DOU 18/11/2022 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152022111800051
51
Nº 217, sexta-feira, 18 de novembro de 2022
ISSN 1677-7042
Seção 1
PORTARIA Nº 9.742, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2022
O COORDENADOR DE CERTIFICAÇÃO MÉDICA AERONÁUTICA, no uso da
atribuição que lhe confere o art. 14, inciso IV, da Portaria ANAC 2.928/SPL, de 21 de
outubro de 2020, tendo em vista o disposto no Regulamento Brasileiro de Aviação Civil -
RBAC nº 67 e na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e considerando o que consta
do processo nº 00065.038953/2022-18, resolve:
Art. 1º Revogar o credenciamento de médico estabelecido pela Portaria nº 237,
de 24 de janeiro de 2020, publicada no Diário Oficial da União de 29 de janeiro de 2020,
Seção 1, página 22, pela qual foi credenciada a médica Carla Montenegro Marcondes,
CRM-RJ 52.68436-8, MC 226, processo nº 00065.002153/2020-99.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FLAVIO KRUTMAN
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
DELIBERAÇÃO Nº 147, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2022
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no
uso da competência que lhe é conferida pelo inciso IV do art. 20 do Regimento Interno,
considerando o que consta do Processo nº 50300.006569/2022-96 e ad referendum da
Diretoria Colegiada, resolve:
Art. 1º Aprovar as seguintes alterações no Calendário de Reuniões de Diretoria
para o 2º semestre de 2022:
I - convocação de Reunião Extraordinária para 6 de dezembro de 2022, às 10
horas, para apresentação do estudo sobre os impactos das mudanças climáticas nos portos
brasileiros; e
II - antecipação da 534ª Reunião Ordinária para o dia 7 de dezembro às 14
horas, em decorrência da necessidade de adequação da agenda dos Diretores da
A N T AQ .
Art. 2º O Calendário de Reuniões da Diretoria referente ao 2º semestre de 2022
passa a vigorar conforme abaixo:
.
NÚMERO
DAT A
M O DA L I DA D E
HORÁRIO
.
525ª
25 a 27/07/2022
Virtual
.
14h de 25/07/2022 às 14h
.
de 27/07/2022
.
27ªReunião
28/07/2022
Videoconferência
10h
.
Extraordinária
.
526ª
11/08/2022
Videoconferência
14h
.
527ª
15 a 17/08/2022
Virtual
14h de 15/08/2022 às 14h
.
de 17/08/2022
.
528ª
01/09/2022
Videoconferência
9h
.
529ª
14/09/2022 00:00
Virtual
14h de 12/09/2022 às 14h
.
de 14/09/2022
.
530ª
29/09/2022
Videoconferência
14h
.
531ª
24 a 26/10/2022
Virtual
14h de 24/10/2022 às 14h
.
de 26/10/2022
.
532ª
10/11/2022
Videoconferência
9h
.
533ª
21/11 a
23/11/2022
Virtual
14h de 21/11/2022 às 14h
.
de 23/11/2022
.
28ª Reunião
06/12/2022
Videoconferência
10h
.
Extraordinária
.
534ª
07/12/2022
Videoconferência
14h
.
535ª
14/12/2022 00:00
Virtual
14h de 12/12/2022 às 14h
.
de 14/12/2022
Art. 3º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação no Diário
Oficial da União.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E COORDENAÇÃO DAS
UNIDADES REGIONAIS
GERÊNCIA REGIONAL DO RIO DE JANEIRO
UNIDADE REGIONAL DE VITÓRIA-ES
DELIBERAÇÃO Nº 7, DE 6 DE OUTUBRO DE 2022
Processo nº 50300.003100/2022-03. Fiscalizada: SEA MASTER SERVIÇOS MARÍTIMOS EIRELI,
CNPJ sob o nº 11.567.576/0001-51. Objeto e Fundamento Legal: A Chefe da Unidade
Regional de Vitória (UREVT) no uso da competência que lhe é conferida pelo art. 60 do
Regimento Interno, decide pela aplicação da penalidade de ADVERTÊNCIA à empresa, pela
prática da infração prevista no art. 31, I da Resolução Normativa nº 18-ANTAQ,
consubstanciada no fato de não ter registrado o afretamento da embarcação TSUNAMI na
ANTAQ, mediante cadastro no SAMA, no prazo estabelecido no art. 4º, § 2º, da Resolução
Normativa nº 01 - ANTAQ, considerando que o contrato de afretamento foi firmado em
01/07/2021 e o registro no SAMA data de 02/05/2022
DANIELA RIBEIRO CALDELLAS QUADROS
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DIRETORIA COLEGIADA
SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO
DE PASSAGEIROS
DECISÃO SUPAS Nº 1.120, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2022
A Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da
Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em
conformidade com o art. 3º e o inciso XII do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº
5.818, de 3 de maio de 2018, e considerando o que consta no processo nº
50500.241187/2022-51, decide:
Art. 1º Autorizar as empresas relacionadas no Anexo desta Decisão para a
prestação do serviço de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de
passageiros realizado em regime de fretamento.
