DOU 11/11/2022 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 214, sexta-feira, 11 de novembro de 2022
ISSN 1677-7042
Seção 1
ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CURITIBA
SEÇÃO DE CONTROLE DE INTERVENIENTES, CARGA E TRÂNSITO ADUANEIRO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/CTA Nº 67, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
Suspensão do Registro de Despachante Aduaneiro
O CHEFE SUBSTITUTO DA SEÇÃO DE CONTROLE DE INTERVENIENTES, CARGA E
TRÂNSITO ADUANEIRO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CURITIBA -
SACIT/ALF/CURITIBA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VI do art. 364 do
Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela
Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no art. 810, § 3º,
do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, alterado pelo Decreto nº 7.213, de 15 de
junho de 2010 e nas Portarias SRRF09 nº 839, de 28 de outubro de 2020 e ALF/CTA nº 03,
de 12 de fevereiro de 2021, resolve:
Art. 1º Suspender por tempo indeterminado, a pedido do interessado, o
Registro de Despachante Aduaneiro da seguinte pessoa física: LAÉRCIO GEOVANI
NASADRIO, CPF 948.982.439-91, Processo nº 10906.442832/2022-73.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
JOÃO EUDES DA SILVA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/CTA Nº 68, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
Inclusão no Registro de Ajudante de Despachante Aduaneiro
O CHEFE-SUBSTUITUTO DA SEÇÃO DE CONTROLE DE INTERVENIENTES, CARGA E
TRÂNSITO ADUANEIRO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CURITIBA -
SACIT/ALF/CURITIBA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VI do art. 364 do
Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela
Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no art. 810, § 3º,
do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, alterado pelo Decreto nº 7.213, de 15 de
junho de 2010 e nas Portarias SRRF09 nº 839, de 28 de outubro de 2020 e ALF/CTA nº 03,
de 12 de fevereiro de 2021, resolve:
Art. 1º Incluir no Registro de Ajudante de Despachantes Aduaneiros a seguinte
pessoa física: MATHEUS DE SOUSA GOMES, CPF 121.030.569-06, Processo nº
10909.721025/2022-94.
Art. 2º O Ajudante de Despachante Aduaneira supramencionado deverá incluir
seus dados cadastrais, mediante utilização de certificado digital, no Cadastro Aduaneiro
Informatizado de Intervenientes no Comércio Exterior - sistema CAD-ADUANA, para fins de
efetivação no Registro Informatizado de Ajudantes de Despachantes Aduaneiros. O número
de registro de Ajudante de Despachante Aduaneiro corresponderá ao mesmo número do
seu Cadastro de Pessoa Física (CPF) na RFB, de acordo com a IN RFB nº 1.273, de 6 de
junho de 2012.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
JOÃO EUDES DA SILVA
SECRETARIA ESPECIAL DO TESOURO E ORÇAMENTO
CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
SECRETARIA EXECUTIVA
ATO COTEPE/PMPF Nº 15, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
Altera o Ato COTEPE/PMPF nº 14/22, que divulga o
Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF)
de combustíveis.
O Diretor da Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária -
CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do
Regimento do CONFAZ;
CONSIDERANDO o disposto na cláusula décima do Convênio ICMS nº 110, de 28
de setembro de 2007;
CONSIDERANDO o disposto no Convênio ICMS nº 167, de 27 de outubro de
2022; e
CONSIDERANDO a solicitação da Secretaria de Estado da Fazenda de Sergipe,
recebida por meio de mensagem eletrônica no dia 10.11.2022, registrada no processo SEI
nº 12004.101116/2022-28, TORNA PÚBLICO:
Art. 1º O item 25 do Ato COTEPE/PMPF nº 14, de 9 de novembro de 2022,
referente ao Estado de Sergipe, passa a vigorar com a seguinte redação:
. PREÇO MÉDIO PONDERADO AO CONSUMIDOR FINAL
. ITEM
UF
Q AV
AEHC
GNV
GNI
ÓLEO COMBUSTÍVEL
.
(R$/ litro)
(R$/ litro)
(R$/ m³)
(R$/ m³)
(R$/ litro)
(R$/ Kg)
. 25
SE
*6,4530
**3,5880
*5,0870
-
-
-
Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.
CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA
ATO COTEPE/ICMS Nº 103, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 67/19, que divulga
relação
das empresas
nacionais que
produzem,
comercializam e importam materiais aeronáuticos,
beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.
O Diretor da Secretaria Executiva
do Conselho Nacional de Política
Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art.
12
e o
art. 35
do Regimento
da Comissão
Técnica Permanente
do ICMS
-
COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, com base no § 1º da cláusula
primeira-B do Convênio ICMS nº 75, de 5 de dezembro de 1991,
CONSIDERANDO a relação encaminhada pelo Comando da Aeronáutica do
Ministério da Defesa por meio do Ofício nº 176/CDI-SE/2606, de 29 de setembro de
2022;
CONSIDERANDO as manifestações das unidades federadas registradas no
processo SEI nº 12004.100942/2019-54, torna público:
Art. 1º Os itens a seguir indicados do Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº
67, de 3 de dezembro de 2019, passam a vigorar com as seguintes redações:
I - o item 35 do campo referente ao Estado do Espírito Santo:
"
. ESPÍRITO SANTO
. 35.
