DOU 21/11/2022 - Diário Oficial da União - Brasil 3

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Nº 218, segunda-feira, 21 de novembro de 2022
ISSN 1677-7069
Seção 3
EXTRATO DE APOSTILAMENTO
Processo nº: 04997.000555/2016-11
Outorgante: SUPERINTENDÊNCIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO EM MATO GROSSO
Outorgado: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23° REGIÃO
Objeto: ALTERAÇÃO da área de ocupação do imóvel de 1.600,00 m² de terreno e 287,86 m²
de área construída para uma utilização de 393,50 m² de terreno e 70,82 m² de área
construída, do TERMO DE ENTREGA lavrado em 20/06/2017, no livro de Termos nº 27
SPU/MT às fls. 97/99, firmado entre a SUPERINTENDÊNCIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO EM
MATO GROSSO e TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23° REGIÃO referente ao imóvel
de RIP: 1046 00001.500-1 e RIP Utilização: 1046 00002.500-7, situado na Avenida Jaime
Schecheli, 939, Quadra 404, Lote 07 e 08, Bairro Cidezal IV, Sapezal/MT. Os lotes que
compõe o imóvel estão registrados na Matrícula nº 1106, de 01/08/2005, Livro nº 02,
Folha 01 e na Matrícula nº 1107, de 01/08/2005, Livro nº 02, Folha 01 no Cartório de
Primeiro Ofício e de Registro Geral de Imóveis Títulos e Documentos da Comarca de
Sapezal/MT. Avaliado conforme Relatório de Valor de Referência no valor de R$ 320.987,62
(trezentos e vinte mil e novecentos e oitenta e sete reais e sessenta e dois centavos),
realizado em 15/03/2022 e assinado pelo Engenheiro Mycheel Ferreira Silva (CREA RNP
1205764500).
Fundamento Legal: Art. 77 e 79 do Decreto Lei nº 9.760 de 05 de setembro de 1946 e §1º
do art. 11 do Decreto nº 3.725 de 10 de janeiro de 2001. Apostila de retificação: Livro nº
05 da SPU/MT, fls. 067, em 18/11/2022.
SUPERINTENDÊNCIA EM MATO GROSSO
SUPERINTENDÊNCIA NO MATO GROSSO DO SUL
EXTRATO DE TERMO DE QUITAÇÃO
Processo nº: 04921.000904/2010-84
Outorgado: MARCOS CARLOS DOS SANTOS, CPF/MF nº ***.291.617-**
Outorgante: União
Objeto: Termo de Quitação proveniente de Instrumento Particular de Compromisso de
Compra e Venda do imóvel matriculado sob o nº 51.142, do 2º Registro de Imóveis da
Comarca de Campo Grande, Mato Grosso do Sul, lote sob o nº 05, resultante do desdobro
da Área D-06, Centro, com área de 272,5139 m², limitando-se: ao Norte com o lote nº 06
por 20,50m; ao Sul, com lote nº 04, por 23,30m; a Leste, com a Rua 14 de Julho, por
16,22m e a Oeste com frente para Rua 14 de Julho por uma distância total de 13,07 m.
Fundamento legal: Art. 28-C da Lei nº 11.483, de 31 de maio de 2007, com redação dada
pela Lei nº 12.348, de 15 de dezembro de 2010.
Assinatura do termo: 18 de novembro de 2022.
SUPERINTENDÊNCIA EM PERNAMBUCO
EXTRATO DE APOSTILAMENTO
RATIFICAÇÃO DE ENTREGA
PROCESSO: 05014.000179/2002-30
INSTRUMENTO: Entrega
OUTORGANTE: União
OUTORGADO/INTERESSADO: Tribunal Regional Eleitoral - CNPJ **.*90.065/0001-**
OBJETO: Imóvel localizado na Av. Barão de Nazaré, nº 1123, no Loteamento Planalto do
Quilombo, bairro São José, no Município de Garanhuns/PE, cadastrado sob RIP nº
2419.00041.500-3
ÁREA DE TERRENO: 2.364,10 m2
ÁREA DA BENFEITORIA: 582,37 m2
VALOR DO IMÓVEL: R$ 2.481.339,47 (dois milhões, quatrocentos e oitenta e um mil,
trezentos e trinta e nove reais e quarenta e sete centavos)
FINALIDADE: Funcionamento do Fórum Eleitoral de Garanhuns
FUNDAMENTO LEGAL: Art. 79, §1º, do Decreto-Lei nº 9.760/46
PERÍODO DE VIGÊNCIA: Indefinido
LAVRATURA DA APOSTILA: Em 16/11/2022, no Livro nº 01 de Apostilamento, às folhas 104,
da SPU/PE
SECRETARIA ESPECIAL DE PRODUTIVIDADE E COMPETITIVIDADE
AV I S O
FIARC - SUMÁRIO EXECUTIVO DO PARECER RESULTANTE DE ANÁLISE INVESTIGATIVA
O Secretário Especial de Produtividade e Competitividade, Substituto, no uso
das atribuições que lhe confere o inciso III do art. 35 do Regimento Interno da Secretaria
de Acompanhamento Econômico, aprovado pela Portaria MF nº 282, de 14 de junho de
2018, e tendo em vista o disposto nos incisos I a VII e XI do caput do art. 119 do Anexo
I ao Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, faz saber que foi CONCLUÍDA A ANÁLISE
INVESTIGATIVA no âmbito do programa Frente Intensiva de Avaliação Regulatória e
Concorrencial - FIARC, relativo ao requerimento que questiona os artigos 11, 12 e 15 da
Norma Brasileira de Contabilidade NBC PG 01/2019, editada pelo Conselho Federal de
Contabilidade (CFC), que regulam, no âmbito do Código de Ética do CFC, o uso da
publicidade na prestação de serviços contábeis. A análise investigativa resultou na
avaliação de BANDEIRA VERMELHA, nos termos do artigo 18 da Instrução Normativa nº 97
de 2020 da Secretaria de Advocacia da Concorrência e Competitividade.
