DOU 11/11/2022 - Diário Oficial da União - Brasil 3
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Nº 214, sexta-feira, 11 de novembro de 2022
ISSN 1677-7069
Seção 3
PERÍODO DE VIGÊNCIA: não se aplica
VALOR DE RETRIBUIÇÃO: Taxa de Ocupação anual de 2%, código da receita nº 2090,
calculada pelo Sistema Integrado de Administração Patrimonial - SIAPA
LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Certidão de Outorga de Inscrição de Ocupação assinada
pela Superintendente substituta da Superintendência do Patrimônio da União na Bahia
em 04/11/2022
SUPERINTENDÊNCIA NO DISTRITO FEDERAL
EXTRATO DE ENTREGA
PROCESSO: 04991.002610/2012-25
INSTRUMENTO: Contrato de Cessão de Uso Gratuito
OUTORGANTE: União
OUTORGADO/INTERESSADO:
Conselho Federal
de
Economia
- COFECON
-
CNPJ:
**.*58.053/0001-**
OBJETO: Imóvel localizado no Setor Comercial Sul - SCS, Quadra 2, Bloco B, salas 1201 a
1211, 12º andar, do Edifício Palácio do Comércio - Brasília - DF, cadastrados sob os RIP's
Utilização nºs 9701 22853.500-1, 9701 22855.500-2, 9701 22857.500-3, 9701 22859.500-4,
9701 22861.500-5, 9701 22863.500-6, 9701 22865.500-7, 9701 22871.500-0, 9701
22867.500-8, 9701 22873.500-0 e 9701 22869.500-9.
ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 4.781,76m²
ÁREA DA BENFEITORIA: 616,53m²
VALOR DO IMÓVEL: R$ 6.745.0000 (seis milhões, setecentos e quarenta e cinco mil
reais)
FINALIDADE: Uso como sede do Conselho Federal de Economia - COFECON.
FUNDAMENTO LEGAL: Art. 18, inciso I, da Lei nº 9.636/98, e ainda com fundamento na
Portaria SPU/SEDDM/ME nº 8727, de 20/07/2021 e Portaria SPU/SEDDM/ME nº 8729, de
20/07/2021, ao OUTORGADO, recomendada através da Ata de Reunião GE-DESUP-1 de
12/05/2022, atendendo a Portaria SEDDM/ME no 7.397, de 24/06/2021.
PERÍODO DE VIGÊNCIA: vigência de 10 anos, à partir da lavratura do Contrato de Cessão de
Uso Gratuito.
LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 08 de novembro de 2022, no Livro nº 10, à folha 141,
da SPU/DF
SUPERINTENDÊNCIA NO MATO GROSSO DO SUL
EXTRATO TERMO DE INCORPORAÇÃO Nº 17/2022
PROCESSO: 04921.000651/2016-34
INTERESSADO: União.
OBJETO: Termo de Incorporação nº 17/2022, relativo ao imóvel de área de 660,00 m²,
classificado como lote urbano, com área de 660,00 m², determinado pelo nº K-2,
desmembrado e parte da quadra nº 29 da Vila Donatária, Bonito, Mato Grosso do Sul,
registrado na matrícula nº 9.891 do Cartório de Registro de Imóveis de Bonito, objeto de
Doação com Encargo em favor da União.
FUNDAMENTO LEGAL: O imóvel foi objeto de Doação com Encargo feita pelo Município de
Bonito em favor da União, conforme Lei Municipal nº 1296, de 21/11/2012, que dispõe
sobre a doação de imóvel urbano à União Federal, cujo encargo é a edificação da sede
própria do Cartório Eleitoral do Tribunal Regional Eleitoral - MS no município, o qual foi
cumprido integralmente.
DATA DE LAVRATURA DO CONTRATO: 09/11/2022, nas folhas 49 e 50 do Livro de Termos
de Regularização Fundiária nº 01 da Superintendência do Patrimônio da União no Mato
Grosso do Sul.
SUPERINTENDÊNCIA NO PIAUÍ
EXTRATO DE CESSÃO
PROCESSO: 04911.000448/2019-20
INSTRUMENTO: Contrato de Cessão de Uso Gratuito
OUTORGANTE: União
OUTORGADO/INTERESSADO: ESTADO DO PIAUÍ - CNPJ **.*53.481/0001-**.
OBJETO: imóvel urbano localizado na Avenida Miguel Rosa, n° 3728, bairro Centro, situado
em Teresina/PI, cadastrado(s) sob o RIP Utilização n° 1219 00064.500-0.
