DOU 10/11/2022 - Diário Oficial da União - Brasil 2

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05292022111000016
16
Nº 213, quinta-feira, 10 de novembro de 2022
ISSN 1677-7050
Seção 2
PORTARIA CGBEN/ME Nº 12.972, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2022
 O COORDENADOR-GERAL
DE
BENEFÍCIOS 
DO
DEPARTAMENTO
DE
CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA
SECRETARIA DE GESTÃO E DESEMPENHO DE PESSOAL, DA SECRETARIA ESPECIAL DE
DESBUROCRATIZAÇÃO, GESTÃO E GOVERNO DIGITAL, DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no
uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de
dezembro de 2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e considerando o
disposto no Processo nº 13032.243412/2022-21, resolve:
Art. 1º Conceder aposentadoria voluntária, à servidora VERA LUCIA YOSHIZAWA ,
matrícula SIAPE nº 01448099, ocupante do cargo de Analista Tributário da Receita Federal
do Brasil, Nível Superior, Classe "S", Padrão III, do Quadro de Pessoal deste Ministério da
Economia, com fundamento no art. 40, § 1º, inciso III, alínea "b" da Constituição Federal,
na redação da Emenda constitucional nº 41 de 2003, combinado com art. 3º da Emenda
Constitucional nº 103/2019, com proventos proporcionais calculado pela média das
remunerações nos termos da Lei 10.887/2004. 
Art. 2º  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PABLO MARCOS GOMES LEITE
COORDENAÇÃO-GERAL DE GESTÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DA FOLHA
PORTARIA CGCAF/ME Nº 9.731, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2022
 A COORDENADORA GERAL DE GESTÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DA FOLHA, DO
DEPARTAMENTO DE ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GESTÃO E DESEMPENHO DE
PESSOAL, DA SECRETARIA ESPECIAL DE DESBUROCRATIZAÇÃO, GESTÃO E GOVERNO
DIGITAL, DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no uso da competência que lhe foi delegada pela
Portaria DEPEX nº 131, de 11 de março de 2015, em conformidade com a Lei nº 8.186, de
21 de maio de 1991 e art. 118 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e nos termos do
que consta no Processo SEI nº 00745.008528/2022-37, resolve:
Art. 1º Conceder, à titulo de complementação de aposentadoria, a PAULO
MILTON DE PAULA LIMA¿, titular do benefício INSS nº 42/101.587.493-0, parcela mensal no
valor atual de R$ 920,71 (novecentos e vinte reais e setenta e um centavos), referente ao
pagamento do Adicional da Média de Horas Extras e do Adicional de Periculosidade,
conforme
decisão
judicial
exarada 
nos
autos
do
Processo
nº 0253800-
86.1996.5.02.0011 em trâmite na 11ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP.
Art. 2º O pagamento administrativo considerará como termo inicial o dia 1º de
outubro de 2022 e está condicionado a inclusão no sistema SIAPE, ficando os valores
referentes aos períodos anteriores à implantação a serem pagos no âmbito do processo
judicial.
DENISE MENEZES DE OLIVEIRA
DIVISÃO DE PESSOAL NO EX-TERRITÓRIO FEDERAL DO AMAPÁ
PORTARIA Nº 9.459, DE 27 DE OUTUBRO DE 2022
O CHEFE DE DIVISÃO DE PESSOAL NO EX-TERRITÓRIO FEDERAL DO AMAPÁ DO
DEPARTAMENTO DE CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA
SECRETARIA DE GESTÃO DE DESEMPENHO DE PESSOAL DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no
uso das competências que lhe foram delegadas pelas Portarias nº 6.186/SEDGG, de 1º de
junho de 2022, publicada no DOU nº 104, de 2 de Junho de 2022 e 13.751/DECIPEX, de 27
de Dezembro de 2018, publicada no Diário Oficial da União nº 249, de 28 de Dezembro de
2018, resolve:
Art. 1º - Conceder pensão militar Vitalícia a MARIA DA CONCEIÇÃO VIANA DE
MORAES MACIEL, CPF: 208.954.882-72, na condição de esposa, com vigência a partir de 23
de dezembro de 2021, data do óbito do ex-militar, com fundamento nos arts. 40, §§ 7º e
8º e 42 § 2º, Constituição Federal; c/c arts. 37, inciso I; 39, § 1º, 40 § 2º, da Lei nº 10.486,
de 04 de julho de 2002, na proporção de 1/1 (cota parte) para a beneficiária do ex-militar
1º TEN PM RR GILMAR DE SOUZA MACIEL, matrícula SIAPE 1484471, pertencente ao
Quadro de Pessoal da Polícia Militar do Extinto Território Federal do Amapá., (Processo nº
SEI 19975.130994/2022-12).
