DOU 08/11/2022 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 211, terça-feira, 8 de novembro de 2022
ISSN 1677-7042
Seção 1
PORTARIA MCOM Nº 6.989, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2022
O SECRETÁRIO DE RADIODIFUSÃO, no uso de suas atribuições, e observado o disposto no Decreto nº 5.820, de 29 de junho de 2006, na Portaria nº 4.287, de 21 de setembro
de 2015, e na Portaria nº 2.524, de 04 de maio de 2021, e considerando o que consta do Processo nº 01250.057000/2018-30, resolve:
Art. 1º Consignar os canais digitais relacionados no Anexo I desta Portaria à entidade TV MARANHÃO CENTRAL LTDA, CNPJ nº 00.927.630/0001-06, autorizatária do Serviço de
Retransmissão de Televisão, para transmissão digital no âmbito do Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre.
Art. 2º A presente consignação reger-se-á pelas disposições do Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus regulamentos, bem como pelo Decreto nº 5.820,
de 2006.
Art. 3º Para fins de execução do referido serviço, deverão ser observados os prazos para a obtenção da autorização de uso de radiofrequência junto à Anatel e solicitação do
licenciamento da estação, conforme previsto na Portaria nº 4.287, de 21 de setembro de 2015 e na Portaria nº 2.524, de 04 de maio de 2021.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MAXIMILIANO SALVADORI MARTINHÃO
ANEXO I - RELAÇÃO DOS CANAIS CONSIGNADOS À ENTIDADE PARA EXECUTAR O SERVIÇO DE RETRANSMISSÃO DE TELEVISÃO DIGITAL
. UF
Município
Canal Digital
Caráter
Manifestação de Interesse
. MA
ALTO ALEGRE DO PINDARÉ
31 (trinta e um)
Secundário
S EQ - R 0 5 3 6 0
. MA
BERNARDO DO MEARIM
28 (vinte e oito)
Secundário
S EQ - R 0 5 3 6 6
. MA
BOA VISTA DO GURUPI
28 (vinte e oito)
Secundário
S EQ - R 0 5 3 6 7
. MA
BOM LUGAR
31 (trinta e um)
Secundário
S EQ - R 0 5 3 7 0
. MA
DOM PEDRO
31 (trinta e um)
Secundário
S EQ - R 0 5 3 7 9
. MA
ES P E R A N T I N Ó P O L I S
28 (vinte e oito)
Secundário
S EQ - R 0 5 3 8 0
. MA
GOVERNADOR EUGÊNIO BARROS
30 (trinta)
Secundário
S EQ - R 0 5 3 8 4
. MA
LAGO VERDE
30 (trinta)
Secundário
S EQ - R 0 5 4 3 1
. MA
OLHO D'ÁGUA DAS CUNHÃS
28 (vinte e oito)
Secundário
S EQ - R 0 5 4 4 6
. MA
P I N DA R É - M I R I M
31 (trinta e um)
Secundário
S EQ - R 0 5 4 6 4
. MA
POÇÃO DE PEDRAS
30 (trinta)
Secundário
S EQ - R 0 5 4 7 6
. MA
SÃO LUÍS GONZAGA DO MARANHÃO
29 (vinte e nove)
Secundário
S EQ - R 0 5 5 3 3
. MA
TRIZIDELA DO VALE
30 (trinta)
Secundário
S EQ - R 0 5 5 4 0
. MA
VITORINO FREIRE
29 (vinte e nove)
Secundário
S EQ - R 0 5 5 5 1
PORTARIA MCOM Nº 6.990, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2022
SECRETÁRIO DE RADIODIFUSÃO, no uso de suas atribuições, e observado o
disposto no Decreto nº 5.820, de 29 de junho de 2006, na Portaria nº 4.287, de 21
de setembro de 2015, e na Portaria nº 2.524, de 04 de maio de 2021, e considerando
o que consta do Processo nº 53115.016610/2022-18, resolve:
Art. 1º Consignar à entidade VERDES LAGOS COMUNICAÇÕES LTDA, CNPJ nº
63.576.136/0001-64, autorizatária do Serviço de Retransmissão de Televisão, em caráter
secundário, na localidade de LAGO DA PEDRA/MA, o canal 14 (quatorze), para
transmissão digital do mesmo serviço e na mesma localidade, no âmbito do Sistema
Brasileiro de Televisão Digital Terrestre.
Art. 2º A presente consignação reger-se-á pelas disposições do Código
Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus regulamentos, bem como pelo
Decreto nº 5.820, de 2006.
