DOU 17/11/2022 - Diário Oficial da União - Brasil

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3
Nº 216, quinta-feira, 17 de novembro de 2022
ISSN 1677-7042
Seção 1
A DV . ( A / S )
: PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO
AM. CURIAE.
: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
A DV . ( A / S )
: PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
AM. CURIAE.
: ESTADO DE MINAS GERAIS
A DV . ( A / S )
: PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
AM. CURIAE.
: ESTADO DO PARÁ
A DV . ( A / S )
: PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ
AM. CURIAE.
: ESTADO DA PARAÍBA
A DV . ( A / S )
: PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA
AM. CURIAE.
: ESTADO DO PARANÁ
A DV . ( A / S )
: PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ
AM. CURIAE.
: ESTADO DE PERNAMBUCO
A DV . ( A / S )
: PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO
AM. CURIAE.
: ESTADO DO PIAUÍ
A DV . ( A / S )
: PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ
AM. CURIAE.
: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
A DV . ( A / S )
: PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
AM. CURIAE.
: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
A DV . ( A / S )
: PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
AM. CURIAE.
: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
A DV . ( A / S )
: PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
AM. CURIAE.
: ESTADO DE RONDÔNIA
A DV . ( A / S )
: PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA
AM. CURIAE.
: ESTADO DE RORAIMA
A DV . ( A / S )
: PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA
AM. CURIAE.
: ESTADO DE SANTA CATARINA
A DV . ( A / S )
: PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA
AM. CURIAE.
: ESTADO DE SÃO PAULO
A DV . ( A / S )
: PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
AM. CURIAE.
: ESTADO DE SERGIPE
A DV . ( A / S )
: PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE
AM. CURIAE.
: ESTADO DO TOCANTINS
A DV . ( A / S )
: PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS
AM. CURIAE.
: DISTRITO FEDERAL
A DV . ( A / S )
: PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
AM. CURIAE.
: BRASSCOM - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS EMPRESAS DE TECNOLOGIA DA
INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO
A DV . ( A / S )
: ALESSANDRO MENDES CARDOSO
(A1598/AM, 64682/BA, 47923-A/CE,
19057/DF, 30058/ES, 46660/GO, 76714/MG, 51030/PE, 52114/PR, 157850/RJ,
100389A/RS, 289076/SP)
A DV . ( A / S )
: HELVECIO FRANCO MAIA JUNIOR (A1630/AM, 55324/BA, 48239-A/CE,
24521/DF, 77467/MG, 51046/PE, 82756/PR, 158221/RJ, 9223/RO, 352839/SP)
AM. CURIAE.
: AVENPES - ASSOCIAÇÃO DAS EMPRESAS DE VENDA NÃO PRESENCIAL DO
ESPÍRITO SANTO
A DV . ( A / S )
: MARCOS JOAQUIM GONCALVES ALVES (20389/DF, 27461-A/PB, 54942/PE,
176780/RJ, 146961/SP)
A DV . ( A / S )
: ALAN FLORES VIANA (48522/DF, 422656/SP)
AM. CURIAE.
: CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA INDÚSTRIA - CNI
A DV . ( A / S )
: CASSIO AUGUSTO MUNIZ BORGES (20016/DF, 091152/RJ)
AM. CURIAE.
: ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE COMÉRCIO ELETRÔNICO - ABCOMM
A DV . ( A / S )
: ANDRE SUSSUMU IIZUKA (25285-A/MA, 154013/SP)
A DV . ( A / S )
: VIVIANA ELIZABETH CENCI (366217/SP)
Decisão: Após o voto do Ministro Alexandre de Moraes (Relator), que julgava
procedente o pedido formulado na ação direta, em ordem a declarar a inconstitucionalidade
da expressão "observado, quanto à produção de efeitos, o disposto na alínea c do inciso III do
caput do art. 150 da Constituição Federal", contida no art. 3º da Lei Complementar 190/2022,
pediu vista dos autos o Ministro Dias Toffoli. Falaram: pelo requerente, o Dr. Vicente Martins
Prata Braga; Procurador do Estado do Ceará; e, pelo amicus curiae Associação Brasileira das
Empresas de Tecnologia da Informação e Comunicação - BRASSCOM, o Dr. Alessandro
Mendes Cardoso. Plenário, Sessão Virtual de 23.9.2022 a 30.9.2022.
