DOU 08/11/2022 - Diário Oficial da União - Brasil 2

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19
Nº 211, terça-feira, 8 de novembro de 2022
ISSN 1677-7050
Seção 2
PORTARIA CGBEN/ME Nº 12.851, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2022
O COORDENADOR-GERAL 
DE 
BENEFÍCIOS, 
DO 
DEPARTAMENTO 
DE
CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA
SECRETARIA DE GESTÃO E DESEMPENHO DE PESSOAL, DA SECRETARIA ESPECIAL DE
DESBUROCRATIZAÇÃO, GESTÃO E GOVERNO DIGITAL, DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no
uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de
dezembro de 2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e considerando o
disposto no Processo nº 10133.100966/2019-11, resolve:
Art.
1º 
Conceder
aposentadoria
voluntária com 
proventos
integrais
à servidora MARIA LUCINEIDE DE SOUZA LINS, matrícula SIAPE nº 0220050, ocupante do
cargo de Agente Administrativo, Nível Intermediário, Classe "S", Padrão III, do Quadro de
Pessoal do Ministério do Trabalho e Previdência, com fundamento no art. 3º da Emenda
Constitucional nº 47, de 2005, combinado com o art. 3º da Emenda Constitucional nº 103,
de 2019, com a Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada, prevista no art. 62-A da Lei
nº 8.112, de 1990, incluído pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 2001.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PABLO MARCOS GOMES LEITE
PORTARIA CGBEN/ME Nº 12.860, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2022
 O COORDENADOR-GERAL
DE
BENEFÍCIOS, 
DO
DEPARTAMENTO
DE
CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA
SECRETARIA DE GESTÃO E DESEMPENHO DE PESSOAL, DA SECRETARIA ESPECIAL DE
DESBUROCRATIZAÇÃO, GESTÃO E GOVERNO DIGITAL, DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no
uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de
dezembro de 2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e considerando o
disposto no Processo nº 19958.100917/2022-46, resolve:
Art. 1º
Conceder aposentadoria
voluntária com proventos
integrais à
servidora ALBANI LAURENTINO DE LIMA CARDOSO, matrícula SIAPE nº 221379, ocupante do
cargo de Agente Administrativo, Nível Intermediário, Classe "S", Padrão III, do Quadro de
Pessoal do Ministério do Trabalho e Previdência, com fundamento no art. 3º da Emenda
Constitucional nº 47, de 2005, combinado com o art. 3º da Emenda Constitucional nº 103,
de 2019, com a Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada, prevista no art. 62-A da Lei
nº 8.112, de 1990, incluído pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 2001.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PABLO MARCOS GOMES LEITE
PORTARIA CGBEN/ME Nº 12.862, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2022
 O COORDENADOR-GERAL
DE
BENEFÍCIOS, 
DO
DEPARTAMENTO
DE
CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA
SECRETARIA DE GESTÃO E DESEMPENHO DE PESSOAL, DA SECRETARIA ESPECIAL DE
DESBUROCRATIZAÇÃO, GESTÃO E GOVERNO DIGITAL, DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no
uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de
dezembro de 2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e considerando o
disposto no Processo nº 10260.117326/2022-81, resolve:
Art. 1º Conceder aposentadoria voluntária à servidora LEILA NAHAS, matrícula
SIAPE nº 0254845, ocupante do cargo de Agente Administrativo, Nível Intermediário, Classe
S, Padrão III, do Quadro de Pessoal do Ministério do Trabalho e Previdência, com
fundamento no art.
20º, § 2º, inciso II, da Emenda
Constitucional nº
103, de
2019,
e proventos calculados pela média aritmética nos termos do artigo 26, § 3º, inciso I do
referido dispositivo.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PABLO MARCOS GOMES LEITE
PORTARIA CGBEN/ME Nº 12.864, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2022
 O COORDENADOR-GERAL 
DE 
BENEFÍCIOS DO 
DEPARTAMENTO 
DE
CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA
SECRETARIA DE GESTÃO E DESEMPENHO DE PESSOAL, DA SECRETARIA ESPECIAL DE
DESBUROCRATIZAÇÃO, GESTÃO E GOVERNO DIGITAL, DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no
uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de
dezembro de 2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e considerando o
disposto no Processo nº 113033.624800/2020-37, resolve:
Art.
