DOU 11/11/2022 - Diário Oficial da União - Brasil 3

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Nº 214, sexta-feira, 11 de novembro de 2022
ISSN 1677-7069
Seção 3
EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS
5º TA de prorrogação da vigência do contrato 11927/2018 Processo Administrativo nº
7066.01.1673.01/2018,
Pregão
Eletrônico
nº 039/7066-2018.
Espécie:
prorrogar de
03/12/2022 a 02/12/2023 com reajuste pelo IPCA (IBGE) percentual de 8,727060%;
Empresa: QUALITY GRÁFICA E EDITORA LTDA, CNPJ: 04.011.050/0001-25; Objeto: prestação
de serviços de programação visual de formulários, incluindo criação e alteração em
modelos gráficos e eletrônicos, como também a elaboração de artes-finais de peças
promocionais (banner, cartaz, catálogo, convites, ploter), pré impressão, impressão,
acabamento e acondicionamento de blocos e pastas para eventos, panfletos, cartazes,
cartões, folders, capas, contratos, livretos, livros, banners, adesivos, envelopes, cadernos e
cartões de visita para atendimento de demandas das unidades da Caixa, Valor global R$
5.323.681,80.
21º Termo de Aditamento ao contrato 465/2019, Processo Administrativo nº
7065.01.1440.01/2018,
Pregão
Eletrônico
nº. 0047/2018,
firmado
entre
a
CAIXA
ECONÔMICA FEDERAL e a empresa LIDERANÇA LIMPEZA E CONSERVAÇÃO LTDA, CNPJ
00.482.840/0001-38, Espécie: prorrogação de 16/02/2023 a 15/02/2024, Valor: mensal R$
749.295,09 e o global de R$ 8.991.541,08; Objeto: prestação de serviços limpeza,
jardinagem e controle de pragas, incluindo todos os materiais e insumos, necessários
visando atender às unidades da Caixa localizadas no estado de Pernambuco, item de
acompanhamento nº 5301-03.
5º termo de aditamento ao contrato 2402/2121; processo 7065.01.0098.0/2021; objeto:
prestação de serviços de manutenção de infraestrutura predial, compreendendo todas as
atividades de manutenção de instalações civis, elétricas, hidráulicas, instalações de
combate a incêndio, cabeamento estruturado, sistemas de climatização e ventilação, e
equipamentos de transporte vertical; incluindo todos os insumos, peças de reposição e
demais materiais necessários, com o objetivo de garantir a continuidade e disponibilidade
dos serviços de forma integrada e conjunta; visando atender às unidades da CAIXA ,
vinculadas à Região III no Estado de Minas Gerais. Contratada: ORION MANUTENÇÃO E
SERVIÇOS 
DE
ENGENHARIA 
LTDA;
CNPJ:27.836.302/0002-31; 
Modalidade:
Pregão
Eletrônico; Valor do acréscimo: R$ 156.796,62 a partir de 10/11/2022; Enquadramento
Legal: Lei nº 13.303/2016 Art. 81, 1º / RLCC Art. 89.; Item de Acompanhamento:5303-54
- Despesas com reparos, adaptação e conservação de imóveis - serviços sob demanda.
;assinado em 07 de novembro 2022.
2º 
Termo 
de 
Aditamento 
para 
prorrogação 
do 
contrato 
578/2022, 
Processo
5688.01.0082.0/2022, firmado entre a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e a empresa ERNST &
YOUNG ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA.; CNPJ: 59.527.788/0001-31; Objeto: prestação de
serviços técnicos especializados para verificar o Processo Loterias nos aspectos de
Governança de TI (ITIL), Qualidade do desenvolvimento, Arquitetura e Segurança, na
localidade de Brasília/DF; Enquadramento legal: Artigo 71 da Lei 13.303/2016; Cláusula
Sétima do Contrato. A CAIXA e a CONTRATADA resolvem prorrogar o referido contrato em
mais 2 (dois) meses, a contar de 30/09/2022 até 30/11/2022. Data de assinatura:
24/10/2022.