Decisão: Após o voto-vista do Ministro Dias Toffoli, que julgava improcedente a
ação direta, reconhecendo a constitucionalidade da cláusula de vigência prevista no art. 3º da
LC nº 190/22, no que estabeleceu que essa lei complementar passou a produzir efeitos
decorridos noventa dias da data de sua publicação; e dos votos dos Ministros Edson Fachin,
Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski, André Mendonça e Rosa Weber (Presidente), que
também julgavam improcedente a ação, pediu vista dos autos o Ministro Gilmar Mendes.
Plenário, Sessão Virtual de 4.11.2022 a 11.11.2022.
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 7.088
(8)
ORIGEM
: 7088 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
P R O C E D.
: DISTRITO FEDERAL
R E L AT O R
: MIN. ROBERTO BARROSO
R EQ T E . ( S )
: ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE PROTEÇÃO AOS CONSUMIDORES DE PLANOS E
SISTEMA DE SAÚDE - SAÚDE BRASIL
A DV . ( A / S )
: FERNANDO JOSE CAVALCANTI PADILHA DE MELO (41100/PE)
I N T D O. ( A / S )
: PRESIDENTE DA REPÚBLICA
P R O C . ( A / S ) ( ES )
: ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
I N T D O. ( A / S )
: CONGRESSO NACIONAL
P R O C . ( A / S ) ( ES )
: ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AM. CURIAE.
: SOCIEDADE BRASILEIRA DE CANCEROLOGIA
A DV . ( A / S )
: MARILDA DE PAULA SILVEIRA (33954/DF, 90211/MG)
A DV . ( A / S )
: HEFFREN NASCIMENTO DA SILVA (59173/DF)
AM. CURIAE.
: FEDERAÇÃO DAS FRATERNIDADES CRISTÃS DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA
DO BRASIL - FCD/BR
A DV . ( A / S )
: PAULINHO DA SILVA (14708/SC)
A DV . ( A / S )
: MARCIONE MENDES DE PINHO (13267/O/MT)
A DV . ( A / S )
: MATHEUS MARTINS DE OLIVEIRA (73338/BA)
AM. CURIAE.
: FEDERAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR (FENASAÚDE)
A DV . ( A / S )
: LUIS INACIO LUCENA ADAMS (29512/DF, 209107/RJ, 387456/SP)
A DV . ( A / S )
: MAURO PEDROSO GONCALVES (21278/DF)
AM. CURIAE.
: ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE MEDICINA DE GRUPO - ABRAMGE
A DV . ( A / S )
: MARIA CLAUDIA BUCCHIANERI PINHEIRO (25341/DF)
A DV . ( A / S )
: EDUARDO BORGES ARAUJO (41595/DF)
Decisão: O Tribunal, por maioria, conheceu parcialmente da ação direta, para julgar
improcedentes os pedidos de declaração de inconstitucionalidade dos arts. 10, §§ 7º e 8º, e 10-
D da Lei nº 9.656/1998, com a redação dada pela Lei nº 14.307/2022, nos termos do voto do
Relator, vencidos parcialmente os Ministros Edson Fachin, Dias Toffoli, Cármen Lúcia, Ricardo
Lewandowski e Rosa Weber (Presidente), nos termos de seus votos. Plenário, Sessão Virtual de
28.10.2022 a 9.11.2022.
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 7.183
(9)
ORIGEM
: 7183 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
P R O C E D.
