DOU 10/11/2022 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 213, quinta-feira, 10 de novembro de 2022
ISSN 1677-7042
Seção 1
DESPACHOS DE 7 DE NOVEMBRO DE 2022
O SECRETÁRIO DE RADIODIFUSÃO, no uso das atribuições que lhe confere, resolve:
Dar publicidade aos recursos das entidades abaixo relacionadas:
.
N° do Processo
Entidade
Serviço
Município
UF
Reconsideração/Recurso
Despacho nº
. 01250.031800/2019
Fundação Sara Nossa Terra
FME
Itaguaí
RJ
Conhece e nega
345
. 53524.006543/2016
Fundação Rádio Educativa Quadrangular
FME
Belo Horizonte
MG
Conhece e nega
398
. 01250.009284/2017
Associação Educacional Cultural de São Gabriel da Palha
R A D CO M
São Gabriel da Palha
ES
Conhece e nega
399
. 53516.003264/2016
Associação Para o Desenvolvimento Social Econômico e Cultural de Pinhão
R A D CO M
Pinhão
PR
Conhece e nega
404
. 53524.005937/2016
Associação Comunitária de Radiodifusão de Bandeira do Sul
R A D CO M
Bandeira do Sul
MG
Conhece e nega
405
MAXIMILIANO SALVADORI MARTINHÃO
DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO
PORTARIAS DE 7 DE NOVEMBRO DE 2022
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros estabelecidos pelas
Portarias n° 112, de 22 de abril de 2013, e/ou nº 353, de 19 de janeiro de 2018 e/ou nº 294, de 30 de janeiro de 2015 e/ou nº 562, de 22 de dezembro de 2011, e tendo em vista o que
consta nos processos abaixo, resolve:
Art. 1º Aplicar às Entidades, abaixo relacionadas, a penalidade de multa e/ou advertência.
Art. 2º Estas Portarias entram em vigor na data de suas publicações.
.
N° do Processo
Entidade
Serviço
Município
UF
Sanção
Valor (R$)
Enquadramento Legal
Portaria
Embasamento da Portaria de Multa
. 01250.046502/2018
Associação de Radiodifusão Comunitária de
Morro da Fumaça (ARCOMF)
R A D CO M
Morro 
da
Fumaça
SC
Multa
630,87
Art. 40, XXIX, do Decreto nº 2.615/98.
Portaria DEIRF
n° 4305
de
07/11/2022
Portaria MC n° 112/2013
Portaria MC n° 353/2018
. 01250.044914/2018
Fundação Pedro
Soares Nutto
Para o
Desenvolvimento Comunitário de Caaporã -
FUNPSN
R A D CO M
Caaporã
PB
Multa
534,32
Art. 40, XXIX, do Decreto nº 2.615/98.
Portaria DEIRF
n° 4306
de
07/11/2022
Portaria MC n° 112/2013
Portaria MC n° 294/2015
. 01250.046935/2018
Associação de Radiodifusão Comunitária de
Cumari
R A D CO M
Cumari
GO
Multa
630,87
Art. 40, XXIX, do Decreto nº 2.615/98.
Portaria DEIRF
n° 4333
de
07/11/2022
Portaria MC n° 112/2013
Portaria MC n° 353/2018
. 01250.024158/2019
Associação 
Cultural 
dos 
Amigos 
de
Horizonte
R A D CO M
Horizonte
CE
Multa
630,87
Art. 40, XXIX, do Decreto nº 2.615/98.
Portaria DEIRF
n° 4334
de
07/11/2022
Portaria MC n° 112/2013
Portaria MC n° 353/2018
. 01250.025714/2019
Associação 
Comunitária 
de
Desenvolvimento Sócio Educacional Cultural
e Artístico Cidade Verde
R A D CO M
Maringá
PR
Multa
630,87
Art. 40, XXIX, do Decreto nº 2.615/98.
Portaria DEIRF
n° 4335
de
07/11/2022
Portaria MC n° 112/2013
Portaria MC n° 353/2018
. 01250.011659/2019
Associação Comunitária Novos Tempos
R A D CO M
Angelim
PE
Multa
534,32
Art. 40, XXIX, do Decreto nº 2.615/98.
Portaria DEIRF
n° 6436
de
07/11/2022
Portaria MC n° 112/2013
Portaria MC n° 294/2015
. 53900.000798/2015
Associação Comunitária e Cultural Rio das
Pedras
R A D CO M
Quirinópolis
GO
Multa
571,16
Parágrafo único do art. 10 da Lei nº
9.612/98.
Portaria DEIRF
n° 6443
de
07/11/2022
Portaria MC n° 112/2013
Portaria MC n° 562/2011
. 01250.064362/2018
Associação 
Comunitária 
Transamazônica
FM
R A D CO M
Porto Velho
RO
Multa
1.261,74
Art. 40, XXIX, do Decreto nº 2.615/98.
Portaria DEIRF
n° 6447
de
07/11/2022
Portaria MC n° 112/2013
Portaria MC n° 353/2018
. 01250.048029/2019
Associação Comunitária dos Amigos De Pará
de Minas - MG
R A D CO M
Pará de Minas
MG
Multa 
e
Advertência
1.713,49
Art. 40, XII, XIII, XVI e XXII do Decreto nº
2.615/98.
Portaria DEIRF
n° 6537
de
07/11/2022
Portaria MC n° 112/2013
Portaria MC n° 562/2011
. 01250.016195/2019
Associação Civil Filantrópica Asilo Vila do
Sol
R A D CO M
Patos de Minas
MG
Multa
1.261,74
Art. 40, XXIX, do Decreto nº 2.615/98.
