DOU 16/11/2022 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 215, quarta-feira, 16 de novembro de 2022
ISSN 1677-7042
Seção 1
DESPACHO Nº 3.223, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2022
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que
consta no Processo nº 48500.000719/2022-00, decide conhecer do Recurso Administrativo
interposto pela Energisa Mato Grosso - Distribuidora de Energia S.A. - EMT, CNPJ nº
03.467.321/0001-99 em face do Auto de Infração nº 9/2022, lavrado pela Superintendência
de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade - SFE, que aplicou penalidade de multa após
fiscalização que apurou falhas na prestação do serviço de energia elétrica, em especial nos
aspectos relacionados ao fornecimento de energia elétrica aos consumidores, aferido pelo
descumprimento dos limites dos indicadores de continuidade coletivos de Duração
Equivalente de Interrupção por Unidade Consumidora - DEC e de Frequência Equivalente
de Interrupção por Unidade Consumidora - FEC em diversos conjuntos, em especial no ano
de 2021, agravado pelo descumprimento do Plano de Resultados pactuado pela a
Distribuidora com a ANEEL para melhoria na qualidade do serviço, para, no mérito, negar-
lhe provimento, no sentido de manter o valor da penalidade de multa em R$
37.280.175,88 (trinta e sete milhões, duzentos e oitenta mil, cento e setenta e cinco reais
e oitenta e oito centavos).
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E
AUTORIZAÇÕES DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO
DESPACHO Nº 3.181, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2022
Processo nº: 48100.000293/1994-03. Interessado: Companhia Estadual de Geração e
Transmissão de Energia Elétrica - CEEE-GT. Decisão: (i) homologar os parâmetros
necessários ao cálculo da Garantia Física da Usina Hidrelétrica (UHE) Bugres, cadastrada
sob o CEG UHE.PH.RS.000324-7.01. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará
disponível em biblioteca.aneel.gov.br.
CARLOS EDUARDO CABRAL CARVALHO
Superintendente
SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO
DESPACHO Nº 3.266, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2022
O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO DA
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições conferidas pela
Resolução Normativa ANEEL nº 1.029, de 25 de julho de 2022, e considerando o que
consta do Processo nº 48500.005876/2020-90, decide liberar a unidade geradora UG6, de
4.400,00 kW, da EOL Ventos de São Ciro, Código Único de Empreendimentos de Geração
- CEG EOL.CV.PI.048516-0.01, localizada no município de Betânia do Piauí, no estado do
Piauí, de titularidade da Ventos de São Ciro Energias Renováveis S/A, para início da
operação em teste a partir de 12 de novembro de 2022.
GENTIL NOGUEIRA DE SÁ JÚNIOR
DESPACHOS DE 11 DE NOVEMBRO DE 2022
Decisão: Liberar as unidades geradoras para início de operação a partir de 12
de novembro de 2022.
Nº 3.267 Processo nº: 48500.004828/2018-60. Interessados: Central Geradora Hidroelétrica
Chalé S.A. Modalidade: Operação em teste. Usina: CGH Chalé. Unidades Geradoras: UG1 e
UG2, de 1.050,00 kW cada. Localização: Município de Chalé, no estado de Minas Gerais.
Nº 3.268 Processo nº: 48500.004069/2021-31. Interessados: Omega Desenvolvimento de
Energia 2 S.A. Modalidade: Operação comercial. Usina: EOL Assuruá 4 VI. Unidades
Geradoras: UG5, UG6 e UG8, de 4.500,00 kW cada. Localização: Município de Xique-Xique,
no estado da Bahia.
Nº 3.269 Processo nº: 48500.001117/2019-14. Interessados: Parnaíba Geração e
Comercialização de Energia S.A. Modalidade: Operação comercial. Usina: UTE Parnaíba V.
Unidades Geradoras: UG1, de 385.747,00 kW, com potência limitada em 365.320,00 kW.
Localização: Município de Santo Antônio dos Lopes, no estado do Maranhão.
As íntegras destes Despachos constam dos autos e estarão disponíveis em
https://biblioteca.aneel.gov.br.
GENTIL NOGUEIRA DE SÁ JÚNIOR
Superintendente
SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO TARIFÁRIA
DESPACHO Nº 3.264, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2022
Processos: 48500.004896/2021-24, nº 48500.004897/2021-79 e nº 48500.000395/2022-50.