Art. 3º Para fins de execução do referido serviço, deverão ser observados
os prazos para a obtenção da autorização de uso de radiofrequência junto à Anatel e
solicitação do licenciamento da estação, conforme previsto na Portaria nº 4.287, de 21
de setembro de 2015 e na Portaria nº 2.524, de 04 de maio de 2021.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MAXIMILIANO SALVADORI MARTINHÃO
PORTARIA MCOM Nº 6.998, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2022
O SECRETÁRIO DE RADIODIFUSÃO, no uso de suas atribuições, e observado
o disposto no Decreto nº 5.820, de 29 de junho de 2006, na Portaria nº 4.287, de 21
de setembro de 2015, e na Portaria nº 2.524, de 04 de maio de 2021, e considerando
o que consta do Processo nº 53115.024798/2022-78, resolve:
Art. 1º Consignar à entidade
SM COMUNICAÇÕES LTDA, CNPJ nº
05.801.067/0001-49, autorizatária do Serviço de Retransmissão de Televisão, em caráter
secundário, na localidade de ARAPIRACA/AL, o canal 20 (vinte), para transmissão digital
do mesmo serviço e na mesma localidade, no âmbito do Sistema Brasileiro de
Televisão Digital Terrestre.
Art. 2º A presente consignação reger-se-á pelas disposições do Código
Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus regulamentos, bem como pelo
Decreto nº 5.820, de 2006.
PORTARIA MCOM Nº 7.019, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2022
O SECRETÁRIO DE RADIODIFUSÃO, no uso de suas atribuições, e observado
o disposto no Decreto nº 5.820, de 29 de junho de 2006, na Portaria nº 4.287, de 21
de setembro de 2015, e na Portaria nº 2.524, de 04 de maio de 2021, e considerando
o que consta do Processo nº 53115.016604/2022-61, resolve:
Art. 1º Consignar os canais digitais relacionados no Anexo I desta Portaria
à entidade SISTEMA VENEZA DE COMUNICAÇÃO E PUBLICIDADE LTDA - ME, CNPJ nº
02.500.470/0001-40 autorizatária do Serviço de Retransmissão de Televisão, para
transmissão digital no âmbito do Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre.
Art. 2º A presente consignação reger-se-á pelas disposições do Código
Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus regulamentos, bem como pelo
Decreto nº 5.820, de 2006.
Art. 3º Para fins de execução do referido serviço, deverão ser observados
os prazos para a obtenção da autorização de uso de radiofrequência junto à Anatel e
solicitação do licenciamento da estação, conforme previsto na Portaria nº 4.287, de 21
de setembro de 2015 e na Portaria nº 2.524, de 04 de maio de 2021.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MAXIMILIANO SALVADORI MARTINHÃO
ANEXO I - RELAÇÃO DOS CANAIS CONSIGNADOS À ENTIDADE PARA EXECUTAR O
SERVIÇO DE RETRANSMISSÃO DE TELEVISÃO DIGITAL
. UF Município
Canal Digital
Caráter
Manifestação de Interesse
. PA P A R AU A P E BA S
42 (quarenta e dois)
Secundário
S EQ - R 1 0 2 1 6
. TO A R AG U A Í N A
28 (vinte e oito)
Secundário
S EQ - R 1 0 2 1 8
DESPACHOS DE 3 DE NOVEMBRO DE 2022
O SECRETÁRIO DE RADIODIFUSÃO, no uso das atribuições que lhe confere, resolve:
Dar publicidade aos recursos das entidades abaixo relacionadas:
.
N° do Processo
Entidade
Serviço
Município
UF
Reconsideração/Recurso
Despacho nº
. 53000.015508/2013
Fundação TV Minas Cultural e Educativa
TVE
Belo Horizonte
MG
Conhece e nega
333
. 53000.017538/2013
Associação Comunitária Nova Aurora
R A D CO M
Mundo Novo
GO
Conhece e nega
342
MAXIMILIANO SALVADORI MARTINHÃO
Art. 3º Para fins de execução do referido serviço, deverão ser observados
os prazos para a obtenção da autorização de uso de radiofrequência junto à Anatel e
solicitação do licenciamento da estação, conforme previsto na Portaria nº 4.287, de 21
de setembro de 2015 e na Portaria nº 2.524, de 04 de maio de 2021.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MAXIMILIANO SALVADORI MARTINHÃO
DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO
PORTARIAS DE 3 DE NOVEMBRO DE 2022
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros estabelecidos pelas
Portarias n° 112, de 22 de abril de 2013, e/ou nº 353, de 19 de janeiro de 2018, e tendo em vista o que consta nos processos abaixo, resolve:
Art. 1º Aplicar às Entidades, abaixo relacionadas, a penalidade de multa.
Art. 2º Estas Portarias entram em vigor na data de suas publicações.
.
N° do Processo
Entidade
Serviço
Município
UF
Sanção
Valor (R$)
Enquadramento Legal
Portaria
Embasamento da Portaria de
Multa
. 53520.001496/2019
Associação Cultural e Comunitária
Modelo
R A D CO M
Modelo
SC
Multa
788,59
Art.
40, 
XXII,
do 
Decreto
nº
2.615/98.
Portaria DEIRF n° 6886 de
03/11/2022
Portaria MC n° 112/2013
Portaria MC n° 353/2018
. 53528.001895/2019
Associação 
de 
Radiodifusão
Comunitária União e Paz
R A D CO M
Viamão
RS
Multa
1.577,17
Art.
40, 
XXII,
do 
Decreto
nº
2.615/98.
Portaria DEIRF n° 6888 de
03/11/2022
Portaria MC n° 112/2013
Portaria MC n° 353/2018
OTAVIO VIEGAS CAIXETA

                            

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