DOU 07/11/2022 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 210, segunda-feira, 7 de novembro de 2022
ISSN 1677-7042
Seção 1
DIRETORIA IV
SUPERINTENDÊNCIA DE PRODUÇÃO DE COMBUSTÍVEIS
DESPACHO SPC-ANP Nº 1.350, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2022
A SUPERINTENDENTE DE PRODUÇÃO DE COMBUSTÍVEIS DA ANP, no uso das
atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de
2020, considerando a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, a Resolução ANP nº 734, de
28 de junho de 2018, e o que consta do Processo ANP nº 48600.203694/2022-16,
resolve:
Ficam RESTABELECIDAS as Autorizações ANP nº 943, de 23/08/2018, publicada
no DOU em 24/08/2018, e nº 275, de 28/03/2018, publicada no DOU em 29/03/2018,
outorgadas à USINA SANTA HELENA DE AÇÚCAR E ÁLCOOL S.A. EM RECUPERAÇÃO
JUDICIAL, 
CNPJ 
nº 
02.673.754/0001-38
e 
nº 
02.673.754/0002-19, 
referentes,
respectivamente, ao exercício da atividade de produtor de etanol e à operação de
instalação produtora de etanol, com capacidade de produção de 340 m³/dia de etanol
hidratado e 280 m³/d de etanol anidro, localizada na Fazenda Campo Alegre, Zona Rural,
Santa Helena de Goiás - GO, em virtude de decisão judicial exarada nos autos do processo
nº 1003641-09.2022.4.01.3503, em trâmite na Vara Federal Cível e Criminal da Subseção
Judiciária de Rio Verde-GO do Tribunal Regional Federal da 1ª Região.
PATRICIA HUGUENIN BARAN
DIRETORIA III
SUPERINTENDÊNCIA DE INFRAESTRUTURA E MOVIMENTAÇÃO
AUTORIZAÇÃO SIM-ANP Nº 821, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2022
O SUPERINTENDENTE DE INFRAESTRUTURA E MOVIMENTAÇÃO da AGÊNCIA
NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições
que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base
nas atribuições conferidas à ANP pela Lei nº 14.134, de 8 de abril de 2021, tendo em vista
o constante no processo ANP nº 48610.224342/2022-85, e considerando o atendimento a
todas as exigências da Resolução ANP nº 52, de 29 de setembro de 2011, torna público o
seguinte ato:
Art. 1º Fica NION ENERGIA S.A., com registro no Cadastro Nacional da Pessoa
Jurídica - CNPJ sob o nº 45.832.752/0001-57, autorizada a exercer a atividade de
comercialização de gás natural na esfera de competência da União, mediante a celebração
de contratos registrados na ANP.
Art. 2º A presente Autorização não contempla a autorização para o exercício da
atividade de distribuição de Gás Natural Comprimido (GNC) a granel e para a realização de
Projeto para Uso Próprio e de Projeto Estruturante, cuja outorga é disciplinada pela
Resolução ANP nº 41, de 05 de dezembro de 2007, republicada no Diário Oficial da União
em 17 de junho de 2010.
Art. 3º A presente Autorização não contempla a autorização para o exercício da
atividade de distribuição de Gás Natural Liquefeito (GNL) a granel, cuja outorga é
disciplinada pela Portaria ANP nº 118, de 11 de julho de 2000.
Art. 4º Fica a empresa obrigada a cumprir integralmente todas as obrigações
previstas nos arts. 10, 11, 12 e 13 da Resolução ANP nº 52, de 29 de setembro de
2011.
Art. 5º Esta Autorização será cancelada no caso de não serem mantidas as
condições para o exercício da atividade de comercialização de gás natural na esfera de
competência da União, previstas e comprovadas para a presente outorga.
Art. 6º Esta Autorização entra em vigor na data de sua publicação.
HELIO DA CUNHA BISAGGIO
AUTORIZAÇÃO SIM-ANP Nº 822, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2022
O SUPERINTENDENTE DE INFRAESTRUTURA E MOVIMENTAÇÃO da AGÊNCIA
NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições
que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em
vista o que consta do processo ANP nº 48610.219393/2022-95 e considerando o
atendimento às exigências da Resolução ANP nº 52, de 02 de dezembro de 2015, torna
público o seguinte ato:
Art. 1º Fica a empresa ULTRACARGO LOGÍSTICA S.A., CNPJ 14.688.220/0017-21,
autorizada a construir 06 (seis) tanques verticais e instalações complementares para a
movimentação e o armazenamento de produtos inflamáveis e combustíveis das classes I a
III (NBR 17505), incluindo derivados de petróleo, biodiesel, mistura óleo diesel/biodiesel e
etanol combustível, no dique 1 do seu terminal de Itaqui II - TIQ-II, no município de São
Luís, Estado do Maranhão, cujas características estão descritas abaixo:
A) Tanques
. Número Tanque
Diâmetro (m)
Altura (m)
Volume Nominal (m3)
Classe de Produtos
.
TQ-282001
17,19
21,60
4.600
CLASSE I, II E III
.
TQ-282002
35,97
21,60
20.900
CLASSE I, II E III
.
TQ-282003
24,83
21,60
9.900
CLASSE I, II E III
.
TQ-282004
35,97
21,60
20.900
CLASSE I, II E III
.
TQ-282005
35,97
21,60
20.900
CLASSE I, II E III
.
TQ-282006
19,10
21,60
5.800
CLASSE I, II E III
B) 01 (uma) plataforma rodoviária contendo 04 (quatro) ilhas e 08 (oito)
baias.
Art.2º O objeto da presente
Autorização deverá ser executado em
conformidade com as normas técnicas pertinentes.
Art. 3º Esta Autorização entra em vigor na data de sua publicação.
HELIO DA CUNHA BISAGGIO
DESPACHO SIM-ANP Nº 1.351, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2022
O SUPERINTENDENTE DE INFRAESTRUTURA E MOVIMENTAÇÃO DA AGÊNCIA
NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições
que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em
vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando o que consta no
Processo nº 48610.224342/2022-85, resolve:
1.Fica NION ENERGIA S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 45.832.752/0001-57,
registrada como Agente Vendedor de gás natural com o nº 03.24.06.45832752.
HELIO DA CUNHA BISAGGIO
DESPACHO SIM-ANP Nº 1.352, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2022
O SUPERINTENDENTE DE INFRAESTRUTURA E MOVIMENTAÇÃO da AGÊNCIA
NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições
que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base
nas atribuições conferidas à ANP pela Lei nº 14.134, de 8 de abril de 2021, tendo em vista
o constante no processo ANP nº 48610.220466/2021-19, resolve:
1º Revogar a Autorização SIM-ANP nº 7, de 7 de janeiro de 2022, publicado na
página 112 da Seção 1 do Diário Oficial da União nº 6, de 10 de janeiro de 2022.
2º Revogar o Despacho SIM-ANP nº 33, de 7 de janeiro de 2022, publicado na
página 112 da Seção 1 do Diário Oficial da União nº 6, de 10 de janeiro de 2022.
HELIO DA CUNHA BISAGGIO
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