DOU 16/11/2022 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 215, quarta-feira, 16 de novembro de 2022
ISSN 1677-7042
Seção 1
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA 10ª REGIÃO FISCAL
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO ALEGRE
EQUIPE REGIONAL DE BENEFÍCIOS FISCAIS
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 94, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
Declara habilitada ao regime de que tratam os artigos 560 a 576 da Instrução Normativa RFB nº 1.911, de 11 de outubro de 2019, a pessoa jurídica
que menciona.
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, integrante da Equipe Regional de Benefícios Fiscais (EBEN), em face do disposto nos artigos 6º, inciso I, alínea "b", da Lei
nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002, 4º, inciso II, da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, e 569 da Instrução Normativa RFB nº 1.911, de 11 de outubro de 2019, e o que consta
do processo nº 13033.223385/2022-60, declara:
Art. 1º Habilitada ao Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras - Recap, de que tratam os artigos 560 a 576 da Instrução Normativa RFB nº
1.911, de 2019, a pessoa jurídica CMPC Celulose Riograndense Ltda., CNPJ nº 11.234.954/0001-85.
Art. 2º O prazo para fruição do beneficio de suspensão do pagamento das contribuições de que trata o artigo 14 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, extingue-se depois
de decorridos 3 (três) anos contados da data da habilitação ao Recap.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.
VALDIR PEDRO LAZZARI
SECRETARIA ESPECIAL DO TESOURO E ORÇAMENTO
PORTARIA SETO/ME Nº 9.834, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2022
Altera parcialmente grupos de natureza de despesa no âmbito do mesmo subtítulo, constantes da
Lei Orçamentária vigente, no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, no valor de R$
1.898.425,00.
O SECRETÁRIO ESPECIAL DO TESOURO E ORÇAMENTO DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA SUBSTITUTO, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo art. 34, inciso I, da
Portaria ME nº 7.081, de 9 de agosto de 2022, e tendo em vista a autorização constante do art. 42, § 1º, inciso I, alínea "a", da Lei nº 14.194, de 20 de agosto de 2021, resolve:
Art. 1º Alterar parcialmente os grupos de natureza de despesa no âmbito do mesmo subtítulo, constantes da Lei nº 14.303, de 21 de janeiro de 2022, no Ministério da Agricultura,
Pecuária e Abastecimento, no valor de R$ 1.898.425,00 (um milhão, oitocentos e noventa e oito mil, quatrocentos e vinte e cinco reais), conforme indicado nos Anexos I e II.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JULIO ALEXANDRE MENEZES DA SILVA
ANEXO I
ÓRGÃO: 22000 - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
UNIDADE: 22101 - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - Administração Direta
ANEXO I
Outras Alterações Orçamentárias
PROGRAMA DE TRABALHO ( ACRÉSCIMO )
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
P R O G R A M ÁT I C A
P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O
FUNCIONAL
E S F
G N D
R P
M O D
I U
F T E
V A LO R
0032
Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo
13.708
At i v i d a d e s
0032 2000
Administração da Unidade
20 122
13.708
0032 2000 0001
Administração da Unidade - Nacional
20 122
13.708
F
3-ODC
2
90
0
100
13.708
1031
Agropecuária Sustentável
1.204.126
At i v i d a d e s
1031 20Y1
Desenvolvimento da Cadeia Produtiva Pesqueira
20 608
123.500
1031 20Y1 0001
Desenvolvimento da Cadeia Produtiva Pesqueira - Nacional
20 608
123.500
F
3-ODC
2
90
0
100
123.500
1031 20Y2
Ordenamento, Monitoramento, Controle e Fiscalização da
Atividade Pesqueira
20 608
100.000
1031 20Y2 0001
Ordenamento, Monitoramento, Controle e Fiscalização da Atividade
Pesqueira - Nacional
20 608
100.000
F
3-ODC
2
90
0
100
100.000
1031 20ZT
Promoção do Agronegócio Brasileiro no Mercado Internacional
20 691
95.000
1031 20ZT 0001
Promoção do Agronegócio Brasileiro no Mercado Internacional -
Nacional
20 691
95.000
F
3-ODC
2
90
0
100
95.000
1031 20ZU
Redução de Riscos na Atividade Agropecuária
20 608
100.000
1031 20ZU 0001
Redução de Riscos na Atividade Agropecuária - Nacional
20 608
100.000
F
4-INV
2
90
0
100
100.000
1031 20ZY
Desenvolvimento Sustentável da Cadeia Produtiva do Cacau
20 608
136.554
1031 20ZY 0001
Desenvolvimento Sustentável da Cadeia Produtiva do Cacau -
Nacional
20 608
136.554
F
4-INV
2
90
0
100
136.554
1031 2161
Produção e Divulgação de Informações Meteorológicas e
Climatológicas
20 545
40.000
1031 2161 0001
Produção
e 
Divulgação
de
Informações 
Meteorológicas
e
Climatológicas - Nacional
20 545
40.000
F
4-INV
2
90
0
100
40.000
1031 21B8
Desenvolvimento Sustentável da Bioeconomia
20 608
609.072
1031 21B8 0001
Desenvolvimento Sustentável da Bioeconomia - Nacional
20 608
609.072
F
3-ODC
2
30
0
100
609.072
TOTAL - FISCAL
1.217.834
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
1.217.834
ÓRGÃO: 22000 - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
UNIDADE: 22106 - Serviço Florestal Brasileiro - SFB
ANEXO I
Outras Alterações Orçamentárias
PROGRAMA DE TRABALHO ( ACRÉSCIMO )
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
P R O G R A M ÁT I C A
P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O
FUNCIONAL
E S F
G N D
R P
M O D
I U
F T E
V A LO R
0032
Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo
150.000
At i v i d a d e s
0032 2000
Administração da Unidade
18 122
150.000
0032 2000 0001
Administração da Unidade - Nacional
18 122
150.000
F
4-INV
2
90
0
129
150.000
1041
Conservação e Uso Sustentável da Biodiversidade e dos Recursos
Naturais
130.591
At i v i d a d e s
1041 20WB
Pesquisa e Informações Florestais
18 573
130.591
1041 20WB 0001
Pesquisa e Informações Florestais - Nacional
18 573
130.591
F
3-ODC
2
90
0
100
130.591
TOTAL - FISCAL
280.591
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
280.591