DOU 18/11/2022 - Diário Oficial da União - Brasil

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152022111800017
17
Nº 217, sexta-feira, 18 de novembro de 2022
ISSN 1677-7042
Seção 1
§ 3º Nos impedimentos e ausências do coordenador da COPAR, haverá a
indicação de outro dirigente titular para conduzir os trabalhos e, somente na completa
ausência de Diretores ou Chefia de Gabinete titulares, passa-se a coordenação aos
Substitutos.
§ 4º Eventualmente, se a Diretoria ou Chefia de Gabinete não contar com
titular nomeado, o Diretor(a) ou Chefe de Gabinete substituto(a) poderá indicar,
respectivamente, um(a) coordenador(a) geral ou um Assistente do Gabinete para
responder como seu suplente na COPAR.
§ 5º Representante da COPAR poderá convidar membro do corpo técnico do
CNPq para prestar informações sobre matéria a ser deliberada e participar da reunião.
§ 6º Nas sessões de avaliação de recurso administrativo relacionado a projeto
financiado pelo CNPq em parceria com outros órgãos ou entidades, a COPAR poderá contar
com a participação de membros representantes destas instituições parceiras.
§ 7º Os convidados e representantes mencionados nos parágrafos 5° e 6º terão
direito de voz, mas não de voto.
§ 8º As deliberações serão registradas em ata e assinada pelos votantes.
Art. 9º As atividades administrativas e de secretariado necessárias ao
funcionamento da COPAR são de competência do Serviço da Presidência e de Apoio aos
Órgãos Colegiados Superiores (SEPRE), integrante da estrutura do Gabinete da
Presidência.
Art. 10. Os casos omissos nesta Portaria serão resolvidos pela Diretoria
Executiva.
Art. 11. Fica revogada a Portaria CNPq nº 520, de 10 de junho de 2021.
Art. 12. Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.
EVALDO FERREIRA VILELA
Ministério das Comunicações
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MCOM Nº 6.487, DE 25 DE AGOSTO DE 2022
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições,
observado o disposto no Decreto nº 5.371, de 17 de fevereiro de 2005, e alterações, e o
disposto no artigo 18 da Portaria nº 141, de 22 de julho de 2020, publicada no Diário
Oficial da União
em 24/07/2020, bem como
o que consta do
Processo nº
53115.036709/2021-55, resolve:
Art. 1º Outorgar autorização à TELEVISÃO PIONEIRA LTDA., pessoa jurídica
inscrita no CNPJ sob o nº 09.590.480/0001-62, para executar, por prazo indeterminado, o
serviço de retransmissão de televisão, ancilar ao serviço de radiodifusão de sons e
imagens, com utilização do canal 28 (vinte e oito), em caráter primário e com tecnologia
digital, no município de CANTO DO BURITI, estado do PIAUÍ.
Art. 2º A autorização ora outorgada tem caráter precário e objetiva-se a
retransmitir os sinais provenientes da TELEVISÃO PIONEIRA LTDA., pessoa jurídica
concessionária do serviço de radiodifusão de sons e imagens, inscrita no CNPJ sob o nº
09.590.480/0001-62, cuja outorga foi deferida por meio do Decreto nº 87.190, de 19 de
maio de 1982, publicado no Diário Oficial da União de 21 de maio de 1982, para execução
do serviço no município de TERESINA, estado do PIAUÍ.
Art. 3º A presente autorização reger-se-á pelas disposições do citado Decreto e
demais normas específicas.
Art. 4º Para fins de execução do referido serviço deverão ser observados os
prazos para a obtenção da autorização de uso de radiofrequência junto à Anatel e
solicitação do licenciamento da estação, estabelecidos no artigo 24 do Decreto nº 5.371,
de 17 de fevereiro de 2005, alterado pelo Decreto nº 10.405, de 25 de junho de 2020.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FÁBIO FARIA
SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
DEPARTAMENTO DE OUTORGA E PÓS-OUTORGA
DESPACHO Nº 435, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2022
O DIRETOR DE OUTORGA E PÓS-OUTORGA, da Secretaria de Radiodifusão do
Ministério das Comunicações, no uso da atribuição, tendo em vista o disposto no artigo 10,
§ 2º, do Decreto nº 5.820, de 29 de junho de 2006, com a redação dada pelo Decreto nº
8.061, de 29 de julho de 2013, e no artigo 2º da Portaria MCTIC nº 2.992, de 26 de maio
de 2017,e considerando o que consta no Processo nº53115.011441/2022-20, invocando as
razões constantes da Nota Técnica nº 15943/2022/SEI-MCOM, resolve homologar o
desligamento do sinal e a respectiva devolução do canal analógico 27 (canal vinte e sete)
à União, a partir de 23 de maio de 2022, outorgado à RBS PARTICIPAÇÕES S/A., inscrita no
CNPJ sob o nº 68.737.857/0001-22, Fistel nº 50400331179, autorizatária do serviço de
retransmissão de televisão (RTV), em caráter primário na localidade de Arroio do Sal/RS. A
programação concebida pela referida entidade, doravante, será transmitida, apenas, no
canal digital 33 (trinta e três), consignado por intermédio da Portaria nº Portaria nº 2490,
de 01/11/2012, publicada no Diário Oficial da União em 23/11/2012.
