DOU 09/11/2022 - Diário Oficial da União - Brasil 2

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Nº 212, quarta-feira, 9 de novembro de 2022
ISSN 1677-7050
Seção 2
Ministério da Justiça e Segurança Pública
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA DE PESSOAL Nº 54, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2022
O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no exercício da
competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso I, do Decreto nº 3.035, de 27 de abril
de 1999, à vista do que consta no Processo n. 08662.023533/2019-04 e pelos fundamentos
de fato e de direito apresentados pela Consultoria Jurídica, conforme PARECER n.
00143/2022/CONJUR-MJSP/CGU/AGU, DESPACHO DE APROVAÇÃO n. 00312/2022/CONJUR-
MJSP/CGU/AGU e DESPACHO DE APROVAÇÃO n. 00322/2022/CONJUR-MJSP/CGU/AGU, que
adota como razões de decidir, resolve:
INDEFERIR o pedido de reconsideração
e NÃO CONHECER do recurso
hierárquico interpostos por CARLOS ROBERTO NUNES ARAÚJO, ex-ocupante do cargo de
Policial Rodoviário Federal do Quadro de Pessoal da Polícia Federal, matrícula SIAPE n°
1071064, mantendo a condenação à penalidade de demissão imposta pela PORTARIA DE
PESSOAL DO MINISTRO Nº 12/2022, publicada no Diário Oficial da União nº 13, Seção 2, de
19 de janeiro de 2022, pg. 29, em decorrência da apuração realizada nos autos do Processo
Administrativo Disciplinar n° 08662.023533/2019-04.
ANDERSON GUSTAVO TORRES
PORTARIA DE PESSOAL Nº 107, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2022
O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no exercício da
competência delegada pelo art. 1º, inciso I, do Decreto nº 3.035, de 27 de abril de 1999,
à vista do que consta do Processo nº 08016.002333/2021-49 e pelos fundamentos de fato
e 
de 
direito 
apresentados 
pela 
Consultoria 
Jurídica, 
conforme 
PARECER 
n.
00177/2022/CONJUR-MJSP/CGU/AGU, DESPACHO DE APROVAÇÃO n. 00423/2022/CONJUR-
MJSP/CGU/AGU e DESPACHO DE APROVAÇÃO n. 00425/2022/CONJUR-MJSP/CGU/AGU, que
adota, e sob fundamento do artigo 132, caput, da Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de
1990, resolve:
I - DEMITIR JOSÉ ANTÔNIO PINHEIRO NETO, ocupante do cargo de Agente
Federal de Execução Penal do Quadro de Pessoal do Departamento Penitenciário Nacional,
matrícula SIAPE nº 1773980, pela infringência da infração disciplinar prevista no X do artigo
117 da Lei n° 8.112/90, ao participar de gerência ou administração de sociedade
privada;
II - DETERMINAR ao Departamento Penitenciário Nacional o encaminhamento
de cópias dos autos à Secretaria da Receita Federal do Brasil, nos moldes do artigo 1º do
Decreto n. 3.781/2001; bem como o encaminhamento das respectivas peças jurídicas à
Controladoria-Geral da União, conforme enunciados da Consultoria-Geral da União em
matéria disciplinar, e ao Tribunal Superior Eleitoral, em atenção ao disposto na Lei
Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, com redação alterada pela Lei
Complementar n. 135, de 4 de junho de 2010.
ANDERSON GUSTAVO TORRES
PORTARIA DE PESSOAL Nº 108, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2022
O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no exercício da
competência delegada pelo art. 1º, inciso I, do Decreto nº 3.035, de 27 de abril de 1999,
à vista do que consta do Processo nº 08200.017648/2019-99 e pelos fundamentos de fato
e 
de 
direito 
apresentados 
pela 
Consultoria 
Jurídica, 
conforme 
PARECER 
n.
