DOU 04/11/2022 - Diário Oficial da União - Brasil 2

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Nº 209, sexta-feira, 4 de novembro de 2022
ISSN 1677-7050
Seção 2
Ministério da Justiça e Segurança Pública
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA DE PESSOAL Nº 237, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2022
O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso da
atribuição que lhe confere o inciso IV do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e
tendo em vista o disposto no § 2º do art. 3º do Decreto nº 9.873, de 27 de junho de 2019,
e na Portaria MJSP nº 687, de 12 de agosto de 2019, e o que consta no Processo
Administrativo nº 08018.002054/2019-41, resolve:
Art. 1º Designar para compor o Conselho Nacional de Imigração - CNIg:
I - PAULO GUSTAVO IANSEN DE SANT'ANA, como representante do Ministério
das Relações Exteriores, na qualidade de membro suplente, em substituição a Erwin
Baptista Bicalho Epiphanio; e
II - ELIELSON GONÇALVES DE ALMEIDA, como representante da Confederação
Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo, na qualidade de membro titular, em
substituição a Francisco Valdeci de Sousa Cavalcante.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANDERSON GUSTAVO TORRES
PORTARIA DE PESSOAL Nº 242, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2022
O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no exercício da
competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso IV, do Decreto nº 3.035, de 27 de
abril de 1999, tendo em vista o
contido nos autos do Processo SEI/MJSP nº
08016.019024/2022-99 e os fundamentos de fato e de direito apontados na Nota Jurídica
n. 
00533/2022/CONJUR-MJSP/CGU/AGU
e 
no 
Despacho 
de
Aprovação 
n.
01806/2022/CONJUR-MJSP/CGU/AGU, em cumprimento à decisão proferida pela 2ª Vara
Federal de Campo Grande, nos autos do Processo Judicial n. 0000135-39.2017.4.03.6000,
resolve:
TORNAR SEM EFEITO a Portaria do Ministro nº 904, de 24 de outubro de 2017,
publicada no Boletim de Serviço Nº 201, de 25 de outubro de 2017, e, consequentemente,
RESTABELECER, a partir de 1 de novembro de 2022, os efeitos da Portaria GM n° 1282, de
07 de novembro de 2016, publicada no Boletim de Serviço do Ministério da Justiça e
Cidadania nº 209, de 8 de novembro de 2016, que demitiu ANDRÉ CARLOS NERY do cargo
de Agente Penitenciário Federal do Quadro de Pessoal do Departamento Penitenciário
Nacional do Ministério da Justiça, matrícula n° 1545740, pelo enquadramento
administrativo da conduta do referente ao art. 117, IX, da Lei n. 8.112/90, excluindo-se o
art. 116, X, e art. 132, IV, ambos da Lei n. 8.112/90, como fundamento da pena de
demissão aplicada.
ANDERSON GUSTAVO TORRES
SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA DE PESSOAL SE/MJSP Nº 1.560, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2022
O
SECRETÁRIO
EXECUTIVO
ADJUNTO DA
SECRETARIA
EXECUTIVA
DO
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso da competência subdelegada
pelo inciso VII do art. 1º da Portaria nº 1.411, de 25 de novembro de 2021, da
Secretaria-Executiva do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve:
Designar LUIZ FERNANDO CHAVES DA MOTTA para exercer o encargo de
substituto eventual da função de Ouvidor da Ouvidoria Nacional dos Serviços Penais do
Departamento
Penitenciário 
Nacional,
código 
FCE
1.13, 
nos
afastamentos,
impedimentos legais ou regulamentares do titular e na vacância da função.
WASHINGTON LEONARDO GUANAES BONINI
PORTARIAS DE PESSOAL SE/MJSP DE 3 DE NOVEMBRO DE 2022
O
SECRETÁRIO
EXECUTIVO
ADJUNTO DA
SECRETARIA
EXECUTIVA
DO
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso da competência que lhe foi
subdelegada pelo inciso XII do art. 1º da Portaria nº 1.411, de 25 de novembro de
2021, da Secretaria-Executiva do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve:
Nº 1.564 - Nomear DANIELE DE FÁTIMA BANDEIRA DA SILVA DE SOUZA para exercer
o cargo de Assistente do Coordenador-Geral de Convênios e Contratos de Repasse da
Diretoria de Gestão da Secretaria de Gestão e Ensino em Segurança Pública, código
CCE 2.07, ficando exonerada do que atualmente ocupa.
