DOU 11/11/2022 - Diário Oficial da União - Brasil

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20
Nº 214, sexta-feira, 11 de novembro de 2022
ISSN 1677-7042
Seção 1
Nº 14.824 - Processo nº 53500.317092/2022-11
Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à RADIO ULTRA FM LTDA,
CNPJ 03.736.466/0001-48, executante do Serviço
de Radiodifusão Sonora em
Frequência Modulada, na localidade de São José do Vale do Rio Preto/RJ.
Nº 14.823 - Processo nº 53500.316577/2022-80
Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à TELEVISAO ITAPOAN
SOCIEDADE ANONIMA, CNPJ 15.122.492/0001-65, executante do Serviço de Geradora
de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital, na localidade de Salvador/BA.
RENATO SALES BIZERRA AGUIAR
Gerente
ATOS DE 24 DE OUTUBRO DE 2022
Nº 14.871 - Processo nº 53500.325808/2022-46
Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à RADIO SANTA MAURA LTDA,
CNPJ 12.510.277/0001-43, executante do Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência
Modulada, na localidade de Lago da Pedra/MA.
Nº 14.870 - Processo nº 53500.325761/2022-11
Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à REDE COMUNITARIA DE
COMUNICACOES DE SANTANA DO LIVRAMENTO LT, CNPJ 93.392.298/0001-03, executante
do Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, na localidade de Sant'Ana do
Livramento/RS.
Nº 14.869 - Processo nº 53500.325707/2022-75
Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à UNIVERSIDADE FEDERAL DO
RIO GRANDE DO SUL, CNPJ 92.969.856/0001-98, executante do Serviço de Radiodifusão
Sonora em Onda Média, na localidade de Porto Alegre/RS.
Nº 14.868 - Processo nº 53500.325559/2022-99
Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à RADIO E TELEVISAO
BANDEIRANTES DE MINAS GERAIS LTDA, CNPJ 17.184.649/0001-02, executante do Serviço de
Geradora de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital, na localidade de Belo Horizonte/MG.
Nº 14.867 - Processo nº 53500.322533/2022-99
Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à FUNDACAO SAO FRANCISCO,
CNPJ 02.448.937/0001-50, executante do Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência
Modulada, na localidade de Pedra Branca/CE.
Nº 14.866 - Processo nº 53500.324385/2022-47
Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à TELEVISAO BAHIA S.A., CNPJ
13.425.269/0001-61, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e
Imagens - Digital, na localidade de Nilo Peçanha/BA.
Nº 14.865 Pprocesso nº 53500.324392/2022-49
Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à TELEVISAO CULTURA DE
MARINGA LIMITADA, CNPJ 79.135.760/0001-66, executante do Serviço de Retransmissão de
Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital, na localidade de Santo Antônio do Caiuá/PR.
Nº 14.864 - Processo nº 53500.324375/2022-10
Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à RADIO E TV UMBU LTDA,
CNPJ 89.294.565/0001-32, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de
Sons e Imagens - Digital, na localidade de Ibiaçá/RS.
Nº 14.863 - Processo nº 53500.324372/2022-78
Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à RADIO E TV UMBU LTDA,
CNPJ 89.294.565/0001-32, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de
Sons e Imagens - Digital, na localidade de Casca/RS.
Nº 14.862 - Processo nº 53500.324364/2022-21
Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à CAMARA DOS DEPUTADOS,
CNPJ 00.530.352/0001-59, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de
Sons e Imagens - Digital, na localidade de Rio Novo/MG.
Nº 14.861 - Processo nº 53500.324367/2022-65
Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à EMPRESA BRASIL DE
COMUNICACAO S.A. - EBC, CNPJ 09.168.704/0001-42, executante do Serviço de
Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital, na localidade de Fa r i a
Lemos/MG.
Nº 14.860 - Processo nº 53500.324399/2022-61
Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à TV OMEGA LTDA, CNPJ
02.131.538/0001-60, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e
Imagens - Digital, na localidade de Bom Despacho/MG.
Nº 14.858 - Processo nº 53500.324705/2022-69.
Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à EMISSORAS SERRANAS LTDA.
- EPP, CNPJ 58.829.003/0001-12, executante do Serviço de Radiodifusão Sonora em
Frequência Modulada, na localidade de Amparo/SP.
RENATO SALES BIZERRA AGUIAR
Gerente
ATO Nº 14.931, DE 25 DE OUTUBRO DE 2022
Processo nº 53500.326344/2022-95.
Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à RADIO SAO GONCALO FM
LTDA, CNPJ 01.915.367/0001-06, executante do Serviço de Radiodifusão Sonora em
Frequência Modulada, na localidade de São Gonçalo do Amarante/CE.
RENATO SALES BIZERRA AGUIAR
Gerente
ATO Nº 15.527, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2022
Processo nº 53500.329998/2022-71.
Autoriza MAXSERV COMERCIO LOCACAO E ASSISTENCIA DE EQUIPAMENTOS
ELETRONICOS LTDA - ME, CNPJ nº 58.634.726/0001-66, a realizar operação temporária de
equipamentos de radiocomunicação na cidade de São Paulo/SP,no período de 11/11/2022
a 13/11/2022.
RENATO SALES BIZERRA AGUIAR
Gerente
ATOS DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
Nº 15.567 - Processo nº 53500.318664/2022-71.
Autoriza CHIMENTAO &
DUARTE SOLUTION PROVIDERS LTDA,
CNPJ nº
02.595.218/0001-61, 
a 
realizar 
operação 
temporária 
de 
equipamentos 
de
radiocomunicação na cidade de São Paulo/SP, no período de 11/11/2022 a 13/11/2022.
Nº 15.568 - Processo nº 53500.319533/2022-10.
Autoriza CHIMENTAO &
DUARTE SOLUTION PROVIDERS LTDA,
CNPJ nº
02.595.218/0001-61, 
a 
realizar 
operação 
temporária 
de 
equipamentos 
de
radiocomunicação na cidade de São Paulo/SP, no período de 07/11/2022 a 13/11/2022.
Nº 15.569 - Processo nº 53500.321353/2022-90.
Autoriza CHIMENTAO &
DUARTE SOLUTION PROVIDERS LTDA,
CNPJ nº
02.595.218/0001-61, 
a 
realizar 
operação 
temporária 
de 
equipamentos 
de
radiocomunicação na cidade de São Paulo/SP, no período de 07/11/2022 a 13/11/2022.
Nº 15.587 - Processo nº 53500.318340/2022-33.
Autoriza CHIMENTAO &
DUARTE SOLUTION PROVIDERS LTDA,
CNPJ nº
02.595.218/0001-61, 
a 
realizar 
operação 
temporária 
de 
equipamentos 
de
radiocomunicação na cidade de São Paulo/SP, no período de 11/11/2022 a 13/11/2022.
RENATO SALES BIZERRA AGUIAR
Gerente
Ministério da Defesa
ESTADO-MAIOR CONJUNTO DAS FORÇAS ARMADAS
PORTARIA EMCFA-MD Nº 5.549, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2022
O CHEFE DO ESTADO-MAIOR CONJUNTO DAS FORÇAS ARMADAS, no uso das
atribuições de Gestor de Segurança e Credenciamento do Ministério da Defesa, de acordo
com os arts. 2º e 6º da Portaria Normativa nº 1.147/MD, de 8 de maio de 2014, o art. 3º
da Portaria nº 1.059/GSC/EMCFA-MD, de 12 de maio de 2015, o inciso II do art. 7º do
Decreto nº 7.845, de 14 de novembro de 2012, a Portaria nº 48/GSI/PR, de 11 de
dezembro de 2014, e considerando o Processo Administrativo nº 60230.000599/2022-13,
resolve:
Art. 1º Homologar a renovação da habilitação de segurança da Empresa
AEROSAT Engenharia e Aerolevantamentos LTDA., CNPJ 82.238.718/0001-85, e do seu
respectivo Posto de Controle, para tratamento, armazenamento e controle de informações
classificadas até o grau de sigilo RESERVADO, no âmbito do Estado-Maior Conjunto das
Forças Armadas, de acordo com o item 9 da Norma Complementar nº 01/GSI/PR, de 27 de
junho de 2013, à Instrução Normativa GSI/PR nº 2, de 5 de fevereiro de 2013.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Gen Ex LAERTE DE SOUZA SANTOS
PORTARIA EMCFA-MD N° 5.551, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2022
O CHEFE DO ESTADO-MAIOR CONJUNTO DAS FORÇAS ARMADAS, no uso das
atribuições de Gestor de Segurança e Credenciamento do Ministério da Defesa, de acordo
com os arts. 2º e 6º da Portaria Normativa nº 1.147/MD, de 8 de maio de 2014, o art. 3º
da Portaria nº 1.059/GSC/EMCFA-MD, de 12 de maio de 2015, o inciso II do art. 7º do
Decreto nº 7.845, de 14 de novembro de 2012, a Portaria nº 48/GSI/PR, de 11 de
dezembro de 2014, e considerando o Processo Administrativo nº 60230.000600/2022-18,
resolve:
Art. 1º Homologar a renovação da habilitação de segurança da Empresa