00253/2022/CONJUR-MJSP/CGU/AGU, DESPACHO DE APROVAÇÃO n. 00529/2022/CONJUR-
MJSP/CGU/AGU e DESPACHO DE APROVAÇÃO n. 00530/2022/CONJUR-MJSP/CGU/AGU, que
adota, e sob fundamento dos artigos 48, inciso II, da Lei nº 4.878, de 3 de dezembro de
1965, e 132, caput, da Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve:
I - DEMITIR LUIZ FERNANDO DE NOGUEIRA BARROS JÚNIOR, ocupante do cargo
de Agente de Polícia Federal do Quadro de Pessoal da Polícia Federal, matrícula PF nº
6928, pela infringência das infrações disciplinares previstas nos artigos 43, incisos VIII e
XLVIII, da mencionada Lei 4.878, e 132, inciso IV, da referida Lei 8.112, ao praticar ato que
concorra para comprometer a função policial; prevalecer-se, abusivamente, da condição de
funcionário policial; e cometer atos de improbidade administrativa;
II - DETERMINAR à Polícia Federal o encaminhamento de cópias dos autos à
Secretaria da Receita Federal do Brasil, nos moldes do artigo 1º do Decreto n. 3.781/2001,
e ao Ministério Público Federal, na forma do artigo 171 da Lei n. 8.112/90; bem como o
encaminhamento das respectivas peças jurídicas à Controladoria-Geral da União, conforme
enunciados da Consultoria-Geral da União em matéria disciplinar, e ao Tribunal Superior
Eleitoral, em atenção ao disposto na Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, com
redação alterada pela Lei Complementar n. 135, de 4 de junho de 2010.
ANDERSON GUSTAVO TORRES
PORTARIA DE PESSOAL Nº 114, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2022
O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no exercício da
competência delegada pelo art. 1º, inciso I, do Decreto nº 3.035, de 27 de abril de 1999,
à vista do que consta do Processo nº 08620.007881/2020-56 e pelos fundamentos de fato
e 
de 
direito 
apresentados 
pela 
Consultoria 
Jurídica, 
conforme 
PARECER 
n.
00295/2022/CONJUR-MJSP/CGU/AGU, DESPACHO DE APROVAÇÃO n. 00597/2022/CONJUR-
MJSP/CGU/AGU e DESPACHO DE APROVAÇÃO n. 00598/2022/CONJUR-MJSP/CGU/AGU, que
adota, e sob fundamento artigo 132, caput, da Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990,
resolve:
I- DEMITIR CÉSAR AUGUSTO PEREIRA DOS SANTOS, ocupante do cargo de
Indigenista Especializado do Quadro de Pessoal da Fundação Nacional do Índio, matrícula
SIAPE n° 1321510, por praticar as infrações disciplinares previstas nos incisos II e III do
referido artigo 132, ao consumar o abandono do cargo e a inassiduidade habitual definidos
pelos artigos 138 e 139 da mesma norma;
II- DETERMINAR à Fundação Nacional do Índio o encaminhamento de cópias
das peças jurídicas do processo e deste ato punitivo ao Tribunal Superior Eleitoral, em
atenção ao disposto na Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, com redação
alterada pela Lei Complementar n. 135, de 4 de junho de 2010; além da adoção das
providências administrativas especificadas nas manifestações da Consultoria Jurídica.
ANDERSON GUSTAVO TORRES
PORTARIA DE PESSOAL Nº 115, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2022
O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no exercício da
competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso I, do Decreto nº 3.035, de 27 de
abril de 1999, à vista do que consta no Processo n. 08658.106800/2017-77 e pelos
fundamentos de fato e de direito apresentados pela Consultoria Jurídica, conforme
PARECER n. 00266/2022/CONJUR-MJSP/CGU/AGU, DESPACHO DE APROVAÇÃO n.
00502/2022/CONJUR-MJSP/CGU/AGU 
e 
DESPACHO 
DE 
APROVAÇÃO 
n.
00550/2022/CONJUR-MJSP/CGU/AGU, que adota como razões de decidir, resolve:
INDEFERIR o pedido de reconsideração interposto por ALEXANDRE GUIDINI,
matrícula SIAPE nº 1068388, e CÉSAR AUGUSTO VASCONCELLOS DE MENEZES, matrícula
SIAPE nº 1068379, ex-ocupantes do cargo de Policial Rodoviário Federal do Quadro de
Pessoal da Polícia Rodoviária Federal, mantendo as condenações às penalidades de
demissão impostas em decorrência da apuração realizada nos autos do Processo
Administrativo Disciplinar n° 08658.106800/2017-77.
ANDERSON GUSTAVO TORRES
PORTARIA DE PESSOAL Nº 116, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2022
O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no exercício da
competência prevista no artigo 177 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, à vista
do que consta no Processo nº 08650.013454/2022-11 e pelos fundamentos de fato e de
direito 
apresentados
pela 
Consultoria
Jurídica, 
conforme
PARECER 
n.
