DOU 18/11/2022 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 217, sexta-feira, 18 de novembro de 2022
ISSN 1677-7042
Seção 1
documento de
viagem internacional, indefere
o pedido
tendo em vista
o não
cumprimento das exigências previstas no art. 65 da Lei nº 13.445/2017, c/c inciso III e IV
do art. 233, do Decreto nº 9.199/2017.
Assunto: Indeferimento do pedido.
Processo Naturalizar-se nº 235881.0108763/2021.
Código: 112.132
Interessado: HELDER POLICARPO GONÇALVES.
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da
União, de 17 de novembro de 2020, considerando que o requerente não apresentou
certidão de antecedentes criminais emitida pela Justiça Federal dos locais onde residiu
nos últimos quatro anos; atestado de antecedentes criminais ou documento equivalente
emitido pelo país de origem legalizado e válido; comprovante de residência, nos termos
do art. 56 da Portaria nº 623/2020; cópia do documento de viagem internacional; além
de ter permanecido ausente do Brasil pelo prazo de 1 (um) ano e 92 dias (02/09/2019
a 4/12/2020) e a Polícia Federal encaminhou com sugestão pelo indeferimento sem
coletar os dados biométricos do requerente, indefere o pedido, tendo em vista o não
cumprimento das exigências previstas no art. 65 da Lei nº 13.445/2017, c/c art. 227, do
Decreto nº 9.199/2017, e §2º, art. 7º da Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020.
Assunto: Indeferimento do pedido.
Processo Naturalizar-se nº 235881.0108449/2021.
Código: 111.776
Interessado: ABLAYE SAMB.
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da
União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, tendo em vista que o requerente
não possui 4 (quatro) anos de residência por prazo indeterminado e, portanto, não
atende à exigência contida no inciso II, art. 65 da Lei nº 13.445/2017.
Assunto: Indeferimento do pedido.
Processo Naturalizar-se nº 235881.0108346/2021.
Código: 111.673
Interessado: CHRISMANN DORCE.
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da
União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, tendo em vista que o requerente
não apresentou atestado de antecedentes criminais emitido pelo seu país de origem
legalizado (apresentou atestado do Juiz de Paz) e, portanto, não atende às exigências
contida no inciso IV do art. 65 da Lei nº 13.445, de 2017.
LIGIA MARIA DUARTE PEREIRA
Substituta
DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO DE POLÍTICAS DE JUSTIÇA
COORDENAÇÃO DE POLÍTICA DE CLASSIFICAÇÃO INDICATIVA
PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 1.686, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2022
O COORDENADOR DE POLÍTICA DE CLASSIFICAÇÃO INDICATIVA - SUBSTITUTO,
no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto nos artigos 21, inciso XVI, e 220,
parágrafo 3º, inciso I, da Constituição Federal; artigo 74 da Lei 8.069, de 13 de julho de
1990, e com fundamento na Portaria MJ nº 502, de 23 de novembro de 2021, resolve
classificar:
Filme: AVÓ DEZANOVE E O SEGREDO DO SOVIÉTICO (Brasil / Portugal - 2022)
Produtor(es): Antônio Junior
Diretor(es): João Ribeiro
Distribuidor(es): OLHAR DISTRIBUIÇÃO
Classificação Pretendida: livre
Gênero: Infantil
Classificação Atribuída: não recomendado para menores de 10 (dez) anos
Contém: Violência e Drogas Lícitas
Processo: 08017.002096/2022-97
Requerente: OLHAR DISTRIBUIÇÃO DE FILMES LTDA.
