DOU 11/11/2022 - Diário Oficial da União - Brasil 3

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47
Nº 214, sexta-feira, 11 de novembro de 2022
ISSN 1677-7069
Seção 3
.
909558/20
MDR
PM Buritis/RO
Altera 
contrap:
R$
1.485.441,00
T Aditivo:08/11/2022
.
895144/19
MDR
PM Quebrangulo/AL
Altera 
vigência:
28/06/2023
T Aditivo:10/11/2022
.
874255/18
M C I DA DA N I A
PM Rio Branco/AC
Altera 
contrap:
R$
51.324,03
T Aditivo:11/10/2022
. 872910/15(1059366-
13)
CAIXA/MAPA
CAR
Altera vigência para
30/10/2023
Termo aditivo datado
de 03/11/2022
. 872909/18(1059183-
24)
CAIXA/MAPA
CAR
Altera a vigência para
31/10/2023
Termo aditivo datado
de 27/10/22
. 872908/18(1059228-
92)
CAIXA/MAPA
CAR
Altera a vigência pra
31/10/2023
Termo aditivo datado
de 31/10/2022
.
874441/2018
M C I DA DA N I A
PM São Sebastião do
Alto/RJ
Altera 
contrap:
R$
68.988,43
T Aditivo:09/11/2022
.
912541/21
MDR
PM Loanda/PR
Altera 
Contrap.:
97.039,64
T 
Aditivo:
09/11/2022
.
921703/21
MDR
PM Loanda/PR
Altera 
Contrap.:
107.222,82
T 
Aditivo:
09/11/2022
.
913911/21
MDR
PM Loanda/PR
Altera 
Contrap.:
3.517,61
T 
Aditivo:
09/11/2022
.
889133/19
MDR
PM Taubaté/SP
Altera 
vigência:
18/06/2023
T Aditivo:09/11/2022
.
911266/21
MDR
PM IGARACY/PB
Altera 
contrap:
R$
4.284,78
T Aditivo:03/11/2022
.
889293/19
MDR
SINFRA/MT/PM
Nobres
Altera 
vigência:
22/06/2022
T Aditivo:08/11/2022
.
886368/19
M S AU D E
FMS 
PORTO
MURTINHO/MS
Altera 
vigência:
28/11/2023
T Aditivo:09/11/2022
.
820241/15
MDR
PM Mozarlândia/GO
Altera 
vigência:
30/10/2023
T 
Aditivo:
28/10/2022
.
829000/16
MDR
PM Mozarlândia/GO
Altera 
vigência:
30/04/2023
T 
Aditivo:
28/10/2022
.
907821/20
MAPA
PM 
Wenceslau
Braz/PR
Altera 
contrap:
R$
106.847,40
T Aditivo:08/11/2022
.
0319658-92/2010
MDR
PM Niterói
Altera vigência para
30/10/2023
Termo 
Aditivo 
_
28/10/2022
.
885069/19
MDR
PM SURUBIM/PE
Altera 
vigência:
31/07/2023
T Aditivo:07/11/2022
.
885208/19
MDR
PM Petrópolis/RJ
Altera 
vigência:
31/12/2023
T Aditivo:09/11/2022
.
793788/13
MDR
PM Pedro Gomes/MS
Altera 
vigência:
30/06/2023
T Aditivo:09/11/2022
.
849386/17
MTUR
PM Petrópolis/RJ
Altera 
vigência:
31/03/2022
Ex-Officio:09/11/2022
.
846664/17
MC
PM Petrópolis/RJ
Altera 
vigência:
31/12/2023
T Aditivo:09/11/2022
.
846248/17
MDR
PM Petrópolis/RJ
Altera 
vigência:
31/12/2023
T Aditivo:09/11/2022
.
831793/16
MC
PM Petrópolis/RJ
Altera 
vigência:
31/12/2023
T Aditivo:09/11/2022
.
791484/13
MDR
PM Petrópolis/RJ
Altera 
vigência:
31/12/2023
T Aditivo:09/11/2022
.
852322/17
MS
FUNDO 
MUNICIPAL
DE 
SAUDE
PETROPOLIS/RJ
Altera 
vigência:
31/12/2023
T Aditivo:09/11/2022
.
783320/13
MC
PM Estância/SE
Altera 
contrap:
R$
219.522,32
T Aditivo:09/11/2022
.
896756/19
MDR
PM 
VISTA
SERRANA/PB
Altera 
vigência:
30/04/2023
T Aditivo:09/11/2022
.
884830/19
MDR
PM Alto Paraíso de
Goiás/GO
Altera 
vigência:
30/03/2023
T Aditivo:04/11/2022
.
878367/18
M S AU D E
Santa 
Casa
de
Misericordia 
de
Sobral/CE
Altera 
vigência:
07/11/2023
T Aditivo:09/11/2022
.
