DOU 03/11/2022 - Diário Oficial da União - Brasil 3

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Nº 208, quinta-feira, 3 de novembro de 2022
ISSN 1677-7069
Seção 3
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA 7ª REGIÃO FISCAL
DELEGACIA DE FISCALIZAÇÃO DE COMÉRCIO EXTERIOR DA RECEITA
FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO
EDITAL Nº 37, DE 31 DE OUTUBRO DE 2022
O DELEGADO SUBSTITUTO DE FISCALIZAÇÃO DE COMÉRCIO EXTERIOR DA
RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO - Decex/RJO, no uso da competência que
lhe foi atribuída pelo art. 364, inciso VI, do Regimento Interno da Secretaria Especial da
Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e em
conformidade com os artigos 40, inciso III, 31, caput e § 1º, da Instrução Normativa RFB nº
1.863, de 27 de dezembro de 2018, c/c artigo 80, § 1º, inciso I, da Lei nº 9.430, de 27 de
dezembro de 1996, com a redação dada pelo artigo 30, da Lei nº 11.941, de 27 de maio
de 2009, CIENTIFICA o contribuinte abaixo identificado da suspensão, a partir da publicação
do presente edital, da sua inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ/ME e
o INTIMA a, no prazo de 30 (trinta) dias, contados do 16º (décimo sexto) dia da data da
publicação deste edital, regularizar a sua situação ou contrapor as razões da Representação
Fiscal objeto do processo administrativo fiscal abaixo mencionado.
A contraposição: a) deverá ser efetuada por escrito e assinada pelo responsável
legal do contribuinte ou pessoa legalmente autorizada, juntando os documentos originais
que a fundamentarem, acompanhados de cópias simples para autenticação na repartição
ou cópias autenticadas em cartório; b) poderá ser entregue em qualquer Unidade da RFB,
enviada por SEDEX, remetida mediante utilização do DTE ou E-CAC.
O não atendimento a esta intimação, no prazo previsto, implicará na baixa de
ofício da inscrição da pessoa jurídica no CNPJ/ME, de acordo com o artigo 31, § 2º da
Instrução Normativa RFB nº 1.863, de 27 de dezembro de 2018.
Contribuinte: L.E. ALMEIDA EIRELI
CNPJ: 34.939.904/0001-07
Processo: 15444.720063/2022-58
RICARDO TRAVESEDO NETO
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA 8ª REGIÃO FISCAL
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 5/2022 - UASG 170133
Número do Contrato: 28/2018.
Nº Processo: 10752.720076/2018-43.
Pregão. Nº 1/2018. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 8A RF.
Contratado: 37.979.739/0001-05 - MONEY TURISMO EIRELI. Objeto: Prorrogação da
vigência do contrato por mais 12 (doze) meses. Vigência: 13/11/2022 a 12/11/2023. Valor
Total Atualizado do Contrato: R$ 374.691,28. Data de Assinatura: 25/10/2022.
(COMPRASNET 4.0 - 25/10/2022).
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BAURU
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2022 - UASG 170135
Número do Contrato: 4/2022.
Nº Processo: 15896.720049/2022-36.
Pregão. Nº 1/2021. Contratante: DELEGACIA DA RFB EM BAURU. Contratado:
05.069.154/0001-53 - GLOBALTECH BRASIL LTDA. Objeto: Acréscimo de 1 (um) posto de
recepcionista na agência da receita federal do brasil em presidente venceslau.. Vigência:
01/11/2022 a 31/08/2023. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 537.555,72. Data de
Assinatura: 26/10/2022.
(COMPRASNET 4.0 - 26/10/2022).
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2022 - UASG 170135
Número do Contrato: 1/2021.
Nº Processo: 10820.722344/2020-25.
Pregão. Nº 2/2020. Contratante: DELEGACIA DA RFB EM BAURU. Contratado:
06.059.231/0001-57 - PARANA LIMP SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA. Objeto: Prorrogação
de vigência contratual de 30/01/2023 a 29/01/2024.. Vigência: 30/01/2023 a 29/01/2024.
Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 372.592,92. Data de Assinatura: 27/10/2022.
(COMPRASNET 4.0 - 27/10/2022).
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 3/2022 - UASG 170135
Número do Contrato: 1/2021.
Nº Processo: 10820.722344/2020-25.
