DOMCE 17/11/2022 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 17 de Novembro de 2022   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIII | Nº 3083 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               58 
 
CAPÍTULO I 
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
 
Art. 1º. Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Pindoretama para o exercício financeiro de 2023, nos termos da Lei de Diretrizes 
Orçamentárias para o exercício de 2023 e compreendendo, nos termos do art. 165, § 5o, da Constituição Federal o montante de R$ 108.757.880,37 
(cento e oito milhões setecentos e cinquenta e sete mil oitocentos e oitenta reais e trinta e sete centavos) e fixa a despesa em igual valor: 
I – O Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município, seus órgãos da administração direta e fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público 
Municipal. 
II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todos os órgãos da Administração direta, bem como os fundos especiais instituídos e mantidos 
pelo Poder Público. 
 
CAPÍTULO II 
DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL 
 
Seção I 
 
Da Estimativa da Receita 
Art. 2º. A receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, em obediência ao princípio do equilíbrio das contas públicas de que 
trata a Lei Complementar n° 101/2000, de 04 de Maio de 2000, em seu artigo 1°, § 1º, fica estabelecido em igual valor entre receita estimada e a 
soma das despesas autorizadas acrescida da reserva de contingencia totalizando o montante de R$ 108.757.880,37 (cento e oito milhões setecentos e 
cinquenta e sete mil oitocentos e oitenta reais e trinta e sete centavos), sendo especificada, nos incisos deste artigo, a receita de cada Orçamento e 
discriminadas por categoria econômica conforme desdobramento a seguir: 
I - Orçamento Fiscal: R$ 81.662.445,08 (oitenta e um milhões seiscentos e sessenta e dois mil quatrocentos e quarenta e cinco reais e oito centavos) 
e; 
II - Orçamento da Seguridade Social: R$ 27.095.435,29 (vinte e sete milhões noventa e cinco mil quatrocentos e trinta e cinco reais e vinte e nove 
centavos). 
  
FONTES DE RECURSOS 
VALOR EM R$ 
Receitas Correntes 
104.117.380,37 
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 
3.455.000,00 
Contribuições 
1.879.532,18 
Receita Patrimonial 
562.000,00 
Receita de Serviços 
1.010.000,00 
Transferências Correntes 
97.128.848,19 
Outras Receitas Correntes 
82.000,00 
Receitas de Capital 
11.324.000,00 
Operação de Crédito 
100.000,00 
Alienação de Bens 
9.000,00 
Transferências de Capital 
11.215.000,00 
Receitas de Correntes – Intra 
624.500,00 
Operação de Crédito 
624.500,00 
Dedução de Receitas 
(7.308.000,00) 
Dedução do FUNDEB 
(7.308.000,00) 
TOTAL GERAL 
108.757.880,37 
  
Seção II 
Da Fixação da Despesa 
 
Art. 3º. A despesa total fixada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é de R$ 108.757.880,37 (cento e oito milhões setecentos e cinquenta e 
sete mil oitocentos e oitenta reais e trinta e sete centavos) distribuídos entre os órgãos orçamentários sendo especificada, nos incisos deste artigo, a 
despesa de cada Orçamento: 
I - Orçamento Fiscal: 81.662.445,08 (oitenta e um milhões seiscentos e sessenta e dois mil quatrocentos e quarenta e cinco reais e oito centavos) e; 
 
II - Orçamento da Seguridade Social: R$ 27.095.435,29 (vinte e sete milhões noventa e cinco mil quatrocentos e trinta e cinco reais e vinte e nove 
centavos). 
 
Art. 4°. A despesa autorizada, apresentada por órgão e unidade orçamentária no desdobramento abaixo e será disposta em dotações orçamentárias 
atribuídas a créditos orçamentários, organizados pela classificação da despesa funcional, de estrutura programática e natureza da despesa e categoria 
econômica até o menor nível de classificação. 
  
ORGÃO/UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 
VALOR EM R$ 
Gabinete do Prefeito 
3.042.252,97 
Secretaria da Infraestrutura e Serviços Públicos 
15.753.077,18 
Secretaria do Meio Ambiente e Desenvolvimento Agropecuário 
869.157,16 
Secretaria do Turismo e Desenvolvimento Econômico 
981.027,31 
Secretaria da Educação e Juventude 
50.233.595,00 
Secretaria da Saúde 
23.467.658,29 
Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social 
3.772.777,00 
Serviço Autônomo de Água e Esgoto 
1.989.500,00 
Câmara Municipal de Pindoretama 
3.100.000,00 
Secretaria do Desporto e Lazer 
1.855.755,00 
Secretaria Municipal de Cultura 
818.501,19 
Controladoria Geral do Município 
206.500,00 
Secretaria Municipal de Administração 
184.910,84 
Secretaria Municipal de Finanças 
2.192.168,43 
Reserva de Contingência 
291.000,00 
TOTAL GERAL 
108.757.880,37