIZADOS DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL EM CURITIBA, instituída por meio
da Portaria MF nº 430, de 9 de outubro de 2017, que aprovou o Regimento Interno
da RFB, no uso da atribuição que lhe confere o art. 18 da Instrução Normativa RFB
nº 1.598, de 9 de dezembro de 2015, e tendo em vista o que consta do requerimento
de certificação OEA nº 10636 do Portal Siscomex, declara:
Art. 1º Certificado como Operador Econômico Autorizado, em caráter
precário, com prazo de validade indeterminado, na modalidade OEA-Conformidade
Nível
2,
Importador,
Exportador, 
TRAMONTINA
FARROUPILHA
SA
INDUSTRIA
METALURGICA, inscrição no CNPJ sob nº 87.834.883/0001-13.
Art. 2º Esta certificação é extensiva a todos os estabelecimentos da pessoa
jurídica supracitada.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
RINALD BOASSI
SECRETARIA ESPECIAL DO TESOURO E ORÇAMENTO
PORTARIA SETO/ME Nº 9.539, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2022
Altera parcialmente grupos de natureza de despesa no âmbito do mesmo subtítulo, constantes da Lei
Orçamentária vigente, nos Ministérios da Infraestrutura, do Trabalho e Previdência, e da Cidadania, no
valor de R$ 45.785.479,00.
O SECRETÁRIO ESPECIAL DO TESOURO E ORÇAMENTO DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo art. 34, inciso I, da Portaria ME nº 7.081, de
9 de agosto de 2022, e tendo em vista a autorização constante do art. 42, § 1º, inciso I, alínea "a", da Lei nº 14.194, de 20 de agosto de 2021, resolve:
Art. 1º Alterar parcialmente os grupos de natureza de despesa no âmbito do mesmo subtítulo, constantes da Lei nº 14.303, de 21 de janeiro de 2022, nos Ministérios da Infraestrutura,
do Trabalho e Previdência, e da Cidadania, no valor de R$ 45.785.479,00 (quarenta e cinco milhões, setecentos e oitenta e cinco mil, quatrocentos e setenta e nove reais), conforme indicado nos
Anexos I e II.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ESTEVES PEDRO COLNAGO JUNIOR
ANEXOS
ÓRGÃO: 39000 - Ministério da Infraestrutura
UNIDADE: 39101 - Ministério da Infraestrutura - Administração Direta
ANEXO I
Outras Alterações Orçamentárias
PROGRAMA DE TRABALHO ( ACRÉSCIMO )
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
P R O G R A M ÁT I C A
P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O
FUNCIONAL
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
V A LO R
0032
Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo
705.413
Projetos
0032 15P7
Modernização e Ampliação da Infraestrutura de Tecnologia da
Informação
26 126
705.413
0032 15P7 0001
Modernização e Ampliação da Infraestrutura de Tecnologia da
Informação - Nacional
26 126
705.413
F
4-INV
2
90
0
100
705.413
TOTAL - FISCAL
705.413
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
705.413