TIMBRO TRADING S.A.
CNPJ: 12.116.971/0001-80
IE: 082.740.62-3
";
II - o item 19 do campo referente ao Estado de Pernambuco:
"
. P E R N A M B U CO
. 19.
TIMBRO TRADING S.A.
CNPJ: 12.116.971/0003-42
IE: 0454092-18
";
III - o item 44 do campo referente ao Estado do Paraná:
"
. PARANÁ
. 44.
TIMBRO TRADING S.A.
CNPJ: 12.116.971/0002-61
IE: 90562660-43
";
IV - o item 38 do campo referente ao Estado do Rio de Janeiro:
"
. RIO DE JANEIRO
. 38.
AMBIPAR FLYONE SERVICO AEREO ESPECIALIZADO, COMERCIO E SERVICOS
S/A
CNPJ: 03.945.337/0001-60
IE: 77.284.76-1
";
V - os itens 243, 390, 455 e 576 do campo referente ao Estado de São Paulo:
"
. SÃO PAULO
. 243.
ROMI S.A
CNPJ: 56.720.428/0014-88
IE: 606.014.560.113
. 390.
SAAB BRASIL LTDA.
CNPJ: 23.100.444/0001-02
IE: 799.090.208.118
. 455.
TIMBRO TRADING S.A.
CNPJ: 12.116.971/0004-23
IE: 146.867.407.110
. 576.
DUX EXPRESS TRANSPORTES AEREOS S/A
CNPJ: 38.406.200/0001-11
IE: 407.930.994.110
".
Art. 2º Os itens relacionados no Anexo Único deste ato ficam incluídos no
Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 67/19.
Art. 3º O item 2 do campo referente ao Estado de Santa Catarina do Ato
COTEPE/ICMS nº 67/19 fica revogado.
Art. 4º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial
da União.
CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA
Diretor da Secretaria-Executiva do CONFAZ
ANEXO ÚNICO
. ESPÍRITO SANTO
. 50.
AGILE DISTRIBUIDORA LTDA
CNPJ: 22.226.515/0001-47
IE: 083.914.93-5
. GOIÁS
. 74.
CNK IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA
CNPJ: 09.514.623/0001-57
IE: 10.431.371-4
. 75.
CRUZEIRO DO SUL AVIAÇÃO LTDA
CNPJ: 03.144.928/0008-04
IE: 10.911.378-0
. 76.
EXPRESS VITÓRIA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA
CNPJ: 06.158.619/0001-05
IE: 10.374.755-9
. 77.
EXPRESS VITÓRIA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA
CNPJ: 06.158.619/0006-10
IE: 10.929.440-8
. MATO GROSSO
. 29.
CLAUDIO AEROPECAS E MANUTENCAO AERONAUTICA LTDA
CNPJ: 11.366.470/0007-85
IE: 139465650
. 30.
CLAUDIO AEROPECAS E MANUTENCAO AERONAUTICA LTDA
CNPJ: 11.366.470/0010-80
IE: 139465685
. 31.
CLAUDIO AEROPECAS E MANUTENCAO AERONAUTICA LTDA
CNPJ: 11.366.470/0011-61
IE: 139465693
. 32.
CLAUDIO AEROPECAS E MANUTENCAO AERONAUTICA LTDA
CNPJ: 11.366.470/0006-02
IE: 139465642
. 33.
CLAUDIO AEROPECAS E MANUTENCAO AERONAUTICA LTDA
CNPJ: 11.366.470/0008-66
IE: 139465669
. 34.
CLAUDIO AEROPECAS E MANUTENCAO AERONAUTICA LTDA
CNPJ: 11.366.470/0009-47
IE: 13.946.567-7
. 35.
TAILWIND COMERCIO, IMPORTACOES, EXPORTACOES E SERVICOS LTDA
CNPJ: 14.035.093/0002-85
IE: 13.804.035-4
. MINAS GERAIS
. 85.
AEROMED TÁXI AÉREO LTDA
CNPJ: 38.367.053/0001-18
IE: 003832732.00-92
. 86.
FIBRAER INDUSTRIA AERONAUTICA LTDA
CNPJ: 22.365.357/0001-06
IE: 062.506.696.00-90
. 87.
SHU AERONAUTICA LTDA
CNPJ: 19.498.334/0001-65
IE: 002287288.00-38
. PARANÁ
. 64.
AEROPLACE MANUTENÇÃO DE AERONAVES LTDA
CNPJ: 22.716.628/0001-20
IE: 9090250369
. 65.
RIO TRANSPORTES COMERCIO E LOCAÇÃO DE AUTOMÓVEIS EIRELI
CNPJ: 07.775.831/0001-84
IE: 90762088-30
. RIO DE JANEIRO
. 109.
LEAP AVIATION COMERCIO E SERVIÇOS EIRELI
CNPJ: 31.565.745/0001-21
IE: 12096461
. 110.
VIA TÁXI AÉREO LTDA
CNPJ: 11.077.458/0001-65
IE: 79057118