DOU 09/11/2022 - Diário Oficial da União - Brasil 3

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Nº 212, quarta-feira, 9 de novembro de 2022
ISSN 1677-7069
Seção 3
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
EXTRATO DE CONVÊNIO
Espécie: 1. NATUREZA: Convênio que entre si celebram a União, por intermédio da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), CNPJ nº 00.394.460/0058-87, e o(s) Município(s)
optante(s), relacionado(s) ao final, conforme estabelecido na Instrução Normativa RFB nº 1.640, de 11 de maio de 2016.
2. OBJETO: Firmar a opção realizada pelos Municípios, na forma prevista no § 1º do art. 10 do Decreto nº 6.433, de 15 de abril de 2008, alterado pelo Decreto nº 6.621, de 29 de outubro
de 2008, na Instrução Normativa RFB nº 1.640, de 2016, e em conformidade com a Resolução CGITR nº 1, de 24 de setembro de 2018, para delegação de competência para o exercício
das atribuições de fiscalização, inclusive a de lançamento de créditos tributários, e de cobrança do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR).
3. VIGÊNCIA: Por prazo indeterminado a partir de sua publicação no Diário Oficial da União.
. MUNICÍPIOS CONVENIADOS
UF
CNPJ
Nº DO PROCESSO
DATA DE ASSINATURA
. BONOPOLIS
GO
01.634.272/0001-06
10010.000379/0317-20
08/11/2022
. HULHA NEGRA
RS
94.702.784/0001-43
10265.177064/2020-01
08/11/2022
SUBSECRETARIA-GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA
COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA
EDITAL Nº 2 DE 7 DE NOVEMBRO DE 2022.
DIVULGAÇÃO DO RESULTADO DA SOLICITAÇÃO DE CONDIÇÃO ESPECIAL
(EDITAL/COANA Nº 1, DE 26 DE SETEMBRO DE 2022)
A COORDENADORA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA DA SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso II do
art. 358 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista a delegação de competência
disposta na Portaria RFB nº 224, de 23 de setembro de 2022, DIVULGA aos candidatos inscritos no Exame de Qualificação Técnica para o exercício da profissão de Despachante Aduaneiro,
o resultado da solicitação de condição especial para realização da prova objetiva.
. Inscrição
Nome
Documento
Situação
Justificativa
. 26472236 JESSICA TALITHA SOUZA E SILVA
42416119
Deferido amamentação
Candidata terá um acréscimo de 20 minutos de intervalo para amamentação, sendo:
- 1h30min de prova
- 30min de intervalo
- 1h30min de prova
MIRELA BATISTA
Coordenadora-Geral de Administração Aduaneira
SUBSECRETARIA DE GESTÃO CORPORATIVA
COORDENAÇÃO-GERAL DE PROGRAMAÇÃO E LOGÍSTICA
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 13/2022 - UASG 170018
Nº Processo: 10265447317202272 . Objeto: Contratação de empresa para ação de
capacitação "Atendimento - Inteligência Emocional Psicologia Organizacional", de forma a
prover capacitação à Equipe Regional de Atendimento em Retaguarda da SRRF01, na
modalidade Palestra on-line. Total de Itens Licitados: 00002. Fundamento Legal: Art. 25º,
Inciso II da Lei nº 8.666 de 21º/06/1993.. Justificativa: Art. 25º, Inciso II da Lei nº 8.666 de
21º/06/1993. Declaração de Inexigibilidade em 07/11/2022. JOYCE EMILIA RODRIGUES DE
OLIVEIRA. Supervisora Chefe Erlic. Ratificação em 07/11/2022. PAULO FARIA MARQUES.
Chefe Dipol. Valor Global: R$ 1.000,00. CNPJ CONTRATADA : 48.055.152/0001-18 RCBM
DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL LTDA.
(SIDEC - 08/11/2022) 170018-00001-2022NE000001
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA 1ª REGIÃO FISCAL
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 6/2022 - UASG 170018
Número do Contrato: 4/2018.
Nº Processo: 13161.721017/2017-50.
Pregão. Nº 5/2017. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 1A RF.
Contratado: 00.332.087/0003-66 - SECURITY SEGURANCA LTDA. Objeto: Prorrogação da
vigência contratual, de 01/01/2023 a 31/12/2023 ou até a conclusão da nova licitação de
mesmo objeto, o que ocorrer primeiro. Vigência: 01/01/2023 a 31/12/2023. Valor Total
Atualizado do Contrato: R$ 122.844,00. Data de Assinatura: 25/10/2022.
(COMPRASNET 4.0 - 25/10/2022).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA 2ª REGIÃO FISCAL
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BOA VISTA
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2022 - UASG 170213
Número do Contrato: 1/2020.
Nº Processo: 10245.720753/2020-78.
Dispensa. Nº 10/2020. Contratante: DELEGACIA DA RFB EM BOA VISTA. Contratado:
26.461.338/0001-34 - NEW HOUSE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI. Objeto: 1.1.
O objeto do presente instrumento é:
1.1.1. Prorrogar o prazo da vigência do contrato nº 001/2020, por 30 (trinta) meses,
contemplando-se, nesta ocasião, o período de 01/11/2022 a 30/04/2025, nos termos do
art. 57, (ii ou iv), da lei n.º 8.666, de 1993;
1.1.2. Repactuar os valores do contrato, em razão do reajuste do valor do aluguel,
conforme acordo firmado em reunião presencial, na data do dia 22/06/2022, às 09:00h, na
delegacia da receita federal do brasil em boa vista/rr, com a presença do delegado
substituto omar de souza rubim filho, membros da comissão de licitação e contratos, e o
representante legal da empresa, sr. Adhemar yoshiyuki nagahiro, ficando o valor mensal
em r$ 70.000,00 (setenta mil reais).. Vigência: 01/11/2022 a 30/04/2025. Valor Total
Atualizado do Contrato: R$ 2.100.000,00. Data de Assinatura: 31/10/2022.
