DOU 18/11/2022 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 217, sexta-feira, 18 de novembro de 2022
ISSN 1677-7042
Seção 1
Manifestação Desportiva: Desporto de Participação
CNPJ: 12.398.403/0001-10
Cidade: Vitória UF: ES
Valor autorizado para captação: R$ 483.071,93
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 2991 DV: 2 Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 36539-4
Período de Captação até: 09/11/2024
62 - Processo: 71000.084085/2022-32
Proponente: Instituto de Apoio ao Desenvolvimento Social e Humano - Metamorfose
Título: GamePlay - O Jogo por Detrás do Jogo
Registro: 2202930
Manifestação Desportiva: Desporto Educacional
CNPJ: 10.504.946/0001-49
Cidade: Igarapé UF: MG
Valor autorizado para captação: R$ 831.890,41
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 2122 DV: 9 Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 42642-3
Período de Captação até: 09/11/2024
63 - Processo: 71000.083737/2022-11
Proponente: Liga Master de Futebol
Título: Base Paraí
Registro: 2202876
Manifestação Desportiva: Desporto de Participação
CNPJ: 29.517.856/0001-10
Cidade: Rio de Janeiro UF: RJ
Valor autorizado para captação: R$ 1.086.120,00
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 3199 DV: 2 Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 71863-7
Período de Captação até: 09/11/2024
64 - Processo: 71000.083791/2022-67
Proponente: Município de Belo Horizonte
Título: Copa Centenário de Futebol Amador Wadson Lima
Registro: 2202735
Manifestação Desportiva: Desporto de Participação
CNPJ: 18.715.383/0001-40
Cidade: Belo Horizonte UF: MG
Valor autorizado para captação: R$ 590.206,89
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 1615 DV: 2 Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 24256-X
Período de Captação até: 09/11/2024
65 - Processo: 71000.083790/2022-12
R E T I F I C AÇ ÃO
Processo Nº 71000.077202/2022-10
No Diário Oficial da União nº 207, de 1 de novembro de 2022, na Seção 1,
página 7 que publicou a DELIBERAÇÃO Nº 1.568/2022, ANEXO I, onde se lê: Dados
Bancários: Banco do Brasil Agência nº 2913 DV: 0 Conta Corrente (Captação) vinculada
nº 39131-X, leia-se: Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 1251 DV: 3 Conta
Corrente (Bloqueada) vinculada nº 44169-4.
Proponente: Município de Belo Horizonte
Título: Projeto superar +
Registro: 2202738
Manifestação Desportiva: Desporto de Participação
CNPJ: 18.715.383/0001-40
Cidade: Belo Horizonte UF: MG
Valor autorizado para captação: R$ 2.499.899,97
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 1615 DV: 2 Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 24255-1
Período de Captação até: 09/11/2024
66 - Processo: 71000.083723/2022-06
Proponente: Núcleo de Desenvolvimento Humano e Econômico de Serra
Título: Viabilização de Quadra Poliesportiva, com Salas de Apoio Para Aulas e Oficinas
Esportivas
Registro: 2202800
Manifestação Desportiva: Desporto Educacional
CNPJ: 11.121.615/0001-92
Cidade: Serra UF: ES
Valor autorizado para captação: R$ 11.221.511,33
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 0021 DV: 3 Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 20652-0
Período de Captação até: 09/11/2024
CONSELHO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
RESOLUÇÃO CNAS/MC Nº 84, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2022
Dispõe sobre a aprovação do Relatório da Execução Orçamentária e Financeira do Fundo Nacional
de Assistência Social (FNAS), 3° trimestre - exercício de 2022.
A Plenária do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), em reunião ordinária realizada nos dias 09 e 10 de novembro de 2022, no uso da competência que lhe conferem
os incisos VIII e XIV do artigo 18 da Lei n.º 8.742, de 7 de dezembro de 1993 - Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS).
Considerando-se que, desde 2014, o orçamento referente à gestão e aos serviços, programas e projetos do Sistema Único de Assistência Social - SUAS vem sendo reduzido
consideravelmente em relação ao apresentado pela Secretaria Nacional de Assistência Social - SNAS e aprovado pelo CNAS;
Considerando que a Política de Assistência Social é a responsável pela Proteção Social não contributiva a indivíduos e famílias em situação de vulnerabilidade e risco social, sendo
executada por uma ampla rede de atendimento com capilaridade em todo o território Nacional;
Considerando que o Relatório de Execução Orçamentária e Financeira do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS), apresentado a esse Conselho Nacional de Assistência Social,
refere-se ao demonstrativo contábil dessa execução e deve atender, de acordo com o Art.55 da NOB-SUAS, que trata das responsabilidades da União;
Considerando que a aprovação do Relatório de Execução Orçamentária e Financeira depende também de análise sobre a manutenção qualificada e suficiente das ações de gestão,
projetos e serviços do SUAS, resolve:
Art. 1º - Aprovar o Relatório de Execução Orçamentária e Financeira do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS), exercício de 2022 - 3° trimestre, apresentado pela Diretoria
Executiva do Fundo Nacional de Assistência Social (DEFNAS) do Ministério da Cidadania (MC), planilha anexa, com as seguintes RECOMENDAÇÕES:
I - Garantir o desbloqueio dos recursos para os serviços de proteção social básica e especial realizados em setembro para atender o limite do teto de gastos.
