DOU 16/11/2022 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 215, quarta-feira, 16 de novembro de 2022
ISSN 1677-7042
Seção 1
DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO
PORTARIAS DE 7 DE NOVEMBRO DE 2022
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros estabelecidos pelas
Portarias n° 112, de 22 de abril de 2013, e/ou nº 353, de 19 de janeiro de 2018 e/ou nº 294, de 30 de janeiro de 2015 e/ou nº 562, de 22 de dezembro de 2011, e tendo em vista o que
consta nos processos abaixo, resolve:
Art. 1º Aplicar às Entidades, abaixo relacionadas, a penalidade de multa e/ou suspensão que, por este ato, fica convertida em multa.
Art. 2º Estas Portarias entram em vigor na data de suas publicações.
.
N° do Processo
Entidade
Serviço
Município
UF
Sanção
Valor (R$)
Enquadramento Legal
Portaria
Embasamento
da
Portaria de Multa
. 53900.070770/2015
Associação de Radiodifusão
Comunitária
Ecológica
Jardim Guapimirim - Rádio
JG Fm
R A D CO M
Guapimirim
RJ
Multa
534,32
Art. 40, XXIX, do Decreto nº
2.615/98.
Portaria
DEIRF
n°
6548
de
10/11/2022
Portaria
MC
n°
112/2013
Portaria MC n° 294/2015
. 53000.016615/2013
Associação
Comunitária
Cultural
Terapêutica
e
Ambiental de Imperatriz
R A D CO M
Imperatriz
MA
Multa
630,87
Art. 40, XXIX, do Decreto nº
2.615/98.
Portaria
DEIRF
n°
6552
de
10/11/2022
Portaria
MC
n°
112/2013
Portaria MC n° 353/2018
. 53524.002630/2019
Associação
Beneficente
e
Cultural
Comunitária
de
Monte Santo de Minas
R A D CO M
Monte
de
Santo
de
Minas
MG
Multa
2.365,76
Art. 40, XV, do Decreto nº
2.615/98.
Portaria
DEIRF
n°
6895
de
10/11/2022
Portaria
MC
n°
112/2013
Portaria MC n° 353/2018
. 53900.052739/2016
Rede
Nordeste
de
Comunicação Ltda
TV
Caruaru
PE
Multa
10.810,99
Art.
38, "b",
da Lei
nº
4.117/62.
Portaria
DEIRF
n°
6917
de
10/11/2022
Portaria
MC
n°
112/2013
Portaria MC n° 562/2011
OTAVIO VIEGAS CAIXETA
DESPACHO DE 9 DE NOVEMBRO DE 2022
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere, resolve:
Dar publicidade ao recurso da entidade abaixo relacionada:
.
N° do Processo
Entidade
Serviço
Município
UF
Reconsideração/Recurso
Despacho nº
. 53900.011998/2014
Rádio Difusora de Ivinhema Ltda
FM
Ivinhema
MS
Não conhece
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OTAVIO VIEGAS CAIXETA
AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO
GERÊNCIA REGIONAL NO ESTADO DE SÃO PAULO
ATO Nº 15.461, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2022
Processo nº 53504.011690/2022-31. Outorgar autorização de uso da radiofrequência a Luiz
Augusto Mei Alves de Oliveira, CPF nº ***.857.728-**, associada à autorização para
execução do Serviço Limitado Privado.
MARCELO AUGUSTO SCACABAROZI
Gerente
ATO Nº 15.562, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
Processo nº 53504.012905/2022-31. Outorgar autorização de uso das radiofrequências à
AUTOPISTA REGIS BITTENCOURT S/A, CNPJ nº 09.336.431/0001-06, associada à autorização
para execução do Serviço Limitado Privado.
MARCELO AUGUSTO SCACABAROZI
Gerente
ATO Nº 15.467, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2022
Processo nº 53504.012200/2022-14. Outorgar autorização de uso das radiofrequências ao
SISTEMA ARAÇÁ DE COMUNICAÇÃO LTDA, CNPJ nº 55.752.315/0001-87, associada à
autorização para execução do Serviço Limitado Privado.
MARCELO AUGUSTO SCACABAROZI
Gerente
GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DO CEARÁ, RIO GRANDE DO
NORTE E PIAUÍ
COORDENAÇÃO DE PROCESSO DE OUTORGA E RECURSOS À
P R ES T AÇ ÃO
ATO Nº 15.534, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2022
Extinguir, por cassação, a partir da data de validade da licença indicada para
cada entidade, as autorizações de uso de radiofrequências, declarando extinta a
autorização do Serviço Móvel Aeronáutico, de caráter restrito e para uso próprio, com
fulcro no §7º, do artigo 16, do regulamento de uso do espectro de radiofrequências,
aprovado pela Resolução nº 671, de 3 de novembro de 2016 e no parágrafo único do art.
139, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 das entidades relacionadas:
. Nome da Entidade
C P F/ C N P J
Fistel
. FRANCISCO RODRIGUES VALENTE
02157764372
50409213578
. ECOCARDIO ASSISTENCIA MEDICA
LTDA .
07169453000195
50409097993
. HOSPITAL
DAS
CLINICAS
DE
TERESINA LTDA
00267050000130
50408966386
. AFRANIO EUCLIDES SOUSA
07796625391
5001284317
Declarar extinta, por cassação, as autorizações outorgadas, por intermédio do
Ato nº 4337, de 13 de agosto de 2020, publicado no diário oficial da união de 24/12/2020,
para explorar serviços de telecomunicações de interesse restrito, por prazo indeterminado,
sem caráter de exclusividade e tendo como área de prestação de serviço todo o território
nacional, às entidades abaixo relacionadas, em razão do advento do termo final das
autorizações de uso de radiofrequência associadas, com efeitos retroativos à data da
expiração :
. Nome da Entidade
C P F/ C N P J
Fistel - Serviço 002
. FRANCISCO RODRIGUES VALENTE
02157764372
50421310600
. ECOCARDIO
ASSISTENCIA
MEDICA
LTDA .
07169453000195
50423904132
. HOSPITAL DAS CLINICAS DE TERESINA
LT DA
00267050000130
50422128090
. AFRANIO EUCLIDES SOUSA
07796625391
50424556120
GILBERTO STUDART NETO
Gerente
GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DO AMAZONAS, ACRE,
RONDÔNIA E RORAIMA
ATOS DE 8 DE NOVEMBRO DE 2022
Extingue,
por
cassação,
a
autorização
para
explorar
o
serviço
de
telecomunicações de interesse restrito e torna sem efeito a notificação de interesse para
exploração do Serviço Móvel Marítimo tendo em vista o advento do termo final da outorga
de autorização de uso de radiofrequência associada as entidades a seguir relacionadas:
Nº 15.470. Processo: 53578.000633/2022-63. JOSE SOARES CARDOSO, CPF nº ***.831.642-
**.
Nº 15.469. Processo: 53578.000632/2022-19. JOSE WILSON MATOS CAVALCANTE, CPF nº
***.967.762-**.
RICARDO TOSHIO ITONAGA
Gerente
ATO Nº 15.528, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2022
Processo: 53578.003645/2022-40. Expede autorização a DHIONATAN NOARO DE SOUZA ,
CPF nº ***.646.022-**, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito,
por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação
de serviço todo o território nacional.
RICARDO TOSHIO ITONAGA
Gerente
GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DO PARÁ, MARANHÃO E
AMAPÁ
ATO Nº 15.530, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2022
Processo nº 53569.001779/2022-35. Expede autorização a Frederico Bernardino Souza, CPF
nº ***.673.571.**, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado,
sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de
prestação de serviço todo o território nacional.
CARNOT LUIZ BRAUN GUIMARAES
Gerente
SUPERINTENDÊNCIA DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO
GERÊNCIA DE OUTORGA E LICENCIAMENTO DE ESTAÇÕES
ATOS DE 9 DE NOVEMBRO DE 2022
Nº 15.525 Processo n° 53500.325251/2022-43. Outorga autorização de uso de
radiofrequências, à Bann Quimica Ltda., CNPJ nº 61.067.930/0003-19, associada à
autorização para execução do Serviço Limitado Privado, aplicação Móvel Privativo - Para
Uso Própio.
Nº 15.526 Processo n° 53500.321100/2022-16. Outorga autorização de uso de
radiofrequências, à Caprock Comunicacoes do Brasil Ltda, CNPJ nº 04.422.276/0001-19,
associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado - Prestação a
Terceiros.
Nº 15.529 Processo nº 53500.315003/2022-94. Expede autorização à KING OF NET
SERVICOS DE COMUNICACAO E MANUTENCAO LTDA, CNPJ/MF nº 41.420.791/0001-96,
para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito,
por prazo indeterminado, em todo o território nacional.
Nº 15.541P processo nº 53500.330141/2022-01. Expede autorização à TATIELE TOBIAS
LTDA, CNPJ/MF nº 36.930.353/0001-38, para explorar Serviços de Telecomunicações de
Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território
nacional.
Nº 15.557 Processo nº 53500.317359/2022-62. declara extinta, por renúncia, a partir de 23
de setembro de 2022, a autorização outorgada a NOLVER INFORMATICA LTDA, CNPJ/MF nº
00.021.755/0001-72, por intermédio do Ato nº 4.334, de 13 de agosto de 2020 (5864225)
para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito,
em todo o território nacional.
RENATO SALES BIZERRA AGUIAR
Gerente