DOU 21/11/2022 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 218, segunda-feira, 21 de novembro de 2022
ISSN 1677-7042
Seção 1
. ART. 23 AO ART. 30
REALIZAÇÃO DA SUPERVISÃO DA QUALIDADE DO ATENDIMENTO
01/jun
30/set
. SUPERVISÃO DA QUALIDADE DO ATENDIMENTO (2º CICLO)
. REFERÊNCIA
AÇÕ ES
DATA DE INÍCIO DO PRAZO
DATA DE TÉRMINO DO PRAZO
. ART. 21
ENVIO DA EXTRAÇÃO DE AMOSTRAGEM À CENTRAL DE ATENDIMENTO 135
01/nov
10/nov
. ART. 21
REALIZAÇÃO DA PESQUISA DE SATISFAÇÃO PELA CENTRAL DE ATENDIMENTO 135
11/nov
20/nov
. ART. 22 E ART. 27
CRIAÇÃO DE TAREFAS EM LOTE DO SERVIÇO ''SUPERVISÃO DE ACT QUALIDADE DO ATENDIMENTO''
21/nov
30/nov
. ART. 23 AO ART. 30
REALIZAÇÃO DA SUPERVISÃO DA QUALIDADE DO ATENDIMENTO
01/dez
28/fev
. SUPERVISÃO DOS ACESSOS CONCEDIDOS
. REFERÊNCIA
AÇÕ ES
DATA DE INÍCIO DO PRAZO
DATA DE TÉRMINO DO PRAZO
. ART. 31
CRIAÇÃO DE TAREFAS EM LOTE DO SERVIÇO ''SUPERVISÃO DE ACESSO ACT'' NAS UNIDADES DESCENTRALIZADAS.
20/set
30/set
. ART. 33 AO ART. 34
REALIZAÇÃO DA SUPERVISÃO DOS ACESSOS CONCEDIDOS
01/out
30/nov
ANEXO II
PORTARIA DIRBEN/INSS Nº 1074, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2022
TERMO DE CIÊNCIA DO MATERIAL DE BOAS PRÁTICAS E RECOMENDAÇÕES DE SEGURANÇA CIBERNÉTICA
Eu,____________________________(1), inscrito (a) no CPF nº,____________________(2), RG nº ______________ (3) expedido em __________________(4) residente e
domiciliado(a) em _________________(5), _________ (6) perante o Instituto Nacional do Seguro Social, declaro ter ciência inequívoca da ciência do MATERIAL BOAS PRÁTICAS E
RECOMENDAÇÕES DE SEGURANÇA CIBERNÉTICA.
Declaro ter ciência das responsabilidades inerentes às atribuições a mim conferidas em virtude do ajuste firmado pelo INSS e _____________________________________ (7), que
por estar de acordo com as recomendações do Material Boas Práticas e recomendações de Segurança Cibernética.
_________________(9), de ___________de 20__.
_______________________________________Assinatura
. Nota Explicativa: Os campos que constam em branco devem ser preenchidos de acordo com as informações elencadas abaixo. Essa tabela não faz parte do Termo de Ciência do Material de Boas Práticas e recomendações
de segurança cibernética, deve ser deletada após o preenchimento.
(1) Nome
(2) CPF
(3) RG
. (4) Data e local de expedição
(5) Endereço
(6) CEP
(7) Acordante/Entidade Credenciada
(8) Cidade/UF
SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
DIRETORIA DE LICENCIAMENTO
R E T I F I C AÇ ÃO
Na Portaria nº 935, de 15/10/2022, publicada no DOU nº 199, de 19/10/2022,
seção 1, pág. 267, art. 1º, onde se lê: "ocorrida em 5 de outubro de 2022", leia-se:
"ocorrida em 22 de julho de 2022".
R E T I F I C AÇ ÃO
Na Portaria nº 936, de 15/10/2022, publicada no DOU nº 199, de 19/10/2022,
seção 1, pág. 267, art. 1º, onde se lê: "ocorrida em 7 de julho de 2022", leia-se: "ocorrida
em 22 de julho de 2022".
