DOMCE 14/11/2022 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 14 de Novembro de 2022   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIII | Nº 3081 
 
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ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS 
 
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E CONTROLE 
LEI MUNICIPAL Nº 880/2022 - LEI ORÇAMENTARIA ANUAL (LOA) EXERCÍCIO PARA 2023 
 
Gabinete do Prefeito 
LEI MUNICIPAL Nº 880/2022, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2022. 
  
“DISPÕE SOBRE A ESTIMATIVA DA RECEITA E FIXAÇÃO DA DESPESA DO MUNICÍPIO DE GROAÍRAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023.” 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE GROAÍRAS, Exmo. Sr. Adail Albuquerque Melo, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal de GROAÍRAS aprovou e eu sanciono a 
seguinte LEI: 
CAPÍTULO I 
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES: 
Art. 1º. – Esta Lei estima a RECEITA e fixa a DESPESA do Município de GROAÍRAS para o Exercício Financeiro de 2023, compreendendo: 
I – Orçamento Fiscal, referente aos poderes Executivos e legislativo do Município, seus Órgão, Entidades e Fundos instituídos, da Administração Direta mantida pelo Poder Público Municipal. 
II – Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todos os Órgãos e entidades da Administração Direta a ele vinculado, bem como, dos Fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público Municipal. 
CAPÍTULO II 
DOS ORÇAMENTOS FISCAIS E DA SEGURIDADE SOCIAL. 
SEÇÃO I 
DA ESTIMATIVA DA RECEITA: 
Art. 2º. – A RECEITA total do Município de GROAÍRAS para o Exercício de 2023, fica estimada nos orçamentos fiscal e da seguridade social em R$ 60.557.887,44 (Sessenta milhões, quinhentos e cinquenta e 
sete mil, oitocentos e oitenta e sete reais, quarenta e quatro centavos). 
Art. 3º. – As Receitas Corrente e de Capital prevista na Legislação pertinente em vigor, discriminadas nos anexos parte integrante desta Lei, são estimadas de acordo com o seguinte desdobramento: 
  
a) RECEITA CORRENTES 
R$ 
59.774.095,29 
- Impostos e Taxas 
R$ 
2.566.572,00 
-Contribuição de Melhoria 
R$ 
398.690,00 
- Receita Patrimonial 
R$ 
147.600,00 
- Receita de Serviços 
R$ 
8.000,00 
- Transferências Correntes 
R$ 
56.638.678,29 
- Outras Receitas Correntes 
R$ 
14.555,00 
b) RECEITAS DE CAPITAL 
R$ 
7.497.000,00 
- Alienação de Bens 
R$ 
22.000,00 
- Transferências de Capital 
R$ 
7.475.000,00 
c) DEDUÇÕES DA RECEITA 
R$ 
6.713.207,85 
- Deduções - FUNDEB 
R$ 
6.713.207,85 
TOTAL DA RECEITA (A+B-C) 
R$ 
60.557.887,44 
  
SEÇÃO II 
DA FIXAÇÃO DA DESPESA: 
Art. 4º. - A DESPESA total do Município de GROIRAS para o Exercício de 2023, fica fixada em R$ 60.557.887,44 (Sessenta milhões, quinhentos e cinquenta e sete mil, oitocentos e oitenta e sete reais, 
quarenta e quatro centavos), desdobradas nos seguintes agregados: 
I – Orçamento Fiscal, em R$ 47.363.012,55 (Quarenta e sete milhões, trezentos sessenta e três mil, doze reais, cinquenta e cinco centavos). 
II – Orçamento da Seguridade Social, em R$ 13.194.874,89 (doze milhões, novecentos e noventa e quatro mil, oitocentos e setenta e quatro reais, oitenta e nove centavos). 
SEÇÃO III 
DA DISTRIBUIÇÃO DAS DESPESAS POR ÓRGÃOS: 
Art. 5º. - A DESPESA total fixada à conta de recursos previstos no presente orçamento, observada a programação constante do detalhamento das ações em anexo, apresenta por órgãos o seguinte desdobramento: 
  
UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS 
R$ 
VALOR 
CÂMARA MUNICIPAL DE GROAÍRAS. 
R$ 
2.400.000,00 
GABINETE DO PREFEITO. 
R$ 
1.063.500,00