(COMPRASNET 4.0 - 31/10/2022).
EXTRATO DE TERMO DE COOPERAÇÃO
Espécie: Termo de Cooperação Técnica nº 001/2022, que entre si celebram a União, por
intermédio da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Boa Vista denominada
Administração Pública Federal e o Banco do Brasil S/A, visando Regulamentar o
estabelecimento, pelo Banco, dos critérios para abertura de Depósito em Garantia -
bloqueado para movimentação, destinado a abrigar os recursos provisionados de rubricas
constantes da planilha de custos e formação de preços dos contratos firmados pela
Administração Pública Federal, bem como viabilizar o acesso da Administração Pública
Federal aos saldos e extratos de todos os "Eventos", nos termos da IN SLTI/MPOG nº
05/2017 e alterações. Signatários: Omar de Souza Rubim Filho, pela Administração Pública
Federal e Cristyanne Barroco Melo Abdala, pelo Banco. Data da Assinatura: 31/10/2022.
Vigência: de
60 (sessenta) meses, a
contar de sua assinatura
(31/10/2022 a
30/10/2027).
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MARABÁ
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 1/2022
Espécie: Acordo de Cooperação Técnica nº 01/2022, que entre si celebram a União, por
intermédio da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Marabá/PA - DRF/MARABÁ, e o
Município de São Domingos do Araguaia - Pa, através da Prefeitura Municipal.
Objeto: A prestação pelo Município dos serviços da Secretaria Especial da Receita Federal
do Brasil listados no Anexo II do presente acordo mediante triagem, recepção e solicitação
de juntada de documentos, pelos servidores do Município, a um Processo Digital, além do
fornecimento de orientações sobre os serviços fornecidos no site da RFB e no Portal e-
CAC.Data da assinatura: 05 de setembro de 2022
Vigência: 05 (cinco) anos, a partir da data da assinatura.
Signatários: Pela DRF/MARABÁ - CNPJ 00.394.460/0475-39, a Srª. Andreia Lucia Batista
Ribeiro Nunes - Delegada, e pela Prefeitura de São Domingos do Araguaia - CNPJ
83.211.391/0001-10, a Srª. Elizane Soares da Silva - Prefeita Municipal.
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA 3ª REGIÃO FISCAL
ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA
EDITAL Nº 30, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2022
O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA,
pelo presente EDITAL, no uso da atribuição prevista nos arts. 298 e 360, do Regimento
Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, Portaria ME nº 284, de 27 de julho de
2020, com fundamento no art. 27, § 1º, do Decreto-Lei nº 1.455, de 07 de abril de 1976,
regulamentado pelo art. 774 do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, de acordo
com o disposto no inciso I, do art. 1º, da Portaria MF nº 159, de 03 de fevereiro de 2010,
COMUNICA, a quem possa interessar, que estão disponíveis para consulta os Editais de
Abandono de mercadorias abaixo listados, objeto dos processos relacionados.
Os proprietários das mercadorias terão o prazo de 20 (vinte) dias, contados da
data da publicação deste, para apresentarem a documentação de propriedade, a fim de
figurarem no polo passivo do auto de infração para apuração das infrações administrativas
constantes dos editais e exercerem seu direito ao contraditório e à ampla defesa.
Os editais poderão ser consultados no prédio da Alfândega de Fortaleza,
localizado à Avenida Vicente de Castro, nº 6971, andar térreo, Mucuripe, CE, de segunda
a sexta-feira, no horário de 09:00h às 17:00h.
. Processo nº
Edital nº
Local 
de
Apreensão
Tipo de Mercadorias
. 11131.721095/2022-43
0317900-98343/2022
Correios
celulares
. 11131.721112/2022-42
0317900-104701/2022
Correios
celular
. 11131.721113/2022-97
0317900-36068/2022
Correios
vestuário
. 11131.721114/2022-31
0317900-104821/2022
Correios
celulares e adaptador de
voltagem
. 11131.721115/2022-86
0317900-104865/2022
Correios
celulares e adaptadores
de voltagem
.
11131.721117/2022-
75
0317900-105537/2022
Correios
celular
. 11131.721118/2022-10
0317900-106571/2022
Correios
celulares e acessórios
. 11131.721120/2022-99
0317900-107904/2022
Correios
smartwatch
. 11131.721121/2022-33
0317900-107964/2022
Correios
celular
. 11131.721134/2022-11
0317900-111304/2022
Sequoia
Logística
Transporte
S/A
celular
. 11131.721135/2022-57
0317900-111318/2022
Sequoia
Logística
Transporte
S/A
celular
. 11131.721136/2022-00
0317900-111325/2022
Sequoia
Logística
Transporte
S/A
celular
. 11131.721137/2022-46
0317900-111328/2022
Sequoia
Logística
Transporte
S/A
celulares
. 11131.721210/2022-80
0317900-114993/2022
Correios
celulares, 
cigarros
eletrônicos e suas partes
e peças
. 11131.721211/2022-24
0317900-115001/2022
Correios
celulares 
e
medicamentos