DOU 17/11/2022 - Diário Oficial da União - Brasil 2

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Nº 216, quinta-feira, 17 de novembro de 2022
ISSN 1677-7050
Seção 2
Ministério da Justiça e Segurança Pública
SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA DE PESSOAL SE/MJSP Nº 1.607, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2022
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA,
no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria MJSP nº 443, de 24 de
novembro de 2021, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de
1995, e no Decreto nº 10.193, de 27 de dezembro de 2019, resolve:
Autorizar o afastamento do País com ônus, tudo em conformidade com o
contido no Processo nº 08211.004775/2022-02, tramitado em caráter restrito.
ANTONIO RAMIREZ LORENZO
PORTARIA DE PESSOAL SE/MJSP Nº 1.608, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2022
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA,
no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria MJSP nº 443, de 24 de
novembro de 2021, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de
1995, e no Decreto nº 10.193, de 27 de dezembro de 2019, resolve:
Autorizar o afastamento do País com ônus, tudo em conformidade com o
contido no Processo nº 08200.012132/2022-53, tramitado em caráter restrito.
ANTONIO RAMIREZ LORENZO
PORTARIAS DE PESSOAL SE/MJSP DE 16 DE NOVEMBRO DE 2022
O 
SECRETÁRIO 
EXECUTIVO 
ADJUNTO
DA 
SECRETARIA-EXECUTIVA 
DO
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso da competência subdelegada pelo
inciso X do art. 1º da Portaria nº 1.411, de 25 de novembro de 2021, da Secretaria-
Executiva do Ministério da Justiça e Segurança Pública, e considerando o disposto na Lei nº
11.356, de 19 de outubro de 2006, que instituiu a Gratificação Temporária das Unidades
dos Sistemas Estruturadores da Administração Pública Federal - GSISTE, regulamentada
pelo Decreto nº 9.058, de 25 de maio de 2017, e suas alterações, e de acordo com o
quantitativo disponibilizado por meio da Portaria nº 252, de 2 de agosto de 2017, do
Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, e suas alterações, resolve:
Nº 1.609 - Art. 1º Conceder a Gratificação Temporária das Unidades dos Sistemas
Estruturadores da Administração Pública Federal - GSISTE, à servidora ocupante de cargo
efetivo, lotada na Setorial do Ministério da Justiça e Segurança Pública, a seguir
relacionada:
.
NOME
SIAPE
CARGO
NÍVEL
SISTEMA
. Cristiana 
de
Oliveira Soares
1842656
Analista Técnico
Administrativo
Nível Superior
Sistema de
Serviços
Gerais
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
O 
SECRETÁRIO 
EXECUTIVO 
ADJUNTO
DA 
SECRETARIA-EXECUTIVA 
DO
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso da competência subdelegada pelo
inciso VII do art. 1º da Portaria nº 1.411, de 25 de novembro de 2021, da Secretaria-
Executiva do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve:
Nº 1.611 - Designar WENIA ALVES DA SILVA para exercer o encargo de substituta eventual
do cargo de Coordenador-Geral de Políticas para os Profissionais de Segurança Pública da
Diretoria de Políticas de Segurança Pública da Secretaria Nacional de Segurança Pública,
código CCE 1.13, no período de 22 de novembro a 21 de dezembro de 2022, em virtude
da ausência de titular e do substituto.
O 
SECRETÁRIO 
EXECUTIVO 
ADJUNTO
DA 
SECRETARIA-EXECUTIVA 
DO
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso da competência que lhe foi
subdelegada pelo inciso XII do art. 1º da Portaria nº 1.411, de 25 de novembro de 2021,
da Secretaria-Executiva do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve:
Nº 1.612 - Exonerar, a pedido, MAIARA CAROLINA SILVA DE CASTRO do cargo de Chefe do
Serviço de Conformidade da Coordenação-Geral de Orçamento e Finanças da Diretoria de
Gestão da Secretaria de Gestão e Ensino em Segurança Pública, código CCE 1.05, a partir
de 7 de novembro de 2022.
Nº 1.613 - Nomear MARIA RÉGINA DE ALMEIDA MAIA para exercer o cargo de Chefe do
Serviço de Conformidade da Coordenação-Geral de Orçamento e Finanças da Diretoria de
Gestão da Secretaria de Gestão e Ensino em Segurança Pública, código CCE 1.05
O 
SECRETÁRIO 
EXECUTIVO 
ADJUNTO
DA 
SECRETARIA-EXECUTIVA 
DO
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso da competência subdelegada pelo
inciso VII do art. 1º da Portaria nº 1.411, de 25 de novembro de 2021, da Secretaria-
Executiva do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve:
Nº 1.614 - Designar CAROLINE BARBOSA MUNIZ para exercer o encargo de substituta
eventual do cargo de Chefe da Assessoria Especial Internacional, código CCE 1.15, nos dias
17 e 18 de novembro de 2022, em virtude de ausência do titular e do substituto.
