DOU 07/11/2022 - Diário Oficial da União - Brasil 3

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Nº 210, segunda-feira, 7 de novembro de 2022
ISSN 1677-7069
Seção 3
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
EXTRATO DE CONVÊNIO
1. NATUREZA: Convênio celebrado entre a União, por intermédio da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), os Municípios e o Distrito Federal aderentes, relacionado(s) ao
final, com a participação da Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais (ABRASF), da Confederação Nacional de Municípios (CNM), e da Frente Nacional de Prefeitos
(FNP).
2. OBJETO: Firmar a adesão realizada pelos ENTES FEDERADOS ao padrão nacional da Nota Fiscal de Serviço eletrônica, bem como exercer opção por produtos disponíveis pelo Sistema
Nacional da NFS-e, de acordo com o disposto no artigo 199 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional.
3. VIGÊNCIA: Por prazo indeterminado a partir de sua publicação no Diário Oficial da União.
. ENTES FEDERADOS ADERENTES
UF
CNPJ
Nº DO PROCESSO
DATA DE ASSINATURA
. MUNICÍPIO DE ITABIRITO
MG
18.307.835/0001-54
10265.449839/2022-17
27.10.2022
. MUNICÍPIO DE TEÓFILO OTONI
MG
18.404.780/0001-09
10265.448097/2022-02
19.08.2022
. MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA
PR
76.105.535/0001-99
10265.450161/2022-15
11.10.2022
. MUNICÍPIO DE SERRA
ES
27.174.093/0001-27
10265.451144/2022-97
01.11.2022
EXTRATO DE EXTINÇÃO
Espécie: Termo de Extinção de Convênio. Objeto: Declarar extintos os convênios firmados
entre a União, por intermédio da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil,
representada pelas Superintendências Regionais da Receita Federal do Brasil, e os
Municípios de Nova Trento/SC, CNPJ nº 82.925.025/0001-60, Ourinhos/SP, CNPJ nº
53.415.717/0001-60, Salto Grande/SP, CNPJ nº 46.211.686/001-60, Santa Cruz do Rio
Pardo/SP, CNPJ nº 46.231.890/0001-43, Santo Anastácio/SP, CNPJ nº 54.279.666/0001-50,
e São Paulo/SP, CNPJ nº 46.395.000/0001-39, cujo objeto era a adesão ao Sistema
Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas
de Pequeno Porte - SIMPLES, para extensão do regime tributário instituído pela Lei nº
9.317, de 5 de dezembro de 1996, ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS)
devido pelas microempresas e empresas de pequeno porte estabelecidas nos respectivos
Municípios optantes pelo Sistema, em razão da perda do objeto dos referidos convênios a
partir da vigência de lei superveniente, a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de
2006, que revogou a Lei nº 9.317, de 1996. Data de assinatura do Termo de Extinção:
31/10/2022. Signatário: José de Assis Ferraz Neto, Subsecretário-Geral da Receita Federal
do Brasil. Processo:10265.395227/2022-99.
SUBSECRETARIA-GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
SUBSECRETARIA DE GESTÃO CORPORATIVA
COORDENAÇÃO-GERAL DE PROGRAMAÇÃO E LOGÍSTICA
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 9/2022 - UASG 170018
Nº Processo: 10265254321202299. Objeto: Contratação de Serviços de telefonia
fixa comutada, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Edital e
anexos.. Total de Itens Licitados: 35. Edital: 07/11/2022 das 09h00 às 12h00 e das 14h00
às 16h00. Endereço: Ed.orgaos Regionais 6.andar S/620 S.a.a., - BRASÍLIA/DF ou
https://www.gov.br/compras/edital/170018-5-00009-2022. Entrega das Propostas: a partir
de 07/11/2022 às 09h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 22/11/2022
às 14h30 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: .
JOYCE EMILIA RODRIGUES DE OLIVEIRA
Supervisora Técnica Substituta
(SIASGnet - 04/11/2022) 170018-00001-2022NE000001
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA 1ª REGIÃO FISCAL
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PALMAS
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA DRF/PAL-TO Nº 12/2022
PROCESSO: 10265.427097/2022-61
NATUREZA: ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA que, entre si, celebram a União, por
intermédio da DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PALMAS-TO, e o MUNICÍPIO
DE FORMOSO DO ARAGUAIA-TO.
