DOU 08/11/2022 - Diário Oficial da União - Brasil 3

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302022110800040
40
Nº 211, terça-feira, 8 de novembro de 2022
ISSN 1677-7069
Seção 3
SUPERINTENDÊNCIA EM GOIÁS
EXTRATO TERMO DE DEVOLUÇÃO
PROCESSO: 10180.001859/90-76
INSTRUMENTO: DEVOLUÇÃO E RECEBIMENTO
OUTORGANTE: União
OUTORGADO/INTERESSADO:
SUPERINTENDÊNCIA
ESTADUAL 
GOIÁS
DA
AGÊNCIA
BRASILEIRA DE INTELIGÊNCIA (SEGO/ABIN) - CNPJ 01.175.497/0001-41
OBJETO: Imóvel de propriedade da União situado na Rua 132, nº 666, Área A, Setor Sul,
situado no Município de Goiânia-GO, cadastrado sob RIP Imóvel 9373.00312.500-2, RIP
Utilização 9373.00088.500-6.
ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 5.000,00 m2
FUNDAMENTO LEGAL: artigo 79, § 4° do Decreto-lei n.º 9.760, de 05 de setembro de
1946.
LAVRATURA DO ATO: Em 03/11/2022, no Livro nº 19, às folhas 127 a 128, da SPU/GO.
SUPERINTENDÊNCIA EM SANTA CATARINA
EXTRATO DE TERMO DE ENTREGA
PROCESSO: 10154.177248/2021-09
INSTRUMENTO: Termo de Entrega
OUTORGANTE: União
OUTORGADO/INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - Procuradoria Regional
do Trabalho da 12º Região - CNPJ ***89.828/0017 - **
OBJETO: imóvel constituído de Box de Estacionamento (Garagem) nº 153, localizado na Rua
Coronel Pedro Benedet, nº 333, no Município de Criciúma/SC - RIP nº 8089 00123.500-7
ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: área privativa de 12,00 m²
VALOR DO IMÓVEL: R$ 45.274,43
FINALIDADE: destinado à guarda de veículos oficiais na sede da Procuradoria do Trabalho
no Município de Criciúma/SC - PTM de Criciúma
FUNDAMENTO LEGAL: arts. 77 e 79 do Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946
PERÍODO DE VIGÊNCIA: a Entrega fica sujeita à confirmação 2 (dois) anos após a lavratura
deste instrumento
LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 04/11/2022, no Livro nº 06, às folhas 051 à 053, da SPU/SC
EXTRATO DE TERMO DE ENTREGA
PROCESSO: 10154.159833/2020-38
INSTRUMENTO: Termo de Entrega
OUTORGANTE: União
OUTORGADO/INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - Procuradoria Regional
do Trabalho da 12º Região - CNPJ ***89.828/0017 - **
OBJETO: 6 salas comerciais e 6 vagas de garagens, em imóvel da União localizado na Rua
Sete de Setembro, nº 1600, Centro, no Município de Blumenau/SC, cadastrado sob RIP
imóvel nº 8047 00090.500-3
ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 2.157,00 m², sendo objeto de aquisição a fração ideal do solo
de 86,2243m²
ÁREA DA BENFEITORIA: 11.212,77 m², sendo objeto de aquisição 492,17m² de área
privativa e 696,30m² de área total
VALOR DO IMÓVEL: R$ 4.650.000,00
FINALIDADE: destinado ao uso administrativo da sede da Procuradoria do Trabalho no
Município de Blumenau/SC - PTM de Blumenau.