Portaria DEIRF
n° 6912
de
07/11/2022
Portaria MC n° 112/2013
Portaria MC n° 353/2018
Art. 1º Anular a decisão exarada pela Portaria de sanção da tabela abaixo, e arquivar o processo sem aplicação de sanção, conforme a decisão constante na Portaria referenciada
na coluna Portaria de Anulação.
Art. 2º A Portaria indicada na coluna Portaria de Anulação entra em vigor na data de sua publicação.
.
N° do Processo
Entidade
Serviço
Município
UF
Portaria de Sanção
Portaria de Anulação
. 53900.048751/2015
Associação Comunitária de Desenvolvimento Artistístico Cultural e Social de
Santa Albertina
R A D CO M
Santa Albertina
SP
Portaria DEIRF n° 2147 de 29/04/2021 (DOU de
07/05/2021)
Portaria DEIRF n° 7217 de 07/11/2022
OTAVIO VIEGAS CAIXETA
PORTARIA Nº 7.401, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2022
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros estabelecidos pelas
Portarias n° 112, de 22 de abril de 2013, e/ou nº 353, de 19 de janeiro de 2018, e tendo em vista o que consta nos processos abaixo, resolve:
Art. 1º Aplicar à Entidade, abaixo relacionada, a penalidade de multa.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
.
N° do Processo
Entidade
Serviço
Município
UF
Sanção
Valor (R$)
Enquadramento Legal
Portaria
Embasamento da Portaria de Multa
. 53115.036643/2021
Associação 
Barreirense
de 
Cultura
e
Comunicação Social
R A D CO M
Novo Barreiro
RS
Multa
788,59
Art. 40, XIII, do Decreto nº 2.615/98.
Portaria DEIRF n° 7401 de
08/11/2022
Portaria MC n° 112/2013
Portaria MC n° 353/2018
OTAVIO VIEGAS CAIXETA
R E T I F I C AÇ ÃO
Nas Portarias de 01º de novembro de 2022, do Departamento De Inovação,
Regulamentação e Fiscalização, publicadas no D.O.U de 07 de novembro de 2022, seção 1,
página 11, tabela anexa, onde se lê: Processo nº 53900.020324/2014, Portaria DEIRF Nº
4294 de 01/11/2022, Leia-se: Processo nº 53900.020324/2014, Portaria DEIRF Nº 4994 de
01/11/2022.
AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO
GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DO PARANÁ E SANTA CATARINA
ATOS DE 8 DE NOVEMBRO DE 2022
Extinguir, por cassação, a autorização no Serviço de Interesse Restrito outorgada
aos abaixo identificados por perdas das condições indispensáveis à manutenção da
autorização:
Nº 15.419 - Processo nº 53516.011233/2022-16: CLAUDIOMIR ELIAS, CPF nº ***.010.269-**.
Nº 15.423 - Processo nº 53516.011231/2022-19: CLAUDINEY FERREIRA, CPF nº ***.361.829-**.
Nº 15.424 - Processo nº 53516.011246/2022-87: MARCIO JOSE DA SILVA, CPF nº ***.068.109-**.
Nº 15.425 - Processo nº 53516.011229/2022-40: CARLOS ADAIR STEFENI, CPF nº ***.528.749-**.
Nº 15.426 - Processo nº 53516.011228/2022-03: ANTONIO JOSE FERLIN, CPF nº ***.166.799-**.
Nº 15.427 - Processo nº 53516.011247/2022-21: JOEL BENEDITO KUTAX, CPF nº ***.254.439-**.
Nº 15.428 - Processo nº 53516.011248/2022-76: MARCOS AURELIO POLEGA, CPF nº
***.913.409-**.
Nº 15.429 - Processo nº 53516.011244/2022-98: LOVAZIR DA SILVA, CPF nº ***.789.379-**.
Nº 15.430 - Processo nº 53516.011249/2022-11: MARCOS JOSE STRAPASSON, CPF nº ***.499.279-
**.
Nº 15.433 - Processo nº 53516.011245/2022-32: LUCAS ZANELATO OLIVEIRA, CPF nº ***.187.639-**.
Nº 15.447 - Processo nº 53516.011250/2022-45: MOACIR DA COSTA, CPF nº ***.220.879-**.
Nº 15.450 - Processo nº 53516.011251/2022-90: MOACIR DANILO PAGLIARI, CPF nº ***.092.019-**.
Nº 15.451 - Processo nº 53516.011252/2022-34: MOUACIR ALVES RODRIGUES, CPF nº ***.071.659-**.
Nº 15.452 - Processo nº 53516.011253/2022-89: PAULO EDUARDO RUPP, CPF nº ***.178.939-
**.
Nº 15.453 - Processo nº 53516.011254/2022-23: PAULO SERGIO RODRIGUES, CPF nº ***.962.769-**.
Nº 15.455 - Processo nº 53516.011255/2022-78: REINALDO ANTONIO GOMES, CPF nº ***.845.168-**.
CELSO FRANCISCO ZEMANN
Gerente
GERÊNCIA REGIONAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS
ATO Nº 14.067, DE 5 DE OUTUBRO DE 2022
Declarar extinta a autorização outorgada a Walmir Pereira Tinoco, CPF nº
***.991.316-**, para explorar o Serviço de Telecomunicações de Interesse Restrito,
declarar também notificado o desinteresse para exploração do Serviço de Radioamador,
de interesse restrito, bem como o direito de uso de radiofrequências associadas.
ANDREIA CRISTINA COSTA
Gerente
Substituto