AEROTRI Aerofotogrametria e Cartografia LTDA., CNPJ 08.748.599/0001-58, e do seu
respectivo Posto de Controle, para tratamento, armazenamento e controle de informações
classificadas até o grau de sigilo RESERVADO, no âmbito do Estado-Maior Conjunto das
Forças Armadas, de acordo com o item 9 da Norma Complementar nº 01/GSI/PR, de 27 de
junho de 2013, à Instrução Normativa GSI/PR nº 2, de 5 de fevereiro de 2013.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Gen Ex LAERTE DE SOUZA SANTOS
PORTARIA EMCFA-MD N° 5.553, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2022
O CHEFE DO ESTADO-MAIOR CONJUNTO DAS FORÇAS ARMADAS, no uso das
atribuições de Gestor de Segurança e Credenciamento do Ministério da Defesa, de acordo
com os arts. 2º e 6º da Portaria Normativa nº 1.147/MD, de 8 de maio de 2014, o art. 3º
da Portaria nº 1.059/GSC/EMCFA-MD, de 12 de maio de 2015, o inciso II do art. 7º do
Decreto nº 7.845, de 14 de novembro de 2012, a Portaria nº 48/GSI/PR, de 11 de
dezembro de 2014, e considerando o Processo Administrativo nº 60230.000601/2022-54,
resolve:
Art. 1º Homologar a renovação da habilitação de segurança da Empresa GI
Geotecnologia Sistemas e Aerolevantamento LTDA., CNPJ 08.953.316/0001-00, e do seu
respectivo Posto de Controle, para tratamento, armazenamento e controle de informações
classificadas até o grau de sigilo RESERVADO, no âmbito do Estado-Maior Conjunto das
Forças Armadas, de acordo com o item 9 da Norma Complementar nº 01/GSI/PR, de 27 de
junho de 2013, à Instrução Normativa GSI/PR nº 2, de 5 de fevereiro de 2013.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Gen Ex LAERTE DE SOUZA SANTOS
Ministério do Desenvolvimento Regional
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA Nº 3.242, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2022
Aprova as diretrizes para a criação, a instituição e
a atualização do Cadastro Territorial Multifinalitário
- CTM, nos municípios brasileiros.
O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, SUBSTITUTO no
uso das atribuições que lhe foram conferidas pelos incisos I e II do parágrafo único do
Art. 87 da Constituição Federal, tendo em vista o disposto no Art. 29 da Lei n. 13.844,
de 18 de junho de 2019, e no Art. 1º do Anexo I do Decreto n. 11.065, de 6 de maio
de 2022, resolve:
Art. 1º Aprovar as diretrizes para a criação, a instituição e a atualização do
Cadastro Territorial Multifinalitário - CTM, nos municípios brasileiros, na forma do
Anexo desta Portaria.
Art. 2º Revogar a Portaria n. 511, de 7 de dezembro de 2009, do Ministério
das Cidades.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor em uma semana após a data de sua
publicação.
HELDER MELILLO LOPES CUNHA SILVA
ANEXO
Diretrizes para a criação, a instituição e a atualização do Cadastro Territorial
Multifinalitário - CTM, nos municípios brasileiros.
CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º O Cadastro Territorial Multifinalitário (CTM) é constituído pelos
dados do cadastro territorial associados aos dados dos cadastros temáticos.
§ 1º O cadastro territorial é o inventário oficial e sistemático das parcelas
do município.
§ 2º Os cadastros temáticos são gerenciados por diferentes órgãos públicos
ou privados e compreendem conjuntos de dados relacionados às parcelas sobre
aspectos estruturais, tais como: sociais, ambientais, habitacionais e não habitacionais,
redes de infraestrutura, equipamentos, tributários, entre outros.
Art. 2º O cadastro territorial deve ser a base geométrica de todos os
cadastros temáticos do município.
Parágrafo Único. O município deve estabelecer mecanismos que possibilitem
parcerias institucionais para atingir o fim descrito no caput.