1º 
Conceder
aposentadoria
voluntária 
ao
servidor IVANIR
MACHADO, matricula SIAPE nº 0118454, ocupante do cargo de Auditor Fiscal da Receita
Federal do Brasil, Nível Superior, Classe "S", Padrão III, do Quadro de Pessoal deste
Ministério da Economia, com fundamento no art. 3º da Emenda Constitucional nº 47, de
2005, combinado com o art. 3º da Emenda Constitucional nº 103, de 2019.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PABLO MARCOS GOMES LEITE
PORTARIA CGBEN/ME Nº 12.868, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2022
 O COORDENADOR-GERAL 
DE 
BENEFÍCIOS DO 
DEPARTAMENTO 
DE
CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA
SECRETARIA DE GESTÃO E DESEMPENHO DE PESSOAL, DA SECRETARIA ESPECIAL DE
DESBUROCRATIZAÇÃO, GESTÃO E GOVERNO DIGITAL, DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no
uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de
dezembro de 2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e considerando o
disposto no Processo nº 10906.127574/2022-06, resolve:
Art. 1º Conceder aposentadoria voluntária à servidora FÁTIMA DAMIRA FALCÃO
RADAELLI, matricula SIAPE nº 1180602, ocupante do cargo de Analista Tributário da Receita
Federal do Brasil, Nível Superior, Classe "S", Padrão III, do Quadro de Pessoal deste
Ministério da Economia, com fundamento no art. 6º da Emenda Constitucional nº 41, de
2003, combinado com o art. 3º da Emenda Constitucional nº 103, de 2019.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PABLO MARCOS GOMES LEITE
PORTARIA CGBEN/ME Nº 12.871, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2022
O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS DO DEPARTAMENTO DE
CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS
DA SECRETARIA DE GESTÃO E DESEMPENHO DE PESSOAL DA SECRETARIA
ESPECIAL
DE
DESBUROCRATIZAÇÃO,
GESTÃO 
E
GOVERNO
DIGITAL
DO
MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no uso da competência atribuída pela Portaria nº
13.530, de 27 de dezembro de 2018, publicada no D.O.U. de 28 de dezembro
de 2018, e considerando o disposto nos Processos nºs 19975.130730/2022-69 e
00745.002549/2022-49, em cumprimento à Decisão Judicial proferida nos autos
do Processo 0003059-22.2006.4.02.5164/RJ, da 1ª Vara Federal de Magé/RJ,
resolve:
Art. 1º Conceder pensão militar a LUCY ROSA DA SILVA, na qualidade
de companheira reconhecida judicialmente do ex-Subtenente, com soldo de
Primeiro Tenente, da Polícia Militar do Antigo Distrito Federal NELSON DOS
ANJOS CABRAL, CPF 047.172.527-72, na cota-parte de 1/1 e fundamento legal
no art. 37, inciso I, da Lei nº 10.486/02, com vigência a partir de 06/07/2001,
data determinada na Decisão Judicial.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PABLO MARCOS GOMES LEITE
SECRETARIA DE GOVERNO DIGITAL
PORTARIA DE PESSOAL SGD/ME Nº 12.846, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2022
O SECRETÁRIO DE GOVERNO DIGITAL SUBSTITUTO DA SECRETARIA ESPECIAL DE
DESBUROCRATIZAÇÃO, GESTÃO E GOVERNO DIGITAL DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no
uso da competência delegada pelo art. 4º da Portaria GM/ME nº 670, de 18 de dezembro
de 2019, e conforme o disposto no Processo SEI nº 10199.107128/2022-09, resolve:
Art. 1º Determinar o exercício descentralizado, exclusivamente em Brasília - DF,
do servidor CRISTIANO QUEIROZ LISBOA, matrícula SIAPE nº 1691833, Analista em
Tecnologia da Informação - ATI do quadro de pessoal desta Pasta, na Coordenação-Geral
de Tecnologia da Informação do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ULYSSES CESAR AMARO DE MELO
SECRETARIA ESPECIAL DE PRODUTIVIDADE E COMPETITIVIDADE
PORTARIA DE PESSOAL SEPEC/ME Nº 12.734, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2022
O SECRETÁRIO
ESPECIAL DE PRODUTIVIDADE E
COMPETITIVIDADE DO
MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no uso de suas atribuições, considerando a delegação de
competência contida no art. 15 do art. 15 da Portaria ME nº 7.081, de 09 de agosto de
2022, e o disposto no Processo SEI nº 19951.100465/2022-62, resolve:
Designar MIDIA MUNIZ RAIMUNDO DOS SANTOS, Matrícula SIAPE nº 1260812,
para exercer o encargo de substituto eventual do cargo em comissão de Chefe de
Gabinete, código DAS 101.4, da Secretaria Especial de Produtividade e Competitividade do
Ministério da Economia, nos afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares do
titular e na vacância do cargo, ficando revogada a Portaria de Pessoal SEPEC/ME nº 7.274,
de 29 de junho de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 30 de junho de 2022.
