DOU 16/11/2022 - Diário Oficial da União - Brasil 2
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Nº 215, quarta-feira, 16 de novembro de 2022
ISSN 1677-7050
Seção 2
PORTARIA Nº 52, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
O Diretor Presidente da Autoridade Portuária de Santos, no uso das atribuições
que lhe conferem o Artigo 64, incisos I e VIII do Estatuto Social da SPA, e considerando o
disposto no artigo 8º, da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, regulamentada pelo
Decreto nº 11.129, de 11 de julho de 2022, que dispõe sobre a responsabilização de
pessoas jurídicas, resolve:
Art. 1º Reconduzir a Comissão Processante designada pela Portaria CDS nº 34,
de 18 de dezembro de 2020, c.c. Portaria CDS nº 28, de 23 de maio de 2022, para atuar
no Processo Administrativo de Responsabilização nº 34.2020, prorrogando o prazo em mais
180 (cento e oitenta) dias, para conclusão dos trabalhos da referida Comissão.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO HENRIQUE PASSOS BIRAL
PORTARIA Nº 53, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
O Diretor Presidente da Autoridade Portuária de Santos, no uso das atribuições
que lhe conferem o Artigo 64, incisos I e VIII do Estatuto Social da SPA, e considerando o
disposto no artigo 8º, da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, regulamentada pelo
Decreto nº 11.129, de 11 de julho de 2022, que dispõe sobre a responsabilização de
pessoas jurídicas, resolve:
Art. 1º Reconduzir a Comissão Processante designada pela Portaria CDS nº 73,
de 17 de dezembro de 2021, c.c. Portaria CDS nº 30, de 30 de maio de 2022, para atuar
no Processo Administrativo de Responsabilização nº 73.2021, prorrogando o prazo em mais
180 (cento e oitenta) dias, para conclusão dos trabalhos da referida Comissão.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO HENRIQUE PASSOS BIRAL
Ministério da Justiça e Segurança Pública
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA DE PESSOAL Nº 238, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2022
O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso da
atribuição que lhe confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, tendo
em vista o disposto no Decreto nº 9.489, de 30 de agosto de 2018, na Portaria MJ nº 601,
de 29 de maio de 2015, e o que consta no Processo Administrativo nº 08020.007241/2022-
77, resolve:
Art. 1º Designar para compor a Câmara Técnica de Estatística e Análise do
Conselho Gestor do Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais, de
Rastreabilidade de Armas e Munições, de Material Genético, de Digitais e de Drogas -
ConSinesp os seguintes membros:
I - do Ministério da Justiça e Segurança Pública:
a) Roberto de Carvalho Pimentel, Coordenador-Geral de Estatística e Análise da
Diretoria de Gestão e Integração de Informações da Secretaria Nacional de Segurança
Pública, titular; e
b) Leandro Guimarães Rodrigues, Coordenador-Geral de Estatística e Análise
substituto da Diretoria de Gestão e Integração de Informações da Secretaria Nacional de
Segurança Pública, suplente;
II - da Região Norte:
a) Marcelo Cardoso Vieira, Gestor de Estatística e Análise de Roraima, titular;
e
b) Rouget Brito de Aguiar Filho, Gestor de Estatística e Análise do Amazonas,
suplente;
III - da Região Nordeste:
a) Evaldo Ferreira Simões, Gestor de Estatística e Análise da Bahia, titular; e
b) Franklin de Sousa Torres, Gestor de Estatística e Análise do Ceará,
suplente;
IV - da Região Centro-Oeste:
a) Michel Weiller Neves, Gestor de Estatística e Análise de Mato Grosso do Sul,
titular; e
b) Tatiane Eloá Pilger, Gestora de Estatística e Análise de Mato Grosso,
suplente;
V - da Região Sudeste:
a) Carlos Augusto Gabriel de Souza, Gestor de Estatística e Análise Suplente do
Espírito Santo, titular; e
b) Albert Xavier Freitas, Gestor de Estatística e Análise de Minas Gerais,
suplente; e
VI - da Região Sul:
a) Cristina Maria dos Reis Martins, Gestora de Estatística e Análise Suplente do
Rio Grande do Sul, titular; e
b) Davi Novelo, Gestor de Estatística e Análise de Santa Catarina, suplente.