O
SECRETÁRIO
EXECUTIVO
ADJUNTO DA
SECRETARIA
EXECUTIVA
DO
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso da competência que lhe foi
subdelegada pelo inciso XI do art. 1º da Portaria nº 1.411, de 25 de novembro de
2021, da Secretaria-Executiva do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve:
Nº 1.566 - Designar GIANNI SANTOS SALES para exercer a função de Assessor Técnico
Especializado da Divisão de Planejamento, Informação e Inovação Institucional da
Coordenação de Gestão Estratégica da Coordenação-Geral de Gestão Estratégica e
Inovação Institucional da Subsecretaria de Planejamento e Orçamento da Secretaria-
Executiva, código FCE 4.06.
Nº 1.567 - Designar EDISON CARLOS DE ALMEIDA para exercer a função de Chefe da
Divisão de Movimentação de Material da Coordenação de Patrimônio da Coordenação-
Geral de Gestão Documental e Serviços Gerais da Subsecretaria de Administração da
Secretaria-Executiva, código FCE 1.07.
Nº 1.568 - Designar LAILA DE MELO BARBOSA para exercer a função de Chefe do
Serviço de Informações Funcionais da Divisão de Informações Funcionais da
Coordenação de Gestão da Informação Funcional da Coordenação-Geral de Gestão de
Pessoas da Subsecretaria de Administração da Secretaria-Executiva, código FCE 1.05.
Nº 1.569 - Designar HELLEN PRIMO TEIXEIRA para exercer a função de Chefe do
Serviço de Registros Funcionais da Divisão de Informações Funcionais da Coordenação
de Gestão da Informação Funcional da Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas da
Subsecretaria de Administração da Secretaria-Executiva, código FCE 1.05.
Nº 1.570 - Designar PRISCILA ALVES DE OLIVEIRA ANDRIAZZI para exercer a função de
Chefe do Serviço de Provimento da Divisão de Provimento e Benefícios da Coordenação
de Gestão da Informação Funcional da Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas da
Subsecretaria de Administração da Secretaria-Executiva, código FCE 1.05.
WASHINGTON LEONARDO GUANAES BONINI
SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA DE PESSOAL SAA/SE/MJSP Nº 97, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2022
O SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO
DA SECRETARIA-EXECUTIVA DO
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem
o inciso XXXIII do art. 2º da Portaria SE/MJSP nº 1.411, de 25 de novembro de 2021, e
tendo em vista o disposto no art. 808 e no inciso II do art. 809 do Decreto nº 6.759, de
5 de fevereiro de 2009, na Instrução Normativa SRF nº 102, de 20 de dezembro de 1994,
da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e na Instrução Normativa RFB nº 1.984,
de 27 de outubro de 2020, da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, resolve:
Art. 1º Designar os servidores Ana Célia Bernardes Vilarinho, matrícula Siape nº
3120528, e Henrique Araújo de Lima, matrícula Siape nº 1481096, para praticarem
atividades relacionadas com o despacho aduaneiro, perante a Secretaria Especial da
Receita Federal do Brasil, que forem de interesse da Secretaria de Gestão e Ensino em
Segurança Pública - Segen, CNPJ nº 00.394.494/0163-00, e da Secretaria Nacional de
Segurança Pública - Senasp, CNPJ nº 00.394.494/0005-60.
Art. 2º Caberá aos servidores designados por esta Portaria requererem, na
qualidade de representantes legais da Segen e da Senasp, habilitação e credenciamento:
I - no Sistema Integrado de Comércio Exterior - Siscomex Importação; e
II - no Sistema de Controle de Arrecadação do Adicional ao Frete para
Renovação da Marinha Mercante - Mercante.
Art. 3º Caberá, ainda, aos servidores designados as seguintes atribuições:
I - representar a Segen e a Senasp perante as alfândegas, delegacias,
inspetorias e agências da Receita Federal do Brasil em todo o território nacional;
II - representar a Segen e a Senasp no exercício das atividades referidas no art.