ALEXANDRE XAVIER YWATA DE CARVALHO
PORTARIA DE PESSOAL SEPEC/ME Nº 12.811, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2022
O SECRETÁRIO
ESPECIAL DE PRODUTIVIDADE E
COMPETITIVIDADE DO
MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no uso de suas atribuições e considerando a competência que
lhe foi delegada pelo art. 11 da Portaria ME nº 7.081, de 9 de agosto de 2022, publicada
no Diário Oficial da União de 10 de agosto de 2022, bem como o disposto no Processo SEI
nº 19951.100706/2022-73, resolve:
Designar Iuri Mota Cassemiro, matrícula Siape nº 1221236, para a função de
Chefe da Divisão de Riscos, código FCPE 101.2, da Coordenação-Geral de Controle e Riscos
da Diretoria de Supervisão e Controle da Secretaria Especial de Produtividade e
Competitividade do Ministério da Economia.
ALEXANDRE XAVIER YWATA DE CARVALHO
PORTARIA DE PESSOAL SEPEC/ME Nº 12.877, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2022
O SECRETÁRIO
ESPECIAL DE PRODUTIVIDADE E
COMPETITIVIDADE DO
MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no uso da competência contida na Portaria ME nº 7.081, de 9
de agosto de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 10 de agosto de 2022,
considerando o disposto no art. 93 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990,
combinado com o Decreto nº 10.835, de 14 de outubro de 2021, e, ainda, no inciso V do
art. 60 da Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, e demais informações que constam do
Processo nº 10128.109287/2022-73, resolve:
Art. 1º Disponibilizar a requisição do servidor SANTHIAGO DE CASTRO VIVEIROS,
matrícula Siape nº 1767954, pertencente ao quadro de pessoal deste Ministério, para
exercício no Conselho de Recursos da Previdência Social da Secretaria de Previdência do
Ministério do Trabalho e Previdência.
Art. 2º O ônus pela remuneração é do órgão requisitado.
Art. 3º Torna-se sem efeito o disposto nesta Portaria caso o servidor não se
apresente ao órgão requisitante no prazo de trinta dias.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
ALEXANDRE XAVIER YWATA DE CARVALHO
PORTARIA DE PESSOAL SEPEC/ME Nº 12.879, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2022
O SECRETÁRIO ESPECIAL DE PRODUTIVIDADE E COMPETITIVIDADE do
MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no uso de suas atribuições e considerando as competências
que lhe foram delegadas pela Portaria ME nº 7.081, de 9 de agosto de 2022, resolve:
Art. 1º Revogar a PORTARIA DE PESSOAL SEPEC/ME Nº 11.232, DE 29 DE
SETEMBRO DE 2022, que designa a servidora JACKLINE DE SOUZA CONCA, nomeada para
o cargo de Diretora de Gestão da Secretaria Especial de Produtividade e Competitividade
do Ministério da Economia, para exercer, neste cargo, somente atividades atinentes às
competências da Secretaria de Inovação e Micro e Pequenas Empresas.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação
ALEXANDRE XAVIER YWATA DE CARVALHO
SECRETARIA DE INOVAÇÃO E MICRO E PEQUENAS EMPRESAS
R E T I F I C AÇ ÃO
Na PORTARIA DE PESSOAL SIMPE/SEPEC/ME nº 12.172, DE 10 DE OUTUBRO DE
2022, publicada no Diário Oficial da União em 24 de outubro de 2022, na Seção 2, Página
11, onde se lê: "... Chefe de Gabinete, código DAS 101.4, da Secretaria de Inovação e Micro
e Pequenas Empresas da Secretaria Especial de Produtividade e Competitividade do
Ministério da Economia, a contar de 07 de outubro de 2022.", leia-se: "... Chefe de
Gabinete, código DAS 101.4, da Secretaria de Inovação e Micro e Pequenas Empresas da
Secretaria Especial de Produtividade e Competitividade do Ministério da Economia, a
contar de 05 de outubro de 2022.".
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
PORTARIA DE PESSOAL RFB Nº 2.040, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2022
O SECRETÁRIO ESPECIAL ADJUNTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da
competência que lhe foi atribuída pela Portaria da Secretaria Especial da Receita Federal
do Brasil nº 196, de 6 de julho de 2022 e considerando o que consta no e-Processo nº
13032.687349/2022-31, resolve:
Tornar insubsistente a publicação da Portaria de Pessoal RFB nº 1.861, de
6/10/2022, no DOU nº 195, de 13/10/2022, seção 2, página 17, referente à designação da
Auditora-Fiscal da Receita Federal do Brasil ALINE MAYUMI KOBAYASHI, matrícula SiapeCad
nº 01491351, tendo em vista a publicação correta da portaria ocorrida no DOU nº 194, de
11/10/2022, seção 2, página 14.
SANDRO DE VARGAS SERPA

                            

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