DOU 17/11/2022 - Diário Oficial da União - Brasil 3

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Nº 216, quinta-feira, 17 de novembro de 2022
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 471/2022
O GERENTE REGIONAL DA ANATEL NO ESTADO DE SÃO PAULO, por não ter sido
possível a notificação por via postal, estando o interessado em local incerto, nos termos do
§ 3º do art. 82 e do Parágrafo 1º do art. 110, do Regimento Interno, aprovado pela Resolução
nº 612, de 29/04/2013, alterado pela Resolução nº 687, de 7 de novembro de 2017, INTIMA
DEINEVAN SANTOS NASCIMENTO, CPF nº ***.534.876-**, entidade interessada no
Procedimento para Apuração de Descumprimento de Obrigação nº 53504.003483/2021-94,
da decisão que aplicou sanção de ADVERTÊNCIA cumulada com MULTA no valor de R$
2.392,08 (dois mil trezentos e noventa e dois reais e oito centavos) em consonância com o
disposto no artigo 173, incisos I e II, da Lei nº 9.472, de 16/07/1997. A partir da publicação
do presente edital, fica aberto o prazo de 10 (dez) dias para a apresentação de Recurso
Administrativo ou de renúncia ao direito de recorrer, a qual resultará em redução de 25% do
valor da multa, que poderá ser encaminhado à Gerência Regional da Anatel, situada na Rua
Vergueiro, 3073, CEP 04101-300 - Vila Mariana - São Paulo/SP.
A íntegra da decisão e do processo pode ser acessada por meio do site da
Agência 
(https://www.gov.br/anatel/pt-br/centrais-de-conteudo/processo-eletronico). 
O
Acesso Externo do SEI (www.anatel.gov.br/seiusuarioexterno) possibilita o Peticionamento
Eletrônico para abrir Processo Novo e Intercorrente, podendo utilizar a segunda opção para
a apresentação de Recurso Administrativo ou de renúncia ao direito de recorrer.
MARCELO AUGUSTO SCACABAROZI
GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DO CEARÁ, RIO GRANDE DO
NORTE E PIAUÍ
EXTRATO DE CONTRATO Nº 132/2022 - UASG 413010
Nº Processo: 53560.000187/2022-86.
Pregão Nº 9/2022. Contratante: AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES-CE.
Contratado: 36.990.588/0001-15 - MARINEIDE LUIZA DA SILVA DE MORAIS. Objeto:
Contratação de empresa especializada na prestação de serviços continuados de apoio
e suporte técnico aos usuários das redes corporativas de informática e telefonia,
englobando a plataforma de hardware, software, cabeamento e telefonia, a serem
executados nas dependências da unidade operacional da anatel no estado do rio
grande do norte (uo09.1).
Fundamento Legal: LEI 10.520 / 2002 - Artigo: 1. Vigência: 16/11/2022 a 16/07/2024.
Valor Total: R$ 119.083,60. Data de Assinatura: 16/11/2022.
(COMPRASNET 4.0 - 16/11/2022).
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 10/2022 - UASG 413010
Nº Processo: 53560.000040/2022. Objeto: Contratação de serviços continuados
de recepção e atendimento ao público (Bilíngue - Português e LIBRAS - Língua Brasileira de
Sinais), em atendimento às necessidades da Unidade Operacional da Anatel no Estado do
Piauí (UO09.2), conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Edital e
seus anexos.. Total de Itens Licitados: 1. Edital: 17/11/2022 das 08h00 às 12h00 e das
13h00 às 17h00. Endereço: Av. Senador Virgílio Távora Nº 2500, Dionísio Torres -
Fortaleza/CE ou https://www.gov.br/compras/edital/413010-5-00010-2022. Entrega das
Propostas: a partir de 17/11/2022 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das
Propostas: 29/11/2022 às 09h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: O Edital
e seus anexos também poderão ser obtidos em https://www.gov.br/anatel/pt-br/acesso-a-
informacao/licitacoes-e-contratos.
RODRIGO BUENO DE LIMA
Pregoeiro
(SIASGnet - 11/11/2022) 413001-41231-2022NE800000
GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DE GOIÁS, MATO GROSSO, MATO GROSSO DO SUL E TOCANTINS
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 478/2022
A GERENTE REGIONAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES NOS ESTADOS DE GOIÁS, MATO GROSSO, MATO GROSSO DO SUL E
TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 247, do Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de
2013, e pela delegação disposta na Portaria nº 2.240, de 9 de fevereiro de 2022, examinando os autos do Processo nº 53542.011148/2022-22, em razão da
impossibilidade de intimação por outros meios, NOTIFICA as entidades abaixo relacionadas para apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar desta publicação,
DEFESA em razão de perda de condição indispensável para a manutenção da autorização para explorar o Serviço de Interesse Restrito e respectivos serviços
notificados, ocasionada pela perda da regularidade Fiscal (débitos junto às receitas do Fistel). A não manifestação no prazo será considerada como desinteresse na
continuidade da execução dos serviços autorizados, ensejando a extinção, por cassação, das respectivas autorizações, com fulcro nos arts. 138 e 139, da Lei nº 9.472,
de 16 de julho de 1997. Os boletos referentes aos débitos podem ser obtidos por meio do sistema Boleto, no endereço: http://sistemas.anatel.gov.br/boleto. A
defesa
poderá ser
apresentada em
qualquer
unidade da
Anatel, identificada
com
o CPF/CNPJ
da pessoa/entidade
e
assinada pelo
interessado ou
por
procurador/representante legal, acompanhado do documento que comprove a sua condição, ou eletronicamente, por meio do Sistema Eletrônico de Informações
(SEI). O processo prosseguirá independentemente do atendimento a esta intimação. E para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi expedido o presente
edital, que será publicado na Imprensa Oficial.