Contratante: DELEGACIA DA RFB EM BAURU. Contratado: 06.059.231/0001-57 - PARANA
LIMP SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA. Objeto: Reajuste contratual tendo como base o
IPCA/IBGE de Set/2022, de 7,17%, cumprida a anualidade da apresentação da proposta, a
partir de 24/09/2022.. Vigência: 29/01/2021 a 29/01/2023. Valor Total Atualizado do
Contrato: R$ 372.592,92. Data de Assinatura: 19/10/2022.
(COMPRASNET 4.0 - 19/10/2022).
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JUNDIAÍ
EXTRATO DE RESCISÃO
CONTRATO Nº 7/2020 - UASG 170138 - DRF JUNDIAÍ
Nº Processo: 13839.724728/2020-71. Contratante: DELEGACIA DA RFB EM JUNDIAÍ.
Contratado: 10.658.360/0001-39 - ATENAS ELEVADORES LTDA. Objeto: Rescisão amigável
do contrato, a partir das 23:59 do dia 31/10/2022, tendo em vista acordo entre as partes,
mediante cumprimento integral de todas as obrigações contratuais, inclusive as rescisórias.
Fundamento legal: art. 79, inciso II, lei nº 8.666/93. Data de rescisão: 31/10/2022.
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRÃO PRETO
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº01/2022 - UASG 170138
Nº Processo: 10840.729243/2022-17.
Objeto: Contratação da Companhia Paulista de Força e Luz (CPFL) para fornecimento de
energia elétrica para o Depósito de Mercadorias Apreendidas da Receita Federal do Brasil
em Araraquara/SP.
Total de itens licitados: 00001.
Fundamento Legal: Art. 74, caput, da Lei nº14.133/2021.
Justificativa: O fornecimento de energia elétrica para o município de Araraquara/SP é
atividade desenvolvida pela concessionária Companhia Paulista de Força e Luz (CPFL), com
exclusividade.
Declaração de Inexigibilidade em 31/10/2022. WESLEY FERNANDO MORAES SEMBENELI.
Chefe Sepol DRF RPO.
Ratificação em 27/10/2022. CARLO ALESSANDRO MESQUITA FELIPPINI. Delegado Adjunto
DRF RPO.
Valor global: R$228.000,00.
CNPJ CONTRATADA: 33.050.196/0001-88 COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ.
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 5/2022 - UASG 170138
Número do Contrato: 3/2018.
Nº Processo: 10840.721373/2018-17.
Contratante: DELEGACIA DA RFB EM RIBEIRAO PRETO. Contratado: 05.228.723/0001-66 -
SAARA OBRAS
E SERVICOS
LTDA. Objeto:
Repactuação do
valor contratual
em
conformidade com a cláusula sexta do contrato nº03/2018. Novo valor mensal do contrato:
R$6.120,72. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 73.448,64. Data de Assinatura:
26/10/2022.
(COMPRASNET 4.0 - 26/10/2022).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA 9ª REGIÃO FISCAL
DIVISÃO DE PROGRAMAÇÃO E LOGÍSTICA
AVISO DE PENALIDADE
O Chefe da Divisão de Programação e Logística da 9ª Região Fiscal da Receita
Federal do Brasil, no uso de suas atribuições e em vista do que consta nos autos do
processo nº 10905-720.169/2021-82, resolve:
Tornar público que foi aplicada à PONTO DO CELULAR RIO PRETO COMERCIO E
SERVIÇOS
LTDA, 
CNPJ
nº 
37.525.604/0001-61,
com
fundamento 
no
Edital
0900100/000007/2021, aplicou multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor mínimo do
lote, correspondente a R$ 44.000,00 (quarenta e quatro mil reais) e impedimento de
contratar com a RFB, por prazo de 6 (seis) meses por não adimplir o respectivo lote,
descumprindo assim, as obrigações que lhe vinculam o Edital 0900100/000007/2021 da
Comissão Regional de Licitação da 9ª Região Fiscal.
Curitiba, 21 de outubro de 2022.
GUSTAVO LUIS HORN
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA 10ª REGIÃO FISCAL
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 5/2022 - UASG 170178
Nº Processo: 11020734890202259. Objeto: Objeto da presente licitação é a
escolha da proposta mais vantajosa para a contratação de serviços de operador de
empilhadeira/movimentação de cargas e atividades correlatas, conforme condições,
quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus Anexos. Total de Itens Licitados:
2. Edital: 03/11/2022 das 09h00 às 12h00 e das 13h30 às 17h30. Endereço: Rua
Desembargador Armando Azambuja, 150 Rio Branco, Centro - Caxias do Sul/RS ou
https://www.gov.br/compras/edital/170178-5-00005-2022. Entrega das Propostas: a partir
de 03/11/2022 às 09h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 18/11/2022
às 09h30 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: .