OBJETIVO: Prestação pelo Município de FORMOSO DO ARAGUAIA-TO dos serviços da
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, listados no Anexo II do Acordo de
Cooperação Técnica, mediante triagem, recepção e solicitação de juntada de documentos
pelos servidores do município a um processo digital, além do fornecimento de orientações
sobre os serviços oferecidos no site da RFB e no Portal e-CAC.
DATA DE ASSINATURA: 17/10/2022.
PRAZO DE VIGÊNCIA: Pelo prazo de cinco anos, a partir da sua assinatura, podendo ser
prorrogado por períodos iguais e sucessivos, bem como ser rescindido justificadamente, a
qualquer tempo, por qualquer um dos partícipes, mediante comunicação formal, com
antecedência mínima de 60 (sessenta) dias.
SIGNATÁRIOS: 
DRF/PALMAS-TO,
CNPJ: 
00.394.460/0356-03,
RICARDO 
WAGNER
MAGALHÃES GOMES - Delegado da Receita Federal do Brasil em Palmas-TO e MUNICÍPIO
DE FORMOSO DO ARAGUAIA-TO, CNPJ: 02.075.216/0001-41, HENO RODRIGUES DA SILVA -
Prefeito
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA 2ª REGIÃO FISCAL
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 9/2022 - UASG 170209
Nº 
Processo: 
10283726251202266. 
Objeto:
Contratação 
de 
serviços
terceirizados de vigilância e segurança orgânica, armada, nas escalas de trabalho de 12x36
horas diurno, com 5 (cinco) postos, e 12x36 horas noturno, com 3 (três) postos, para o
imóvel do Complexo de órgãos do Ministério da Economia em Manaus, na Avenida Danilo
de Matos Areosa, n° 1530 - Distrito Industrial, CEP: 69.075-351, Manaus/AM, pelo período
de vigência inicial de 20 (vinte) meses, permitida prorrogação pelo limite de 60 (sessenta)
meses.. Total de Itens Licitados: 2. Edital: 07/11/2022 das 08h00 às 12h00 e das 13h00 às
17h00. Endereço: Av Governador Danilo Areosa, 1530, Distrito Industrial, - Manaus/AM ou
https://www.gov.br/compras/edital/170209-5-00009-2022. Entrega das Propostas: a partir
de 07/11/2022 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 18/11/2022
às 09h30 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: .
JURCLEIDE ELAINE ALONSO DA SILVA ALMEIDA
Chefe Sepol Drf/mns
(SIASGnet - 03/11/2022) 170010-00001-2022NE000001
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA 3ª REGIÃO FISCAL
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM TERESINA
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 14/2022 - UASG 170035
Número do Contrato: 7/2021.
Nº Processo: 10384.731077/2021-54.
Dispensa. Nº 14/2021. Contratante: DELEGACIA DA RFB EM TERESINA. Contratado:
05.439.562/0001-50 - VIRTEX TELECOM EIRELI. Objeto: Prorrogação da vigência do contrato
DRF /TSA/PI nº07/2021 - Serviços de internet da ARF/PI e Postos de Atendimento em Bom
Jesus/PI e São Raimundo Nonato/PI. Vigência: 01/01/2023 a 31/12/2023. Valor Total
Atualizado do Contrato: R$ 4.316,40. Data de Assinatura: 03/11/2022.
(COMPRASNET 4.0 - 03/11/2022).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA 4ª REGIÃO FISCAL
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 15/2022 - UASG 170058
Nº Processo: 19615720371202225. Objeto:
Contratação de serviços de
adaptação em imóvel para instalação da DIREP, com troca de layout, forros, divisórias,
instalações hidráulicas, rede elétrica e lógica da área a ser ocupada pela DIREP no prédio
da ANAC - Agência Nacional de Aviação Civil, localizada na Avenida Mal. Mascarenhas de
Morais, nº 6333 - Imbiribeira, Recife PE, CEP.: 51.210-001.. Total de Itens Licitados: 15.