Art. 2º As autorizatárias deverão observar as condições previstas na Resolução
ANTT nº 4.777, de 6 de julho de 2015, e demais normativos relacionados à prestação dos
serviços de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros
realizado em regime de fretamento.
Art. 3º A não observância do art. 9º da Resolução ANTT nº 4.777, de 2015,
implica renúncia da autorização delegada pela ANTT.
Art. 4º Será declarada a nulidade do Termo de Autorização, quando verificada
a ilegalidade do ato, impedindo os efeitos jurídicos que ordinariamente deveriam produzir,
além de desconstituir os já produzidos, respeitados o princípio da ampla defesa e do
contraditório.
Art. 5º A autorização poderá ser extinta mediante cassação, em caso de perda
das condições indispensáveis ao cumprimento do objeto da autorização ou infração grave,
apuradas em processo regular instaurado conforme disposto em resolução.
Art. 6º A não observância do disposto nesta Decisão implicará a aplicação das
sanções previstas em resolução específica.
Art. 7º Será disponibilizado às autorizatárias o acesso ao sistema para a emissão
das licenças de viagem a partir da data de publicação desta Decisão.
Art. 8º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
MARINA SOARES ALMEIDA
ANEXO
.
RAZÃO SOCIAL
TAF
CNPJ
. LMP TRANSPORTES E TURISMO LTDA
006966
48.175.999/0001-36
. LUCIANO GRANJA DE SOUZA EIRELI
002585
20.165.944/0001-26
. MARCIO
VIEIRA TRANSPORTES
E
TURISMO
LT DA
006967
33.347.609/0001-90
. MENDES & BROLESE TRANSPORTES LTDA
002166
20.653.904/0001-23
. PAMELA LURI SHIMOSAKA LTDA
006942
35.116.335/0001-54
. PANIFICADORA, TRANSPORTE E MINEMERCADO
DA LUZ LTDA
006968
37.851.503/0001-80
. R S OLIVEIRA VIAGENS E TURISMO LTDA
006969
30.493.508/0001-30
. RF TUR TRANSPORTES DE PASSAGEIROS LTDA
006970
11.420.560/0001-11
. RIO SERVICES TOUR LOCADORA DE VEICULOS
EIRELI
006971
30.850.193/0001-30
. SANTRANSP TRANSPORTES LTDA.
006972
11.892.745/0001-29
. SIDNEI MOCELIN DA SILVA EIRELI
002483
18.182.426/0001-79
. SL TRANSPORTES E TURISMO LTDA
359642
09.223.426/0001-89
. TWINS TRANSPORTES E TURISMO LTDA
006973
47.675.441/0001-57
. VANCOMIGO TRANSPORTES EIRELI
006974
27.853.459/0001-94
DECISÃO SUPAS Nº 1.121, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2022
A Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da
Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em
conformidade com o art. 3º e o inciso XI do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº
5.818, de 3 de maio de 2018 e com o inciso III do art. 29 do Anexo da Resolução nº 5.976,
de 7 de abril de 2022;
CONSIDERANDO o disposto no artigo 42 da Resolução nº 5.285, de 9 de
fevereiro de 2017, que dispõe sobre o esquema operacional de serviço e as regras para
modificação da prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual
e internacional de passageiros, sob o regime de autorização;
CONSIDERANDO o disposto nos artigos 45 e 50 da Resolução nº 4.770, de 25 de
junho de 2015, que dispõe sobre a regulamentação da prestação do serviço regular de
transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros, sob o regime
de autorização;
CONSIDERANDO que os mercados objeto do pleito de supressão e paralisação
de linha constam da Licença Operacional - LOP de nº 97; e
CONSIDERANDO 
o
que 
consta
no 
processo
administrativo 
nº
50500.233357/2022-23, decide:
Art. 1º
Deferir o pedido da
TRANSPORTE TURISMO LTDA.,
CNPJ nº
92.772.540/0001-01, para modificar a prestação de serviço para suprimir a linha CURITIBA
(PR) - SANTA CECÍLIA (SC), prefixo nº 09-0414-00.
Art. 2º Autorizar a paralisação dos mercados de CURITIBA (PR) para SANTA
CECÍLIA (SC), MAFRA (SC), PAPANDUVA (SC) e MONTE CASTELO (SC), na Licença
Operacional - LOP de número 97.
Art. 3º Esta Decisão entra em vigor em 24 de janeiro de 2023.
MARINA SOARES ALMEIDA