FUNDAMENTO LEGAL: arts. 77 e 79 do Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946
PERÍODO DE VIGÊNCIA: a Entrega fica sujeita à confirmação 2 (dois) anos após a lavratura
deste instrumento
LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 04/11/2022, no Livro nº 06, às folhas 054 à 058, da SPU/SC
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
SUBSECRETARIA-GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA 1ª REGIÃO FISCAL
AVISOS DE PENALIDADES
O SUPERVISOR TÉCNICO DA EQUIPE REGIONAL DE TRABALHO DE LEILÕES DE
MERCADORIAS E BENS DA PRIMEIRA REGIÃO FISCAL, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela Portaria RFB nº 200/2022, Portaria SRRF01 nº 55/2021, e pelo Regimento
Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284/2020,
resolve:
Art. 1º Aplicar a pena de suspensão temporária de participação em licitação e
impedimento de contratar com a Administração pelo prazo de 06 (seis) meses, à pessoa
jurídica AGRICLUB DISTRIBUIDORA DE PECAS VEICULOS LTDA, CNPJ nº 44.456.254/0001-94,
com base no que dispõem o subitem 11.1 do Edital de Leilão nº 0100100/1/2022, o artigo
87, inciso III da Lei 8.666/93 e a decisão de fls. 1.729 e 1.730 do processo nº
14108.720117/2022-33.
Art. 2º Este Aviso entra em vigor na data de sua publicação.
O SUPERVISOR TÉCNICO DA EQUIPE REGIONAL DE TRABALHO DE LEILÕES DE
MERCADORIAS E BENS DA PRIMEIRA REGIÃO FISCAL, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela Portaria RFB nº 200/2022, Portaria SRRF01 nº 55/2021, e pelo Regimento
Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284/2020,
resolve:
Art. 1º Aplicar a pena de suspensão temporária de participação em licitação e
impedimento de contratar com a Administração pelo prazo de 06 (seis) meses, à pessoa
jurídica LICITAR BRASILIA SERVICOS E COMERCIO EIRELI, CNPJ nº 37.134.432/0001-03, com
base no que dispõem o subitem 11.1 do Edital de Leilão nº 0100100/1/2022, o artigo 87,
inciso
III da
Lei 8.666/93
e
a decisão
de fls.
1.728
e 1.029
do processo
nº
14108.720115/2022-44.
Art. 2º Este Aviso entra em vigor na data de sua publicação.
O SUPERVISOR TÉCNICO DA EQUIPE REGIONAL DE TRABALHO DE LEILÕES DE
MERCADORIAS E BENS DA PRIMEIRA REGIÃO FISCAL, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela Portaria RFB nº 200/2022, Portaria SRRF01 nº 55/2021, e pelo Regimento
Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284/2020,
resolve:
Art. 1º Aplicar a pena de suspensão temporária de participação em licitação e
impedimento de contratar com a Administração pelo prazo de 02 (dois) anos, à pessoa
jurídica DANIELI MOREIRA DE FREITAS 09401101990, CNPJ nº 44.209.975/0001-08, com
base no que dispõem o subitem 11.1 do Edital de Leilão nº 0100100/1/2022, o artigo 87,
inciso
III da
Lei 8.666/93
e
a decisão
de fls.
1.731
e 1.033
do processo
nº
14108.720113/2022-55.
Art. 2º Este Aviso entra em vigor na data de sua publicação.
O SUPERVISOR TÉCNICO DA EQUIPE REGIONAL DE TRABALHO DE LEILÕES DE
MERCADORIAS E BENS DA PRIMEIRA REGIÃO FISCAL, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela Portaria RFB nº 200/2022, Portaria SRRF01 nº 55/2021, e pelo Regimento
Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284/2020,
resolve:
Art. 1º Aplicar a pena de suspensão temporária de participação em licitação e
impedimento de contratar com a Administração pelo prazo de 06 (seis) meses, à pessoa
jurídica JOSENI DE SANTANA DAVI 05860384505, CNPJ nº 42.486.656/0001-06, com base no
que dispõem o subitem 11.1 do Edital de Leilão nº 0100100/1/2021, o artigo 87, inciso III
da Lei 8.666/93 e a decisão de fls. 2637 e 2.638 do processo nº 14108.720108/2022-42.
Art. 2º Este Aviso entra em vigor na data de sua publicação.