WASHINGTON LEONARDO GUANAES BONINI
PORTARIA DE PESSOAL SE/MJSP Nº 1.610, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2022
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA,
no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria MJSP nº 443, de 24 de
novembro de 2021, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de
1995, e no Decreto nº 10.193, de 27 de dezembro de 2019, resolve:
Autorizar que se afastem do País, com ônus, os Policiais Rodoviários Federais
FRANCISCO ÉLCIO LIMA LUCENA, Superintendente da Polícia Rodoviária Federal em Mato
Grosso, RODRIGO CARDOZO HOPPE, Coordenador-Geral de Integração de Inteligência da
Diretoria de Inteligência, e RUIMAR BASTOS MARCOLAN, Chefe do Setor de Enfrentamento
aos Crimes Ambientais da Coordenação de Áreas Especializadas de Combate ao Crime da
Coordenador-Geral de Combate ao Crime da Diretoria de Operações da Polícia Rodoviária
Federal, para participarem do Diálogo Regional sobre a Investigação e Repressão Efetiva
dos
Crimes Florestais,
no
âmbito do
Programa de
Assistência
para Reduzir
o
Desmatamento de Florestas Tropicais - LEAP, a realizar-se em Lima, Peru, no período de 5
a 10 de dezembro de 2022, inclusive trânsito (Processo nº 08650.071876/2022-10).
ANTONIO RAMIREZ LORENZO
PORTARIA DE PESSOAL SE/MJSP Nº 1.615, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2022
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA,
no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria MJSP nº 443, de 24 de
novembro de 2021, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de
1995, e no Decreto nº 10.193, de 27 de dezembro de 2019, resolve:
Autorizar que se afastem do País, com ônus, o Delegado de Polícia Federal
DENIS COLARES DE ARAÚJO, Chefe da Divisão de Apoio e Supervisão a Operações da
Coordenação-Geral de Repressão a Crimes contra o Meio Ambiente e Direitos Humanos da
Diretoria de Investigação e Combate ao Crime Organizado e à Corrupção da Polícia Federal,
para participar da Reunião Inter-regional de Aplicação da Lei sobre Vida Silvestre, no âmbito
do Projeto ECOS - Cooperação Regional para Enfrentar Crimes Ambientais do Programa
Global sobre Crimes que Afetam o Meio Ambiente do Escritório das Nações Unidas sobre
Drogas e Crime - UNODC, em Bangkok, Tailândia, no período de 27 de novembro a 5 de
dezembro de 2022, inclusive trânsito (Processo nº 08200.020649/2022-16).
ANTONIO RAMIREZ LORENZO
PORTARIA DE PESSOAL SE/MJSP Nº 1.616, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2022
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA,
no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria MJSP nº 443, de 24 de
novembro de 2021, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de
1995, e no Decreto nº 10.193, de 27 de dezembro de 2019, resolve:
Autorizar que se afastem do País, com ônus o servidor VALDSON JOSÉ RABELO,
Coordenador-Geral de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas e Contrabando de Migrantes
do Departamento de Migrações da Secretaria Nacional de Justiça, para representar o
Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública na LVI Reunião de Ministros de Justiça
do Mercosul e Estados Associados, em Montevidéu, Uruguai, no período de 17 a 19 de
novembro de 2022, inclusive trânsito (Processo nº 08001.003010/2022-12).
ANTONIO RAMIREZ LORENZO
SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
COORDENAÇÃO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS
PORTARIAS DE PESSOAL CGGP/SAA/MJSP DE 16 DE NOVEMBRO DE 2022
A COORDENADORA-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS DA SUBSECRETARIA DE
ADMINISTRAÇÃO DA SECRETARIA EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA
PÚBLICA, SUBSTITUTA, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo inciso XV do
art. 4º da Portaria SAA/SE/MJ n° 76, de 25 de novembro de 2021, publicada no DOU de 29
de novembro de 2021, resolve:
Nº 774 - Dispensar LUANA MARIA GUIMARÃES CASTELO BRANCO MEDEIROS do encargo de
substituta eventual do Coordenador de Políticas de Refúgio da Coordenação-Geral do
Comitê Nacional para os Refugiados do Departamento de Migrações da Secretaria Nacional
de Justiça, código FCE 1.10.