886776/2019
M S AU D E
APAE/MS
Alt. Vig.: 29/12/23
T. Aditivo: 08/11/22
.
892672/19
MAPA
PM NATUBA/PB
Altera 
vigência:
26/12/2023
T Aditivo:09/11/2022
.
923208/21
MAPA
PM Brejinho/RN
Altera 
contrap:
R$
19.302,54
T Aditivo:09/11/2022
.
904317/20
MDR
PM 
Santa
Terezinha/SC
Altera 
contrap:
R$
167.575,83
T 
Aditivo:
09/11/2022
.
853634/17
MC
PM PATOS/PB
Altera 
vigência:
30/06/2023
T Aditivo:09/11/2022
.
874733/18
M C I DA DA N I A
PM 
São 
João 
do
Manhuaçu/MG
Altera 
vigência:
30/06/2023
T Aditivo:09/11/2022
.
887351/19
MTUR
PM 
VISTA
SERRANA/PB
Altera 
vigência:
31/12/2023
T Aditivo:09/11/2022
.
876544/18
MDR
PM Brasileia/AC
Altera 
vigência:
28/04/2023
T Aditivo:09/11/2022
.
789790/13
MC
PM PATOS/PB
Altera 
vigência:
28/08/2023
T Aditivo:09/11/2022
.
884896/19
MDR
PM 
ALAGOA
N OV A / P B
Altera 
vigência:
24/06/2023
T Aditivo:09/11/2022
.
889203/19
MDR
PM 
VISTA
SERRANA/PB
Altera 
vigência:
05/12/2023
T Aditivo:09/11/2022
. 1068568-
16/895237/19
MDR
SEDURBS/SE
Altera 
vigência:
31/12/2023
T Aditivo:09/11/2022
. 1025412-83;
821206/15
MC
PM Itupiranga/PA
Altera 
vigência:
19/05/2023
T Aditivo:09/11/2022
. 1029732-13;
830245/16
MDR
PM Bom Jesus do
Tocantins/PA
Altera 
vigência:
30/05/2023
T Aditivo:09/11/2022
. 1041683-21;
846456/17
MDR
PM Bom Jesus do
Tocantins/PA
Altera 
vigência:
30/05/2023
T Aditivo:09/11/2022
CENTRALIZADORA NACIONAL CONTRATAÇÕES
ASSISTÊNCIA TÉCNICA AGROPECUÁRIA LTDA.,
CNPJ: 01.401.087/0001-71; N CTR
09486/2022, GTR - GEORREFERENCIAMENTO, TOPOGRAFIA E AVALICOES LTDA., CNPJ:
33.563.296/0001-08; N CTR 09488/2022, AGRO RURAL PROJETOS E CONSULTORIA LTDA .,
CNPJ: 42.351.054/0001-41; N CTR 09570/2022, PIRI SERVIÇOS AGRÍCOLAS LTDA., CNPJ
37.727.990/0001-74; 
N
CTR 
09572/2022,
AGRO.ENGCONSULTORIA 
EIRELI,
CNPJ:
39.943.500/0001-00; N CTR 09574/2022, CONSULPLAN CONSULTORIA E PLANEJAMENTO
AGROPECUÁRIO E ASSISTÊNCIA
TÉCNICA LTDA., CNPJ: 27.595.709/0001-33;
N CTR
09576/2022, ID AGRO PROJETOS AGROPECUÁRIOS LTDA., CNPJ: 46.981.491/0001-08; N CTR
09616/2022, AGROCERRADO CONSULTORIA E PLANEJAMENTO AGROPECUÁRIO EIRELI,
CNPJ: 15.249.169/0001-57; N CTR 09658/2022, GRANO CONSULTORIA SOCIEDADE S I M P L ES
LTDA., CNPJ: 94.307.626/0001-99; N CTR 09659/2022, L C ZERBIELLI LTDA., CNPJ:
33.888.525/0001-64; N CTR 09661/2022, F R VIANA RODRIGUES, CNPJ: 20.516.601/0001-
69; N CTR 09712/2022, TERRA PROJETOS E CONSULTORIA AGRÍCOLA LTDA., CNPJ:
28.413.257/0001-04. Modalidade: Credenciamento 0033/2022-5688. Enquadramento Legal:
Art. 30 da Lei 13303/2016.