Art. 2º Designar para compor a Câmara Técnica de Inteligência do Conselho
Gestor do Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais, de
Rastreabilidade de Armas e Munições, de Material Genético, de Digitais e de Drogas -
ConSinesp os seguintes membros:
I - do Ministério da Justiça e Segurança Pública:
a) Frederico de Melo Aguiar, Coordenador-Geral de Integração do Subsistema
de Inteligência de Segurança Pública da Diretoria de Inteligência da Secretaria de
Operações Integradas, titular; e
b) Igor Cristóvão Gonçalves Santos, Servidor Mobilizado da Secretaria de
Operações Integradas, suplente;
II - da Região Norte:
a) Gustavo Toledo Vaz de Mello, Gestor de Inteligência Suplente do Tocantins,
titular; e
b) José Adsânio Monte e Silva, Gestor de Inteligência do Acre, suplente;
III - da Região Nordeste:
a) Ivo Carvalho Tourinho, Gestor de Inteligência da Bahia, titular; e
b) Cícero Matias Ferreira do Nascimento Neto, Gestor de Inteligência Suplente
do Maranhão, suplente;
IV - da Região Centro-Oeste:
a) Erival de Souza Melo, Gestor de Inteligência de Goiás, titular; e
b) Wylton Massao Ohara, Gestor de Inteligência do Mato Grosso, suplente;
V - da Região Sudeste:
a) Murilo Ribeiro de Lima, Gestor de Inteligência de Minas Gerais, titular; e
b) Marcus Castro Maia, Gestor de inteligência Suplente do Rio de Janeiro,
suplente; e
VI - da Região Sul:
a) Carlos Augusto Nogueira Junior, Gestor de Inteligência de Santa Catarina,
titular; e
b) Eduardo Damásio, Gestor de Inteligência Suplente de Santa Catarina,
suplente.
Art. 3º Designar para compor a Câmara Técnica de Tecnologia da Informação
do Conselho Gestor do Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais,
de Rastreabilidade de Armas e Munições, de Material Genético, de Digitais e de Drogas -
ConSinesp os seguintes membros:
I - do Ministério da Justiça e Segurança Pública:
a) Rafael Rodrigues de Sousa, Coordenador de Implantação e Suporte da
Diretoria de Gestão e Integração de Informações da Secretaria Nacional de Segurança
Pública, titular; e
b) André Guedes Leandro, Servidor Mobilizado da Secretaria Nacional de
Segurança Pública, suplente;
II - da Região Norte:
a) Odiney de Souza Nogueira, Gestor de Tecnologia da Informação do Pará,
titular; e
b) Fabiano Ferreira Lira, Gestor de Tecnologia da informação de Rondônia,
suplente;
III - da Região Nordeste:
a) Constantino Emiliano Loiola, Gestor de Tecnologia da Informação do Rio
Grande do Norte, titular; e
b) Fabiano de Abrantes Vieira, Gestor de Tecnologia da Informação da Paraíba,
suplente;
IV - da Região Centro-Oeste:
a) Rosângela Costa Carneiro, Gestor de Tecnologia da Informação de Mato
Grosso do Sul, titular; e
b) Michel Weiller Neves, Gestor de Estatística e Análise de Mato Grosso do Sul,
suplente;
V - da Região Sudeste:
a) Luiz Fernando Zambrana Ortiz, Gestor de tecnologia da Informação de São
Paulo, titular; e
b) Waldecyro de Oliveira Barros, Gestor de Tecnologia da Informação da Polícia
Civil do Rio de Janeiro, suplente; e
VI - da Região Sul:
a) Armando Quadros, Gestor de Tecnologia da Informação de Santa Catarina,
titular; e
b) Márcio Novo Duarte, Gestor de Tecnologia da Informação Suplente do Rio
Grande do Sul, suplente.
Art. 4º O mandato dos membros das Câmaras Técnicas será de dois anos,
permitida uma única recondução.
Parágrafo único. Caso fique vaga cadeira de membro de câmara técnica, o
suplente assumirá interinamente até o fim do mandato do titular correspondente,
podendo ser reeleito apenas uma vez após a interinidade, conforme dispõe o art. 70 do
Regimento Interno do ConSinesp, Portaria MJ nº 601, de 29 de maio de 2015.