: DISTRITO FEDERAL
R E L AT O R
: MIN. ROBERTO BARROSO
R EQ T E . ( S )
: COMITÊ BRASILEIRO DE ORGANIZAÇÕES REPRESENTATIVAS DAS PESSOAS
COM DEFICIÊNCIA - CRPD
A DV . ( A / S )
: CAMILLA CAVALCANTI VARELLA GUIMARAES JUNQUEIRA FRANCO (133150/RJ,
156028/SP)
I N T D O. ( A / S )
: PRESIDENTE DA REPÚBLICA
P R O C . ( A / S ) ( ES )
: ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
I N T D O. ( A / S )
: CONGRESSO NACIONAL
P R O C . ( A / S ) ( ES )
: ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
I N T D O. ( A / S )
: DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS
P R O C . ( A / S ) ( ES )
: PROCURADOR-GERAL FEDERAL (00000/DF)
AM. CURIAE.
: ASSOCIAÇÃO TURMA DO JILÓ
A DV . ( A / S )
: JOAO FERNANDO CAVALCANTI VARELLA GUIMARAES (252878/SP)
AM. CURIAE.
: INSTITUTO EMPATHIAE
A DV . ( A / S )
: RAFAEL LUIS NADALINE (32758/PR)
AM. CURIAE.
: FEDERAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR (FENASAÚDE)
A DV . ( A / S )
: LUIS INACIO LUCENA ADAMS (29512/DF, 209107/RJ, 387456/SP)
A DV . ( A / S )
: MAURO PEDROSO GONCALVES (21278/DF)
A DV . ( A / S )
: MARCIO VIEIRA SOUTO COSTA FERREIRA (36464/DF, 177504/MG, 59384/RJ,
64481A/RS, 150585/SP)
AM. CURIAE.
: ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE MEDICINA DE GRUPO (ABRAMGE)
A DV . ( A / S )
: MARIA CLAUDIA BUCCHIANERI PINHEIRO (25341/DF)
A DV . ( A / S )
: LAYS DO AMORIM SANTOS (59375/DF, 9749/SE)
A DV . ( A / S )
: RENATA ANTONY DE SOUZA LIMA NINA (23600/DF)
Decisão: O Tribunal, por maioria, conheceu parcialmente da ação direta, para julgar
improcedentes os pedidos de declaração de inconstitucionalidade dos arts. 10, §§ 7º e 8º, e 10-
D da Lei nº 9.656/1998, com a redação dada pela Lei nº 14.307/2022, nos termos do voto do
Relator, vencidos parcialmente os Ministros Edson Fachin, Dias Toffoli, Cármen Lúcia, Ricardo
Lewandowski e Rosa Weber (Presidente), nos termos de seus votos. Plenário, Sessão Virtual de
28.10.2022 a 9.11.2022.
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 7.193
(10)
ORIGEM
: 01224716020221000000 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
P R O C E D.
: DISTRITO FEDERAL
R E L AT O R
: MIN. ROBERTO BARROSO
R EQ T E . ( S )
: PODEMOS
A DV . ( A / S )
: JOELSON COSTA DIAS (10441/DF, 157690/MG)
A DV . ( A / S )
: MARCELLI DE CASSIA PEREIRA (33843/DF)
A DV . ( A / S )
: JACQUELINE AMARILIO DE SOUSA (35446/DF)
I N T D O. ( A / S )
: PRESIDENTE DA REPÚBLICA
P R O C . ( A / S ) ( ES )
: ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
I N T D O. ( A / S )
: CONGRESSO NACIONAL
P R O C . ( A / S ) ( ES )
: ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
I N T D O. ( A / S )
: DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS
P R O C . ( A / S ) ( ES )
: PROCURADOR-GERAL FEDERAL (00000/DF)
Decisão: O Tribunal,
por
maioria, não
conheceu
da
ação direta
de
inconstitucionalidade pela perda do objeto, nos termos do voto do Relator, vencidos os
Ministros Edson Fachin, Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber (Presidente).
Plenário, Sessão Virtual de 28.10.2022 a 9.11.2022.
AG.REG. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.458
(11)
ORIGEM
: ADI - 4458 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
P R O C E D.