ADAILTON DE JESUS DA SILVA DOS SANTOS
SECRETARIA ESPECIAL DE DESESTATIZAÇÃO, DESINVESTIMENTO
E MERCADOS
SECRETARIA DE COORDENAÇÃO E GOVERNANÇA DO PATRIMÔNIO
DA UNIÃO
PORTARIA DE PESSOAL SPU/SEDDM/ME Nº 12.958, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2022
O SECRETÁRIO ADJUNTO DE COORDENAÇÃO E GOVERNANÇA DO PATRIMÔNIO
DA UNIÃO,
DA SECRETARIA ESPECIAL
DE DESESTATIZAÇÃO,
DESINVESTIMENTO E
MERCADOS, DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no uso da competência que lhe foi
subdelegada pela Portaria SEDDM nº 7.029, de 05 de agosto de 2022, publicada no Diário
Oficial da União de 08 de agosto de 2022, e demais informações que constam no processo
19739.119084/2022-71, resolve:
Art. 1º Dispensar, à pedido, o servidor MÁRIO JOSÉ DAS NEVES, Matrícula SIAPE
nº 1310497, da Função Comissionada do Poder Executivo de Coordenador-Geral de
Desenvolvimento Local e Infraestrutura, código FCPE 101.4, do Departamento de Gestão de
Ativos Imobiliários, da Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União,
da Secretaria Especial de Desestatização, Desinvestimento e Mercados do Ministério da
Economia, à contar de 07 de novembro de 2022.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARTIM RAMOS CAVALCANTI
SECRETARIA ESPECIAL DE PRODUTIVIDADE E COMPETITIVIDADE
PORTARIA DE PESSOAL SEPEC/ME Nº 12.942, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2022
O SECRETÁRIO ESPECIAL DE PRODUTIVIDADE E COMPETITIVIDADE DO
MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no uso
de suas atribuições, considerando a
delegação de competência contida no art. 15 do art. 15 da Portaria ME nº
12.734, de
09 de agosto
de 2022, e o
disposto no Processo
SEI nº
19951.100465/2022-62, resolve:
Designar LÍVIA MARIA DE ANDRADE PINHEIRO, Matrícula SIAPE nº
1859041,
e
MIDIA
MUNIZ
RAIMUNDO DOS
SANTOS,
Matrícula
SIAPE
nº
1260812, para
exercerem, respectivamente,
o encargo
de primeira
e de
segunda substituta eventual do cargo em comissão de Chefe de Gabinete,
código DAS 101.4, da Secretaria Especial de Produtividade e Competitividade do
Ministério
da 
Economia,
nos
afastamentos,
impedimentos 
legais
ou
regulamentares do titular e na vacância do cargo, ficando revogada a Portaria
de Pessoal SEPEC/ME nº 7.274, de 3 de novembro de 2022, publicada no Diário
Oficial da União de 8 de novembro de 2022.
ALEXANDRE XAVIER YWATA DE CARVALHO
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO
PORTARIA DE PESSOAL DRJ06 Nº 55, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2022
A DELEGADA DA DELEGACIA DE JULGAMENTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
06, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do art. 362 do Regimento Interno da
Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho
de 2020, publicada no DOU de 27 de julho de 2020, resolve:
Designar LUIZ ANTÔNIO DE LIMA, AFRFB, Siapecad 1.220.552, em exercício na
Décima Sexta Turma, julgador 'ad hoc' na Décima Quarta Turma, nas sessões dos dias 18
e 25 de novembro de 2022.
KARLA REGINA SOUZA
SUBSECRETARIA-GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
PORTARIA DE PESSOAL RFB Nº 2.080, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2022
O SUBSECRETÁRIO-GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da
competência que lhe foi atribuída pelo parágrafo único do art. 53 da Portaria do Ministério
da Economia nº 7.081, de 9 de agosto de 2022 e pela Portaria da Secretaria Especial da
Receita Federal do Brasil nº 224, de 7 de fevereiro de 2019, e considerando o que consta
no e-Processo nº 13032.848420/2022-68, resolve:, resolve:
Art. 1º Tornar insubsistente a Portaria de Pessoal RFB nº 2.056, de 4 de
novembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União nº 211, de 8 de novembro de
2022, Seção 2, página 20.
JOSÉ DE ASSIS FERRAZ NETO
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA 3ª REGIÃO FISCAL
PORTARIA DE PESSOAL SRRF03 Nº 266, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2022
O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 3ª REGIÃO
FISCAL, no uso da competência atribuída pelo inciso III, artigo 8º da Portaria SRRF03 nº 38,
de 12 de março de 2021, publicada no DOU de 17 de março de 2021 e no uso da
atribuição subdelegada pela Portaria Cogep nº 323, de 27 de maio de 2019, publicada no
Diário Oficial da União de 30 de maio de 2019, tendo em vista o que consta no Processo
nº 13075.134713/2022-68 e, de acordo com o artigo 33, inciso VIII, da Lei nº 8.112, de 11
de dezembro de 1990, resolve:
Declarar vago, em virtude de posse em outro cargo inacumulável, o cargo
ocupado pela
Assistente Técnica
Administrativa ANA
KAROLINA ARAÚJO
GUILLEN,
matrículas Siapecad nº 1514490 e Siape nº 1742594, Classe C, Nível II, lotada na Delegacia
da Receita Federal do Brasil em São Luís - MA, a partir de 10 de novembro de 2022.