°
00376/2022/CONJUR-MJSP/CGU/AGU,
do
DESPACHO 
DE
APROVAÇÃO
n.
00679/2022/CONJUR-MJSP/CGU/AGU
e 
do
DESPACHO 
n.
00681/2022/CONJUR-
MJSP/CGU/AGU, que adota como razões de decidir, resolve:
Indeferir o pedido de revisão apresentado por MAURÍCIO TOSHIKATSY IYDA, ex-
servidor demitido do cargo de Policial Rodoviário Federal do Quadro de Pessoal da Polícia
Rodoviária Federal, matrícula SIAPE nº 1371419, proposto contra as penalidades de
demissão
aplicadas 
nos
autos 
dos
Processos
Administrativos 
Disciplinares 
nº
08658.018900/2011-51, 08658.018897/2011-76 e 08658.018899/2011-65, por ausência dos
pressupostos autorizadores previstos no artigo 174 da Lei nº 8.112/90.
ANDERSON GUSTAVO TORRES
PORTARIA DE PESSOAL Nº 118, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2022
O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no exercício da
competência delegada pelo art. 1º, inciso I, do Decreto nº 3.035, de 27 de abril de 1999,
à vista do que consta do Processo nº 08656.018254/2017-38 e pelos fundamentos de fato
e 
de 
direito 
apresentados 
pela 
Consultoria 
Jurídica, 
conforme 
PARECER 
n.
00375/2022/CONJUR-MJSP/CGU/AGU, DESPACHO DE APROVAÇÃO n. 00709/2022/CONJUR-
MJSP/CGU/AGU e DESPACHO DE APROVAÇÃO n. 00711/2022/CONJUR-MJSP/CGU/AGU, que
adota, e sob o fundamento dos artigos 132, caput, e 134 da Lei n° 8.112, de 11 de
dezembro de 1990, resolve:
I - CASSAR A APOSENTADORIA de JOSÉ ROQUE DA SILVA FILHO, ocupante do
cargo de Policial Rodoviário Federal do Quadro de Pessoal da Polícia Rodoviária Federal,
matrícula SIAPE n° 1184524, pela infringência das infrações disciplinares previstas nos
incisos IX e X do artigo 117 da referida norma, ao valer-se do cargo para lograr proveito
pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública; e participar de
gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada,
exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário;
II- DETERMINAR à Polícia Rodoviária Federal as remessas de cópias do processo
disciplinar à Secretaria da Receita Federal do Brasil, nos moldes do artigo 1° do Decreto n°
3.781/2001, e o encaminhamento de cópias
das respectivas peças jurídicas à
Controladoria-Geral da União, conforme enunciados da Consultoria-Geral da União em
matéria disciplinar, e ao Tribunal Superior Eleitoral, nos termos da Lei Complementar n°
64/90, com a redação alterada pela Lei Complementar nº 135/2010.
ANDERSON GUSTAVO TORRES
PORTARIA DE PESSOAL Nº 121, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2022
O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no exercício da
competência delegada pelo art. 1º, inciso I, do Decreto nº 3.035, de 27 de abril de 1999,
à vista do que consta do Processo nº 08500.036779/2017-29 e pelos fundamentos de fato
e 
de 
direito 
apresentados 
pela 
Consultoria 
Jurídica, 
conforme 
PARECER 
n.
00134/2022/CONJUR-MJSP/CGU/AGU, DESPACHO DE APROVAÇÃO n. 00407/2022/CONJUR-
MJSP/CGU/AGU e DESPACHO DE APROVAÇÃO n. 00408/2022/CONJUR-MJSP/CGU/AGU, que
adota, e sob fundamento do artigo 132, caput, da Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de
1990, resolve:
I - DEMITIR LUIZ OTÁVIO NOVAES AMARAL DE OLIVEIRA, ocupante do cargo de
Agente de Polícia Federal do Quadro de Pessoal da Polícia Federal, matrícula PF nº 10360,
pela infringência da infração disciplinar prevista no inciso IV do artigo 132 da Lei n°
8.112/90, ao praticar atos de improbidade administrativa;
II - DETERMINAR à Polícia Federal o encaminhamento de cópias dos autos à
Secretaria da Receita Federal do Brasil, nos moldes do artigo 1º do Decreto n. 3.781/2001,
e ao Ministério Público Federal, na forma do artigo 171 da Lei n. 8.112/90; bem como o
encaminhamento das respectivas peças jurídicas à Controladoria-Geral da União, conforme
enunciados da Consultoria-Geral da União em matéria disciplinar, e ao Tribunal Superior
Eleitoral, em atenção ao disposto na Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, com
redação alterada pela Lei Complementar n. 135, de 4 de junho de 2010.
