DOU 08/11/2022 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 211, terça-feira, 8 de novembro de 2022
ISSN 1677-7042
Seção 1
PORTARIAS DE 4 DE NOVEMBRO DE 2022
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros estabelecidos pelas
Portarias n° 112, de 22 de abril de 2013, e/ou nº 353, de 19 de janeiro de 2018, e/ou nº 294, de 30 de janeiro de 2015, e/ou nº 562, de 22 de dezembro de 2011, e tendo em vista o
que consta no processo abaixo, resolve:
Art. 1º Aplicar às Entidades, abaixo relacionadas, a penalidade de multa e/ou suspensão que, por este ato, fica convertida em multa.
Art. 2º Estas Portarias entram em vigor na data de suas publicações.
.
N° do Processo
Entidade
Serviço
Município
UF
Sanção
Valor (R$)
Enquadramento Legal
Portaria
Embasamento da Portaria de
Multa
. 01250.046565/2018
Associação
Comunitária
de
Comunicação
e
Cultura
São
Francisco
R A D CO M
Jatobá
PE
Multa
630,87
Art. 40, V, do Decreto nº 2.615/98.
Portaria DEIRF n° 6192 de
04/11/2022
Portaria MC n° 112/2013
Portaria MC n° 353/2018
. 53900.069912/2015
Rádio Cachoeira Ltda
FM
Cachoeira
do
Sul
RS
Multa
3.927,27
Art. 62 da Lei nº 4.117/62
Portaria DEIRF n° 6200 de
04/11/2022
Portaria MC n° 112/2013
Portaria MC n° 294/2015
. 01250.046794/2018
Associação
Comunitária
de
Comunicação e Cultura de Paulínia
R A D CO M
Paulínia
SP
Multa
534,32
Art. 40, V, do Decreto nº 2.615/98.
Portaria DEIRF n° 6202 de
04/11/2022
Portaria MC n° 112/2013
Portaria MC n° 294/2015
. 53900.047036/2015
Associação
de
Radiodifusão
Comunitária São Joaquim
R A D CO M
São Joaquim
SC
Multa
1.068,64
Art. 40, VII e XXIX, do Decreto nº
2.615/98.
Portaria DEIRF n° 6287 de
04/11/2022
Portaria MC n° 112/2013
Portaria MC n° 294/2015
. 01250.065741/2018
Associação Educativa e Cultural Bom
Jesus
R A D CO M
Bom Jesus do
Oeste
SC
Multa
935,06
Art. 40, VI, do Decreto nº 2.615/98.
Portaria DEIRF n° 6446 de
04/11/2022
Portaria MC n° 112/2013
Portaria MC n° 294/2015
. 53528.001191/2019
Associação
Comunitária
Rádio
Comunidade FM
R A D CO M
Tramandaí
RS
Multa
788,59
Art.
40,
XXII,
do
Decreto
nº
2.615/98.
Portaria DEIRF n° 6514 de
04/11/2022
Portaria MC n° 112/2013
Portaria MC n° 353/2018
. 53528.005284/2019
Associação Comunitária Teutônia
R A D CO M
Teutônia
RS
Multa
788,59
Art.
40,
XXII,
do
Decreto
nº
2.615/98.
Portaria DEIRF n° 6517 de
04/11/2022
Portaria MC n° 112/2013
Portaria MC n° 353/2018
. 01250.039673/2019
Rádio Alvorada de Quirinópolis Ltda
FM
Quirinópolis
GO
Multa
12.538,19
Art. 38, "g", da Lei nº 4.117/62.
Portaria DEIRF n° 7062 de
04/11/2022
Portaria MC n° 112/2013
Portaria MC n° 562/2011
Art. 1º Reconsiderar a decisão exarada pela Portaria de sanção da tabela abaixo, acatando o recurso administrativo interposto, ficando anulada a citada Portaria, conforme as
decisões constantes nas Portarias referenciadas na coluna Portaria de Reconsideração.
Art. 2º ARQUIVAR o processo sem aplicação de sanção.
Art. 3º As Portarias indicadas na coluna Portaria de Reconsideração entram em vigor na data de suas publicações.
.
N° do Processo
Entidade
Serviço
Município
UF
Portaria de Sanção
Portaria de Reconsideração
. 53566.000758/2016
Televisão Pioneira Ltda
TVD
Teresina
PI
Portaria DEIRF n° 4791 de 31/10/2019 (DOU
de 06/12/2019)
Portaria
DEIRF
n°
6470
de
04/11/2022
. 53554.003102/2013
Televisão Independente de São José do Rio Preto Ltda
RTV
Barreiras
BA
Portaria DEIRF n° 6402 de 20/11/2019 (DOU
de 04/12/2019)
Portaria
DEIRF
n°
6473
de
04/11/2022
OTAVIO VIEGAS CAIXETA
DESPACHO DE 3 DE NOVEMBRO DE 2022
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere, resolve:
Dar publicidade ao recurso da entidade abaixo relacionada:
.