ALEXANDRE MESSA PEIXOTO DA SILVA
AV I S O
FIARC - SUMÁRIO EXECUTIVO DO PARECER RESULTANTE DE ANÁLISE INVESTIGATIVA
O Secretário Especial de Produtividade e Competitividade, Substituto, no uso
das atribuições que lhe confere o inciso III do art. 35 do Regimento Interno da Secretaria
de Acompanhamento Econômico, aprovado pela Portaria MF nº 282, de 14 de junho de
2018, e tendo em vista o disposto nos incisos I a VII e XI do caput do art. 119 do Anexo
I ao Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, faz saber que foi CONCLUÍDA A ANÁLISE
INVESTIGATIVA no âmbito do programa Frente Intensiva de Avaliação Regulatória e
Concorrencial - FIARC, relativo ao requerimento submetido pelo Instituto Brasileiro de
Petróleo (IBP), que questiona a Portaria nº 279, de 05 de dezembro de 1997, editada pela
Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN) que estabelece quota anual para importação
de hidróxido de lítio, insumo utilizado pela indústria de graxas lubrificantes. A análise
investigativa resultou na avaliação de BANDEIRA VERMELHA, nos termos do art. 18 da
Instrução Normativa SEAE no 97, de 2 de outubro de 2020. Entretanto, considerando a
publicação do Decreto nº 11.120/2022, foi encerrada a análise por perda de objeto,
conforme Aviso publicado no DOU em 07 de julho de 2022.
ALEXANDRE MESSA PEIXOTO DA SILVA
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
EXTRATO DE CONVÊNIO
1. NATUREZA: Convênio celebrado entre a União, por intermédio da Secretaria Especial
da Receita Federal do Brasil (RFB), os Municípios e o Distrito Federal aderentes,
relacionado(s) ao final, com a participação da Associação Brasileira das Secretarias de
Finanças das Capitais (ABRASF), da Confederação Nacional de Municípios (CNM), e da
Frente Nacional de Prefeitos (FNP).
2. OBJETO: Firmar a adesão realizada pelos ENTES FEDERADOS ao padrão nacional da
Nota Fiscal de Serviço eletrônica, bem como exercer opção por produtos disponíveis
pelo Sistema Nacional da NFS-e, de acordo com o disposto no artigo 199 da Lei nº
5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional.
3. VIGÊNCIA: Por prazo indeterminado a partir de sua publicação no Diário Oficial da
União.
. ENTES FEDERADOS ADERENTES
UF
CNPJ
Nº DO PROCESSO
DATA DE ASSINATURA
. MUNICÍPIO DE MODELO
SC
83.021.832/0001-11
10265.465272/2022-18
10.11.2022
. MUNICÍPIO DE PIRENÓPOLIS
GO
01.067.941/0001-05
10265.468981/2022-55
16.11.2022
. MUNICÍPIO
DE 
POÇOS
DE
C A L DA S
MG
18.629.840/0001-83
10265.468799/2022-02
16.11.2022
. MUNICÍPIO DE NOVA LACERDA
MT
01.614.519/0001-22
10265.470458/2022-99
17.11.2022
SUBSECRETARIA-GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
SUBSECRETARIA DE GESTÃO CORPORATIVA
COORDENAÇÃO-GERAL DE PROGRAMAÇÃO E LOGÍSTICA
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 13/2022 - UASG 170010
Número do Contrato: 2/2018.