Termo de Quitação de Repactuação de Preços referente ao contrato 3161/2016, Processo
7062.01.3909.1/2015, firmado entre a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e a empresa
PLATAFORMA TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS EIRELI; CNPJ: 02.738.552/0001-27; Espécie:
Repactuação de valores a contar de 01/03/2022; Valor do aditivo: R$ 185.564,32; Objeto:
Prestação de serviços de apoio administrativo, abrangendo serviços de copa, garagista,
ascensorista
e telefonista
4h e
6h, para
Unidades da
CAIXA vinculadas
às
Superintendências Regionais ABC, BAIXADA SANTISTA e IPIRANGA; Enquadramento legal:
Art. 40, inciso XI, e Art. 55, inciso III da Lei 8.666/93; Item orçamentário: nº 5301-03,
especificamente do pré-comprometimento SAP nº 8000011350; Data de assinatura:
09/11/2022.
4º Termo de Aditamento para revisão de preços do contrato nº 09707/2020, de prestação
de serviços de transporte, tratamento e custódia de valores a unidades CAIXA, Clientes
CAIXA, CCA e Unidades Lotéricas, no âmbito dos estados de Pernambuco e da Bahia;
Contratada: 
PRESERVE 
SEGURANÇA 
E 
TRANSPORTE 
DE 
VALORES 
LTDA; 
CNPJ:
11.179.264/0001-70; Modalidade: Pregão Eletrônico; Valor estimado do acréscimo da
revisão a contar de 01/05/2022: R$ 376.426,00; Enquadramento Legal: Art. 88 do
Regulamento de Licitações e Contratos da CAIXA e Cláusula Quinta do Contrato; Item de
Acompanhamento: 
5301-02; 
Processo: 
7073.01.0310.1/2019; 
Data 
de 
assinatura:
04/11/2022.
PROCESSO: 7065.01.1074.0/2020. CONTRATADA: SANTANA SISTEMAS DE SEGURANÇA
LTDA. OBJETO: Prestação de serviços de manutenção mínima periódica (MMP) e
manutenção corretiva diferida (MCD) nas controladoras biométricas, nos circuitos fechados
de televisão (CFTV), nas portas de segurança detectoras de metais, PSDM, na solução
restritora de visibilidade e nas fechaduras com assistência técnica, reposição de peças e
insumos, instalação, desinstalação e remanejamento nas unidades no âmbito do Estado de
Minas Gerais. ADITIVO: Quinto Termo de Aditamento para Revisão dos preços contratados.
ENQUADRAMENTO LEGAL: Artigo 88, inciso II do Regulamento de Licitações e Contratos da
CAIXA e na Cláusula Quinta Parágrafo Primeiro do Instrumento Contratual. ITEM
ORÇAMENTÁRIO: 5303-33 - R.A.C. Equipamentos de Segurança, especificamente no Pré -
comprometimento de recursos registrado no SAP sob o nº 8000011352. VALOR GLO BA L :
R$3.042.793,33 (três milhões quarenta e dois mil setecentos e noventa e três reais e trinta
e três centavos) no período de 19/08/2022 a 31/08/2022 e R$876.292,26 (oitocentos e
setenta e seis mil duzentos e noventa e dois reais e vinte e seis centavos) no período de
01/09/2022 a 28/02/2023. DATA DE ASSINATURA: 07/11/2022.
6º Termo de Aditamento de prorrogação da vigência do contrato nº 16559/2020, Objeto:
serviços de manutenção predial, ar condicionado e transporte vertical nas Unidades da
caixa atendidas pela GILOG/CT na região de atuação da SR Curitiba; Contratada:
CONSTRUTORA NSG EIRELI; CNPJ: 20.729.709/0001-30 e CONSTRUTORA FIBRA EIRELI;
CNPJ: 10.900.422/0001-77; Novo Prazo: de 01/01/2023 a 31/12/2023; Modalidade: Pregão
Eletrônico nº 035/7068-2020; Enquadramento legal: artigo 71, da Lei 13.303/2016; Item de
acompanhamento 5303-02 e 5303-54; Processo Administrativo: 7068.01.1419.0/2020; Data
Assinatura: 09/11/2022.
