DOU 03/11/2022 - Diário Oficial da União - Brasil 2

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Nº 208, quinta-feira, 3 de novembro de 2022
ISSN 1677-7050
Seção 2
PORTARIA Nº 283, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2022
O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no
uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição
Federal, e tendo em vista o disposto no inciso II do art. 2º do Decreto nº 11.123, de 7 de
julho de 2022, o constante nos autos do Processo Judicial nº 1010328-56.2022.4.01.3000,
em trâmite na 2º Vara Federal Cível e Criminal da Seção Judiciária do Acre, e o que consta
do Processo nº 00727.003082/2022-72, resolve:
Art. 1º Declarar SUSPENSA a penalidade aplicada a MARIA EVA DE JESUS,
matrícula SIAPE nº 14372861, nos autos do Processo Administrativo Disciplinar nº
00727.003082/2022-72, e determinar a adoção das medidas necessárias à imediata
reintegração da servidora ao cargo de Auditor Fiscal Federal Agropecuário, do Quadro de
Servidores Ativos do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação
MARCOS MONTES
PORTARIA Nº 285, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2022
O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no
uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição
Federal, tendo em vista o disposto no inciso I, alínea "a" do art. 2º do Decreto nº 11.123,
de 7
de julho
de 2022,
nos autos
do Processo
Administrativo Disciplinar
nº
21000.028191/2017-09, em especial no Relatório Final da Comissão Processante, na Nota
Técnica
nº 
75/2020/CG/MAPA,
no 
Parecer
Jurídico 
nº
00488/2022/CONJUR-
MAPA/CGU/AGU, aprovado pelo Despacho nº 09038/2022/CONJUR-MAPA/CGU/AGU, com
os temperamentos do Despacho nº 15556/2022/CONJUR-MAPA/CGU/AGU, os quais adota,
à guisa de fundamentação, conforme o § 1º do art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro
de 1999, resolve:
Art. 1º Aplicar a penalidade de DESTITUIÇÃO DE CARGO EM COMISSÃO a
RICARDO ZANCANELA MOTTA, ex-servidor ocupante de cargo DAS 101.2, sem vínculo com
a Administração, com fundamento no art. 127, inciso V, pela violação aos deveres
funcionais e pela prática da infração disciplinar prevista no art. 116, incisos I, III e IX e art.
132, inciso IV, todos da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, combinado com o art.
10, caput, incisos VIII e IX, da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992.
Art. 2º Converta-se o ato de exoneração pretérita do cargo em comissão em
penalidade de destituição do cargo em comissão, nos termos do art. 135, parágrafo único,
sem prejuízo das repercussões contidas no art. 136 e 137, parágrafo único, todos da Lei nº
8.112, de 1990.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARCOS MONTES
SECRETARIA EXECUTIVA
DESPACHOS DE 1º DE NOVEMBRO DE 2022
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E
ABASTECIMENTO, no uso da atribuição que lhe foi delegada pela Portaria MAPA nº 185, de
11 de setembro de 2019, e no âmbito do Decreto n° 1.387/1995:
Altera o período de afastamento do país do Diplomata JEAN MARCEL
FERNANDES, Secretário de Comércio e Relações Internacionais, cedido para este Ministério,
lotado na Secretaria de Comércio e Relações Internacionais - SCRI, de 01 a 14.11.2022 para
03 
a 
14.11.2022, 
conforme 
publicação 
no 
D.O.U 
de 
26.10.2022. 
(Processo:
21000.103273/2022-07).
Torna sem efeito a autorização de afastamento do país de FRANCIELI
FRANCISCATTO COVATTI, Cargo Comissionado, exercendo a função de Chefe de Gabinete
da Secretaria de Comércio e Relações Internacionais, lotada na Secretaria de Comércio e
Relações Internacionais - SCRI, de 31.10 a 14.11.2022, conforme publicação no D.O.U. de
31.10.2022. (Processo n° 21000.103275/2022-98).