Nº 775 - Designar PEDRO HENRIQUE DE MORAES CICERO para exercer o encargo de
substituto eventual do Coordenador de Políticas de Refúgio da Coordenação-Geral do
Comitê Nacional para os Refugiados do Departamento de Migrações da Secretaria Nacional
de Justiça, código FCE 1.10, em seus afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares
e na vacância da função.
IRENILDA FERREIRA CARDOSO
PORTARIAS DE PESSOAL CGGP/SAA/MJSP DE 16 DE NOVEMBRO DE 2022
A COORDENADORA-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS DA SUBSECRETARIA DE
ADMINISTRAÇÃO DA SECRETARIA EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA
PÚBLICA, SUBSTITUTA, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo inciso XVI do
art. 4º da Portaria SAA/SE/MJ n° 76, de 25 de novembro de 2021, publicada no DOU de 29
de novembro de 2021, resolve:
Nº 776 - Dispensar GESSI DE CARVALHO COSTA da função de Assessor Técnico
Especializado da Coordenação-Geral de Consultoria Técnica e Sanções Administrativas do
Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor da Secretaria Nacional do Consumidor,
código FCE 4.03.
Nº 777 - Designar HERIVALDO DE SOUSA DUARTE para exercer a função de Assessor
Técnico Especializado da Coordenação-Geral de Consultoria Técnica e Sanções
Administrativas do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor da Secretaria
Nacional do Consumidor, código FCE 4.03.
IRENILDA FERREIRA CARDOSO
R E T I F I C AÇ ÃO
Na PORTARIA DE PESSOAL CGGP/SAA/MJSP nº 489, de 12 de setembro de
2022, publicada no Diário Oficial da União nº 178, de 19 de setembro de 2022, Seção 02,
página 57, na linha em que se lê: "código FCE 1.05", leia-se: "código CCE 1.05".
COORDENAÇÃO DE GESTÃO DA INFORMAÇÃO FUNCIONAL
PORTARIA DE PESSOAL CGGP/SAA/MJSP Nº 768, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2022
O COORDENADOR-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS DA SUBSECRETARIA DE
ADMINISTRAÇÃO DA SECRETARIA EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA
PÚBLICA, no uso de suas atribuições subdelegadas pelo inciso XII do art. 4º da Portaria
SAA/SE/MJSP nº 76, de 25 de novembro de 2021, resolve:
Art. 1º Alterar a Portaria CGGP/MJ nº 43, de 23/01/2018, publicada no D.O.U
de 25/01/2018, para integralizar os proventos de aposentadoria do ex-servidor KENNEDY
RODRIGUES PINTO CERQUEIRA BARBOSA, matrícula SIAPE nº 0161407, nos termos do art.
190 da Lei nº 8.112/1990, em cumprimento à sentença proferida nos autos da Ação
Judicial nº 0012901-53.2019.4.01.3400, que tramitou na 26ª Vara Federal - Juizado Especial
Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal e do Parecer de Força Executória nº
0 2 4 5 5 / 2 0 2 2 / CO R E J E F N E / P R U 1 R / P G U / AG U .
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor a partir de sua publicação, retroagindo seus
efeitos 
administrativos 
a 
partir 
de 
25/01/2018. 
(Processo 
Administrativo 
nº
00734/005572/2022-14).
JOSÉ DE ALBUQUERQUE NOGUEIRA FILHO
ARQUIVO NACIONAL
PORTARIA DE PESSOAL AN N° 476, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2022
O DIRETOR-GERAL DO ARQUIVO NACIONAL, no uso da competência atribuída
pelo Art. 11 da PORTARIA SE/MJSP Nº 1.411, de 25 de novembro de 2021, publicada no
Diário Oficial da União de 25 de novembro de 2021, considerando o que consta do
Processo nº 08227.004152/2022-52, resolve:
Art. 1º - Designar a servidora Aline Cardoso Rodrigues, Matrícula Siape nº
1544582, para exercer a função de Assessor Técnico Especializado da Divisão de
Capacitação da Coordenação de Normatização e Orientação Técnica da Coordenação-Geral
de Gestão de Documentos da Superintendência de Gestão de Documentos e Arquivos,
Código FCE 4.04.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação.
RICARDO BORDA D'ÁGUA DE ALMEIDA BRAGA