DOU 04/11/2022 - Diário Oficial da União - Brasil 3

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Nº 209, sexta-feira, 4 de novembro de 2022
ISSN 1677-7069
Seção 3
COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DOS VALES DO SÃO
FRANCISCO E DO PARNAÍBA
EXTRATO DE APOSTILAMENTO
EXTRATO TERMO DE APOSTILAMENTO AO TERMO DE COMPROMISSO
PROCESSO: 59530.000525/2016-75.
ESPÉCIE: Termo de Apostilamento ao Termo de Compromisso nº 0.088.00/2018, celebrado
entre Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba -
CODEVASF e Companhia Pernambucana de Saneamento - COMPESA. Com base no art. 81,
§7º, da Lei 13.303/2016 e art. 134, §5º do Regulamento Interno de Licitações e Contratos
da CODEVASF, nos autos do Processo Administrativo nº 59530.000525/2016-75-e, resolve
apostilar o Termo de Compromisso nº 0.088.00/2018, celebrado entre Companhia de
Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF e Companhia
Pernambucana de Saneamento - COMPESA, que tem por objeto a reabilitação e
complementação dos sistemas de esgotamento sanitário dos municípios de Cedro e
Granito, no Estado de Pernambuco, para retificar erro material identificado pela área
técnica, relacionado ao valor da supressão do Termo de Compromisso, conforme
autorizado pela Resolução nº 792, de 20 de outubro de 2022, da Diretoria Executiva da
Codevasf (peça 263, eDOC A23D0418, que rerratificou a Resolução nº 620, de 27 de julho
de 2022, da Diretoria Executiva da Codevasf (peça 213, eDOC D878F4AE), de modo que a
cláusula 2.1 do 7º Termo Aditivo, de 17 de agosto de 2022 (peça 219, eDOC 822ADF BA ) ,
passa ter a seguinte redação:
Onde se lê:
Fica, por este termo alterado o valor do Termo de Compromisso nº 0.088.00/2018, com a
supressão de R$ 147.930,37 (cento e quarenta e sete mil, novecentos e trinta reais e trinta
e sete centavos), passando o valor do instrumento de 1.565.061,33 (um milhão e
quinhentos e sessenta e cinco mil e sessenta e um reais e trinta e três centavos) para R$
1.417.930,37 (um milhão, quatrocentos e dezessete mil, novecentos e trinta reais e trinta
e sete centavos), representando decréscimo de 9,45% (nove vírgula quarenta e cinco por
cento);"
Leia-se:
Fica, por este termo alterado o valor do Termo de Compromisso nº 0.088.00/2018, com a
supressão de R$ 147.130,96 (cento e quarenta e sete mil, cento e trinta reais e noventa e
seis centavos), passando o valor do instrumento de 1.565.061,33 (um milhão e quinhentos
e sessenta e cinco mil e sessenta e um reais e trinta e três centavos) para R$ 1.417.930,37
(um milhão, quatrocentos e dezessete mil, novecentos e trinta reais e trinta e sete
centavos), representando decréscimo de 9,40% (nove vírgula quarenta por cento).
MARCELO ANDRADE MOREIRA PINTO - Diretor-presidente da CODEVASF. DATA DA
ASSINATURA: 01/11/2022.
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 31/2022 - UASG 195006
Nº Processo: 59500002711202244. Objeto: Fornecimento, carga, transporte,
descarga, montagem e instalação, de equipamentos e materiais para implantação de 150
sistemas de irrigação localizada, para uma área de 2 hectares (ha), sendo 1,0 ha do tipo
gotejamento (cultura do maracujá) e 1,0 ha do tipo microaspersão (cultura da manga) e
implantação de 150 sistemas de espaldeiras para 1 ha com a cultura do maracujá, nos
municípios de Flores de Goiás, São João D' Aliança e Formosa, estado de Goiás.. Total de
Itens Licitados: 4. Edital: 04/11/2022 das 08h00 às 12h00 e das 13h30 às 17h30. Endereço:
Sgan Quadra
601 Conj
i Ed.sede
da Codevasf,
Asa Norte
- BRASÍLIA/DF
ou
https://www.gov.br/compras/edital/195006-5-00031-2022. Entrega das Propostas: a partir
de 04/11/2022 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 18/11/2022
às 10h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: WWW.licitacao.gov.br.