808 do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, e na Instrução Normativa SRF nº 102,
de 20 de dezembro de 1994, da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil;
III
- requerer
e assinar
termos
de responsabilidade
em garantia
do
cumprimento de
obrigação tributária,
pedidos de restituição
de indébito
ou de
compensação e atos relacionados ao processo administrativo fiscal, regulado pelo Decreto
nº 70.235, de 6 de março de 1972;
IV - representar a Segen e a Senasp perante a Secretaria de Defesa
Agropecuária do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e a Agência Nacional
de Vigilância Sanitária, podendo praticar os seguintes atos:
a) peticionar a fiscalização e a liberação sanitária para importação de
mercadorias sob vigilância sanitária e agropecuária;
b) acompanhar as etapas de inspeção sanitária de mercadorias sob vigilância
sanitária e agropecuária;
c) receber amostra de contraprova de mercadorias sob vigilância sanitária e
agropecuária para análise fiscal ou de controle;
d) cientificar termos legais e outros documentos relacionados à fiscalização de
mercadorias sob a vigilância sanitária e agropecuária e a apresentação de meios de defesa,
como impugnação, produção de provas e interposição de recursos;
e) subscrever termo de guarda e responsabilidade para autorização da saída de
mercadorias sob vigilância sanitária e agropecuária da área da alfândega;
f) efetivar a inutilização de mercadorias sob vigilância sanitária na forma da
legislação sanitária e agropecuária; e
g) importar mercadorias de acordo com a Instrução Normativa Mapa nº 39, de
27 de novembro de 2017, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e a
Resolução RDC nº 81, de 5 de novembro de 2008, da Diretoria Colegiada da Agência
Nacional de Vigilância Sanitária; e
V - representar a Segen e a Senasp perante as repartições públicas federais,
estaduais e municipais, no exercício de todos os atos em lei permitidos, necessários ao
desempenho de atividades relacionadas ao comércio exterior e ao despacho aduaneiro,
respondendo nas esferas civil e criminal.
Art. 4º Designar os servidores Márcio Batista Nunes Homem, matrícula Siape nº
3303511, e seu suplente Eduardo de Oliveira Manso, matrícula Siape nº 1398433, para, na
qualidade de Cadastradores Delegados no Siscomex, habilitarem os servidores no referido
sistema.
Art. 5º Ficam revogadas as Portarias de Pessoal SAA/SE/MJSP nº 4, de 20 de
janeiro de 2022; nº 25, de 25 de março de 2022; e nº 68, de 13 de setembro de 2022.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e terá vigência
até o dia 31 de dezembro de 2022.
ROGÉRIO XAVIER ROCHA
ARQUIVO NACIONAL
PORTARIA DE PESSOAL AN Nº 469, DE 26 DE OUTUBRO DE 2022
O DIRETOR-GERAL DO ARQUIVO NACIONAL, no uso da competência atribuída
pelo art. 11 da Portaria SE/MJSP nº 1.411, de 25 de novembro de 2021, publicada no
Diário Oficial da União de 25 de novembro de 2021, considerando o que consta do
Processo nº 08227.004051/2022-81, resolve:
Art. 1º - Dispensar o servidor WALDIR SILVA FILHO, matrícula SIAPE nº 6223484,
da função de Assessor Técnico Especializado da Divisão de Serviços Gerais, Patrimônio e
Almoxarifado, da Coordenação de Administração Interna, da Coordenação-Geral de
Administração, da Superintendência de Planejamento e Gestão do Arquivo Nacional, código
FC E - 4 . 0 2 .
Art. 2º - Designar o servidor WALDIR SILVA FILHO, matrícula SIAPE nº 6223484,
para exercer a função de Assessor Técnico Especializado, código FCE-4.02, da Divisão de
Planejamento e Gerenciamento de Contratações, da Coordenação de Licitação e Contratos,
da Coordenação-Geral de Administração, da Superintendência de Planejamento e Gestão
do Arquivo Nacional.
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação.
RICARDO BORDA D'ÁGUA DE ALMEIDA BRAGA
PORTARIA DE PESSOAL AN Nº 475, DE 31 DE OUTUBRO DE 2022
O DIRETOR-GERAL DO ARQUIVO NACIONAL, no uso da competência atribuída
pelo Art. 11 da PORTARIA SE/MJSP Nº 1.411, de 25 de novembro de 2021, publicada no
Diário Oficial da União de 25 de novembro de 2021, considerando o que consta do
Processo nº 08227.004048/2022-68, resolve:
Art. 1º - Designar o servidor DOUGLAS MACHADO CÔRTES, Matrícula Siape nº
2063930, para exercer a função de Chefe da Divisão de Engenharia da Coordenação de
Administração Interna da Coordenação-Geral de Administração da Superintendência de
Planejamento e Gestão do Arquivo Nacional, Código FCE 1.07.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação.
RICARDO BORDA D'ÁGUA DE ALMEIDA BRAGA

                            

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