DOU 08/11/2022 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 211, terça-feira, 8 de novembro de 2022
ISSN 1677-7042
Seção 1
SECRETARIA DE TRABALHO
COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS
DESPACHOS DE 4 DE NOVEMBRO DE 2022
A Coordenadora-Geral de Recursos da Secretaria de Trabalho/MTP - substituta,
no uso de sua competência, prevista no Art. 32, inciso I, alíneas "a", "b" e "f", anexo IX, da
Portaria Nº 1.153, de 30 de outubro de 2017, com Amparo no Art. 50, §1º, da Lei
9.784/99, decidiu os processos de auto de Infração ou notificação de débito nos seguintes
termos:
1 - Pelo arquivamento
1.1 - Incidência da prescrição prevista no art. 1º §1º da Lei 9.873/99
. Nº
P R O C ES S O
AI
E M P R ES A
UF
. 1
46221.007307/2017-94
212447211
Fausto Tavares da Conceicao - Me
SE
. 2
46221.001696/2018-25
213680220
Imperial Construtora e Empreendimentos Ltda SE
. 3
46221.007158/2019-25
218448112
JCAM - Engenharia Ltda
SE
. 4
46221.007169/2019-13
218448210
JCAM - Engenharia Ltda
SE
LAURA LEÃO OLIVEIRA
SUBSECRETARIA DE RELAÇÕES DO TRABALHO
COORDENAÇÃO-GERAL DE REGISTRO SINDICAL
DESPACHO DE 3 DE NOVEMBRO DE 2022
O Coordenador-Geral de Registro Sindical, no uso das suas atribuições legais;
com fundamento na Portaria/MTP nº 671, de 8 de novembro de 2021 e na Analise Técnica
SEI nº 408 (28902869), resolve: 1) INDEFERIR a impugnação nº 19964.117036/2022-85
(28667446) de interesse do SINDICATO DOS TRAB. EM EDUCACAO DAS REDES PUBL.
ESTADUAL E MUNICIPAIS DO ENSINO PRE-ESCOLAR, FUNDAMENTAL E MEDIO DO EST DA
BAHIA/APLB SINDICATO, CNPJ: 14.029.219/0001-28, em razão da inobservância do art. 246,
tendo em vista a intempestividade, nos termos do art. 249, inciso I, da Portaria/MTP nº
671, de 8 de novembro de 2021; 2) ANOTAR a representação da seguinte entidade: A)
SINDICATO DOS TRAB. EM EDUCACAO DAS REDES PUBL. ESTADUAL E MUNICIPAIS DO
ENSINO PRE-ESCOLAR, FUNDAMENTAL E MEDIO DO EST DA BAHIA/APLB SINDICATO, CNPJ
14.029.219/0001-28, processo nº 24150.001770/90-62 excluindo a categoria dos servidores
públicos municipais na educação nos municípios de Maetinga e Presidente Jânio Quadros,
no Estado da Bahia, nos termos do art. 255 do mesmo normativo.
JOSE DE RIBAMAR PEREIRA JÚNIOR
Substituto
SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
DIRETORIA DE LICENCIAMENTO
PORTARIA PREVIC Nº 940, DE 15 DE OUTUBRO DE 2022
O DIRETOR DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere a alínea
"a" do inciso I do art. 64 da Portaria nº 529, de 8 de dezembro de 2017 (Regimento
Interno da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Previc), e
considerando as manifestações técnicas exaradas no Processo nº 44011.004551/2022-11,
resolve:
Art. 1º Aprovar as alterações propostas para o estatuto da entidade SOCIEDADE
IBGEANA DE ASSISTÊNCIA E SEGURIDADE - SIAS, CNPJ nº 33.937.541/0001-08, nos termos
do supracitado processo.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GEORGE ANDRÉ WILLRICH SALES
PORTARIA PREVIC Nº 1.056, DE 26 DE OUTUBRO DE 2022
O DIRETOR DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere a alínea
"a" do inciso I do art. 64 da Portaria nº 529, de 8 de dezembro de 2017 (Regimento
Interno da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Previc), e
considerando as manifestações técnicas exaradas no Processo nº 44011.002251/2022-99,
resolve:
Art.1º Aprovar as alterações propostas ao regulamento do Plano de Previdência
Complementar UnileverPrev, CNPB nº 2002.0024-11, administrado pela UnileverPrev -
Sociedade de Previdência Privada, CNPJ nº 48.323.224/0001-60.
