DOU 16/11/2022 - Diário Oficial da União - Brasil

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41
Nº 215, quarta-feira, 16 de novembro de 2022
ISSN 1677-7042
Seção 1
.
8
Caminhão com reboque, caminhão-
trator com semirreboque
6
Dupla
6,0
48,00
.
9
Motocicletas, motonetas, bicicletas
moto
2
Simples
0,5
4,00
.
10
Veículos 
oficiais
e 
do
Corpo
Diplomático
-
-
-
-
DELIBERAÇÃO Nº 341, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2022
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT,
no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DGS - 118, de 7 de novembro de
2022, e no que consta do Processo nº 50500.289811/2015-71, delibera:
Art. 1º Extinguir, mediante cassação, o Termo de Autorização de Serviços
Regulares - TAR nº 145, e a respectiva Licença operacional - LOP nº 17, de titularidade
da empresa Alfa Luz Viação Transportes Eireli, CNPJ nº 04.192.453/0001-18, por perda
das condições indispensáveis ao cumprimento do objeto da autorização.
Art. 2º Determinar à Superintendência de Serviços de Transporte Rodoviário
de Passageiros - SUPAS que notifique a interessada acerca dos termos da decisão
aprovada pela Diretoria Colegiada, em atendimento ao inciso II do art. 3º da Lei nº
9.784, de 29 de janeiro de 1999.
Art. 3º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
RAFAEL VITALE RODRIGUES
Diretor-Geral
DELIBERAÇÃO Nº 342, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2022
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no
uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DLL - 044, de 7 de novembro de 202022, e
no que consta do Processo nº 50520.326498/2019-55, delibera:
Art. 1º Autorizar a Concessionária das Rodovias Integradas do Sul - ViaSul a
elaborar e apresentar à ANTT o projeto executivo para construção de uma Unidade
Operacional (UOP) com 305,23 m² e uma Delegacia da Polícia Rodoviária Federal ("PRF")
com 148,53 m², com a devida cobertura de fiscalização e pavimentação, nos modelos
previstos na documentação técnica das últimas concessões concedidas pela ANTT, na BR-386
em Lajeado/RS, após a aprovação prévia do projeto funcional por parte da PRF e da ANTT.
Art. 2º Será assegurado o correspondente reequilíbrio econômico-financeiro,
obedecendo aos critérios estabelecidos em regulamentação desta Agência Nacional de
Transportes Terrestres.
Art. 3º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
RAFAEL VITALE RODRIGUES
Diretor-Geral
DELIBERAÇÃO Nº 343, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2022
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DCG - 018, de 7 de novembro de 2022, e no
que consta do Processo nº 50500.106160/2022-12, delibera:
Art. 1º Estabelecer, nos termos do Anexo desta Deliberação, metas anuais de segurança para o quinquênio 2023-2027, para a subconcessionária de serviço público de transporte
ferroviário de cargas FNS - Ferrovia Norte Sul S/A, CNPJ nº 09.257.877/0001-37.
Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
RAFAEL VITALE RODRIGUES
Diretor-Geral
ANEXO
.
Ano
2023
2024
2025
2026
2027
.
Meta de Segurança
8,62
7,93
7,30
6,71
6,18
Ministério da Justiça e Segurança Pública
POLÍCIA FEDERAL
DIRETORIA EXECUTIVA
COORDENAÇÃO-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS
ALVARÁ Nº 7.215, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2022
O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA
POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei
7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte
interessada, de acordo com a decisão prolatada no Processo nº 2022/30165 - DP F/ F I G / P R ,
resolve:
Declarar revista a autorização de funcionamento, válida por 01(um) ano da data
de publicação deste Alvará no D.O.U., concedida à empresa LOPAO VIGILANCIA E
SEGURANÇA INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA, CNPJ nº 86.780.871/0001-90, especializada
em segurança privada, na(s) atividade(s) de Vigilância Patrimonial, para atuar no Paraná,
com Certificado de Segurança nº 1549/2022, expedido pelo DREX/SR/PF.
RODRIGO DE LUCCA JARDIM
SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
DEPARTAMENTO DE MIGRAÇÕES
COORDENAÇÃO-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL
PORTARIA CGIL-GAB/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 331, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2022
O COORDENADOR-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL, no uso da competência
delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de
2019, publicada no Diário Oficial da União nº 118, de 21 de junho de 2019, Seção 1, página
38, determina: a instauração do procedimento de perda da autorização de residência
concedida ao imigrante ROYCETON LOIS DSOUZA, RNM V987838U, nacional da ÍNDIA, com
fundamento no inciso I, art. 135, do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, tendo
em vista a cessação do fundamento que embasou a autorização de residência, Processo
MigranteWeb/SEI nº 47039.006515/2021-82.