ÁREA DE TERRENO: 1.436,40 m²
ÁREA DA BENFEITORIA: 3.681,73 m²
VALOR DO IMÓVEL: R$ 8.113.733,02 (oito milhões, cento e treze mil setecentos e trinta e
três reais e dois centavos)
FINALIDADE: Funcionamento da Empresa de Gestão de Recursos do Piauí - EMGERPI - PI.
FUNDAMENTO LEGAL: Art. 64, do Decreto-Lei nº 9.760/46, e com fundamento no art. 18,
inciso I, da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, alterada pela Lei nº 11.481, de 31 de maio
de 2007, bem como o art. 17, § 2°, inciso I, da Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993
PERÍODO DE VIGÊNCIA: 20 anos
VALOR DE RETRIBUIÇÃO: Não se aplica
LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 9 de novembro de 2022, no Livro nº 001 EDESC, às
folhas 30-34, da SPU/PI.
EXTRATO DE TERMO DE ENTREGA
EXTRATO DE TERMO DE ENTREGA, firmado entre a SECRETARIA DE COORDENAÇÃO E
GOVERNANÇA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO, da Secretaria Especial de Desestatização,
Desinvestimento e Mercados do Ministério da Economia, e a SECRETARIA DE AQUI C U LT U R A
E PESCA do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
PROCESSO: 04911.001444/2017-05
INSTRUMENTO: TERMO DE ENTREGA
OUTORGANTE: União
OUTORGADO/INTERESSADO: SECRETARIA DE AQUICULTURA E PESCA do MINISTÉRIO DA
AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO - CNPJ **.*96.895/0011-**.
OBJETO: Espaço físico em águas públicas de domínio da União, no lago da Usina
Hidrelétrica de Boa Esperança, cadastrado sob RIP nº imóvel n° 1089 00021.500-4 e RIP
utilização n° 1089 00022.500-0, situado no Município de Guadalupe - PI.
ÁREA DE ESPAÇO: 32.400,00 m².
ÁREA DA BENFEITORIA: Não se aplica.
SUPERINTENDÊNCIA EM SANTA CATARINA
EXTRATO DE TERMO DE ENTREGA
PROCESSO: 10154.177248/2021-09
INSTRUMENTO: Termo de Entrega
OUTORGANTE: União
OUTORGADO/INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - Procuradoria Regional
do Trabalho da 12º Região - CNPJ ***89.828/0017 - **
OBJETO: imóvel constituído de Box de Estacionamento (Garagem) nº 153, localizado na Rua
Coronel Pedro Benedet, nº 333, no Município de Criciúma/SC - RIP nº 8089 00121.500-6
ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: área privativa de 12,00 m²
VALOR DO IMÓVEL: R$ 45.274,43
FINALIDADE: destinado à guarda de veículos oficiais na sede da Procuradoria do Trabalho
no Município de Criciúma/SC - PTM de Criciúma
FUNDAMENTO LEGAL: arts. 77 e 79 do Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946
PERÍODO DE VIGÊNCIA: a Entrega fica sujeita à confirmação 2 (dois) anos após a lavratura
deste instrumento
LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 04/11/2022, no Livro nº 06, às folhas 048 à 050, da
SPU/SC
EXTRATO DE CONTRATO DE AFORAMENTO GRATUITO
PROCESSO: 10154.154834/2019-52
INSTRUMENTO: Aforamento Gratuito
OUTORGANTE: União
OUTORGADO/INTERESSADO: Betina Augusta Findeiss - CPF nº ***.862.109-**
OBJETO: Terreno situado na Rua Pará, nº 890, Balneário Perequê, CEP: 88210-000,
município de Porto Belo, Santa Catarina; cadastrado(s) sob RIP nº 82650000265-15;
residencial; SC04428/2019.
ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 797,48 m2
ÁREA DA BENFEITORIA:
VALOR DO IMÓVEL:
FINALIDADE: Residencial
FAMÍLIAS BENEFICIADAS:
FUNDAMENTO LEGAL: Conforme disposto no item 7º, do art. 105, do Decreto-Lei nº 9.760
5, de setembro 1946.