MARCELO ANDRADE MOREIRA PINTO
Diretor-presidente
(SIASGnet - 03/11/2022) 195006-11201-2022NE500052
1ª SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL
AVISO DE REVOGAÇÃO
PROCESSO 59510.003175/2021-02
Revogar o Termo de Doação nº 1.1234.00/2021, celebrado entre a Companhia
de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF, CNPJ nº
00.399.857/0001-26 e a ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO DE INHAUMA ,
com sede no município de São João da Lagoa/MG, CNPJ nº 21.371.075/0001-59, cujo
extrato foi publicado no Diário Oficial da União - DOU, edição nº 244 do dia 28/12/2021,
seção 03, página 43, em razão da Resolução Regional nº 1928, datada de 31/10/2022 do
Comitê de Gestão Executiva da 1ª Superintendência Regional da CODEVASF, que Revogou
a Resolução Regional nº 1471, do Comitê de Gestão Executiva da 1ª Superintendência
Regional da CODEVASF, datada de 22/12/2021.
MARCO ANTÔNIO GRAÇA CÂMARA
Superintendente Regional
EXTRATO DE DOAÇÃO
Processo nº 59510.000792/2022-29
ESPÉCIE: Termo de Doação nº 1.1447.00/2022, celebrado entre a CODEVASF, CNPJ nº
00.399.857/0001-26, 
e 
o(a) 
MUNICÍPIO 
DE 
ICARAÍ 
DE 
MINAS/MG, 
CNPJ 
nº
25.224.304/0001-63. OBJETO: DOAÇÃO DE BENS PARA ABASTECIMENTO DE ÁGUA. VALO R :
R$ 10.520,60. DATA DA ASSINATURA: 13/10/2022. SIGNATÁRIOS: Pela CODEVASF, o
Superintendente Regional
da 1ª SR, MARCO
ANTÔNIO GRAÇA CÂMARA,
CPF nº
554.021.516-87, e pelo(a) donatário(a), o(a) Sr.(a) GONSALO ANTÔNIO MENDES DE
MAGALHÃES, CPF nº 822.375.306-53.
EXTRATO DE DOAÇÃO
Processo nº 59510.002632/2022-14-e
ESPÉCIE: Termo de Doação nº 1.1480.00/2022, celebrado entre a CODEVASF, CNPJ nº
00.399.857/0001-26, e o(a) ASSOCIAÇÃO
COMUNITÁRIA RURAL DOS PEQUENOS
PRODUTORES E TRABALHADORES DA FAZENDA USIFER - BURITI, CNPJ nº 05.953.118/0001-
58. OBJETO: DOAÇÃO DE BENS PARA ABASTECIMENTO DE ÁGUA. VALOR: R$ 39.859,51.
DATA DA ASSINATURA: 26/10/2022. SIGNATÁRIOS: Pela CODEVASF, o Superintendente
Regional da 1ª SR, MARCO ANTÔNIO GRAÇA CÂMARA, CPF nº 554.021.516-87, e pelo(a)
donatário(a), o(a) Sr.(a) CELSO MALVEIRA DE ARAÚJO JÚNIOR, CPF nº 012.675.456-07.
EXTRATO DE DOAÇÃO
Processo nº 59510.002935/2022-37-e
ESPÉCIE: Termo de Doação nº 1.1242.00/2022, celebrado entre a CODEVASF,
CNPJ nº 00.399.857/0001-26, e o(a) CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO DE
APARECIDA DO MUNDO NOVO, CNPJ nº 21.375.373/0001-17. OBJETO: DOAÇÃO
DE
RESFRIADOR DE
LEITE.
VALOR: R$
11.700,00.
DATA DA
ASSINATURA:
15/09/2022. SIGNATÁRIOS: Pela CODEVASF, o Superintendente Regional da 1ª
SR, MARCO ANTÔNIO GRAÇA CÂMARA, CPF nº 554.021.516-87, e pelo(a)
donatário(a), o(a) Sr.(a) EDUARDO ROGÉRIO GONÇALVES FERREIRA, CPF nº
120.353.616-05.
EXTRATO DE DOAÇÃO
Processo nº 59510.002064/2022-51-e
ESPÉCIE: Termo de Doação nº 1.1221.00/2022, celebrado entre a CODEVASF, CNPJ nº
00.399.857/0001-26, e o(a) ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS PRODUTORES E AGRICULTO R ES
DE VEREDA GRANDE, CNPJ nº 12.472.417/0001-36. OBJETO: DOAÇÃO DE TENDA. VALOR:
R$ 2.550,00. DATA DA ASSINATURA: 12/09/2022. SIGNATÁRIOS: Pela CODEVASF, o
Superintendente Regional
da 1ª SR, MARCO
ANTÔNIO GRAÇA CÂMARA,
CPF nº
554.021.516-87, e pelo(a) donatário(a), o(a) Sr.(a) DANIEL ALVES DE OLIVEIRA, CPF nº
040.846.616-27.