.
Nome da Entidade
CPF
Serviço
Notificado
Validade da autorização de uso
da 
radiofrequência
associada
ao Serviço Notificado
Processo de Cassação
. ADEMAR CAETANO SENA
***.186.703-**
Rádio do Cidadão
26/06/2035
53542.004251/2022-16
. ADEMIR 
DE 
SOUZA
MARINHO
***.759.581-**
Rádio do Cidadão
21/09/2036
53542.004231/2022-45
. ALEXANDRO 
DE 
AGUIAR
S I LV A
***.703.121-**
Rádio do Cidadão
01/03/2032
53542.004789/2022-21
. ANDREI SANTOS TOMELIN
***.075.591-**
Rádio do Cidadão
18/07/2032
53542.009334/2022-00
. ANTONIO 
JUNIOR
REZENDE DE OLIVEIRA
***.300.251-**
Rádio do Cidadão
06/03/2033
53542.004262/2022-04
. ANTÔNIO VERISSÍMO
DA
CO N C E I Ç ÃO
***.485.902-**
Rádio do Cidadão
17/11/2037
53542.004228/2022-21
. CARLEY GOMES ALENCAR
***.279.381-**
Rádio do Cidadão
23/03/2032
53542.004792/2022-44
. CUSTODIO 
OLIVEIRA
DE
CARVALHO
***.601.252-**
Rádio do Cidadão
22/05/2032
53542.004793/2022-99
. DOMINGOS 
NUNES
M AC H A D O
***.700.071-**
Rádio do Cidadão
29/11/2033
53542.004263/2022-41
.
EDVAN ALVES DA SILVA
***.506.401-**
Rádio do Cidadão
26/11/2033
53542.004264/2022-95
. EVALDO 
SANTANA
DE
SOUZA
***.977.733-**
Rádio do Cidadão
25/10/2033
53542.004265/2022-30
. FLAVIO ARAUJO BRITO DE
SOUSA
***.035.241-**
Rádio do Cidadão
05/07/2033
53542.004332/2022-16
. IDAELCIO 
PEREIRA
DE
SOUSA
***.519.021-**
Rádio do Cidadão
06/03/2033
53542.004334/2022-13
.
ILVAN LOPES VIEIRA
***.471.281-**
Rádio do Cidadão
06/03/2033
53542.004335/2022-50
. IRISMAR 
DO
CARMO
C AV A LC A N T E
***.260.301-**
Rádio do Cidadão
02/10/2032
53542.008291/2022-37
.
JOÃO JARDIM MORAES
***.862.923-**
Rádio do Cidadão
21/06/2033
53542.004343/2022-04
.
JOSE FERRAZ FILHO
***.348.931-**
Rádio do Cidadão
06/11/2033
53542.004337/2022-49
. LUIS AUGUSTO PEIXOTO
***.579.051-**
Rádio do Cidadão
09/10/2032
53542.008292/2022-81
. MAGNO 
APARECIDO
DE
M AT O S
***.495.726-**
Rádio do Cidadão
15/07/2035
53542.004257/2022-93
. MAGNO 
LUSTOSA 
DE
SIQUEIRA
***.337.341-**
Rádio do Cidadão
26/04/2036
53542.004240/2022-36
. MARCELO 
DE 
ALMEIDA
ROCHA
***.475.611-**
Rádio do Cidadão
29/08/2033
53542.004338/2022-93
. NALDO 
DE
OLIVEIRA
BENICIO
***.089.091-**
Rádio do Cidadão
03/08/2036
53542.004241/2022-81
.
RAEL PEREIRA DE SENA
***.680.103-**
Rádio do Cidadão
16/10/2033
53542.004340/2022-62
. SEBASTIÃO 
ALVES
R O D R I G U ES
***.621.101-**
Rádio do Cidadão
14/08/2032
53542.009327/2022-08
. UERTA 
DA
SILVA
NORONHA
***.323.031-**
Rádio do Cidadão
31/08/2032
53542.009328/2022-44
. VALDENEI ALVES PEREIRA
***.757.301-**
Rádio do Cidadão
17/07/2033
53542.004341/2022-15
. WILLIAM 
MORAES
DA
ROCHA
***.085.357-**
Rádio do Cidadão
07/01/2034
53542.004260/2022-15
ANA PAULA MENDONÇA ABRÃO
Gerente
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