: SANTA CATARINA
R E L AT O R
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGT E . ( S )
: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS ESTADUAIS - ANAMAGES
A DV . ( A / S )
: DANIEL CALAZANS PALOMINO TEIXEIRA (42391/DF, 128887/MG, 25792-
A/MS, 385575/SP) E OUTRO(A/S)
AG D O. ( A / S )
: GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA
A DV . ( A / S )
: PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA
AG D O. ( A / S )
: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 28.10.2022 a 9.11.2022.
AG.REG. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 7.169
(12)
ORIGEM
: 7169 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
P R O C E D.
: DISTRITO FEDERAL
R E L AT O R
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGT E . ( S )
: ASSOCIACAO NACIONAL DOS DELEGADOS DE POLICIA FEDERAL
A DV . ( A / S )
: DEBORAH DE ANDRADE CUNHA E TONI (43145/DF, 61434-A/SC) E OUTRO(A/S)
AG D O. ( A / S )
: MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
P R O C . ( A / S ) ( ES )
: ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AG D O. ( A / S )
: MESA DO SENADO FEDERAL
P R O C . ( A / S ) ( ES )
: ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão: O Tribunal, por maioria, conheceu do agravo interno e negou-lhe
provimento, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Roberto Barroso, Alexandre
de Moraes, André Mendonça e Luiz Fux. Plenário, Sessão Virtual de 28.10.2022 a 9.11.2022.
EMB.DECL. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 7.063
(13)
ORIGEM
: 7063 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
P R O C E D.
: RIO DE JANEIRO
R E L AT O R
: MIN. EDSON FACHIN
E M BT E . ( S )
: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
P R O C . ( A / S ) ( ES )
: PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
E M BT E . ( S )
: GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
P R O C . ( A / S ) ( ES )
: PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
AM. CURIAE.
: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
A DV . ( A / S )
: ANTONIO CESAR ROCHA ANTUNES DE SIQUEIRA (037297/RJ)
A DV . ( A / S )
: LUISA CRISTINA BOTTREL SOUZA (028109/RJ)
A DV . ( A / S )
: FRANCISCO DE ALMEIDA E SILVA (054652/RJ)
I N T D O. ( A / S )
: PARTIDO PODEMOS
A DV . ( A / S )
: GUSTAVO MAGALHAES VIEIRA (108621/RJ) E OUTRO(A/S)
I N T D O. ( A / S )
: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
P R O C . ( A / S ) ( ES )
: PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Decisão: Após os votos dos Ministros Edson Fachin (Relator), Cármen Lúcia,
Alexandre de Moraes e Ricardo Lewandowski, que rejeitavam os embargos de declaração, o
processo foi destacado pelo Ministro Luiz Fux. Plenário, Sessão Virtual de 2.9.2022 a 13.9.2022
(Sessão iniciada na Presidência do Ministro Luiz Fux e finalizada na Presidência da Ministra Rosa
Weber).
Decisão: O Ministro Edson Fachin (Relator), acolhendo encaminhamento do Ministro
Luiz Fux no sentido da retirada do pedido de destaque realizado neste processo, registra que o
feito retornará a julgamento no Plenário virtual. Ausentes, justificadamente, os Ministros
Gilmar Mendes e Nunes Marques. Presidência da Ministra Rosa Weber. Plenário, 13.10.2022.
Decisão: O Tribunal, por maioria, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto
do Relator, vencido o Ministro Luiz Fux. Plenário, Sessão Virtual de 28.10.2022 a 9.11.2022.
EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.013
(14)
ORIGEM
: ADI - 11108 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
P R O C E D.
: TOCANTINS
R E L AT O R
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
E M BT E . ( S )
: GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS
P R O C . ( A / S ) ( ES )
: PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS
E M B D O. ( A / S )
: PARTIDO VERDE - PV
A DV . ( A / S )
: JUVENAL KLAYBER COELHO (9900/GO, 182A/TO) E OUTRO(A/S)
I N T D O. ( A / S )
: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS

                            

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