Edital: 07/11/2022 das 08h00 às 12h00 e das 13h00 às 17h00. Endereço: Av. Alfredo
Lisboa, 
1152, 
2º 
Andar, 
Bairro 
do
Recife 
Antigo, 
- 
Recife/PE 
ou
https://www.gov.br/compras/edital/170058-5-00015-2022. Entrega das Propostas: a partir
de 07/11/2022 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 18/11/2022
às 09h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: .
CARLA RAFAELA DO AMARAL PINHEIRO OLIVEIRA
Chefe da Dipol04
(SIASGnet - 04/11/2022) 170010-00001-2022NE000001
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA 8ª REGIÃO FISCAL
ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 4/2022 - UASG 170533
Nº Processo: 15771720803202244. Objeto: O objeto da presente licitação é a
escolha da proposta mais vantajosa para a contratação de serviços comuns de engenharia,
mais especificamente de manutenção predial preventiva e corretiva, com fornecimento de
material
e
equipamentos,
com 
possibilidade
de
subcontratação
de
serviços
complementares e necessários às atividades típicas da manutenção predial preventiva e
corretiva, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus
anexos. . Total de Itens Licitados: 2. Edital: 07/11/2022 das 08h00 às 12h00 e das 13h00
às 17h59. Endereço: Av. Celso Garcia, 3.580 - 2º Andar, Tatuapé - São Paulo/SP ou
https://www.gov.br/compras/edital/170533-5-00004-2022. Entrega das Propostas: a partir
de 07/11/2022 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 22/11/2022
às 09h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: .
FABIANA CAMPOS DA COSTA NAKAYA
Pregoeira
(SIASGnet - 04/11/2022) 170010-00001-2022NE000001
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JUNDIAÍ
EXTRATO DE CONTRATO Nº 12/2022 - UASG 170318
Nº Processo: 15771.720455/2022-13.
Pregão Nº 2/2022. Contratante: DELEGACIA DA RFB EM JUNDIAI.
Contratado:
14.029.530/0001-77 -
R7 -
SERVICOS
TERCEIRIZADOS LTDA.
Objeto:
Contratação de serviços continuados de limpeza, asseio
e conservação predial, com fornecimento de material e equipamentos, com possibilidade
de
subcontratação
de
serviços de
emissão
de
laudos
técnicos, limpeza
de
caixa
d'água/reservatórios de água potável, capinagem, roçada e poda, desinsetização e
desratização e lavagem de tapetes, com disponibilização de mão de obra em regime de
dedicação exclusiva, para a drf/jun e arf/bragança paulista.
Fundamento Legal: LEI 10.520 / 2002 - Artigo: 1. Vigência: 16/11/2022 a 15/11/2023. Valor
Total: R$ 204.000,00. Data de Assinatura: 03/11/2022.
(COMPRASNET 4.0 - 04/11/2022).
EXTRATO DE CONTRATO Nº 13/2022 - UASG 170318
Nº Processo: 13032.811125/2022-56.
Pregão Nº 4/2022. Contratante: DELEGACIA DA RFB EM JUNDIAI.
Contratado: 06.059.231/0001-57 - PARANA LIMP SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA. Objeto:
Contratação de serviços continuados de carregador, com disponibilização de mão de obra
em regime de dedicação exclusiva, para a drf/jun.
Fundamento Legal: LEI 10.520 / 2002 - Artigo: 1. Vigência: 01/12/2022 a 30/11/2023. Valor
Total: R$ 71.516,76. Data de Assinatura: 03/11/2022.
(COMPRASNET 4.0 - 04/11/2022).
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 5/2022 - UASG 170318
Número do Contrato: 5/2018.
Nº Processo: 15923.720007/2018-44.
Pregão. Nº 2/2018. Contratante: DELEGACIA DA RFB EM JUNDIAI. Contratado:
09.274.298/0001-00 - LINKDATA LTDA. Objeto: Prorrogação da vigência contratual por mais
12 (doze) meses, de 05/11/2022 até 04/11/2023, já considerada a repactuação contratual
2022. Vigência: 05/11/2022 a 04/11/2023. Valor Total Atualizado do Contrato: R$
424.433,04. Data de Assinatura: 03/11/2022.
(COMPRASNET 4.0 - 03/11/2022).