Interessados: Celesc Distribuição S.A. - CELESC-DIS; Companhia Estadual de Distribuição de
Energia Elétrica - CEEE-D; e EDP Transmissão Litoral Sul S.A. - LITORAL SUL. Decisão: I -
Determinar alteração do usuário das EL 69 kV TORRES 2 DIST1 e EL 69 kV TORRES 2 DIST
2 na RAP do ciclo 2022-2023; II - Alterar o valor dos Encargos de Conexão definidos para
pagamento à LITORAL SUL pela Resolução Homologatória nº 3.094, de 16 de agosto de
2022; III - Determinar que a EDP Litoral Sul ajuste as parcelas vincendas definidas pela
Resolução Homologatória nº 3.094, de 16 de agosto de 2022, de modo a cumprir o item
II; e IV - Determinar, excepcionalmente, que no RTA 2022 da CEEE sejam considerados os
custos das EL 69 kV TORRES 2 DIST1 e EL 69 kV TORRES 2 DIST 2. A íntegra deste Despacho
estará disponível no endereço eletrônico http://biblioteca.aneel.gov.br
CLAUDIO ELIAS CARVALHO
Superintendente Adjunto
DESPACHO Nº 3.265, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2022
Processo nº: 48500.004894/2021-35. Interessado: Amazonas Distribuidora de Energia S/A.
Decisão: autorizar a Amazonas a praticar as tarifas constantes da Resolução Homologatória
3.132, de 01/11/2022, a partir da data de publicação deste Despacho. A íntegra deste
Despacho consta dos autos e estará disponível em https://biblioteca.aneel.gov.br/.
CLAUDIO ELIAS CARVALHO
Superintendente Adjunto
SUPERINTENDÊNCIA DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE
D I S T R I B U I Ç ÃO
DESPACHO Nº 3.210, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2022
Processo nº: 48500.004287/2014-46. Decisão: aprovar a Revisão 2 do Manual de
Instruções da Base de Dados Geográfica da Distribuidora - BDGD, que passa a vigorar
no dia 2 de dezembro de 2023. A íntegra deste Despacho (e seus anexos) consta dos
autos e estará disponível em https://biblioteca.aneel.gov.br.
CARLOS ALBERTO CALIXTO MATTAR
Superintendente
SUPERINTENDÊNCIA DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO
DESPACHO Nº 3.261, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2022
O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO DA AGÊNCIA
NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso da atribuição delegada por meio da
Portaria nº 4.163, de 30 de agosto de 2016, e de acordo com o que consta nos Processos
nº 48500.005098/2018-14 e nº 48500.000148/2022-53, decide (i) determinar à Câmara de
Comercialização de Energia Elétrica - CCEE que, nos termos da Resolução Autorizativa nº
7.408, de 23 de outubro de 2018, efetue os seguintes pagamentos em função da 7ª
medição do contrato nº 460000.1081/2021: (ii) R$ 290.006,93 (duzentos e noventa mil,
seis reais e noventa e três centavos) à empresa Elecnor do Brasil Ltda., CPNJ nº
30.455.661/0001-72, em função da 7ª medição do Contrato nº 460000.1081/2021; (iii) R$
71.683,75 (setenta e um mil, seiscentos e oitenta e três reais e setenta e cinco centavos)
é devido à empresa Satel - Serviços Auxiliares de Telecomunicações do Brasil LTDA., CNPJ
nº 16.857.533/0001-24; (iv) R$ 1.062.139,54 (um milhão, sessenta e dois mil, cento e trinta
e nove reais e cinquenta e quatro centavos) é devido à empresa SIEMENS ENERGY BRASIL
LTDA., CNPJ nº 44.013.159/0031-31; (v) R$ 56.797,55 (cinquenta e seis mil, setecentos e
noventa e sete reais e cinquenta e cinco centavos) é devido à empresa TRACTEBEL
ENGINEERING LTDA., CNPJ nº 33.633.561/0001-87; e (vi) R$ 25.618,52 (vinte e cinco mil,
seiscentos e dezoito reais e cinquenta e dois centavos), é devido à Amazonas Energia S.A.,
CNPJ 02.341.467/0053-51.
ALESSANDRO D´AFONSECA CANTARINO
DESPACHO Nº 3.262, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2022
O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO DA AGÊNCIA
NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso da atribuição delegada por meio da
Portaria nº 4.163, de 30 de agosto de 2016, e de acordo com o que consta nos Processos
nº 48500.005098/2018-14 e nº 48500.000148/2022-53, decide determinar à Câmara de
Comercialização de Energia Elétrica - CCEE que, nos termos da Resolução Autorizativa nº
7.408, de 23 de outubro de 2018, efetue os seguintes pagamentos em função da 8ª
medição do contrato nº 460000.1081/2021: (i) R$ 1.763.057,11 (um milhão, setecentos e
sessenta e três mil, cinquenta e sete reais e noventa e onze centavos) à empresa Elecnor
do Brasil Ltda., CPNJ nº 30.455.661/0001-72; (ii) R$ 240.508,20 (duzentos e quarenta mil,
quinhentos e oito reais e vinte centavos) à empresa Industria Eletromecânica Balestro
Ltda., CNPJ
nº 52.770.948/0002-00); (iii)
R$ 59.400,00
(cinquenta e nove
mil e
quatrocentos
reais)
à
empresa
Geraforte
Grupos
Geradores
Ltda,
CNPJ
nº
10.618.016/0001-16); e (iv) R$ 77.039,83 (setenta e sete mil, trinta e nove reais e oitenta
e três
centavos), é devido à
Amazonas Distribuidora de Energia
S.A., CNPJ
02.341.467/0053-51.