EXTRATO DE DOAÇÃO
Processo nº 59510.002667/2022-53-e
ESPÉCIE: Termo de Doação nº 1.1402.00/2022, celebrado entre a CODEVASF, CNPJ nº
00.399.857/0001-26, e o(a) ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS PRODUTORES RURAIS DE
MACACOS,
CNPJ
nº
25.054.170/0001-80. 
OBJETO:
DOAÇÃO
DE
BENS
PARA
ABASTECIMENTO DE ÁGUA. VALOR: R$ 31.213,99. DATA DA ASSINATURA: 28/09/2022.
SIGNATÁRIOS: Pela CODEVASF, o Superintendente Regional da 1ª SR, MARCO ANTÔNIO
GRAÇA CÂMARA, CPF nº 554.021.516-87, e pelo(a) donatário(a), o(a) Sr.(a) VANDERLEI
RAMOS DOS SANTOS, CPF nº 089.760.286-27.
EXTRATO DE DOAÇÃO
Processo nº 59510.001257/2022-95-e
ESPÉCIE: Termo de Doação nº 1.1130.00/2022, celebrado entre a CODEVASF, CNPJ nº
00.399.857/0001-26, 
e
o(a) 
MUNICÍPIO 
DE
ICARAÍ 
DE 
MINAS/MG,
CNPJ 
nº
25.224.304/0001-63. OBJETO: DOAÇÃO DE CAMINHÃO PIPA. VALOR: R$ 280.950,00. DATA
DA ASSINATURA: 03/11/2022. SIGNATÁRIOS: Pela CODEVASF, o Superintendente Regional da
1ª SR, MARCO ANTÔNIO GRAÇA CÂMARA, CPF nº 554.021.516-87, e pelo(a) donatário(a),
o(a) Sr.(a) GONSALO ANTÔNIO MENDES DE MAGALHÃES, CPF nº 822.375.306-53.
EXTRATO DE DOAÇÃO
Processo nº 59510.001754/2022-93-e
ESPÉCIE: Termo de Doação nº 1.1350.00/2022, celebrado entre a CODEVASF, CNPJ nº
00.399.857/0001-26, e o(a) município de ICARAÍ DE MINAS/MG, CNPJ nº 25.224.304/0001-
63. OBJETO: DOAÇÃO DE IMPLEMENTO AGRÍCOLA. VALOR: R$ 72.589,00. DATA DA
ASSINATURA: 03/11/2022. SIGNATÁRIOS: Pela CODEVASF, o Superintendente Regional da 1ª
SR, MARCO ANTÔNIO GRAÇA CÂMARA, CPF nº 554.021.516-87, e pelo(a) donatário(a), o(a)
Sr.(a) GONSALO ANTÔNIO MENDES DE MAGALHÃES, CPF nº 822.375.306-53.
EXTRATO DE DOAÇÃO
Processo nº 59510.002698/2022-12-e
ESPÉCIE: Termo de Doação nº 1.1361.00/2022, celebrado entre a CODEVASF, CNPJ nº
00.399.857/0001-26, e o(a) ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DAS MULHERES QUILOMBOLAS DA
COMUNIDADE DE SÃO SEBASTIÃO, CNPJ nº 30.060.247/0001-64. OBJETO: DOAÇÃO DE
BENS PARA ABASTECIMENTO DE ÁGUA. VALOR: R$ 9.099,60. DATA DA ASSINATURA:
26/09/2022. SIGNATÁRIOS: Pela CODEVASF, o Superintendente Regional da 1ª SR, MARCO
ANTÔNIO GRAÇA CÂMARA, CPF nº 554.021.516-87, e pelo(a) donatário(a), o(a) Sr.(a)
SILVANA SOUZA ALVES SOARES, CPF nº 072.251.386-00.
EXTRATO DE DOAÇÃO
Processo nº 59510.001241/2022/82-e
ESPÉCIE: Termo de Doação nº 1.1461.00/2022, celebrado entre a CODEVASF, CNPJ nº
00.399.857/0001-26, e o(a) MUNICÍPIO DE VERDELÂNDIA/MG, CNPJ nº 01.612.505/0001-
70. OBJETO: DOAÇÃO DE ROÇADEIRA. VALOR: R$ 11.090,00. DATA DA ASSINATURA:
01/11/2022. SIGNATÁRIOS: Pela CODEVASF, o Superintendente Regional da 1ª SR, MARCO
ANTÔNIO GRAÇA CÂMARA, CPF nº 554.021.516-87, e pelo(a) donatário(a), o(a) Sr.(a)
JARBAS SOARES ROCHA, CPF nº 040.631.296-67.