VINICIUS OLIVEIRA FRAGA
Chefe do Sepol
(SIASGnet - 01/11/2022) 170010-00001-2022NE000001
ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PORTO DE RIO
GRANDE
AVISO DE LICITAÇÃO
LEILÃO ELETRÔNICO Nº 1017700/ 0001/2022
LICITAÇÃO: Leilão Eletrônico nº 1017700/ 0001/2022. MERCADORIAS: Lotes
contendo equipamentos/peças mecânicas, veículos, e mercadorias diversas. RECEPÇÃO DAS
PROPOSTAS: do dia 08/11/2022 às 08h até o dia 22/11/2022 às 18h.ABERTURA DA SES S ÃO
PÚBLICA: 23/11/2022 às 10h. ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA PARA LANCES: 23/11/2022 às
14h. LOCAL:https://www.gov.br/receitafederal/pt-br: e-CAC - opção "Sistema de Leilão
Eletrônico". CLIENTELA: Pessoas Físicas e Jurídicas.
EDITAL E INFORMAÇÕES: Alfândega da Receita Federal do Brasil do Porto do Rio
Grande, Rua Marechal Floriano Peixoto nº 300, Centro - Rio Grande/RS; no sítio:
www.receita.economia.gov.br, ou ainda pelo telefone (53) 3234.4400
PAULO SÉRGIO SANZO
Presidente da Comissão de Licitação
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PELOTAS
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2022 - UASG 170180
Número do Contrato: 2/2019.
Nº Processo: 11050.720178/2019-10.
Pregão. Nº 2/2019. Contratante: DELEGACIA DA RFB EM PELOTAS. Contratado:
10.533.299/0001-01 - ARSENAL - SEGURANCA PRIVADA LTDA. Objeto: Prorrogação do prazo
de vigência do contrato alfrge nº 02/2019, por mais 20 meses, até 30/06/2024. Vigência:
01/11/2022 a 30/06/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 2.127.139,80. Data de
Assinatura: 26/10/2022.
(COMPRASNET 4.0 - 26/10/2022).
COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2022 - UASG 173030
Número do Contrato: 19/2019.
Nº Processo: 19957.008534/2018-41.
Pregão. Nº 13/2018. Contratante: COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS. Contratado:
03.872.129/0001-88 - FIDELITY MANUTENCAO PREDIAL E SERVICOS TECNICOS LTDA.
Objeto: Prestação de serviços de limpeza e conservação para a CVM-RJ. Vigência:
26/11/2022 a 25/12/2022. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 492.251,64. Data de
Assinatura: 31/10/2022.
(COMPRASNET 4.0 - 31/10/2022).
INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E
T EC N O LO G I A
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2022 - UASG 183023
Número do Contrato: 26/2019.
Nº Processo: 52600.017175/2019-17.
Pregão. Nº 17/2019. Contratante: INSTITUTO NAC.DE METROLOG. QUALID. E TECN O LO G .
Contratado: 00.665.620/0001-40 - EFICACIA ORGANIZACAO LTDA. Objeto: O presente
termo aditivo tem por objeto: i) prorrogar por 12 (doze) meses o prazo de vigência do
Contrato Administrativo de Serviços Continuados nº. 26/2019 (SEI 0544551), conforme
previsto na Cláusula Segunda - Vigência e no Inciso II, do art. 57 da lei 8.666/93, com início
na data de 01/11/2022 e término em 01/11/2023, com base na justificativa técnica da área
gestora, por meio da Nota Técnica nº 132/2022/Sesis/Ctinf-Inmetro (SEI 1296099); e ii)
reajustar em 5,65% (cinco inteiros e sessenta e cinco centésimos por cento) do valor
atualizado do contrato administrativo de serviços continuados nº. 26/2019 (sei 0544551),
em consonância à Nota Técnica nº 49/2022/Dicoc/Coadi/Diraf-Inmetro (SEI 1349493) com
base no art. 65, § 8.°, da lei 8.666/1993.. Vigência: 01/11/2022 a 01/11/2023. Valor Total
Atualizado do Contrato: R$ 94.261,38. Data de Assinatura: 31/10/2022.
(COMPRASNET 4.0 - 31/10/2022).