MARCIO ELI ALMEIDA LEANDRO
SUPERINTENDÊNCIA FEDERAL DE AGRICULTURA,
PECUÁRIA E ABASTECIMENTO DE ALAGOAS
PORTARIA Nº 40, DE 26 DE OUTUBRO DE 2022
O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO
NO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições que lhe foram delegadas pelos inciso
VI do artigo 262 e no inciso VII do artigo 292 do Regimento Interno da Secretaria
Executiva, aprovado pela Portaria nº 561, de 11 de abril de 2018, publicada no DOU de 13
de abril de 2018 e Portaria nº 2.222, de 06/12/2021 publicada no DOU de 07 de dezembro
de 2021, e considerando o constante dos autos do processo nº 21006.001226/2022-61
I - Conceder pensão vitalícia à senhora ENIDE CORREIA SILVEIRA BARROS, na
qualidade de viúva do ex-servidor JOÃO EVANGELISTA SILVEIRA BARROS, a partir da data
do óbito ocorrido em 12/09/2022, com fundamento no artigo 217, inciso I, 219, inciso I e
222, inciso VII, alínea "b", item 6 da Lei 8.112/90, incluído pela lei nº 13.135/2015,
combinado com os arts. 23 e 24 da Emenda Constitucional nº 103/2019, (Processo nº
21006.001226/2022-61).
II - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação
CÍCERO FERREIRA NETO
SUPERINTENDÊNCIA FEDERAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E
ABASTECIMENTO DE MINAS GERAIS
PORTARIA Nº 272, DE 31 DE OUTUBRO DE 2022
O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO
NO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das competências que lhe conferem o inciso VI do
artigo 262 e "caput" do artigo 292, do Regimento Interno da Secretaria Executiva-
SE/MAPA, aprovado pela Portaria Ministerial nº 561, de 11 de abril de 2018, publicada no
Diário Oficial da União de 13 de abril de 2018, em conformidade com as competências
delegadas pela Portaria SE/MAPA nº 1.393, de 21 de agosto de 2018, publicada no Diário
Oficial da União de 23 de agosto de 2018, resolve:
Conceder aposentadoria voluntária com proventos integrais ao servidor JOSÉ
MARIA DE MATOS, matrícula SIAP 6904, ocupante do cargo de Agente de Inspeção
Sanitária e Industrial de Produtos de Origem Animal, código NI 104001, classe S, padrão IV,
do Quadro de Pessoal deste Ministério, com fundamento no artigo 3º da EC. 47/2005,
combinado com o § 1°, do artigo 3° da EC. 103/2019. (Processo: 21028.011905/2022-
91/2022-91).
MARCILIO DE SOUSA MAGALHAES
SUPERINTENDÊNCIA FEDERAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E
ABASTECIMENTO DE PERNAMBUCO
PORTARIA Nº 189, DE 31 DE OUTUBRO DE 2022
O Superintendente Federal da Superintendência Federal de Agricultura,
Pecuária e Abastecimento em Pernambuco, no uso da competência que lhe foi delegada
pela Portaria nº 1.676, de 11 de julho de 2016, publicada no Diário Oficial da União de 12
de julho de 2016 e art. 262, da Portaria Ministerial nº 561, de 11 de abril de 2018,
publicada no Diário Oficial da União de 13 de abril de 2018, da Portaria Ministerial nº
1.393, de 21 de agosto de 2018, publicada no Diário Oficial da União de 23 de agosto de
2018, e o que consta no Processo SEI nº 21036.002466/2022-26, resolve:
DESIGNAR como Agente de Contratação, o Empregado Público, Rodolfo José da
Costa Vasconcellos, Assistente Administrativo, matrícula SIAPE n° 1671147, e como
substituto, em seus afastamentos legais, o servidor Antonio Henriques Lira Menezes Filho,
Agente Administrativo, matrícula SIAPE n° 21184, com fundamento no Artigo 3° do Decreto
n° 11.246, de 27 de outubro de 2022.