PERÍODO DE VIGÊNCIA:
VALOR DE RETRIBUIÇÃO:
LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 04 de novembro de 2022 no Livro nº SC-034-AF às
folhas 160-162, da SPU/SC
SECRETARIA ESPECIAL DE PRODUTIVIDADE E COMPETITIVIDADE
SECRETARIA DE ACOMPANHAMENTO ECONÔMICO
AVISO DE PRORROGAÇÃO
TOMADA DE SUBSÍDIOS SEAE/SEPEC/ME Nº 2/2022
O Secretário de
Acompanhamento Econômico, no uso
das atribuições
conferidas pelo art. 119, incisos I a IV, e art. 121, inciso III, do Decreto nº 9.745, de 8 de
abril de 2019, alterado pelos Decretos nº 11.036, de 08 de abril de 2022 e nº 11.159, de
01 de agosto de 2022, COMUNICA a PRORROGAÇÃO da TOMADA DE SUBSÍDIOS
SEAE/SEPEC/ME/Nº 02/2022, com objetivo de realizar levantamento sobre questões
regulatórias e concorrenciais acerca de dispositivos da Lei 6.404/76 que regulam o
dividendo obrigatório.
O período para envio das contribuições fica prorrogado até as 0h do dia 06 de
dezembro de 2022, por intercâmbio documental por meio eletrônico através Portal
Participa + Brasil.
A documentação e as orientações da Tomada de Subsídios e o espaço para
enviar as contribuições estão disponíveis no sítio: < https-wwwgovbr-participamaisbrasil-
me-seae-ts-flexdivid >
Informações e esclarecimentos adicionais poderão ser obtidos também pelo
email: < cosfi.seae@economia.gov.br >
ALEXANDRE MESSA PEIXOTO DA SILVA
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
EXTRATO DE TERMO DE ADESÃO
1. NATUREZA: Termo de Adesão do Tribunal Regional Eleitoral do Mato Grosso do Sul
(TRE-MS) ao Convênio celebrado entre o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e a
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB).
2. OBJETO: fornecimento de informações ao Poder Judiciário mediante a utilização do
Sistema INFOJUD - Informações ao Poder Judiciário, no e-CAC da RFB.
3. DATA DA ASSINATURA: assinado eletronicamente em 4 de novembro de 2022 pelo
CNJ, em 7 de novembro de 2022 pelo TRE-MS e em 8 de novembro de 2022 pela
RFB.
4. NOME DO SIGNATÁRIO: pela RFB, CNPJ no 00.394.460/0058-87, o Senhor Júlio Cesar
Vieira Gomes, Secretário Especial da RFB; pelo TRE/MS, o Senhor Desembargador
Paschoal Carmello Leandro, Presidente do TRE-MS; e pelo CNJ, a Senhora Ministra Rosa
Weber, Presidente do CNJ.
VALOR DO IMÓVEL: R$ 32.724,00 (trinta e dois mil setecentos e vinte e quatro reais)
FINALIDADE: Atividade de piscicultura em corpo hídrico.
FAMÍLIAS BENEFICIADAS: Não se aplica
FUNDAMENTO LEGAL: Inciso I, art. 40 da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, INI Nº 06,
de 31 de maio de 2004, INI Nº 1/2007, Artigos 77 e 79 do Decreto-lei nº 9.760, de 05 de
setembro de 1946, art. 7º, Inciso I, da Portaria N° 12746, de 30 de novembro de 2018.
PERÍODO DE VIGÊNCIA: Dois anos
VALOR DE RETRIBUIÇÃO: Não se aplica
LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 9/11/2022, no Livro nº 03/EDESC/SPU-PI, às folhas 60-
62, da SPU/PI.
EXTRATO DE CONVÊNIO
1. NATUREZA: Convênio celebrado entre a União, por intermédio da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), os Municípios e o Distrito Federal aderentes, relacionado(s)
ao final, com a participação da Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais (ABRASF), da Confederação Nacional de Municípios (CNM), e da Frente Nacional de
Prefeitos (FNP).
2. OBJETO: Firmar a adesão realizada pelos ENTES FEDERADOS ao padrão nacional da Nota Fiscal de Serviço eletrônica, bem como exercer opção por produtos disponíveis pelo
Sistema Nacional da NFS-e, de acordo com o disposto no artigo 199 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional.
3. VIGÊNCIA: Por prazo indeterminado a partir de sua publicação no Diário Oficial da União.
. ENTES FEDERADOS ADERENTES
UF
CNPJ
Nº DO PROCESSO
DATA DE ASSINATURA
. MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE
CE
07.974.082/0001-14
10265.455917/2022-12
07.10.2022
. MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO
PE
10.146.371/0001-30
10265.456837/2022-76
04.11.2022
. MUNICÍPIO DE ORIXIMINÁ
PA
05.131.081/0001-82
10265.447170/2022-11
14.10.2022
. MUNICÍPIO DE CAMAQUÃ
RS
88.696.810/0001-75
10265.452833/2022-19
01.11.2022
. MUNICÍPIO DE JARU
RO
04.279.238/0001-59
10265.459560/2022-33
31.10.2022
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