Proc. Adm 5688.01.1376.438/2021. prestação de serviços de intermediação de venda de
imóveis não de uso de propriedade da CAIXA nas modalidades Venda Direta, Venda Online,
Venda Direta Online e também imóveis enquadrados como de interesse social disponíveis
para oferecimento à venda direta ao Ocupante, na abrangência das regionais do CRECI
Contratada(s): ELISSON SANTOS DOS SANTOS (013.950.715-94). Origem: Credenciamento
0014/2021-5688 Data de assinatura 10/11/2022 Proc. Adm 5688.01.1376.437/2021.
prestação de serviços de intermediação de venda de imóveis não de uso de propriedade da
CAIXA nas modalidades Venda Direta, Venda Online, Venda Direta Online e também
imóveis enquadrados como de interesse social disponíveis para oferecimento à venda
direta ao Ocupante, na abrangência das regionais do CRECI Contratada(s): MINHA CASA
ADMINISTRADORA DE IMOVEIS LTDA ME (11.893.360/0001-86). Origem: Credenciamento
0014/2021-5688 Data de assinatura 09/11/2022
Proc. Adm 5688.01.1376.435/2021. prestação de serviços de intermediação de venda de
imóveis não de uso de propriedade da CAIXA nas modalidades Venda Direta, Venda Online,
Venda Direta Online e também imóveis enquadrados como de interesse social disponíveis
para oferecimento à venda direta ao Ocupante, na abrangência das regionais do CRECI
Contratada(s): MARIA VALDIANE BARROS BRITO (622.375.273-34). Origem: Credenciamento
0014/2021-5688 Data de assinatura 03/11/2022
EXTRATO DE REGISTRO DE PREÇOS
Processo: 5688.01.1809.1/2022; Contrato nº 9903/2022; Registro de Preços para execução
de serviços comuns de engenharia nos imóveis de uso da CAIXA na área de abrangência da
cidade do Rio de Janeiro, denominada Região II, tendo em conta as regiões Sul e Norte da
cidade do Rio de Janeiro.; Contratada: R2D OBRAS E SERVIÇOS EIRELI, CNPJ
32.292.975/0001-27; Contratante: Caixa Econômica Federal CNPJ (MF) nº 31.527.369/0001-
80; Cadastro de Reserva (se ARP); Valor global: R$ 7.097.842,19 (sete milhões, noventa e
sete mil, oitocentos e quarenta e dois reais e dezenove centavos); Pregão Eletrônico nº
383/5688-2022; Vigência: 12 (doze) meses a contar da publicação no DOU; Data de
assinatura 04/11/2022. Processo: 5688.01.1817.01/2022; Contrato nº 9971/2022; registro
de preços para prestação de serviços comuns de engenharia que objetiva disponibilizar a
infraestrutura
mínima para
a
implantação de
postos
de
vigilância Caixa
em
empreendimentos situados em municípios localizados no Estado do Pará, os quais estão
enquadrados no Programa MCMV, Faixa I Recursos FAR; Contratada: LP23 ENGENHARIA E
SERVIÇOS EIRELI - EPP , CNPJ nº 27.048.456/0001-88; Contratante: Caixa Econômica Federal
CNPJ (MF) nº 31.527.369/0001-80; Cadastro de Reserva (se ARP); Valor global: R$
1.825.515,04 (um milhão, oitocentos e vinte e cinco mil, quinhentos e quinze reais e
quatro centavos); Pregão Eletrônico nº 388/5688-2022; Vigência: 12 (doze) meses a contar
da publicação no DOU; Data de assinatura 07/11/2022.
AV I S O
PREGÃO ELETRÔNICO: 365/5688-2022
Este Pregão será realizado por meio de sistema eletrônico, pela internet.
Processo nº. 5688.01.1845.0/2022. OBJETO: prestação de serviços de apoio administrativo
visando atender às Unidades da CAIXA, nos Estados do Maranhão e Piauí. O Edital
REPUBLICADO com alteração, de acordo com Mandado de Segurança, no percentual de
encargo sobre a mão de obra; inclusão de cláusula de compensação financeira e
abrangência de regularidade fiscal para com as Fazendas Estadual e Municipal. Data de
credenciamento para o Pregão: até às 10h do dia 06/12/2022. Data e horário do
recebimento das propostas: até as 11h do dia 06/12/2022. Data e horário do recebimento
dos lances: das 14h até as 14h10min do dia 06/12/2022. Disponibilização do edital e
informações no endereço eletrônico: www.licitacoes.caixa.gov.br, em seguida a opção
pesquisa de certame, comprador: CAIXA, modalidade: PREGÃO ELETRÔNICO, digitar o
número do certame e ano, compradores: CECOT, clicar em pesquisar. Contatos: e-mail
cecot07@caixa.gov.br ou telefone 08007260104.
HELOISA SANT'ANNA MARINO
Pregoeira
AVISO DE LICITAÇÃO-PREGÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 449/2022
OBJETO: Contratação
de empresa para prestação
de serviços
prestação de serviços de apoio administrativo visando atender Unidades da
CAIXA no Estado do Acre. Data de credenciamento para o Pregão: até às 8h
do dia 06/12/2022. Data e horário do recebimento das propostas: até as 8h30
do dia 06/12/2022. Data e horário do recebimento dos lances: das 9h30 até as
9h40 do dia 06/12/2022. Processo nº5688.01.2135.0/2022. Disponibilização do
edital e informações no endereço eletrônico: www.licitacoes.caixa.gov.br, em
seguida
a
opção
pesquisa 
de
certame,
comprador:
CAIXA.