Art. 5º Presidirão as Câmaras Técnicas os representantes do Ministério da
Justiça e Segurança Pública.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANDERSON GUSTAVO TORRES
SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA DE PESSOAL SE/MJSP Nº 1.597, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA,
no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria MJSP nº 443, de 24 de
novembro de 2021, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de
1995, e no Decreto nº 10.193, de 27 de dezembro de 2019, resolve:
Tornar insubsistente a Portaria de Pessoal SE/MJSP nº 1.533, de 24 de outubro
de 2022, publicada no Diário Oficial da União nº 205, de 27 de outubro de 2022, Seção 2,
página 90, referente ao Processo nº 08200.025080/2021-02, tramitado em caráter restrito.
ANTONIO RAMIREZ LORENZO
PORTARIAS DE PESSOAL SE/MJSP DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA,
no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo inciso III do art. 3º da Portaria nº 443,
de 24 de novembro de 2021, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve:
Nº 1.598 - Exonerar, a pedido, BIANCA FERREIRA LIMA do cargo de Coordenador de
Planejamento em Gestão Territorial e Ambiental da Coordenação-Geral de Gestão
Ambiental da Diretoria de Promoção ao Desenvolvimento Sustentável da Fundação
Nacional do Índio, código CCE 1.10, a partir de 7 de novembro de 2022.
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA,
no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo inciso II do art. 3º da Portaria nº 443,
de 24 de novembro de 2021, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve:
Nº 1.601 - Dispensar ANA CAROLINNE MORTOZA LACERDA TERRA da função de Corregedor
da Fundação Nacional do Índio, código FCE 1.13, a partir de 14 de novembro de 2022.
ANTONIO RAMIREZ LORENZO
PORTARIA DE PESSOAL SE/MJSP Nº 1.600, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
O
SECRETÁRIO-EXECUTIVO
ADJUNTO
DA
SECRETARIA-EXECUTIVA
DO
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso da competência subdelegada pelo
inciso VII do art. 1º da Portaria nº 1.411, de 25 de novembro de 2021, da Secretaria-
Executiva do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve:
Designar LUANA MARIA GUIMARÃES CASTELO BRANCO MEDEIROS para exercer
o encargo de substituta eventual da função de Coordenador-Geral do Comitê Nacional para
os Refugiados do Departamento de Migrações da Secretaria Nacional de Justiça, código FCE
1.13, no período de 16 a 18 de novembro de 2022, em virtude da ausência de titular e do
substituto.
WASHINGTON LEONARDO GUANAES BONINI
PORTARIA DE PESSOAL SE/MJSP Nº 1.603, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2022
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA,
no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria MJSP nº 443, de 24 de
novembro de 2021, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de
1995, e no Decreto nº 10.193, de 27 de dezembro de 2019, resolve:
Homologar o afastamento do País do Delegado de Polícia Federal VALDECY DE
URQUIZA E SILVA JÚNIOR, Chefe da Divisão de Cooperação Jurídica Internacional da
Coordenação-Geral de Cooperação Internacional da Polícia Federal, que participou do
"International Summit on Innovation and New Challenges of Transnational Organized
Crime", em Santiago, Chile, no período de 23 a 26 de agosto de 2022, inclusive trânsito,
com ônus (Processo nº 08200.016759/2022-83).
ANTONIO RAMIREZ LORENZO
PORTARIA DE PESSOAL SE/MJSP Nº 1.604, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2022
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA
PÚBLICA, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria MJSP
nº 443, de 24 de novembro de 2021, e tendo em vista o disposto no Decreto
nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, e no Decreto nº 10.193, de 27 de
dezembro de 2019, resolve:
Homologar o afastamento do País do Delegado de Polícia Federal
HELANO MEDEIROS LIMA, lotado na Coordenação de Repressão a Crimes
Ambientais e Patrimônio Cultural da Coordenação-Geral de Repressão a Crimes
contra o Meio Ambiente e Direitos Humanos da Diretoria de Investigação e
Combate ao Crime Organizado e à Corrupção da Polícia Federal, que participou
da Assembleia Geral Anual da Rede Jaguar, na Cidade do Panamá, Panamá, no
período de 17 a 21 de outubro de 2022, inclusive trânsito, com ônus (Processo
nº 08200.018791/2022-01).
ANTONIO RAMIREZ LORENZO
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