WILLIAM IVO KOSHEVNIKOFF ZAMBELLI
AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO
GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DO PARANÁ E SANTA
C AT A R I N A
ATO Nº 14.983, DE 26 DE OUTUBRO DE 2022
Processo nº 53520.002074/2022-91. Expede autorização à LEONARDO FADEL CONINCK, CPF
nº ***.815.377-**, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado,
sem caráter de exclusividade, tendo como área de prestação de serviço todo o território
nacional.
CELSO FRANCISCO ZEMANN
Gerente
ATO Nº 15.176, DE 2 DE NOVEMBRO DE 2022
Processo nº 53520.002091/2022-29. Expede autorização à FLY3 APOIO ADMNIST R AT I V O
LTDA, CNPJ nº 47667465000164, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo
indeterminado, sem caráter de exclusividade, tendo como área de prestação de serviço
todo o território nacional.
CELSO FRANCISCO ZEMANN
Gerente
GERÊNCIA REGIONAL NO ESTADO DE SÃO PAULO
ATOS DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
Nº 15.580 - Processo nº 53504.012648/2022-38. Expede autorização ao JOÃO BATISTA DE
PAULA, CPF nº ***.169.498-**, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo
indeterminado, sem caráter de exclusividade e tendo como área de prestação de serviço
todo o território nacional.
Nº 15.582 - Processo nº 53504.012706/2022-23. Expede autorização ao FERNANDO
MADEIRA GARCIA, CPF nº ***.842.018-**, para explorar o Serviço de Interesse Restrito,
por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade e tendo como área de prestação de
serviço todo o território nacional.
MARCELO AUGUSTO SCACABAROZI
Gerente
ATO Nº 15.679, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2022
Processo nº 53504.012074/2022-06. Outorgar autorização de uso da(s) radiofrequência(s)
à(ao) CLARO S.A., CNPJ nº 40.432.544/0001-47, associada à autorização para execução do
Serviço Limitado Privado.
MARCELO AUGUSTO SCACABAROZI
Gerente
ATO Nº 15.680, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2022
Processo nº 53504.012629/2022-10. Outorgar autorização de uso da(s) radiofrequência(s) à
CLARO S.A., CNPJ nº 40.432.544/0001-47, associada à autorização para execução do
Serviço Limitado Privado.
MARCELO AUGUSTO SCACABAROZI
Gerente
ATO Nº 15.736, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2022
Processo nº 53504.011658/2022-56. Outorgar autorização de uso das radiofrequências
à(ao) Rudy Scholten e Outro, CNPJ nº 23.973.570/0001-63, associada à autorização para
execução do Serviço Limitado Privado.
MARCELO AUGUSTO SCACABAROZI
Gerente
ATO Nº 15.738, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2022
Processo nº 53504.013209/2022-42. Outorgar autorização de uso das radiofrequências à
UNIVERSAL TELECOM S.A., CNPJ nº 03.197.023/0001-26, associada à autorização para
execução do Serviço Limitado Privado.
MARCELO AUGUSTO SCACABAROZI
Gerente
GERÊNCIA REGIONAL NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ATO Nº 15.713, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2022
Processo nº 53528.003763/2022-43. Expede autorização a Gildomar Hartwig Schimit, CPF
nº ***.160.050-**, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado,
sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de
prestação de serviço todo o território nacional.
MARCIO DA ROSA SILVEIRA
Gerente
ATO Nº 15.777, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2022
Processo nº 53528.003691/2022-34. Expede autorização a Lachmann Agência Marítima
Ltda, CNPJ nº 43.145.945/0050-92, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo
indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo
como área de prestação de serviço todo o território nacional.
MARCIO DA ROSA SILVEIRA
Gerente
ATO Nº 15.848, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2022
Processo nº 53528.003766/2022-87. Expede autorização a Jesse Luis Gantes Morelli, CPF nº
***.195.580-**, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado,
sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de
prestação de serviço todo o território nacional.
MARCIO DA ROSA SILVEIRA
Gerente
GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DE GOIÁS, MATO GROSSO,
MATO GROSSO DO SUL E TOCANTINS
ATOS DE 16 DE NOVEMBRO DE 2022
Nº 15.740. Processo nº 53542.010504/2022-91. Outorga autorização para uso de
radiofreqüência(s) a RONALDO VENCESLAU RODRIGUES DA CUNHA, CPF nº ***.871.196-**,
associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado.
Nº 15.741. Processo nº 53542.011060/2022-19. Outorga autorização para uso de
radiofreqüência(s) a VALDIR BRUNO ENGEL, CPF nº ***.501.389-**, associada à autorização
para execução do Serviço Limitado Privado.
Nº 15.744. Processo nº 53542.011061/2022-55. Outorga autorização para uso de
radiofreqüência(s) a INVIOLÁVEL BARRA DO BUGRES SEG. ELETRÔNICA LTDA, CNPJ nº
11.392.928/0001-85, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado.
PAULO AURELIO PEREIRA DA SILVA
Gerente
GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DO AMAZONAS, ACRE,
RONDÔNIA E RORAIMA
ATOS DE 11 DE NOVEMBRO DE 2022
Extingue,
por
cassação,
a
autorização
para
explorar
o
serviço
de
telecomunicações de interesse restrito e torna sem efeito a notificação de interesse para
exploração do Serviço Móvel Marítimo tendo em vista o advento do termo final da outorga
de autorização de uso de radiofrequência associada as entidades a seguir relacionadas:
Nº 15.668.
Processo: 53578.001098/2022-68.
LEANDRO GUERRA
DANTAS, CPF
nº
***.658.172-**.