DOU 09/11/2022 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 212, quarta-feira, 9 de novembro de 2022
ISSN 1677-7042
Seção 1
Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos
GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 2.416, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2022
A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS,
no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº
10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de
novembro de 2002, considerando a decisão proferida nos autos do Processo Judicial nº
0006036-34.2007.4.01.3400, e nos termos do Parecer de Força Executória nº
00478/2022/COREMNE/PRU1R/PGU/AGU, 
além
da 
Nota
Técnica 
nº
63/2022/AE.CA/GM.MMFDH/MMFDH, no Requerimento de Anistia nº 2004.01.41560,
resolve:
Retificar a Portaria nº 444, de 28 de março de 2005, publicada no Diário Oficial
da União de 29 de março de 2005, para conceder ao senhor ACYR MACHADO, portador do
CPF nº 168.536.019-04, a promoção à graduação de Suboficial, com proventos do posto de
Segundo-Tenente.
CRISTIANE RODRIGUES BRITTO
PORTARIA Nº 2.417, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2022
A MINISTRA DE
ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA
E DOS DIREITOS
HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das
Disposições 
Constitucionais 
Transitórias 
da 
Constituição 
Federal 
de 
1988,
regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário
Oficial da União de 14 de novembro de 2002, considerando a decisão proferida nos
autos do Processo Judicial nº 0006036-34.2007.4.01.3400, e nos termos do Parecer de
Força Executória nº 00478/2022/COREMNE/PRU1R/PGU/AGU, além da Nota Técnica nº
64/2022/AE.CA/GM.MMFDH/MMFDH, no Requerimento de Anistia nº 2003.01.15071,
resolve:
Retificar a Portaria nº 1.173, do Ministro de Estado da Justiça, de 5 de maio
de 2004, publicada no Diário Oficial da União de 6 de maio de 2004, para conceder
ao senhor ROQUE GONÇALVES GOMES post mortem, filho de EDITH GONÇALVES
GOMES, a promoção à graduação de Suboficial, com proventos do posto de Segundo-
Tenente.
CRISTIANE RODRIGUES BRITTO
PORTARIA Nº 2.419, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2022
A MINISTRA DE
ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA
E DOS DIREITOS
HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das
Disposições 
Constitucionais 
Transitórias 
da 
Constituição 
Federal 
de 
1988,
regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário
Oficial da União de 14 de novembro de 2002, considerando a decisão proferida nos
autos do Processo Judicial nº 1009307-09.2022.4.01.3400, e nos termos do Parecer de
Força Executória nº 00303/2022/CORESPNE/PRU1R/PGU/AGU, além da Nota Técnica nº
55/2022/AE.CA/GM.MMFDH/MMFDH, no Requerimento de Anistia nº 2004.01.42669,
em
nome de
MARIA
APARECIDA
TEIXEIRA GOMES,
inscrita
no
CPF sob
o
nº
023.974.587-64, resolve:
Retificar a Portaria nº 1.181, de 25 de julho de 2006, publicada no Diário
Oficial da União de 27 de julho de 2006, no que tange ao valor da reparação
econômica, de caráter indenizatório, em prestação mensal, permanente e continuada,
a fim de que seja implementado o valor de R$ 4.795,97 (quatro mil, setecentos e
noventa e cinco reais e noventa e sete centavos), correspondente ao cargo Operador
de Telecomunicações III, devendo ser descontados os valores já percebidos.
CRISTIANE RODRIGUES BRITTO