N° do Processo
Entidade
Serviço
Município
UF
Reconsideração/Recurso
Despacho nº
. 53900.055668/2015
Fundação Cultural Francisco e Clara de Assis
FME
Linhares
ES
Não conhece
211
OTAVIO VIEGAS CAIXETA
DESPACHOS DE 4 DE NOVEMBRO DE 2022
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere, resolve:
Dar publicidade aos recursos das entidades abaixo relacionadas:
.
N° do Processo
Entidade
Serviço
Município
UF
Reconsideração/Recurso
Despacho nº
. 53000.015566/2014
Rádio Imperial de Petrópolis Ltda
OM
Petrópolis
RJ
Não conhece
286
. 53900.015813/2016
Associação Rádio Comunitária Anawin
R A D CO M
Francisco Beltrão
PR
Não conhece
289
OTAVIO VIEGAS CAIXETA
AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQUÊNCIA E FISCALIZAÇÃO
GERÊNCIA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO
ESCRITÓRIO REGIONAL NO ESTADO DA BAHIA
ATO Nº 15.124, DE 31 DE OUTUBRO DE 2022
Outorgar autorização de uso da(s) radiofrequência(s), à(ao) RURALMETAL
INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, CNPJ nº 06.100.772/0002-62, associada à autorização para
execução do Serviço Limitado Privado, sendo o uso das radiofrequências não exclusivo, em
caráter precário e secundário.
FÁBIO ALEXANDRE OLIVEIRA LAGO
Gerente
ATOS DE 1º DE NOVEMBRO DE 2022
Nº 15.147 - Outorgar autorização de uso da(s) radiofrequência(s), à(ao) CARDIO PULMONAR DA
BAHIA S.A, CNPJ nº 13.952.064/0001-34, associada à autorização para execução do Serviço
Limitado Privado, sendo o uso das radiofrequências não exclusivo, em caráter precário e
secundário.
Nº 15.155 - Extinguir, por cassação, a outorga do serviço de Interesse Restrito, de forma a
extinguir a autorização para exploração do serviço Limitado Móvel Marítimo (Fistel
50416603955), titulada pela entidade EPIFANIO BARRETO OLIVEIRA, CPF nº ***.409.385-**,
tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção da autorização, com fulcro
nos arts. 133, I e 139 da Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997.
Nº 15.159 - Extinguir, por cassação, a outorga do serviço de Interesse Restrito, de forma a
extinguir a autorização para exploração do serviço de Rádio do Cidadão, titulada pela entidade
GENIVAL SEBASTIÃO DA SILVA, CPF nº ***.637.295-**, tendo em vista a perda de condição
indispensável à manutenção da autorização, com fulcro nos arts. 133, I e 139 da Lei n.º 9.472,
de 16 de julho de 1997.
FÁBIO ALEXANDRE OLIVEIRA LAGO
Gerente
ATOS DE 3 DE NOVEMBRO DE 2022
Nº 15.240 - Expedir autorização a NORTON USINAS DE ASFALTO EIRELI, CNPJ nº
41.049.320/0001-13, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por
prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço
todo o território nacional.
Nº 15.244 - Expedir autorização a JUSCIMAR MODENEZI DE ALMEIDA, CPF nº ***.731.997-**,
para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado,
sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território
nacional.
FÁBIO ALEXANDRE OLIVEIRA LAGO
Gerente
SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO
GERÊNCIA REGIONAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS
ATO Nº 13.938, DE 3 DE OUTUBRO DE 2022
Declarar extinta a autorização outorgada a Alexandre Tameirão Coelho Neto, CPF
nº ***.501.506-**, para explorar o Serviço de Telecomunicações de Interesse Restrito, declarar
também notificado o desinteresse para exploração do Serviço de Rádio do Cidadão, de
interesse restrito, bem como o direito de uso de radiofrequências associadas.
OTÁVIO BARBOSA DA SILVA SOARES
Gerente
ATO Nº 14.599, DE 17 DE OUTUBRO DE 2022
Declarar extinta a autorização outorgada a Fernando Guimarães de Sousa, CPF nº
***.664.856-**, para explorar o Serviço de Telecomunicações de Interesse Restrito, declarar
também notificado o desinteresse para exploração do Serviço do Cidadão, de interesse restrito,
bem como o direito de uso de radiofrequências associadas.
ANDREIA CRISTINA COSTA
Gerente
Substituto
ATO Nº 14.891, DE 24 DE OUTUBRO DE 2022
Expedir autorização a Patrícia Lelia de Carvalho, CPF nº ***.908.296-**, para
explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem
caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território
nacional.
ANDREIA CRISTINA COSTA
Gerente
Substituto
ATOS DE 25 DE OUTUBRO DE 2022
Nº 14.927 Outorga autorização para uso de radiofrequências à Bem Brasil Alimentos S.A., CNPJ
nº 06.004.860/0001-80, associada a autorização do Serviço Limitado Privado.
Nº 14.940 Expedir autorização à Décio Comércio e Serviços Rodoviários Ltda, CNPJ nº
19.046.218/0001-05, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por
prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço
todo o território nacional.
ANDREIA CRISTINA COSTA
Gerente
Substituto
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