CARLOS ANTÔNIO RAMOS DANTAS
PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 1.687, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2022
O COORDENADOR DE POLÍTICA DE CLASSIFICAÇÃO INDICATIVA - SUBSTITUTO,
no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto nos artigos 21, inciso XVI, e 220,
parágrafo 3º, inciso I, da Constituição Federal; artigo 74 da Lei 8.069, de 13 de julho de
1990, e com fundamento na Portaria MJ nº 502, de 23 de novembro de 2021, resolve
classificar:
Trailer: AS MÚMIAS E O ANEL PERDIDO - TRAILER 1F (MUMMIES, Estados Unidos da
América - 2022)
Diretor(es): Juan Jesus Garcia Galocha
Distribuidor(es): WARNER BROS (SOUTH) INC
Classificação Pretendida: livre
Gênero: Animação/Aventura
Classificação Atribuída: livre
Processo: 08017.002153/2022-38
Requerente: SET SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA
CARLOS ANTÔNIO RAMOS DANTAS
PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 1.688, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2022
O COORDENADOR DE POLÍTICA DE CLASSIFICAÇÃO INDICATIVA - SUBSTITUTO,
no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto nos artigos 21, inciso XVI, e 220,
parágrafo 3º, inciso I, da Constituição Federal; artigo 74 da Lei 8.069, de 13 de julho de
1990, e com fundamento na Portaria MJ nº 502, de 23 de novembro de 2021, resolve
classificar:
Trailer: ALERTA MÁXIMO - TRAILER 4 (PLANE, Estados Unidos da América - 2022)
Produtor(es): Lorenzo Di Bonaventura/Mark Vahradian/Marc Butan/Gerard Butler/Alan
Siegel
Diretor(es): Jean-François Richet
Distribuidor(es): SM DISTRIBUIDORA DE FILMES LTDA. / PARIS FILMES
Classificação Pretendida: não recomendado para menores de 12 (doze) anos
Gênero: Ação/Suspense
Classificação Atribuída: não recomendado para menores de 12 (doze) anos
Recomenda-se sua exibição a partir das 20 (vinte) horas, quando apresentado em TV
aberta
Contém: Violência
Processo: 08017.002160/2022-30
Requerente: SET SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA
CARLOS ANTÔNIO RAMOS DANTAS
PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 1.689, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2022
O COORDENADOR DE POLÍTICA DE CLASSIFICAÇÃO INDICATIVA - SUBSTITUTO,
no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto nos artigos 21, inciso XVI, e 220,
parágrafo 3º, inciso I, da Constituição Federal; artigo 74 da Lei 8.069, de 13 de julho de
1990, e com fundamento na Portaria MJ nº 502, de 23 de novembro de 2021, resolve
classificar:
Trailer: A FARSA - TRAILER (MASCARADE - TRAILER, França - 2022)
Produtor(es): Les Films Du Kiosque/Pathé
Diretor(es): Nicolas Bedos
Distribuidor(es): DIAMOND FILMS DO BRASIL
Classificação Pretendida: não recomendado para menores de 10 (dez) anos
Gênero: Drama/Romance/Policial
Classificação Atribuída: não recomendado para menores de 12 (doze) anos
Recomenda-se sua exibição a partir das 20 (vinte) horas, quando apresentado em TV
aberta
Contém: Conteúdo Sexual , Drogas Lícitas e Linguagem Imprópria
Processo: 08017.002162/2022-29
Requerente: DIAMOND FILMS DO BRASIL
CARLOS ANTÔNIO RAMOS DANTAS
PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 1.690, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2022
O COORDENADOR DE POLÍTICA DE CLASSIFICAÇÃO INDICATIVA - SUBSTITUTO,
no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto nos artigos 21, inciso XVI, e 220,
parágrafo 3º, inciso I, da Constituição Federal; artigo 74 da Lei 8.069, de 13 de julho de
1990, e com fundamento na Portaria MJ nº 502, de 23 de novembro de 2021, resolve
classificar:
Trailer: DECISÃO DE PARTIR (DECISION TO LEAVE, Coréia do Sul - 2022)
Produtor(es): Moho Film
