DOU 21/11/2022 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 218, segunda-feira, 21 de novembro de 2022
ISSN 1677-7042
Seção 1
PORTARIA SETO/ME Nº 9.929, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2022
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Dívida Pública Federal, crédito suplementar no
valor de R$ 33.000.000.000,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.
O SECRETÁRIO ESPECIAL DO TESOURO E ORÇAMENTO DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo inciso II do art. 34 da Portaria ME
nº 7.081, de 9 de agosto de 2022, e tendo em vista as autorizações constantes do art. 4º, caput, inciso I, alínea "b", item "2", da Lei nº 14.303, de 21 de janeiro de 2022, e do art. 42,
§ 2º, da Lei nº 14.194, de 20 de agosto de 2021, resolve:
Art. 1º Abrir ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 14.303, de 21 de janeiro de 2022), em favor da Dívida Pública Federal, crédito suplementar no valor de R$ 33.000.000.000,00
(trinta e três bilhões de reais), para atender à programação constante do Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotação orçamentária conforme indicado no Anexo II.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ESTEVES PEDRO COLNAGO JUNIOR
ANEXO I
ÓRGÃO: 75000 - Dívida Pública Federal
UNIDADE: 75101 - Recursos sob Supervisão do Ministério da Economia
ANEXO I
Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
P R O G R A M ÁT I C A
P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O
FUNCIONAL
E S F
G N D
R P
M O D
I U
F T E
V A LO R
0905
Operações Especiais: Serviço da Dívida Interna (Juros e
Amortizações)
33.000.000.000
Operações Especiais
0905 0455
Serviços da Dívida Pública Federal Interna
28 843
33.000.000.000
0905 0455 0001
Serviços da Dívida Pública Federal Interna - Nacional
28 843
33.000.000.000
F
6-AMT
0
90
0
159
33.000.000.000
TOTAL - FISCAL
33.000.000.000
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
33.000.000.000
ANEXO II
ÓRGÃO: 75000 - Dívida Pública Federal
UNIDADE: 75101 - Recursos sob Supervisão do Ministério da Economia
ANEXO II
Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
P R O G R A M ÁT I C A
P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O
FUNCIONAL
E S F
G N D
R P
M O D
I U
F T E
V A LO R
0907
Operações Especiais: Refinanciamento da Dívida Interna
33.000.000.000
Operações Especiais
0907 0365
Refinanciamento da Dívida Pública Mobiliária Federal Interna
28 841
33.000.000.000
0907 0365 0001
Refinanciamento da Dívida Pública Mobiliária Federal Interna -
Nacional
28 841
33.000.000.000
F
6-AMT
0
90
0
143
33.000.000.000
TOTAL - FISCAL
33.000.000.000
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
33.000.000.000
PORTARIA SETO/ME Nº 9.930, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2022
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Cidadania,
crédito suplementar no valor de R$ 17.921.089,00, para reforço de dotações constantes da Lei
Orçamentária vigente.
O SECRETÁRIO ESPECIAL DO TESOURO E ORÇAMENTO DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo inciso II do art. 34 da Portaria ME nº
7.081, de 9 de agosto de 2022, e tendo em vista a autorização contida no art. 4º, caput, inciso III, alínea "i", item "1", e § 3º, da Lei nº 14.303, de 21 de janeiro de 2022, resolve:
Art. 1º Abrir aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 14.303, de 21 de janeiro de 2022), em favor do Ministério da Cidadania, crédito suplementar no valor
de R$ 17.921.089,00 (dezessete milhões, novecentos e vinte e um mil, oitenta e nove reais), para atender às programações constantes do Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotações orçamentárias conforme indicado no Anexo II.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ESTEVES PEDRO COLNAGO JUNIOR
ANEXO I
ÓRGÃO: 55000 - Ministério da Cidadania
UNIDADE: 55101 - Ministério da Cidadania - Administração Direta
ANEXO I
Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
P R O G R A M ÁT I C A
P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O
FUNCIONAL
E S F
G N D
R P
M O D
I U
F T E
V A LO R
0032
Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo
10.529.415
At i v i d a d e s
0032 2000
Administração da Unidade
04 122
10.529.415
0032 2000 0001
Administração da Unidade - Nacional
04 122
10.529.415
F
3-ODC
2
90
0
100
10.529.415
TOTAL - FISCAL
10.529.415
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
10.529.415
ÓRGÃO: 55000 - Ministério da Cidadania
UNIDADE: 55901 - Fundo Nacional de Assistência Social
ANEXO I
Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
P R O G R A M ÁT I C A
P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O
FUNCIONAL
E S F
G N D
R P
M O D
I U
F T E
V A LO R
5031
Proteção Social no âmbito do Sistema Único de Assistência Social
(SUAS)
7.391.674
At i v i d a d e s
5031 2583
Processamento de Dados do Benefício de Prestação Continuada
(BPC) e da Renda Mensal Vitalícia (RMV)
08 126
7.391.674
5031 2583 0001
Processamento de Dados do Benefício de Prestação Continuada
(BPC) e da Renda Mensal Vitalícia (RMV) - Nacional
08 126
7.391.674
S
3-ODC
2
90
0
100
167.415
S
3-ODC
2
90
0
153
7.224.259
TOTAL - FISCAL
0
TOTAL - SEGURIDADE
7.391.674
TOTAL - GERAL
7.391.674