Contatos:
cecot07@caixa.gov.br ou telefone 0800.726.0104.
LIDIA FEROLLA
Pregoeira
EXTRATOS DE CREDENCIAMENTOS
Proc. Adm. 5688.01.0033.0/2022: a prestação de serviços técnicos especializados de
assistência técnica, análises de planos, elaboração de projetos técnicos para crédito rural,
vistoria prévia de empreendimentos rurais, fiscalização de operações de crédito rural,
medição de lavoura ou pastagem, avaliação de garantias, perícia de comprovação de
perdas para fins de prorrogação de operações de crédito rural, perícia de comprovação de
perdas para fins do Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro), e
levantamento de preços de produtos, insumos e serviços agropecuários, em todo território
nacional. 
Contratante:
CAIXA 
ECONÔMICA
FEDERAL, 
CNPJ:
00.360.305/0001-04,
Contratada(s): N CTR 09287/2022, DOUGLAS STEIN, CNPJ 23.129.639/0001-77; N CTR
09303/2022, OC TECH ENGENHARIA LTDA., CNPJ: 35.012.937/0001-61; 09319/2022,
DIVAGRO AGRONOMIA LTDA., CNPJ: 03.674.646/0001-42; N CTR 09380/2022, TRIU N FO
AGRO CONSULTORIA E PROJETOS LTDA., CNPJ: 40.789.500/0001-79; N CTR 09383/2022,
DEJALES FIORESI SERVIÇOS AGRÍCOLAS, CNPJ: 20.232.275/0001-68; N CTR 09416/2022, SAO
JOSE PROJETOS LTDA., CNPJ: 39.723.459/0001-59; N CTR 09420/2022, E2 CONSULT O R I A
LTDA., CNPJ: 13.261.826/0001-56; N CTR 09478/2022, FOCO ENGENHARIA DE PREC I S AO
LTDA., CNPJ: 23.892.495/0001-06; N CTR 09480/2022, MASTER ENGENHARIA E PERICIAS
EIRELI, CNPJ: 43.079.446/0001-66, ; N CTR 09483/2022, PLANATEL PLANEJAMENTO E
CENTRALIZADORA NACIONAL GESTÃO FORMAL DE CONTRATOS
EXTRATOS DE RESCISÃO CONTRATUAL
A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, por sua Centralizadora Nacional de Gestão Formal de
Contratos CEFOR, torna pública, a contar de 09/11/2022 a rescisão unilateral dos contratos
de prestação de serviços técnicos especializados nas atividades voltadas ao agronegócio
relativos aos credenciamentos a seguir relacionados: Credenciamento 0471/2017 e
Processo 
7071.01.0471.0/2017, 
Credenciamento 
0494/2017 
e 
Processo
7065.01.0494.0/2017, Credenciamento 1310/2017
e Processo 7071.01.1310.0/2017,
Credenciamento 1686/2017 e Processo 7071.01.1686.0/2017, Credenciamento 1835/2017
e 
Processo 
7071.01.1835.0/2017, 
Credenciamento 
1945/2017 
e 
Processo
7071.01.1945.0/2017, Credenciamento 1956/2017
e Processo 7065.01.1956.0/2017,
Credenciamento 3289/2018 e Processo 7063.01.3289.0/2018, Credenciamento 1880/2017
e 
Processo 
7073.01.1880.0/2017, 
Credenciamento 
2211/2017, 
Processo
7075.01.2211.0/2017, 
Credenciamento 
2212/2017, 
Processo 
7075.01.2212.0/2017,
Credenciamento 2213/2017 e Processo 7075.01.2213.0/2017, Credenciamento 1105/2017
e 
Processo 
7068.01.1105.0/2017, 
Credenciamento 
1161/2017 
e 
Processo
7068.01.1161.0/2017 e Credenciamento 1242/2017 e Processo 7065.01.1242.0/2017,
conforme cláusula contratual,
nos termos da Lei 8666/1993,
Lei 13.303/2016
e
Regulamento de Licitações e Contratos da CAIXA.
MODALIDADE: Rescisão do Contrato de Locação do imóvel anteriormente ocupado pela
unidade CAIXA SAANC Dias D Ávilas/BA - localizado na Av. Brasil, nº 183 Loja nº 2 - Centro
Camaçari/BA - a partir de 31/10/2022, com base nas Leis 8.245/91 e 8.666/93. Processo:
7075.01.4747/2012 - LOCADOR: ROBERTO ARRUTI BAQUEIRO - DATA DE ASSINATURA
27/10/2022

                            

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