ALESSANDRO D´AFONSECA CANTARINO
SUPERINTENDÊNCIA DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE
T R A N S M I S S ÃO
DESPACHO Nº 3.185, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSMISSÃO DA
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições que lhe foram
delegadas pela Portaria nº 3.924, de 29 de março de 2016, e tendo em vista o que consta
do Processo nº 48500.008073/2022-59, decide indeferir o pleito da Energisa Tocantins -
Distribuidora de Energia S.A. - ETO, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 25.086.034/0001-71, de
reconhecimento na tarifa de seus consumidores dos encargos pagos pela distribuidora no
período de vigência do Termo de Liberação de Receitas - TLR DITTLR-TONS/29/4/2022 para
a entrada de linha, em 138 kV, da SE Santana do Araguaia da LD 138 kV Santana do
Araguaia/Caseara.
LEONARDO MENDONÇA OLIVEIRA DE QUEIROZ
AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
GERÊNCIA REGIONAL DA ANM NO ESTADO DE GOIÁS
D ES P AC H O
Relação nº 156/2022
Fase de Autorização de Pesquisa
Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(250)
860.584/2022-SINVAL DA COSTA VALE-OF. N°51040/2022/DIFIS-GO/ANM
Autoriza a emissão de Guia de Utilização(285)
861.016/2021-TOMAS
FERREIRA
DIVULGACOES
LTDA-BOM
JESUS
DE
GOIÁS/GO, GOUVELÂNDIA/GO, INACIOLÂNDIA/GO - Guia n° 130/2022-36.000Toneladas-
AREIA- Vigência da Guia:03 (TRÊS) ANOS
861.161/2021-R
MOSQUETTA
MINERACAO-CRISTALINA/GO
-
Guia
n°
137/2022-33.783Toneladas-AREIA- Vigência da Guia:03 (TRÊS) ANOS
Aprova o relatório de pesquisa com redução de área(291)
860.887/2018-PHANTHOM GREEN MINERADORA LTDA-ME- Área de 208,45
há
para 30,67
há-AREIA-Córrego
do Ouro,
Sanclerlândia,
São
Luís dos
Montes
Belos/GO
Não conhece requerimento protocolizado(270)
861.455/2021-LEANDRO MARTINS DE ASSUNÇÃO
Aprova o relatório de Pesquisa(317)
860.556/2017-GRAN FORT EIRELI-Areia-Campestre de Goiás e Palmeiras de
Goiás/GO
Fase de Concessão de Lavra
Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(470)
860.525/2000-NACIONAL DA AGUAS INDUSTRIA E MINERACAO LTDA-OF.
N°50688/2022/DIFIS-GO/ANM
860.064/2002-CALBRAX
CALCARIO
AGRICOLA
LTDA
ME-OF.
N°51262/2022/DIFIS-GO/ANM
960.079/1988-GOIASCAL
MINERAÇÃO
E
CALCÁRIO
LTDA-OF.
N°51356/2022/DIFIS-GO/ANM
860.644/2007-WM MINERACAO LTDA-OF. N°51268/2022/DIFIS-GO/ANM
860.070/2001-MG MINERACAO GREEN GOLD EIRELI-OF. N°51264/2022/DIFIS-
GO/ANM
860.075/2016-AREIALTO EXTRACAO COMERCIO E TRANSPORTES DE AREIA
LTDA-OF. N°51263/2022/DIFIS-GO/ANM
860.076/2016-AREIALTO EXTRACAO COMERCIO E TRANSPORTES DE AREIA
LTDA-OF. N°51509/2022/DIFIS-GO/ANM
860.082/2009-MINERACAO SANTA LUZIA LTDA.-OF. N°51512/2022/DIFIS-
GO/ANM
860.076/2004-LOGUIMINAS
SERVIÇOS
E
MINERAÇÃO
LTDA-OF.
N°51507/2022/DIFIS-GO/ANM
802.231/1976-ELBA CALCÁRIO LTDA.-OF. N°51520/2022/DIFIS-GO/ANM
860.178/2006-PIRECAL PIRENOPOLIS CALCARIO LTDA-OF. N°52500/2022/DIFIS-
GO/ANM
860.178/1999-ARENAN
EXTRAÇÃO
E
COMÉRCIO
DE
AREIA
LTDA-OF.
N°52501/2022/DIFIS-GO/ANM
860.186/2000-CALCARIO PIRINEUS LTDA-OF. N°52932/2022/DIFIS-GO/ANM
Prorroga o prazo para o início dos trabalhos de lavra(402)
860.298/2014-CRISTALINA MINERAÇÃO E TRANSPORTES LTDA ME- Prazo:2
(dois) anos
860.300/2014-CRISTALINA MINERAÇÃO E TRANSPORTES LTDA ME- Prazo:2
(dois) anos
860.297/1998-MINERAÇÃO DE CALCÁRIO MONTIVIDIU LTDA.- Prazo:2 (dois)
anos
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