MARCOS LEÔNCIO SOUSA RIBEIRO
PORTARIA CGIL-GAB/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 332, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2022
O COORDENADOR-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL, no uso da competência
delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de
2019, publicada no Diário Oficial da União nº 118, de 21 de junho de 2019, Seção 1, página
38, determina: a instauração do procedimento de perda da autorização de residência
concedida ao imigrante EOIN RODERICK DAVIS, RNM V9087642, nacional da IRLANDA, filho
de IAN DAVIS, com fundamento no inciso I, art. 135, do Decreto nº 9.199, de 20 de
novembro de 2017, tendo em vista a cessação do fundamento que embasou a autorização
de residência, Processo MigranteWeb/SEI 47039.000286/2021-92.
MARCOS LEÔNCIO SOUSA RIBEIRO
PORTARIA CGIL-GAB/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 333, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2022
O COORDENADOR-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL, no uso da competência
delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de
2019, publicada no Diário Oficial da União nº 118, de 21 de junho de 2019, Seção 1, página
38, determina: a instauração do procedimento de perda da autorização de residência
concedida ao imigrante HONGYU SHAN, RNM F533774E, nacional da CHINA, filho de
ZHONGWU SHAN, com fundamento no inciso I, art. 135, do Decreto nº 9.199, de 20 de
novembro de 2017, tendo em vista a cessação do fundamento que embasou a autorização
de residência, Processo MigranteWeb/SEI nº 47039.021212/2021-90.
MARCOS LEÔNCIO SOUSA RIBEIRO
PORTARIA CGIL-GAB/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 334, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
O COORDENADOR-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL, no uso da competência
delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de
2019, publicada no Diário Oficial da União nº 118, de 21 de junho de 2019, Seção 1, página
38, determina: a instauração do procedimento de perda da autorização de residência
concedida ao imigrante TAKASHI AOKI, RNM V5612927, nacional do JAPÃO, filho de MICHIE
AOKI, com fundamento no inciso I, art. 135, do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de
2017, tendo em vista a cessação do fundamento que embasou a autorização de residência,
Processo MigranteWeb/SEI nº 47039.012394/2021-16.
MARCOS LEÔNCIO SOUSA RIBEIRO
PORTARIA CGIL-GAB/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 335, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
O COORDENADOR-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL, no uso da competência
delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de
2019, publicada no Diário Oficial da União nº 118, de 21 de junho de 2019, Seção 1, página
38, determina: a instauração do procedimento de perda da autorização de residência
concedida ao imigrante JINWOO SHIN, RNM G456162H, nacional da COREIA DO SUL, filho
de YEONGHO LEE, com fundamento no inciso I, art. 135, do Decreto nº 9.199, de 20 de
novembro de 2017, tendo em vista a cessação do fundamento que embasou a autorização
de residência, Processo MigranteWeb/SEI nº 47039.005558/2018-45.
MARCOS LEÔNCIO SOUSA RIBEIRO
PORTARIA CGIL-GAB/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 336, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
O COORDENADOR-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL, no uso da competência
delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de
2019, publicada no Diário Oficial da União nº 118, de 21 de junho de 2019, Seção 1, página
38, determina: a instauração do procedimento de perda da autorização de residência
concedida ao imigrante KIHAK KWON, RNM G372103B, nacional da COREIA DO SUL, filho
de SUKJA KIM, com fundamento no inciso I, art. 135, do Decreto nº 9.199, de 20 de
novembro de 2017, tendo em vista a cessação do fundamento que embasou a autorização
de residência, Processo MigranteWeb/SEI nº 47039.004487/2017-82.
MARCOS LEÔNCIO SOUSA RIBEIRO
PORTARIA CGIL-GAB/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 337, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
O COORDENADOR-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL, no uso da competência
delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de
2019, publicada no Diário Oficial da União nº 118, de 21 de junho de 2019, Seção 1, página
38, determina: a instauração do procedimento de perda da autorização de residência
concedida ao imigrante KWANG HOON LEE, RNM G271031M, nacional da COREIA DO SUL ,
filho de BEAK SEON SUNG, com fundamento no inciso I, art. 135, do Decreto nº 9.199, de
20 de novembro de 2017, tendo em vista a cessação do fundamento que embasou a
autorização de residência, Processo MigranteWeb/SEI nº 47039.004214/2016-57.
MARCOS LEÔNCIO SOUSA RIBEIRO
PORTARIA CGIL-GAB/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 343, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
O COORDENADOR-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL, no uso da competência
delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de
2019, publicada no Diário Oficial da União nº 118, de 21 de junho de 2019, Seção 1, página
38, determina: a instauração do procedimento de perda da autorização de residência
concedida ao imigrante KYU HWAN AN, RNM G269739I, nacional da CORÉIA DO SUL, filho
de AN SANG GAP, com fundamento no inciso I, art. 135, do Decreto nº 9.199, de 20 de
novembro de 2017, tendo em vista a cessação do fundamento que embasou a autorização
de residência, Processo MigranteWeb/SEI nº 47039.004094/2016-98.
MARCOS LEÔNCIO SOUSA RIBEIRO