Diretor(es): Park Chan-Wook
Distribuidor(es): DIAMOND FILMS DO BRASIL
Classificação Pretendida: livre
Gênero: Policial/Romance
Classificação Atribuída: não recomendado para menores de 12 (doze) anos
Recomenda-se sua exibição a partir das 20 (vinte) horas, quando apresentado em TV
aberta
Contém: Violência e Drogas Lícitas
Processo: 08017.002167/2022-51
Requerente: GISELE CRUZ DE CARVALHO
CARLOS ANTÔNIO RAMOS DANTAS
PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 1.691, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2022
O COORDENADOR DE POLÍTICA DE CLASSIFICAÇÃO INDICATIVA - SUBSTITUTO,
no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto nos artigos 21, inciso XVI, e 220,
parágrafo 3º, inciso I, da Constituição Federal; artigo 74 da Lei 8.069, de 13 de julho de
1990, e com fundamento na Portaria MJ nº 502, de 23 de novembro de 2021, resolve
classificar:
Trailer: GATO DE BOTAS 2 - O ÚLTIMO PEDIDO - TRAILER 4G (PUSS IN BOOTS - THE
LAST WISH, Estados Unidos da América - 2022)
Produtor(es): Mark Swift
Diretor(es): Joel Crawford/Januel Mercado
Distribuidor(es): WARNER BROS (SOUTH) INC
Classificação Pretendida: livre
Gênero: Animação
Classificação Atribuída: livre
Contém: Violência Fantasiosa
Processo: 08017.002169/2022-41
Requerente: SET SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA
CARLOS ANTÔNIO RAMOS DANTAS
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
ATA DA 205ª SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO
REALIZADA EM 9 DE NOVEMBRO DE 2022
Às 10h05 do dia 09 de novembro de dois mil e vinte e dois, o Presidente do
Cade, Alexandre Cordeiro Macedo, declarou aberta a presente sessão, realizada sob a
forma remota conforme pauta publicada no Diário Oficial da União de 4 de novembro de
2022. Participaram os Conselheiros do Cade Sérgio Costa Ravagnani, Lenisa Rodrigues
Prado, Luiz Augusto Azevedo de Almeida Hoffmann, Luis Henrique Bertolino Braido,
Gustavo Augusto e Victor Oliveira Fernandes; a Procuradora-Chefe da Procuradoria
Federal Especializada junto ao Cade, Juliana Oliveira Domingues; o representante do
Ministério Público Federal junto ao Cade, Waldir Alves; o Superintendente Geral,
Alexandre Barreto de Souza e a Secretária do Plenário, Keila de Sousa Ferreira. Foi
disponibilizado equipamento eletrônico nas instalações do Cade a fim de garantir a
participação de advogados, nos termos dos §§ 5º e 8º do artigo 81, do Regimento Interno
do Cade.
J U LG A M E N T O S
3. Pedido de Reapreciação no Processo Administrativo nº 08700.004532/2016-14
Recorrente: Márcio Antônio Simões Rocha.
Advogados: Rodolfo Stadtlober, Eduardo Saldanha e outros.
Interessados: Arteche do Brasil Ltda., Ailton Fabiano Vendramini, Albano de
Abreu Lima Junior, Alexandre Kiste Malveiro, Amauri Deger Junior, Angélica Maria Soto
Sepulveda Angelhag, Carlos Eduardo de Almeida Fabbro, Carlos Alberto Alvim de Almeida
Prado, Evandro Luis Idalgo de Oliveira, Franco Bechere, João Alberto Gomes, José Roberto
Bossolani, José Wagner Degelo, Kasutomo Matsushita, Lazaro Ricardo de Macedo
Coutinho, Luis Eduardo Gonçalves Bucciarelli, Marcelo Machado, Marco Aurélio Caviola,
Nadia Aparecida dos Santos Rezende, Renato de Souza Meirelles Neto, Roberto Moure de
Held e Valdiney Barboza Bonfim.
Advogados: Marcelo Procópio Calliari, Tatiana Lins Cruz, Pedro Sergio Costa
Zanotta, Rodrigo Orlandini, Aurélio Marchini Santos, Daniel Costa Caselta, Mauro
Grinberg, Karen Caldeira Ruback, Beatriz Malerba Cravo, Airton Sister, Mauricio Schaun
Jalil, Gilberto Andrade Junior, Edson Franciscato Mortari, Alexandre Ditzel Faraco, Marcos
Drummond Malvar, Eduardo Saldanha, Cassiano Ricardo Regis, Thomas Benes Felsberg,