Extrato 
do 
20 
termo 
aditivo 
do
contrato 
nº 
12476/2017, 
processo 
nº.
7068.01.1700.0/2017. Objeto: Prestação de serviços de vigilância ostensiva, serviços de
pronto atendimento e serviços de segurança privada a pessoas ASPP, para unidades da
CAIXA vinculadas à Superintendência Regional Campos Gerais (Região de Ponta Grossa), no
Paraná. Empresa: FORCE VIGILÂNCIA LTDA - CNPJ: 02.601.159/0001-97. Alteração de
Quantidades (de 27/10/2022 a 03/01/2023). Decréscimo do Valor Global de R$ 116.056,37;
Novo Valor Global: R$ 6.875.403,54. Enquadramento Legal: artigo 65, inciso I, b e 1º da Lei
nº 8.666/93. Item Orçamentário: 5301-01 Segurança e Vigilância. Assinado em:
27/10/2022.
Primeiro termo aditivo do contrato nº 09634/2022, processo nº. 7070.01.1526.0/2020.
Objeto: Prestação de serviços de MANUTENÇÃO MÍNIMA PERIÓDICA (MMP) e
MANUTENÇÃO CORRETIVA DIFERIDA (MCD) nas controladoras biométricas, circuitos
fechados de TV (CFTV), portas de segurança detectoras de metais (PSDM), solução
restritora de visibilidade e fechaduras, com asisstência técnica, reposição de peças e
insumos, instalação, desinstalação e remanejamento, nas unidades da CAIXA nos estados
de Goiás e Tocantins. Contratada: FR TECH SERVICOS DE ENGENHARIA E SEGURANCA
ELETRONICA LTDA - CNPJ: 27.230.339/0001-30. Alteração de Quantidades (de 13/10/2022
a 17/01/2023). Acréscimo do Valor Global de 35.994,60. Novo Valor Global de R$
303.094,11. Enquadramento Legal: artigo 81, 1º da Lei nº 13.303/2016. Item Orçamentário:
5303-33. Compromisso Orçamentário: SAP Pré-comprometimento SAP nº: 8000011298 e
8000011422. Assinado em: 07/11/2022.
Processo: 7068.01.1419.0/2020; Contrato: 16559/2020; Objeto: prestação de serviços de
manutenção predial, ar condicionado e transporte vertical nas unidades da CAIXA
atendidas pela GILOG/CT na região de atuação da SR Curitiba/PR; 5º Termo Aditivo para
reequilíbrio e revisão dos preços; Contratadas: CONSTRUTORA NSG EIRELI, CNPJ
20.729.709/0001-30, 
CONSTRUTORA
FIBRA 
EIRELI,
CNPJ 
10.900.422/0001-77;
Enquadramento Legal: Art. 88, I, II, RLCC; Itens de Acompanhamento: 5303-02 Reparos,
Adaptação e Conservação de Imóveis, 5303-54 Reparos, Adaptação e Conservação de
Imóveis Serviços Complementares; Valor da Revisão: R$ 471.884,66; Data de assinatura:
09/11/2022.
MODALIDADE: Renovação do contrato de locação de imóvel para uso da CAIXA destinado
à instalação da Ag.Bananeiras/PB, Rua Coronel Antonio Pessoa, nº 370 - Centro, na cidade
de Bananeiras/PB, pelo período de 01/12/2022 a 30/11/2027 nas mesmas condições
pactuadas, 
com 
base 
nas 
Leis 
8.245/1991 
e 
Lei 
13.303/2016. 
PROCESSO:
7073.01.009.0/2002. VALOR MENSAL DO ALUGUEL: R$ 4.129,98. LOCADOR: LINEU A S BA H R ;
DATA DA ASSINATURA:03/11/2022. RUBRICA: 5704-01 Aluguel de Imóveis para Uso.
MODALIDADE: Alteração Contratual - contrato de locação de imóvel para uso da CAIXA,
relativo a AG. ESTAÇÃO LUCAS, localizada na Rua Lucas Rodrigues nº 6, Lojas "A" e "B", Rio
de Janeiro/RJ, com base nas Leis 8.245/1991 e 8.666/93. PROCESSO: 19.00.8106/1992.
