DOU 18/11/2022 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 217, sexta-feira, 18 de novembro de 2022
ISSN 1677-7042
Seção 1
Art. 3º Fica estabelecido a migração de recursos do Limite Financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) para o Fundo de Ações Estratégicas e Compensação (FAEC)
referente à alteração prevista no art. 2º da Portaria GM/MS nº 1.098, de 12 de maio de 2022, em parcela única.
§ 1º A migração estabelecida no caput visa a adequação do repasse dos recursos financeiros dos Estados, Distrito Federal e Municípios dos procedimentos já migrados
para o FAEC.
§ 2º Os valores, em parcela única, referem-se a migração estabelecida no caput e totalizam R$ 184.167.180,94 (cento e oitenta e quatro milhões, cento e sessenta e
sete mil, cento e oitenta reais e noventa e quatro centavos) conforme Anexo III a esta Portaria.
Art. 4º O recurso orçamentário, objeto desta Portaria, correrá por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.5018.8585
- Atenção à Saúde da População para procedimentos em Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0005 (Fundo de Ações Estratégicas e Compensação - FAEC ) .
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos operacionais nos sistemas de informações do SUS a partir da competência de setembro de
2022 e efeitos financeiros na 12ª parcela de 2022.
MARCELO ANTÔNIO CARTAXO QUEIROGA LOPES
ANEXO I
- Procedimentos com tipo de financiamento alterado
. CÓ D I G O
PROCEDIMENTO
ALTERAÇÃO DE ATRIBUTOS
. 0406010137
CORREÇÃO DE ANEURISMA / DISSECÇÃO DA AORTA TORACO-ABDOMINAL
Altera para Tipo de Financiamento: Fundo de Ações
Estratégicas e Compensações (FAEC)
. 0406040150
CORREÇÃO ENDOVASCULAR
DE ANEURISMA / DISSECÇÃO
DA AORTA
ABDOMINAL COM ENDOPRÓTESE RETA / CÔNICA
Altera para Tipo de Financiamento: Fundo de Ações
Estratégicas e Compensações (FAEC)
. 0406040168
CORREÇÃO ENDOVASCULAR
DE ANEURISMA / DISSECÇÃO
DA AORTA
ABDOMINAL E ILÍACAS COM ENDOPRÓTESE BIFURCADA
Altera para Tipo de Financiamento: Fundo de Ações
Estratégicas e Compensações (FAEC)
. 0406040176
CORREÇÃO ENDOVASCULAR
DE ANEURISMA / DISSECÇÃO
DA AORTA
TORÁCICA COM ENDOPRÓTESE RETA OU CÔNICA
Altera para Tipo de Financiamento: Fundo de Ações
Estratégicas e Compensações (FAEC)
. 0406010692
IMPLANTE DE PRÓTESE VALVAR
Altera para Tipo de Financiamento: Fundo de Ações
Estratégicas e Compensações (FAEC)
. 0406011206
TROCA VALVAR C/ REVASCULARIZAÇÃO MIOCÁRDICA
Altera para Tipo de Financiamento: Fundo de Ações
Estratégicas e Compensações (FAEC)
. 0406040184
CORREÇÃO ENDOVASCULAR DE ANEURISMA / DISSECÇÃO DAS ILÍACAS COM
ENDOPRÓTESE TUBULAR
Altera para Tipo de Financiamento: Fundo de Ações
Estratégicas e Compensações (FAEC)
ANEXO II
- Recursos Financeiros anuais, por gestão, a serem migrados a partir da 12ª parcela de 2022