DIRETORIA COLEGIADA
RESOLUÇÃO PREVIC Nº 17, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2022
Dispõe sobre instruções complementares para a
disponibilização, 
pelas 
entidades
fechadas 
de
previdência
complementar, 
dos
institutos
do
benefício proporcional diferido, da portabilidade, do
resgate e do autopatrocínio.
A DIRETORIA COLEGIADA DA SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA
COMPLEMENTAR (PREVIC), na 616ª reunião ordinária realizada em 16 de novembro de
2022, com fundamento no inciso III do art. 2º da Lei nº 12.154, de 23 de dezembro de
2009, no inciso III do art. 2º e no inciso VIII do art. 10 do Anexo I do Decreto nº 8.992,
de 20 de fevereiro de 2017, no art. 31 da Resolução CNPC nº 50, de 16 de fevereiro de
2022 e em conformidade com o inciso II do art. 2º do Decreto nº 10.139, de 28 de
novembro de 2019, resolve:
Art. 1º As entidades fechadas de previdência complementar (EFPC) devem
observar o disposto nesta Resolução para a disponibilização dos institutos do benefício
proporcional diferido, da portabilidade, do resgate e do autopatrocínio.
Regulamento do plano de benefícios
Art. 2º O regulamento do plano de benefícios deve dispor, em relação aos
institutos, no mínimo, sobre:
I - a carência, os requisitos e as demais condições de acesso aos institutos;
II - a forma de cálculo, de pagamento e de atualização do benefício
decorrente da opção pelo benefício proporcional diferido;
III - as condições para a manutenção e o custeio de eventuais coberturas dos
riscos de invalidez e morte do participante, quando oferecidas durante a fase de
diferimento ao participante optante pelo benefício proporcional diferido;
IV -
as diretrizes
a serem
utilizadas para
o custeio
das despesas
administrativas, de déficits e de serviço passado, durante a fase de diferimento, pelo
participante optante pelo benefício proporcional diferido, quando aplicável;
V - a forma de apuração do direito acumulado para fins de portabilidade,
inclusive quando se tratar de opção a ser realizada por participante que tenha
previamente optado pelo benefício proporcional diferido;
VI - o critério de atualização do valor a ser objeto de portabilidade ou resgate,
no período compreendido entre a data-base de cálculo, de que trata o § 1º do art. 3º,
e a efetiva transferência dos recursos ao plano de benefícios de destino ou o efetivo
pagamento, respectivamente;
VII - o critério de atualização dos recursos objeto de portabilidade procedente
de outros planos de previdência complementar;
VIII - os critérios de apuração, as condições de acesso e as formas de
pagamento do resgate, inclusive quando se tratar de opção a ser realizada por
participante que tenha previamente optado pelo benefício proporcional diferido;
IX - a destinação da parcela patronal não resgatável, quando for o caso;
X - o prazo e a forma para a disponibilização, pela EFPC, do extrato
previdenciário de que trata o art. 3º;
XI - o prazo para a opção do participante pelos institutos, que deve ser de, no
mínimo, trinta dias, contados da data do recebimento do extrato previdenciário, de que
trata o art. 3º;
XII - a possibilidade de opção, pelo participante, por mais de um instituto, de
forma simultânea e combinada, se for o caso; e
XIII - o tratamento a ser dado às contribuições extraordinárias, aos resultados
deficitários não
equacionados cabíveis
ao participante e
aos outros
débitos do
participante em relação ao plano de benefícios, inclusive aqueles decorrentes de
operações da EFPC com o participante, em caso de opção pelos institutos da
portabilidade e do resgate.
Extrato previdenciário
Art. 3º A EFPC deve disponibilizar extrato previdenciário ao participante, por
meio físico ou eletrônico, observado o prazo de trinta dias, contados da data-base de
cálculo, referente a cada plano de benefícios ao qual esteja vinculado.