Alteração de Titularidade por PARTILHA. LOCADORES ATUAIS: JOSÉ COSME RIBEIRO, CIC nº
135.225.237-68, JORGE ANTONIO LUCAS RIBEIRO, CPF nº 047.968.047-73 e ANABEI GLAY
LUCAS RIBEIRO, CPF nº 921.322.357-91 - DATA DE ASSINATURA: 29/09/2022.
MODALIDADE: Renovação do contrato de locação de imóvel para uso da CAIXA destinado
à instalação da Agência Cianorte/PR, na/o Avenida Maranhão, 12, Zona 01, Cianorte, Cep
87200-246 pelo período de 26/11/2022 a 25/11/2027 nas mesmas condições pactuadas,
com base nas Leis 8.245/1991 e Lei 13.303/2016. PROCESSO: 7068.01.0026/2002. VALOR
MENSAL DO ALUGUEL: R$ 28.569,14 (vinte e oito mil, quinhentos e sessenta e nove reais
e quatorze centavos). LOCADOR: JOV ADMINSTRADORA DE IMÓVEIS, LOCAÇÃO E
PARTICIPAÇÃO. DATA DA ASSINATURA: 31/10/2022. RUBRICA: 5704-01
CENTRALIZADORA NACIONAL MANUTENÇÃO OPERAÇÕES CREDITO
CO N S I G N A D O
EXTRATOS DE CONTRATOS
CONTRATANTE: Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04, CONTRATADA: NEW
VERSION DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS EIRELE - ME, CNPJ 19.470.305/0001-95. DATA:
09/11/22. OBJETO fornecimento sistema consigUP para Reserva de Margem e Controle de
Consignações com Desconto em Folha de Pagamento dos servidores da PREFEITURA
PROPRIA. VALOR GLOBAL ESTIMADO: R$ 56.746,00. FUNDAMENTO LEGAL: 1 do Art.173 da
CF. ORIGEM DE RECURSOS: Rubrica 5605-60. PRAZO: até 26/08/2024.
CONTRATANTE: Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04, CONTRATA DA :
ZETRASOFT LTDA, CNPJ 03.881.239/0001-06. DATA: 08/11/2022. OBJETO fornecimento
sistema e-CONSIG para Reserva de Margem e Controle de Consignações com Desconto em
Folha de Pagamento dos servidores da PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS. VALOR G LO BA L
ESTIMADO: R$ 32.474,16. FUNDAMENTO LEGAL: 1 do Art.173 da CF. ORIGEM DE
RECURSOS: Rubrica 5605-60. PRAZO: até 08/09/2023.
CENTRALIZADORA NACIONAL SAÚDE CAIXA
EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS
CONTRATANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; CREDENCIADO: ASSOCIAÇÃO ADVENTISTA
NORTE BRASILEIRA
DE MANAUS
- HOSPITAL
ADVENTISTA DE
MANAUS -
CNPJ
83.367.342/0007-67; ESPÉCIE: Prestação de Serviços Assistenciais; OBJETO: Termo Aditivo
referente à REAJUSTE DE VALORES - SERVIÇOS, DIÁRIAS E TAXAS - Saúde CAIXA - PAMS;
MODALIDADE: CREDENCIAMENTO.
CONTRATANTE: CAIXA
ECONÔMICA FEDERAL; CONTRATADO: NEORAD
CLÍNICA DE
RADIOGRAFIA ODONTOLÓGICA NOVA VIDA LTDA;CNPJ: 04.006.406/0001-32; ESPÉCIE:
Prestação de Serviços Assistenciais; OBJETO: Termo Aditivo para formalização da alteração
de endereço e inclusão de Representante Legal; Novo endereço passará a ser: Av e n i d a
Vilarinho, nº 1601, Loja 06, Bairro Venda Nova, CEP: 31.615-250, Belo Horizonte -MG;
Representante Legal: ANDRÉ LUIS GONÇALVES RAMOS, RG: MG 3.424.640, CPF:
552.211.656-00; MODALIDADE: CREDENCIAMENTO; HABILITAÇÃO: PAMS.