EXTRATO DE DOAÇÃO
Processo nº 59510.001390/2022-41
ESPÉCIE: Termo de Doação nº 1.1043.00/2022, celebrado entre a CODEVASF, CNPJ nº
00.399.857/0001-26, 
e 
o(a) 
MUNICÍPIO 
DE 
ICARAÍ 
DE 
MINAS/MG, 
CNPJ 
nº
25.224.304/0001-63. OBJETO: DOAÇÃO DE BENS PARA ABASTECIMENTO DE ÁGUA. VALO R :
R$ 20.941,96. DATA DA ASSINATURA: 03/11/2022. SIGNATÁRIOS: Pela CODEVASF, o
Superintendente Regional
da 1ª SR, MARCO
ANTÔNIO GRAÇA CÂMARA,
CPF nº
554.021.516-87, e pelo(a) donatário(a), o(a) Sr.(a) GONSALO ANTÔNIO MENDES DE
MAGALHÃES, CPF nº 822.375.306-53.
EXTRATO DE DOAÇÃO
Processo nº 59510.002612/2022-43-e
ESPÉCIE: Termo de Doação nº 1.1354.00/2022, celebrado entre a CODEVASF, CNPJ nº
00.399.857/0001-26, e o(a) ASSOCIAÇÃO DOS AGRICULTORES E TRABALHADORES RURAIS
DA COMUNIDADE DE OLHOS DÁGUA, CNPJ nº 21.368.220/0001-42. OBJETO: DOAÇÃO DE
IMPLEMENTO AGRÍCOLA. VALOR: R$ 8.600,00. DATA DA ASSINATURA: 26/09/2022.
SIGNATÁRIOS: Pela CODEVASF, o Superintendente Regional da 1ª SR, MARCO ANTÔNIO
GRAÇA CÂMARA, CPF nº 554.021.516-87, e pelo(a) donatário(a), o(a) Sr.(a) ANTÔNIO
ANTUNES DE OLIVEIRA NETO, CPF nº 460.132.536-68.
EXTRATO DE DOAÇÃO
Processo nº 59510.002416/2022-79-e
ESPÉCIE: Termo de Doação nº 1.1373.00/2022, celebrado entre a CODEVASF, CNPJ nº
00.399.857/0001-26, e o(a) MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DAS MISSÕES/MG, CNPJ nº
01.612.486/0001-81. OBJETO: DOAÇÃO DE BENS PARA ABASTECIMENTO DE ÁGUA. VALO R :
R$ 28.332,40. DATA DA ASSINATURA: 27/10/2022. SIGNATÁRIOS: Pela CODEVASF, o
Superintendente Regional
da 1ª SR, MARCO
ANTÔNIO GRAÇA CÂMARA,
CPF nº
554.021.516-87, e pelo(a) donatário(a), o(a) Sr.(a) JAIR CAVALCANTE BARBOSA, CPF nº
074.323.946-60.
EXTRATO DE FORNECIMENTO
Processo nº 59510.002429/2022-48
ESPÉCIE: Ordem de Fornecimento nº 1.0157/2022. contratada: RODRIGO RIBEIRO MAIA
LOPES, CNPJ nº 28.731.118/0001-09. OBJETO: fornecimento de alimentação e serviços de
buffet no 19º Seminário de Apicultura do Norte de Minas. VALOR: 14.850,00. DATA DA
ASSINATURA: 14/09/2021. SIGNATÁRIO: Pela CODEVASF, o Superintendente Regional da 1ª
SR Marco Antônio Graça Câmara, CPF nº 554.021.516-87.
2ª SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL
EXTRATO DE CONTRATO
PROCESSO: nº 59520.001534/2022-41-e
ESPECIE: Contrato nº 2.0703.00/2022, celebram a Companhia de Desenvolvimento dos Vales do
São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF, CNPJ nº 00.399.857/0014-40 e a empresa MAXIMINO
DOS SANTOS & CIA LTDA, CNPJ/MF 14.585.539/0001-64; Objeto: execução de serviços para
recomposição de taludes e bueiro no Perímetro Irrigado do Baixio de Irecê, no Município de
Xique-Xique, na área de abrangência da 2ª Superintendência Regional da Codevasf, no estado da
Bahia; Pregão Eletrônico nº 08/2022; Prazo de vigência/execução: 210 dias; Valor: R$ 414.745,00;
Recurso: Programa de trabalho 20.607.2217.5314.0029; Data: 25.10.2022; Assinam: Harley Xavier
Nascimento - Superintendente Regional da 2ª/SR e Rodrigo Maximino dos Santos - MAXIMINO.

                            

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