Art.2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GEORGE ANDRÉ WILLRICH SALES
PORTARIA PREVIC Nº 1.102, DE 31 DE OUTUBRO DE 2022
O DIRETOR DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere a alínea
"c" do inciso I do art. 64 da Portaria nº 529, de 8 de dezembro de 2017 (Regimento Interno
da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Previc), e considerando as
manifestações técnicas exaradas no Processo nº 44011.006296/2021-51, resolve:
Art. 1º Aprovar o 1º termo aditivo ao convênio de adesão celebrado entre a OI
S.A. - Em Recuperação Judicial, CNPJ nº 76.535.764/0001-43, na condição de patrocinadora
do Plano PBS - Tele Norte Celular, CNPB nº 2000.0013-19, e a FUNDAÇÃO ATLÂNTICO DE
SEGURIDADE SOCIAL, CNPJ nº 07.110.214/0001-60, na condição de entidade fechada de
previdência complementar responsável pela administração do referido plano, em razão da
incorporação da Telemar Norte S/A - Em Recuperação Judicial, CNPJ nº 33.000.118/0001-
79, também patrocinadora daquele plano.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GEORGE ANDRÉ WILLRICH SALES
PORTARIA PREVIC Nº 1.103, DE 31 DE OUTUBRO DE 2022
O DIRETOR DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere a
alínea "d" do inciso I do art. 16 do Decreto nº 11.241, de 18 de outubro de 2022, e
considerando as manifestações técnicas exaradas no Processo nº 44011.005214/2022-
32, resolve:
Art. 1º Certificar o Modelo de Convênio de Adesão da entidade REGIUS -
Sociedade de Previdência Complementar, ao qual se atribui a CERTIFICAÇÃO Nº 2022.3,
atestando a sua adequação legal e regulamentar para utilização na celebração de
convênio de adesão a plano de benefícios, de acordo com a legislação vigente.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GEORGE ANDRÉ WILLRICH SALES
PORTARIA PREVIC Nº 1.123, DE 2 DE NOVEMBRO DE 2022
O DIRETOR DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere a alínea "d"
do inciso I do art. 16 do Decreto nº 11.241, de 18 de outubro de 2022, e considerando as
manifestações técnicas exaradas no Processo nº 44011.005592/2022-16, resolve:
Art. 1º Certificar o Modelo de Convênio de Adesão da entidade QUANTA
PREVIDÊNCIA COOPERATIVA, ao qual se atribui a CERTIFICAÇÃO Nº 2022.4, atestando a sua
adequação legal e regulamentar para utilização na celebração de convênio de adesão a plano
de benefícios, de acordo com a legislação vigente.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GEORGE ANDRÉ WILLRICH SALES
PORTARIA PREVIC Nº 1.150, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2022
O DIRETOR DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere a
alínea "d" do inciso I do art. 16 do Decreto nº 11.241, de 18 de outubro de 2022, e
considerando as manifestações técnicas exaradas no Processo nº 44011.006397/2022-
11, resolve:
Art. 1º Aprovar o convênio de adesão celebrado entre o Município de
Riozinho - RS, CNPJ nº 92.401.553/0001-74, na condição de patrocinador do Plano
Família Previdência
Municípios, CNPB nº 2021.0015-47,
e a Fundação
CEEE de
Seguridade Social - ELETROCEEE, CNPJ nº 90.884.412/0001-24, na condição de entidade
fechada de previdência complementar responsável pela administração do referido
plano.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GEORGE ANDRÉ WILLRICH SALES
Ministério do Turismo
SECRETARIA ESPECIAL DE CULTURA
SECRETARIA NACIONAL DE FOMENTO E INCENTIVO À CULTURA
PORTARIA Nº 606, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2022
O SECRETÁRIO NACIONAL DE FOMENTO E INCENTIVO À CULTURA, no uso de
suas atribuições legais, que lhe confere a Portaria nº 303, de 31 de março de 2022
e a Portaria SECULT/MTUR n. 41, de 4 de outubro de 2021, resolve:
Art. 1.º - Homologar os projetos culturais relacionados nos anexos desta
portaria, que após terem atendido aos requisitos de admissibilidade estabelecidos pela
Lei 8.313/91, Decreto 10.755/2021 e a Instrução Normativa vigente, passam a fase de
obtenção de doações e patrocínios.
Art. 2.º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LUCAS JORDÃO CUNHA
ANEXO I
ÁREA: 1 ARTES CÊNICAS (Artigo 18 , § 1º )
220912 - CARNAVAL SP - Grupo Especial
Liga Independente das Escolas de Samba de São Paulo
CNPJ/CPF: 56.089.030/0001-70
Processo: 01400000912202255
Cidade: São Paulo - SP;
Valor Aprovado: R$ 2.252.800,00
Prazo de Captação: 08/11/2022 à 31/12/2022
Resumo do Projeto: O projeto cultural tem objetivo apoiar a realização do desfile de
carnaval das 14 ESCOLAS DE SAMBA que desfilam no GRUPO ESPECIAL de São Paulo,
com distribuição totalmente gratuita de fantasias para participação do desfile oficial da
Escola de Samba no Anhembi .
221205 - Berenice e Soriano, um musical infantil Brasileiro
Oitis Produções Culturais ltda ME
CNPJ/CPF: 12.841.700/0001-98
Processo: 01400001205202286
Cidade: Belo Horizonte - MG;
Valor Aprovado: R$ 484.806,52
Prazo de Captação: 08/11/2022 à 31/12/2022
Resumo do Projeto: O projeto "Berenice e Soriano, um musical infantil brasileiro",
propõe apresentações do premiado espetáculo infantil "Berenice e Soriano" como
produto principal e totalmente gratuito. O projeto oferecerá oficina de Palhaçaria como
produto secundário e um bate papo com o público após cada espetáculo, aberto a
comunidade artística em praça de apresentação, propondo o compartilhamento de
experiências dos atores e contará com interpretação em libras.
220819 - Os Ciclomáticos em Cena - Mostra itinerante de Teatro Musical
R. R. MORENO EIRELI - ME
CNPJ/CPF: 18.950.300/0001-05
Processo: 01400000819202241
Cidade: Itanhaém - SP;
Valor Aprovado: R$ 2.387.212,00
Prazo de Captação: 08/11/2022 à 31/12/2022
Resumo do Projeto: Projeto de difusão e popularização do segmento de "Teatro
Musical" através da adaptação de espetáculos do gênero para estrutura itinerante, na
configuração de teatro de rua, e da circulação em formato de mostra popular de
"Teatro Musical" por diversas cidades brasileiras , em espaços públicos, com acesso
gratuito irrestrito, dotado de toda estruruta tecnológica necessária. O projeto preve
apresentações de espetáculos para adultos, para crianças, todos no mais fiel estilo de
teratro musical e passeia por linguagens das artes cênicas.
220953 - PAZ E AMOR II
MARCIA MILHAZES COMPANHIA DE DANÇA LTDA
CNPJ/CPF: 01.250.702/0001-96
Processo: 01400000953202241
Cidade: Rio de Janeiro - RJ;
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