GERÊNCIA EXECUTIVA GOVERNO GOIÂNIA - GO
EXTRATO DE DISTRATO
Contrato de Repasse nº
915555/2021/MDR/CAIXA. CONTRATANTE: União
Federal por intermédio do MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL,
representada 
pela 
Caixa 
Econômica 
Federal, 
CNPJ 
00.360.305/0001-04,
CONTRATADO: Município de Jaupaci/GO,
CNPJ 01.767.342/0001-02; Objeto
termo de distrato. Fundamentação legal: PI 424/16 e IN MPDG 002/18. Data do
distrato 
09/11/2022.
Contrato 
de
Repasse 
nº
907239/2020/MDR/CAIXA.
CONTRATANTE:
União 
Federal
por 
intermédio
do 
MINISTERIO
DO
DESENVOLVIMENTO REGIONAL, representada pela Caixa Econômica Federal,
CNPJ 00.360.305/0001-04,
CONTRATADO: Município
de Jaupaci/GO,
CNPJ
01.767.342/0001-02; Objeto termo de distrato. Fundamentação legal: PI 424/16
e IN MPDG 002/18. Data do distrato 09/11/2022. Contrato de Repasse nº
893187/2019/MDR/CAIXA. CONTRATANTE: União Federal por intermédio do
MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, representada pela Caixa
Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04,
CONTRATADO: Município de
Jaupaci/GO, 
CNPJ 
01.767.342/0001-02; 
Objeto
termo 
de 
distrato.
Fundamentação
legal:
PI
424/16
e IN
MPDG
002/18.
Data
do
distrato
09/11/2022.
GERÊNCIA EXECUTIVA GOVERNO MACEIO - AL
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
A Caixa Econômica Federal notifica o Senhor MARCOS ANTONIO CAVALCANTI
VITAL, CPF 411.068.064-68, Ex Secretário, da Secretaria de Infraestrutura do Estado de
Alagoas 9SEINFRA) nos termos do Termo de Compromisso nº 0402200-28/2012/MDR,
celebrado entre UNIÃO FEDERAL e o Estado de Alagoas, intermediado por esta CAIXA
ECONÔMICA FEDERAL, para que, no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar do
recebimento desta, seja regularizada a ocorrência de dano e/ou apresentada a defesa
com a documentação pertinente, referente a ausência de apresentação da Licença de
Operação e das documentações de Titularidade do objeto contratado. Caso não seja
possível a regularização da ocorrência supracitada, deverá ser devolvido à conta
vinculada nº 2735.006.00647184-7 ou por meio de Guia de Recolhimento da União
(GRU), o(s) valor(es) histórico(s) atualizado(s) monetariamente e acrescido(s) de juros
de mora, na forma da lei, até o efetivo recolhimento, com valor desta dívida atualizada
monetariamente e acrescida de juros até 04/10/2022: R$ 17.992.306,96. Caso não seja
regularizada a situação contratual no prazo concedido, poderá ser instaurada Tomada
de Contas Especial (TCE), cujo processo será encaminhado ao Órgão de Controle
Interno competente, para análise, certificação das contas e posterior envio ao Tribunal
de Contas da União (TCU) para julgamento, se for o caso, conforme estabelecido na
Instrução Normativa TCU nº 71, de 28/11/2012, e alterações da Instrução Normativa
nº
76, de
23/11/2016, podendo
também
ser providenciada
a inclusão
do
responsabilizado no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público
Federal (CADIN), no prazo de 75 dias, conforme Lei 10.522/2002. Informamos que o
processo terá continuidade independentemente de manifestação de Vossa Senhoria, a
partir
do vencimento
do
prazo estabelecido
para
o
cumprimento da
presente
comunicação. AR devolvido em 26/10/2022, por se encontrar em lugar incerto e não
sabido.
ANDRE RICARDO MENDES VIEIRA
gerente de filial

                            

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