O SUPERVISOR TÉCNICO DA EQUIPE REGIONAL DE TRABALHO DE LEILÕES DE
MERCADORIAS E BENS DA PRIMEIRA REGIÃO FISCAL, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela Portaria RFB nº 200/2022, Portaria SRRF01 nº 55/2021, e pelo Regimento
Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284/2020,
resolve:
Art. 1º Aplicar a pena de suspensão temporária de participação em licitação e
impedimento de contratar com a Administração pelo prazo de 06 (seis) meses, à pessoa
jurídica BRASIL E-COMERCE EIRELI, CNPJ nº 37.185.961/0001-28, com base no que dispõem
o subitem 11.1 do Edital de Leilão nº 0100100/1/2021, o artigo 87, inciso III da Lei
8.666/93 e a decisão de fls. 2639 e 2.640 do processo nº 14108.720107/2022-06.
Art. 2º Este Aviso entra em vigor na data de sua publicação.
O SUPERVISOR TÉCNICO DA EQUIPE REGIONAL DE TRABALHO DE LEILÕES DE
MERCADORIAS E BENS DA PRIMEIRA REGIÃO FISCAL, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela Portaria RFB nº 200/2022, Portaria SRRF01 nº 55/2021, e pelo Regimento
Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284/2020,
resolve:
Art. 1º Aplicar a pena de suspensão temporária de participação em licitação e
impedimento de contratar com a Administração pelo prazo de 06 (seis) meses, à pessoa
física LEONARDO BESSA FABRICANTE DA SILVA, CPF nº 029.639.337-11, com base no que
dispõem o subitem 11.1 do Edital de Leilão nº 0100100/1/2021, o artigo 87, inciso III da Lei
8.666/93 e a decisão de fls. 2639 e 2.640 do processo nº 14108.720104/2022-64.
Art. 2º Este Aviso entra em vigor na data de sua publicação.
O SUPERVISOR TÉCNICO DA EQUIPE REGIONAL DE TRABALHO DE LEILÕES DE
MERCADORIAS E BENS DA PRIMEIRA REGIÃO FISCAL, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela Portaria RFB nº 200/2022, Portaria SRRF01 nº 55/2021, e pelo Regimento
Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284/2020,
resolve:
Art. 1º Aplicar a pena de suspensão temporária de participação em licitação e
impedimento de contratar com a Administração pelo prazo de 01 (um) ano, à pessoa física
JOAO NUNES FERREIRA, CPF nº 611.971.211-68, com base no que dispõem o subitem 11.1
do Edital de Leilão nº 0100100/1/2021, o artigo 87, inciso III da Lei 8.666/93 e a decisão
de fls. 2639 e 2.640 do processo nº 14108.720101/2022-21.
Art. 2º Este Aviso entra em vigor na data de sua publicação.
O SUPERVISOR TÉCNICO DA EQUIPE REGIONAL DE TRABALHO DE LEILÕES DE
MERCADORIAS E BENS DA PRIMEIRA REGIÃO FISCAL, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela Portaria RFB nº 200/2022, Portaria SRRF01 nº 55/2021, e pelo Regimento
Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284/2020,
resolve:
Art. 1º Aplicar a pena de suspensão temporária de participação em licitação e
impedimento de contratar com a Administração pelo prazo de 06 (seis) meses, à pessoa
física FERNANDO MATHEUS VANZELLA SANTOS, CPF nº 071.027.319-30, com base no que
dispõem o subitem 11.1 do Edital de Leilão nº 0130100/2/2021, o artigo 87, inciso III da Lei
8.666/93 e a decisão de fls. 455 e 456 do processo nº 14108.720088/2022-18.
Art. 2º Este Aviso entra em vigor na data de sua publicação.
O SUPERVISOR TÉCNICO DA EQUIPE REGIONAL DE TRABALHO DE LEILÕES DE
MERCADORIAS E BENS DA PRIMEIRA REGIÃO FISCAL, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela Portaria RFB nº 200/2022, Portaria SRRF01 nº 55/2021, e pelo Regimento
Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284/2020,
resolve:
Art. 1º Aplicar a pena de suspensão temporária de participação em licitação e
impedimento de contratar com a Administração pelo prazo de 01 (um) ano, à pessoa física
ANDERSON LUIS PRIOR, CPF nº 043.651.149-56, com base no que dispõem o subitem 11.1
do Edital de Leilão nº 0130100/2/2021, o artigo 87, inciso III da Lei 8.666/93 e a decisão
de fls. 454 e 456 do processo nº 14108.720086/2022-11.