CARLOS ANTÔNIO RIBEIRO RAMALHO JUNIOR
SUPERINTENDÊNCIA FEDERAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E
ABASTECIMENTO DE SÃO PAULO
R E T I F I C AÇ ÃO
Na Portaria nº 303/2012, publicada no D.O.U., de 12/09/2012, seção 2, página
04, que concedeu Aposentadoria Voluntária ao servidor EDVALTER VERRI, com
fundamentos na Emenda Constitucional nº 47/2005, retificar em atendimento ao processo
Judicial nº
00566.001809/2022-13, Parecer de
Força Executória
00047/2018 para
APOSENTADORIA ESPECIAL a partir de 01/01/2004 amparada por decisão em Mandado, ao
servidor que exerceu atividades em condições especiais pelo período de 25 anos de
trabalho (ON nº 06, de 21/06/2010).
INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO ACRE
PORTARIA Nº 2.200, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2022
O SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E
REFORMA AGRÁRIA - INCRA NO ESTADO DO ACRE - SR(AC), no uso das atribuições que lhe
são conferidas pelo art. 20 da Estrutura Regimental deste Instituto, aprovada pelo Decreto
nº 10.252, de 20 de fevereiro de 2020, combinado com o art. 118, inciso XVII, do
Regimento Interno desta Autarquia, aprovado pela Portaria nº 531, de 23 de março de
2020, publicada no Diário Oficial da União do dia 24 seguinte, e considerando as
informações contidas no Processo Administrativo/SEI/nº 54000.02854/2019-78, resolve:
Alterar os termos da Portaria/INCRA/SR.14/AC/ n.º 68, de 14 de janeiro de
2019, publicada no DOU do dia 18 do mesmo mês e ano, Seção 2, página 7, que concedeu
aposentadoria a MARIA TEREZINHA DE SOUZA MENDES, matrícula SIAPE 723987, para
considerá-la aposentada com base no art. 40, § 1º, inciso III, alínea "a", da Constituição
Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003.
SERGIO ANTONIO PEREIRA BAYUM
PORTARIA Nº 2.201, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2022
O SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E
REFORMA AGRÁRIA - INCRA NO ESTADO DO ACRE - SR(AC), no uso das atribuições que lhe
são conferidas pelo art. 20 da Estrutura Regimental deste Instituto, aprovada pelo Decreto
nº 10.252, de 20 de fevereiro de 2020, combinado com o art. 118, inciso XVII, do
Regimento Interno desta Autarquia, aprovado pela Portaria nº 531, de 23 de março de
2020, publicada no Diário Oficial da União do dia 24 seguinte, e considerando as
informações contidas no Processo Administrativo/SEI/nº 54000.027674/2018-18, resolve:
Alterar os termos da Portaria/INCRA/SR.14/AC/ n.º 290, de 02 de março de
2018, publicada no DOU do dia 06 do mesmo mês e ano, Seção 2, página 2, que concedeu
aposentadoria a REINALDO MORAIS ARAÚJO, matrícula SIAPE 724106, para considerá-lo
aposentado com base no art. 40, § 1º, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, com
redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003.
SERGIO ANTONIO PEREIRA BAYUM
PORTARIA Nº 2.202, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2022
O SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E
REFORMA AGRÁRIA - INCRA NO ESTADO DO ACRE - SR(AC), no uso das atribuições que lhe
são conferidas pelo art. 20 da Estrutura Regimental deste Instituto, aprovada pelo Decreto
nº 10.252, de 20 de fevereiro de 2020, combinado com o art. 118, inciso XVII, do
Regimento Interno desta Autarquia, aprovado pela Portaria nº 531, de 23 de março de
2020, publicada no Diário Oficial da União do dia 24 seguinte, e considerando as
informações contidas no Processo Administrativo/SEI/nº 54000.094712/2020-62, resolve:
Alterar os termos da Portaria/INCRA/SR.14/AC/ n.º 2.036, de 23 de novembro
de 2020, publicada no DOU do dia 25 do mesmo mês e ano, Seção 2, página 2, que
concedeu aposentadoria a FRANCISCO NASCIMENTO DE OLIVEIRA, matrícula SIAPE 724035,
para considerá-lo aposentado com base no art.20, § 2º, inciso II, da Emenda Constitucional
nº 103/2019.
SERGIO ANTONIO PEREIRA BAYUM