Nº Processo: 12440.720301/2017-18.
Dispensa. Nº 1/2018. Contratante: SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL-
RFB. Contratado: 42.422.253/0001-01 - EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMAÇÕES DA
PREVIDÊNCIA - DATAPREV. Objeto: Sem modificar seu objeto nem seu equilíbrio
econômico-financeiro, prorroga a data de vigência do Contrato e altera o anexo IV -
Detalhamento do Orçamento para ajustá-lo ao novo período de vigência: 11/11/2022 a
30/11/2022. Valor do Termo Aditivo: R$ 6.628.805,48. Data de Assinatura: 10/11/2022.
(COMPRASNET 4.0 - 10/11/2022).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA 1ª REGIÃO FISCAL
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA (ACT) Nº 1/2022 - UASG 170018
Nº Processo: 10265.285643/2022-80.
Não se Aplica Nº 0/. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 1A RF.
Contratado: 03.216.036/0001-03 - SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO E GESTÃO
ESTRATÉGICA DO MATO GROSSO DO SUL. Objeto: O presente instrumento estabelece um
acordo de cooperação técnica (ACT) sem ônus para formação de pilotos e utilização de
horas de voo para a RFB por meio da SRRF01, em parceria com o estado do Mato Grosso
do Sul por meio da SEGOV/MS.
Fundamento Legal: NÃO SE APLICA. Vigência: 19/10/2022 a 18/10/2037. Valor Total: R$
0,00. Data de Assinatura: 19/10/2022.
(COMPRASNET 4.0 - 18/11/2022).
RESULTADO DE JULGAMENTO
CONCORRÊNCIA SRRF01 Nº 2/2022
PROCESSO 10166.764593/2020-59
A COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO, nomeada pela Portaria SRRF01 n° 701, de
23 de dezembro de 2020, torna público o resultado final do julgamento da Concorrência
SRRF01 02/2022: foi declarada vencedora a licitante Transmino Transportes LTDA, CNPJ
04.762.849/0001-53, com tarifa de armazenagem de 0,2096% e tarifa de movimentação de
R$ 8,4246.
Esta decisão é definitiva em sede administrativa, em face da não ter havido
interposição de recurso.
FÁBIO JOSÉ DE SOUZA MONSORES
Presidente da Comissão
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA 3ª REGIÃO FISCAL
EXTRATO DE CONTRATO Nº 21/2022 - UASG 170040
Nº Processo: 13075.115553/2022-58.
Inexigibilidade Nº 10/2022. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 3A
R F.
Contratado: 07.508.138/0001-45 - SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DE IGUATU.
Objeto: Fornecer água tratada e coleta de esgoto.
Fundamento Legal: LEI 8.666 / 1993 - Artigo: 25. Vigência: 01/01/2023 a . Valor Total: R$
1.159,20. Data de Assinatura: 17/11/2022.
(COMPRASNET 4.0 - 17/11/2022).
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2022 - UASG 170040
Número do Contrato: 5/2021.
Nº Processo: 10380.722836/2021-28.
Contratante: 
SUPERINTENDENCIA
REGIONAL 
DA 
RFB
NA 
3A
RF. 
Contratado:
17.551.327/0001-54 - ANDRADE SERVICO DE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA. Objeto: O
presente apostilamento tem por objeto a repactuação do valor do contrato srrf03 nº
05/2021, de acordo com os preceitos dispostos no art. 40, xi e art. 65, §8º da lei nº
8.666/93, arts. 54 a 61 da in slti/mpog nº 05/2017, art. 12 do decreto 9.507, de 21 de
setembro de 2018 e cláusula sexta do contrato.. Vigência: 31/05/2021 a 30/05/2023. Valor
Total Atualizado do Contrato: R$ 411.793,88. Data de Assinatura: 18/11/2022.
(COMPRASNET 4.0 - 18/11/2022).
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2022 - UASG 170040
Número do Contrato: 20/2022.
Nº Processo: 10380.738039/2022-43.
Contratante: 
SUPERINTENDENCIA
REGIONAL 
DA 
RFB
NA 
3A
RF. 
Contratado:
37.512.687/0001-54 - APIL SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA. Objeto: Promover a alteração
da titularidade de contratante, a partir da assinatura deste, face a sub-rogação do contrato
à delegacia da receita federal do brasil em são luis/ma, uasg 170028, cnpj 00.394.460-
0080-45, situada em rua oswaldo cruz, 1618, canto fabril. Prédio do ministério da fazenda..
Vigência: 18/11/2022 a 17/11/2023. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 213.647,28.
Data de Assinatura: 18/11/2022.
(COMPRASNET 4.0 - 18/11/2022).