Art. 2º Este Aviso entra em vigor na data de sua publicação.
O SUPERVISOR TÉCNICO DA EQUIPE REGIONAL DE TRABALHO DE LEILÕES DE
MERCADORIAS E BENS DA PRIMEIRA REGIÃO FISCAL, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela Portaria RFB nº 200/2022, Portaria SRRF01 nº 55/2021, e pelo Regimento
Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284/2020,
resolve:
Art. 1º Aplicar a pena de suspensão temporária de participação em licitação e
impedimento de contratar com a Administração pelo prazo de 01 (um) ano e 06 (seis)
meses, à pessoa jurídica GLOBAL ELETRÔNICOS LTDA, CNPJ nº 39.608.168/0001-10, com
base no que dispõem o subitem 11.1 do Edital de Leilão nº 0130100/2/2021, o artigo 87,
inciso III da Lei 8.666/93 e a decisão de fls. 458 e 459 do processo nº 14108.720083/2022-
87.
Art. 2º Este Aviso entra em vigor na data de sua publicação.
O SUPERVISOR TÉCNICO DA EQUIPE REGIONAL DE TRABALHO DE LEILÕES DE
MERCADORIAS E BENS DA PRIMEIRA REGIÃO FISCAL, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela Portaria RFB nº 200/2022, Portaria SRRF01 nº 55/2021, e pelo Regimento
Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284/2020,
resolve:
Art. 1º Aplicar a pena de suspensão temporária de participação em licitação e
impedimento de contratar com a Administração pelo prazo de 06 (seis) meses, à pessoa
física SAMMY DE SOUZA ARRUDA, CPF nº 784.322.514-53, com base no que dispõem o
subitem 11.1 do Edital de Leilão nº 0130100/2/2021, o artigo 87, inciso III da Lei 8.666/93
e a decisão de fls. 456 e 457 do processo nº 14108.720082/2022-32.
Art. 2º Este Aviso entra em vigor na data de sua publicação.
O SUPERVISOR TÉCNICO DA EQUIPE REGIONAL DE TRABALHO DE LEILÕES DE
MERCADORIAS E BENS DA PRIMEIRA REGIÃO FISCAL, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela Portaria RFB nº 200/2022, Portaria SRRF01 nº 55/2021, e pelo Regimento
Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284/2020,
resolve:
Art. 1º Aplicar a pena de suspensão temporária de participação em licitação e
impedimento de contratar com a Administração pelo prazo de 06 (seis) meses, à pessoa
jurídica JOSENI DE SANTANA DAVI 05860384505, CNPJ nº 42.486.656/0001-06, com base
no que dispõem o subitem 11.1 do Edital de Leilão nº 0130100/2/2021, o artigo 87, inciso
III da Lei 8.666/93 e a decisão de fls. 455 e 456 do processo nº 14108.720079/2022-19.
Art. 2º Este Aviso entra em vigor na data de sua publicação.
O SUPERVISOR TÉCNICO DA EQUIPE REGIONAL DE TRABALHO DE LEILÕES DE
MERCADORIAS E BENS DA PRIMEIRA REGIÃO FISCAL, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela Portaria RFB nº 200/2022, Portaria SRRF01 nº 55/2021, e pelo Regimento
Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284/2020,
resolve:
Art. 1º Aplicar a pena de suspensão temporária de participação em licitação e
impedimento de contratar com a Administração pelo prazo de 06 (seis) meses, à pessoa
física LUIZ HENRIQUE LINS SOARES, CPF nº 036.745.609-50, com base no que dispõem o
subitem 11.1 do Edital de Leilão nº 0130100/2/2021, o artigo 87, inciso III da Lei 8.666/93
e a decisão de fls. 456 e 459 do processo nº 14108.720072/2022-05.
Art. 2º Este Aviso entra em vigor na data de sua publicação.
NILTON SERGIO LOURENÇO

                            

Fechar