II - Garantir a recomposição do orçamento conforme os valores deliberados na Resolução CNAS nº 38, de 20 de julho de 2021 da Proposta Orçamentária 2022.
III- Garantir a regularidade no repasse dos recursos discricionários do Fundo Nacional para os Fundos Municipais, Estaduais e do Distrito Federal - DF;
IV - Garantir com cofinanciamento federal, para cumprimento das metas dos Blocos de Financiamento pactuados no âmbito do SUAS destinados aos serviços, programas e
projetos, bem como da Gestão do SUAS.
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor uma semana após a data de sua publicação.
MARGARETH ALVES DALLARUVERA
Presidente do Conselho
ANEXO
Ministério da Cidadania
Secretaria Executiva
Secretaria de Gestão de Fundos e Transferências
Diretoria Executiva do Fundo Nacional de Assistência Social
Coordenação Geral de Execução Orçamentária, Financeira e Contábil
EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DO FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
REFERENTE AO PERÍODO DE JANEIRO A SETEMBRO DE 2022
Atualizado: Siafi - 01/10/2022
55.901 - FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
. CÓ D
AT I V I DA D E / P R O G R A M A
CO M P O N E N T ES
DOTAÇÃO INICIAL
D OT AÇ ÃO
E M P E N H A DA
%
DOTAÇÃO PAGA
%
.
D OT AÇ ÃO
INICIAL
CRÉDITO
ADICIONAL
DOTAÇÃO ATUAL
.
(A)
(B)
( C)
( D )
E
=
(D/C)
(F)
G
=
( F/ D )
. 5031
PROTEÇÃO SOCIAL NO ÂMBITO DO SISTEMA
ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
2.625.810.617
596.892.436
3.222.703.053
2.699.906.514
84%
1.953.011.526
72%
. 219E
Ações de Proteção Social Básica
PBF / PBV
638.552.040
-36.913.122
601.638.918
597.787.748
99%
425.684.291
71%
. 219F
Ações de Proteção Social Especial
PFMC / PTMC
/ PAC /PVAC
327.000.000
-20.012.019
306.987.981
305.706.673
100%
210.929.651
69%
. 219G Estruturação da Rede de Serviços do Sistema
Único de Assistência Social (SUAS)*
1.552.019.597
653.817.577
2.205.837.174
1.733.323.464
79%
1.261.347.779
73%
. 2583
Serviço de Processamento de Dados do BPC
e da RMV
49.000.000
49.000.000
7.497.971
15%
7.497.971
100%
. 2589
Avaliação e Operacionalização do BPC
9.238.980
9.238.980
6.560.502
71%
2.524.672
38%
. 8893
Apoio à Organização, à Gestão e à Vigilância
Social no Território, no âmbito do SUAS
IGDSUAS
50.000.000
50.000.000
49.030.156
98%
45.027.162
.
TOTAL I (DISCRICIONÁRIAS)
2.625.810.617
596.892.436
3.222.703.053
2.699.906.514
84%
1.953.011.526
72%
. 5028
INCLUSÃO SOCIAL POR MEIO DO AUXÍLIO
BRASIL E DA ARTICULAÇÃO DE POLÍTICAS
PÚBLICAS
624.528.000
624.528.000
624.528.000
100%
302.807.030
48%
. 21DR Serv. De Apoio à Gestão Descentralizada ao
Prog. Auxílio Brasil
IGD PAB
624.528.000
624.528.000
624.528.000
100%
302.807.030
48%
. 5024
ATENÇÃO INTEGRAL À PRIMEIRA INFÂNCIA
451.716.644
375.057.405
375.057.405
100%
216.232.228
58%
. 217M
Desenvolvimento
Integral
na
Primeira
Infância - Criança Feliz
451.716.644
-76.659.239
375.057.405
375.057.405
100%
216.232.228
58%
.
TOTAL I I (DISCRICIONÁRIAS)
1.076.244.644
249.781.214
999.585.405
828.797.928
83%
519.039.258
63%
. 0901
OPERAÇÕES ESPECIAIS: CUMPRIMENTO DE
SENTENÇAS JUDICIAIS
1.635.036.521
249.781.214
1.870.330.713
1.573.623.143
84%
1.573.623.143
100%
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