DOMCE 14/11/2022 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 14 de Novembro de 2022   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIII | Nº 3081 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               71 
 
Art. 2° São atribuições da Comissão de Acompanhamento de Leilão 
Público: 
I – Planejar e executar o cronograma de realização de leilões; 
II – Organizar e coordenar as atividades necessárias para a realização 
de leilões; 
III – Controlar e fiscalizar apregoamentos de veículos em sessões 
públicas de leilões; 
IV – Dar publicidade e transparência aos atos relacionados a leilões; 
V – Manter sob registro e arquivo toda a documentação referente aos 
procedimentos de leilões para eventuais consultas; 
VI – Propor melhorias no processo de leilão; e 
VII – Realizar outras atividades relativas ao bom desenvolvimento de 
leilões. 
  
Art. 
3° 
São 
atribuições da 
presidência da 
Comissão 
de 
Acompanhamento de Leilão Público: 
I – Coordenar e supervisionar os trabalhos dos membros da Comissão 
de Acompanhamento de Leilão Público, de avaliadores e leiloeiros; 
II – Encaminhar editais de leilão e editais de notificação de leilão para 
publicação no Diário Oficial dos Municípios, no Sítio Eletrônico da 
Prefeitura e nos demais meios de divulgação que estejam disponíveis; 
e 
III – Notificar leiloeiros oficiais para esclarecimentos em caso de 
inconsistências. 
  
Art. 4° A atuação no âmbito da Comissão de Acompanhamento de 
Leilão Público não enseja qualquer remuneração para seus integrantes 
e os trabalhos nela desenvolvidos serão considerados prestação de 
relevante serviço público. 
  
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
  
Publique-se.Registre-se.Cumpra-se. 
  
Gabinete do Prefeito Municipal de Várzea Alegre- CE, em 11 de 
novembro de 2022. 
  
JOSÉ HELDER MÁXIMO DE CARVALHO 
Prefeito Municipal 
  
Publicado por: 
Luzia Ieda Luiz Maximo Menezes 
Código Identificador:E0F284DE 
 
LICENCIAMENTO AMBIENTAL 
CECILIA LUIZA DE ARAUJO 
 
Requerimento de Licença 
  
Torna público que requereu do Núcleo de Licenciamento, 
Monitoramento e Fiscalização Ambiental de Várzea Alegre a Licença 
Ambiental 
por 
Adesão 
e 
Compromisso 
(LAC) 
para 
SUINOCULTURA, localizado no SÍTIO ACUÃ BOA VISTA, 
DISTRITO NARANIU, Várzea Alegre – CE. Foi determinado o 
cumprimento das exigências contidas nas Normas e Instruções de 
Licenciamento. 
  
RAFAEL DE MOURA CARDOSO 
Gerente do Núcleo de Meio Ambiente   
Publicado por: 
Rafael de Moura Cardoso 
Código Identificador:6D1BE3DD 
 
LICENCIAMENTO AMBIENTAL 
CECILIA LUIZA DE ARAUJO 
 
Requerimento de Licença 
  
Torna público que requereu do Núcleo de Licenciamento, 
Monitoramento e Fiscalização Ambiental de Várzea Alegre a Licença 
Ambiental 
por 
Adesão 
e 
Compromisso 
(LAC) 
para 
SUINOCULTURA, localizado no SÍTIO ACAUÃ BOA VISTA, 
DISTRITO NARANIU, Várzea Alegre – CE. Foi determinado o 
cumprimento das exigências contidas nas Normas e Instruções de 
Licenciamento. 
  
RAFAEL DE MOURA CARDOSO 
Gerente do Núcleo de Meio Ambiente  
Publicado por: 
Rafael de Moura Cardoso 
Código Identificador:4AB11883 
 
LICENCIAMENTO AMBIENTAL 
ANTONIO FLAVIO DE OLIVEIRA BATISTA 
 
Requerimento de Licença 
  
Torna público que requereu do Núcleo de Licenciamento, 
Monitoramento e Fiscalização Ambiental de Várzea Alegre a Licença 
Ambiental 
por 
Adesão 
e 
Compromisso 
(LAC) 
para 
OVINOCAPRINOCULTURA, localizado no SÍTIO BEBEDOURO, 
ZONA RURAL, Várzea Alegre – CE. Foi determinado o 
cumprimento das exigências contidas nas Normas e Instruções de 
Licenciamento. 
  
RAFAEL DE MOURA CARDOSO  
Gerente do Núcleo de Meio Ambiente  
Publicado por: 
Rafael de Moura Cardoso 
Código Identificador:7132EEC4 
 
LICENCIAMENTO AMBIENTAL 
ANTONIO FLAVIO DE OLIVEIRA BATISTA 
 
Recebimento de Licença 
Torna público que recebeu do Núcleo de Licenciamento, 
Monitoramento e Fiscalização Ambiental de Várzea Alegre a Licença 
Ambiental 
por 
Adesão 
e 
Compromisso 
(LAC) 
para 
OVINOCAPRINOCULTURA, localizado no SÍTIO BEBEDOURO, 
ZONA RURAL, Várzea Alegre – CE. Esta licença possui validade de 
2 anos. Foi determinado o cumprimento das exigências contidas nas 
Normas e Instruções de Licenciamento. 
  
RAFAEL DE MOURA CARDOSO  
Gerente do Núcleo de Meio Ambiente 
  
Publicado por: 
Rafael de Moura Cardoso 
Código Identificador:4640FFDF 
 
LICENCIAMENTO AMBIENTAL 
KATIA ARAUJO BRITO 
 
Requerimento de Licença 
  
Torna público que requereu do Núcleo de Licenciamento, 
Monitoramento e Fiscalização Ambiental de Várzea Alegre a Licença 
Ambiental por Adesão e Compromisso (LAC) para AVICULTURA, 
localizado no SÍTIO BEBEDOURO, ZONA RURAL, Várzea Alegre 
– CE. Foi determinado o cumprimento das exigências contidas nas 
Normas e Instruções de Licenciamento. 
  
RAFAEL DE MOURA CARDOSO  
Gerente do Núcleo de Meio Ambiente 
  
Publicado por: 
Rafael de Moura Cardoso 
Código Identificador:A1CCF32C 
 
LICENCIAMENTO AMBIENTAL 
KATIA ARAUJO BRITO 
 
Recebimento de Licença 
Torna público que recebeu do Núcleo de Licenciamento, 
Monitoramento e Fiscalização Ambiental de Várzea Alegre a Licença 
Ambiental por Adesão e Compromisso (LAC) para AVICULTURA, 
localizado no SÍTIO BEBEDOURO, ZONA RURAL, Várzea Alegre