ANDERSON GUSTAVO TORRES
PORTARIA DE PESSOAL Nº 134, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2022
O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no exercício da
competência prevista no artigo 177 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, à vista
do que consta no Processo nº 08400.002016/2022-70 e pelos fundamentos de fato e de
direito apresentados pela Consultoria Jurídica, conforme PARECER n. 00466 / 2 0 2 2 / CO N J U R -
MJSP/CGU/AGU, DESPACHO DE APROVAÇÃO n. 00851/2022/CONJUR-MJSP/CGU/AGU e
DESPACHO n. 00882/2022/CONJUR-MJSP/CGU/AGU, que adota como razões de decidir,
resolve:
Indeferir o pedido de revisão apresentado por LEONARDO GALDINO DE
MORAIS, Escrivão de Polícia Federal do Quadro de Pessoal da Polícia Federal, matrícula PF
nº 15606, proposto contra a penalidade de suspensão aplicada pelo Superintendente
Regional da Polícia Federal em Pernambuco nos autos do Processo Administrativo
Disciplinar nº 008/2013-SR/DPF/PE, por ausência dos pressupostos autorizadores previstos
no artigo 174 da Lei nº 8.112/90.
ANDERSON GUSTAVO TORRES
PORTARIA DE PESSOAL Nº 135, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2022
O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no exercício da
competência prevista no artigo 177 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, à vista
do que consta no Processo nº 08400.008237/2020-90 e pelos fundamentos de fato e de
direito apresentados pela Consultoria Jurídica, conforme PARECER n. 00467 / 2 0 2 2 / CO N J U R -
MJSP/CGU/AGU, do DESPACHO DE APROVAÇÃO n. 00880/2022/CONJUR-MJSP/CGU/AGU e
do DESPACHO n. 00883/2022/CONJUR-MJSP/CGU/AGU, que adota como razões de decidir,
resolve:
Indeferir o pedido de revisão apresentado por IVAIR DE OLIVEIRA BARROS
FILHO, ex-Agente de Polícia Federal do Quadro de Pessoal da Polícia Federal, matrícula PF
nº 1729, proposto contra a penalidade de demissão aplicada, "a bem do serviço público",
pelo Excelentíssimo Presidente da República Federativa do Brasil, nos autos do Processo
Administrativo Disciplinar nº 08200.015038/1993-23, por ausência dos pressupostos
autorizadores previstos no artigo 174 da Lei nº 8.112/90.
ANDERSON GUSTAVO TORRES
PORTARIA DE PESSOAL Nº 136, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2022
O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no exercício da
competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso I, do Decreto nº 3.035, de 27 de abril
de 1999, à vista do que consta no Processo nº 08658.063074/2017-91 e pelos
fundamentos de fato e de direito apresentados pela Consultoria Jurídica, conforme
PARECER 
n. 
00496/2022/CONJUR-MJSP/CGU/AGU, 
DESPACHO 
DE 
APROVAÇÃO 
n.
00907/2022/CONJUR-MJSP/CGU/AGU
e 
DESPACHO
DE 
APROVAÇÃO
n.
00909/2022/CONJUR-MJSP/CGU/AGU, que adota como razões de decidir, resolve:
NÃO CONHECER do recurso administrativo hierárquico interposto por ALEXANDRE
GUIDINI, matrícula SIAPE nº 1068388, e CÉSAR AUGUSTO VASCONCELLOS DE MENEZES, matrícula
SIAPE nº 1068379, ex-Policiais Rodoviários Federais do Quadro de Pessoal da Polícia Rodoviária Federal,
contra a decisão de indeferimento de anterior pedido de reconsideração, mantendo-se as penalidades
de demissão aplicadas nos autos do Processo Administrativo Disciplinar n° 08658.063074/2017-91, nos
moldes de entendimento firmado pela Advocacia-Geral da União em casos de competência delegada
pelo Excelentíssimo Presidente da República Federativa do Brasil em matéria disciplinar.
ANDERSON GUSTAVO TORRES