§ 1º
A data-base
de cálculo das
informações previstas
no extrato
previdenciário de que trata o caput, corresponde à data do:
I - recebimento da comunicação da cessação do:
a) vínculo empregatício do participante com o patrocinador; ou
b) vínculo associativo com instituidor;
II - requerimento protocolado pelo participante para a nova opção, no caso de
participante que tenha optado pelo benefício proporcional diferido e que queira realizar
posterior opção pela portabilidade, resgate ou autopatrocínio; ou
III - requerimento protocolado pelo
participante, em quaisquer outras
circunstâncias.
§ 2º A ausência de comunicação tempestiva, pelo patrocinador, da cessação
do vínculo empregatício, não retira do participante o direito de optar pelos institutos.
§ 3º O extrato previdenciário deve:
I - conter as informações relativas a cada um dos institutos, na forma dos arts.
4º a 7º; e
II - fazer referência à possibilidade de opção por mais de um instituto, caso
haja previsão regulamentar.
Art. 4º O extrato previdenciário deve conter, no mínimo, em relação ao
instituto do benefício proporcional diferido:
I - a estimativa do valor do benefício decorrente da opção pelo instituto, de
acordo com a modalidade do plano de benefícios e o disposto no seu regulamento;
II - as condições de cobertura dos riscos de invalidez e morte, quando
oferecidas durante a fase de diferimento, com a indicação do critério para seu
custeio;
III - o critério para o custeio de déficits ou de serviço passado, quando
aplicável;
IV - o critério para o custeio das despesas administrativas, conforme definido
em plano de custeio; e
V - o critério para a atualização do seu valor.
Parágrafo único. A EFPC, no extrato previdenciário, em relação ao instituto do
benefício proporcional diferido, deve:
I - informar as premissas utilizadas no cálculo da estimativa de que trata o
inciso I do caput;
II - destacar que o valor do benefício, quando o plano estiver configurado na
modalidade de contribuição definida, dependerá da remuneração apropriada ao saldo da
conta individual mantida em favor do participante.
Art. 5º O extrato previdenciário deve conter, no mínimo, em relação ao
instituto da portabilidade:
I - o valor correspondente ao direito acumulado no plano de benefícios, com
a demonstração do cálculo, segregado entre contribuições do participante e do
patrocinador;
II - o valor atualizado dos recursos objeto de portabilidade de outros planos
de previdência complementar pelo participante, segregado entre entidade aberta de
previdência complementar, sociedade seguradora e EFPC, bem como entre contribuições
de participante e de patrocinador;
III - o valor das contribuições extraordinárias e dos resultados deficitários não
equacionados cabíveis ao participante;
IV - o valor de outros débitos do participante em relação ao plano de
benefícios, inclusive aqueles decorrentes de operações da EFPC com o participante; e
V - o critério para a atualização dos valores informados, nos termos dos
incisos I a IV, entre a data-base de cálculo e a data de sua efetiva transferência.
Art. 6º O extrato previdenciário deve conter, no mínimo, em relação ao
instituto do resgate:
I - no caso de resgate integral:
a) o respectivo valor, com a demonstração do cálculo, segregado entre
contribuições do participante e do patrocinador;
b) o valor de contribuições extraordinárias e resultados deficitários não
equacionados cabíveis ao participante;
c) o valor de outros débitos do participante em relação ao plano de
benefícios, inclusive aquelas decorrentes de operações com participantes; e
d) o critério para a atualização dos valores informados, nos termos das alíneas
"a" a "c", entre a data-base de cálculo e a data do seu efetivo pagamento; e
II - no caso de resgate parcial:
a) o percentual respectivo, observado o disposto no regulamento do plano de
benefícios;
b) a demonstração do cálculo, segregado entre contribuições do participante e
do patrocinador;
c) o critério para a atualização do valor informado, nos termos da alínea "a",
entre a data-base de cálculo e a data do seu efetivo pagamento.
Parágrafo único. O extrato previdenciário deve conter informações sobre a
opção de tributação do participante e a estimativa da alíquota incidente e do valor
líquido para o resgate.
Art. 7º O extrato previdenciário deve conter, no mínimo, em relação ao
instituto do autopatrocínio:
I - o valor base de remuneração, para fins de contribuição, e o critério para
a sua atualização;