. UF
IBGE
Estado / Município
Gestão
Valor Total
. AC
120000
Acre
Est
1.462.615,51
. AC Total
1.462.615,51
. AL
270030
A R A P I R AC A
MUN
844.999,44
. AL
270430
M AC E I O
MUN
7.213.612,23
. AL Total
8.058.611,67
. AM
130000
Amazonas
Est
3.563.031,71
. AM Total
3.563.031,71
. AP
160000
Amapá
Est
1.501.013,50
. AP Total
1.501.013,50
. BA
290000
Bahia
Est
19.896.254,16
. BA
291080
FEIRA DE SANTANA
MUN
2.050.518,30
. BA
291480
ITABUNA
MUN
52.937,34
. BA
292740
S A LV A D O R
MUN
5.136.375,34
. BA
293135
TEIXEIRA DE FREITAS
MUN
576.298,34
. BA
293330
VITORIA DA CONQUISTA
MUN
2.446.864,92
. BA Total
30.159.248,40
. CE
230190
BA R BA L H A
MUN
2.041.028,88
. CE
230440
FO R T A L EZ A
MUN
10.425.301,31
. CE
231290
SOBRAL
MUN
1.933.530,77
. CE Total
14.399.860,96
. DF
530000
Distrito Federal
Est
7.243.878,99
. DF Total
7.243.878,99
. ES
320000
Espírito Santo
Est
13.061.099,18
. ES
320150
CO L AT I N A
MUN
2.650.186,28
. ES
320320
L I N H A R ES
MUN
1.694.479,32
. ES Total
17.405.764,78
. GO
520110
ANAPOLIS
MUN
1.544.899,98
. GO
520140
APARECIDA DE GOIANIA
MUN
66.526,18
. GO
520510
C AT A L AO
MUN
425.005,59
. GO
520870
GOIANIA
MUN
11.151.831,46
. GO Total
13.188.263,21
. MA
211130
SAO LUIS
MUN
2.687.599,17
. MA Total
2.687.599,17
. MG
310000
Minas Gerais
Est
2.290.126,24
. MG
310560
BA R BAC E N A
MUN
1.841.800,91
. MG
310620
BELO HORIZONTE
MUN
26.642.088,74
. MG
312230
DIVINOPOLIS
MUN
2.835.821,41
. MG
312770
GOVERNADOR VALADARES
MUN
1.762.317,83
. MG
313130
I P AT I N G A
MUN
2.409.596,79
. MG
313240
ITA JUBA
MUN
1.024.340,85
. MG
313670
JUIZ DE FORA
MUN
6.310.623,19
. MG
314330
MONTES CLAROS
MUN
5.437.723,28
. MG
315180
POCOS DE CALDAS
MUN
2.737.307,35
. MG
315210
PONTE NOVA
MUN
1.172.444,13
. MG
315250
POUSO ALEGRE
MUN
3.924.634,57
. MG
316470
SAO SEBASTIAO DO PARAISO
MUN
3.011.412,05
. MG
316720
SETE LAGOAS
MUN
1.024.326,68
. MG
316860
TEOFILO OTONI
MUN
1.786.616,96
. MG
317010
U B E R A BA
MUN
1.064.735,67
. MG
317020
UBERLANDIA
MUN
2.148.169,20
. MG
317070
VARGINHA
MUN
3.474.401,43
. MG Total
70.898.487,28
. MS
500270
CAMPO GRANDE
MUN
9.462.900,60
. MS
500370
DOURADOS
MUN
3.785.431,14
. MS Total
13.248.331,74
. MT
510340
C U I A BA
MUN
3.420.159,02
. MT
510760
RONDONOPOLIS
MUN
1.223.631,24
. MT Total
4.643.790,26
. PA
150000
Pará
Est
3.368.318,40
. PA
150140
BELEM
MUN
5.188.802,69
. PA Total
8.557.121,09
. PB
250400
CAMPINA GRANDE
MUN
2.705.289,03
. PB
250750
JOAO PESSOA
MUN
9.023.492,85
. PB Total
11.728.781,88
. PE
260000
Pernambuco
Est
29.475.337,95
. PE Total
29.475.337,95
. PI
221100
T E R ES I N A
MUN
5.812.749,30
. PI Total
5.812.749,30
. PR
410000
Paraná
Est
80.426.503,95
. PR
410430
CAMPO MOURAO
MUN
942.779,33
. PR
410690
C U R I T I BA
MUN
11.919.077,19