EUDIMAR ALVES FERREIRA
PORTARIAS DE PESSOAL SRRF03 DE 9 DE NOVEMBRO DE 2022
O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 3ª REGIÃO FISCAL, no
uso da atribuição que lhe foi subdelegada pela Portaria da Secretaria Especial da Receita
Federal do Brasil nº 56, de 16 de agosto de 2021, publicada no DOU de 17 de agosto de
2021, e o que consta no e-Processo nº 13075.135539/2022-71, resolve:
Nº 268 - Dispensar o Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil JOÃO DOMÍCIO PINTO
CAVALCANTE, matrícula Siapecad nº 1569144, do cargo em comissão de Inspetor da
Receita Federal do Brasil no Aeroporto Internacional Pinto Martins (CE), jurisdição da
Alfândega da Receita Federal do Brasil em Fortaleza (CE), código DAS-101.1.
Nº 269 - Designar o Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil CARLOS WILSON AZEVEDO
ALBUQUERQUE, matrícula Siapecad nº 671821, para exercer o cargo em comissão de
Inspetor da Receita Federal do Brasil no Aeroporto Internacional Pinto Martins (CE),
jurisdição da Alfândega da Receita Federal do Brasil em Fortaleza (CE), código DAS-101.1.
Nº 270 - Nomear o Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil JOÃO DOMÍCIO PINTO
CAVALCANTE, matrícula Siapecad nº 1569144, para exercer o cargo em comissão de Delegado-
Adjunto da Alfândega da Receita Federal do Brasil em Fortaleza (CE), código DA S - 1 0 1 . 1 .
Nº 271 - Designar o Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil JOÃO DOMÍCIO PINTO
CAVALCANTE, matrícula Siapecad nº 1569144, para exercer o encargo de Substituto
Eventual do Delegado da Alfândega da Receita Federal do Brasil em Fortaleza (CE), código
FC P E - 1 0 1 . 2 .
WILMAR TEIXEIRA DE SOUZA
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA 7ª REGIÃO FISCAL
ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PORTO DE VITÓRIA
PORTARIAS DE PESSOAL ALF/VIT DE 7 DE NOVEMBRO DE 2022
O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DE
VITÓRIA, no uso das atribuições previstas no inciso III, do Art. 360 e nos incisos I, VIII e IX,
do Art. 364, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil,
aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto no
Art. 4º da Portaria RFB nº 56, de 16 de agosto de 2021, e o que consta no e-Processo nº
13113.350880/2022-51, resolve:
Nº 74 - Dispensar o Analista Tributário da Receita Federal do Brasil, AILTON M A N T OV A N I ,
matrículas Siape nº 150040 e SiapeCad nº 18173, da Função Gratificada de Chefe da ETI1
- Equipe de Tecnologia e Segurança da Informação 1, da Alfândega da Receita Federal do
Brasil do Porto de Vitória, código FG-3.
Nº 75 - Designar o Analista Tributário da Receita Federal do Brasil, JOSÉ PAULO DE
OLIVEIRA BRINGUENTE, matrículas Siape nº 1448495 e SiapeCad nº 1214322, para exercer
a Função Gratificada de Chefe da ETI1 - Equipe de Tecnologia e Segurança da Informação
1, da Alfândega da Receita Federal do Brasil do Porto de Vitória, código FG-3.
DOUGLAS COSTA KOEHLER
DELEGACIA DE MAIORES CONTRIBUINTES DA RECEITA FEDERAL
DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO
PORTARIA DE PESSOAL DEMAC/RJO Nº 88, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2022
A DELEGADA-SUBSTITUTA DA DELEGACIA DE MAIORES CONTRIBUINTES DA
RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO - DEMAC/RJO, no uso das atribuições que
lhe confere o inciso VIII do art. 364 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita
Federal do Brasil do Ministério da Economia, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de
julho de 2020, publicada na edição extra do Diário Oficial da União, de 27 de julho de
2020, e pela Portaria da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil nº 56, de 16 de
agosto de 2021, e tendo em vista o que consta no e-dossiê nº 13113.031365/2022-74,
resolve:
Designar o Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil Diogo de Paula Fidélis
Cardoso, matrículas SiapeCad nº 1571989 e Siape nº 1799423, para o encargo de
Substituto Eventual do Chefe da Equipe de Gestão do Crédito Tributário e do Direito
Creditório 4 da Delegacia de Maiores Contribuintes da Receita Federal do Brasil no Rio de
Janeiro (RJ), Código FCPE-101.1.
CÉLIA VALQUÍRIA NASCIMENTO DE OLIVEIRA

                            

Fechar